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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

01/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00115351020078160017_2a3c1.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde a parte autora visa o recebimento do crédito consubstanciado pelo contrato de mútuo celebrado entre as partes (mov. 1.1).
Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 83.1), nos seguintes termos, in verbis:
VII. Ante o exposto, reconheço a prescrição e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Proceda-se o desbloqueio da quantia obtida via SISBAJUD. Desnecessária, ante a extinção da demanda, a apreciação da alegação de impenhorabilidade. VIII. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte executada que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Referido montante será acrescido de correção monetária segundo o INPC a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final previsto no art. 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 89.1) em cujas razões sustenta, em síntese, em respeito ao princípio da causalidade, deve o executado, ora apelado, arcar com a integralidade das custas processuais e honorários de advogado. Ademais, pugna pelo não arbitramento da verba honorária, em razão do inciso IV,do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.
A parte ré apresentou contrarrazões no mov. 94.1.
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
A parte apelante requer o afastamento da condenação do ônus sucumbencial, alegando que as custas devem ser arcadas pela parte executada, diante da inadimplência do devedor que deu causa à demanda.
Neste diapasão, verifica-se que a decisão singular (mov. 83.1) declarou prescrita a pretensão executiva e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, arbitrando os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º do CPC em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Vejamos.
O princípio da causalidade se pauta em quem deu causa a propositura da ação, sendo que no caso dos autos, estando o réu em mora quando do início da demanda, a demanda foi extinta devido à ocorrência da prescrição intercorrente.
E isto porque o exequente não encontrou bens penhoráveis pelo credor, razão pela qual requereu a suspensão do processo com fundamento no art. 791, III, do CPC/73, sendo determinado que os autos aguardassem a iniciativa do exequente em arquivo (mov. 1.16).
Todavia, o STJ entende que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, conforme julgados colacionados abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios em seu favor. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020). 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020)
Logo, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar pelo não cumprimento da sua obrigação, não sendo possível que a sucumbência recaia, ao menos que em parte, para o exequente.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do apelante, invertendo o ônus sucumbencial a fim de que seja arcado integralmente pela parte apelada.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, ante o provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330992334/apelacao-apl-115351020078160017-maringa-0011535-1020078160017-acordao/inteiro-teor-1330992379

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