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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.1994.8.16.0001 Curitiba XXXXX-19.1994.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006191919948160001_aed28.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA, REMETIDA AO ARQUIVO PROVISÓRIO E ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DOS CÓDIGOS CIVIL DE 1916 E DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL VIGENTE À ÉPOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DECURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC). DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA, SOB OUTROS FUNDAMENTOS.

- “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC).- A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, do STF), sendo que, o prazo prescricional para a cobrança de alugueres, de acordo com o art. 178, § 10, do CC/1916, vigente à época, era de 5 (cinco) anos.- A partir da suspensão do processo, passado um ano, teve início o prazo prescricional intercorrente de cinco anos, sendo que a parte só peticionou nos autos oito anos depois de já escoado tal lapso temporal.- Irrelevância de não ter sido intimado o credor a se manifestar, pois o art. 267, § 1º, do CPC/1973, previa a necessidade de intimação pessoal da parte para o caso de “abandono da causa”, instituto diverso da “prescrição intercorrente”, aquele diz respeito ao direito processual, enquanto que este pertence ao âmbito do direito material. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENA O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES APENAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Tendo o devedor dado causa ao ajuizamento da execução, não é justo e nem razoável sua condenação tão somente ao pagamento das custas remanescentes, impondo-se que restitua os valores adiantados pela exequente, bem como se responsabilize pelos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-19.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.12.2021)

Acórdão

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Luiz Boscardin recorre da sentença de mov. 182.1, proferida nos autos de “execução de título extrajudicial”, autos nº XXXXX-19.1994.8.16.0001, por ele ajuizada contra Mario Jorge Hordi, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação executiva, com fulcro no art. 924, V, do CPC, condenando o executado ao pagamento das custas remanescentes, sem fixar honorários sucumbenciais.Relata que promoveu inúmeras diligências que restaram infrutíferas no sentido de localizar bens passíveis de penhora, portanto, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (art. 791, III, do CPC), hipótese de suspensão obrigatória da execução, o que não pode ser atribuído à sua desídia, afastando o reconhecimento da caracterização da prescrição intercorrente.Acrescenta que não foi intimado pessoalmente após o decurso do prazo de suspensão, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973, todavia, o art. 921, §§ 1º e , do CPC/2015, determina que, decorrido um ano sem localização de bens penhoráveis, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao caso em razão da irretroatividade da lei (art. 1.056, do CPC/2015).Defende, ainda, que em que pese o novo posicionamento do STJ sobre o instituto da prescrição intercorrente ( REsp. 1.604.412/SC) deve ser aplicada a mesma ratio decidendi dos julgados contemporâneos ao ocorrido, de forma a resguardar o princípio da segurança jurídica, de índole processual, bem como os postulados da lealdade, da boa-fé e da confiança legítima que conformam o Estado Democrático de Direito e impedem a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial ao caso em tela.Explica que as teses firmadas no REsp. 1.604.412/SC não se aplicam ao presente caso, visto que foram modulados os efeitos do art. 947, do CPC/2015, para a incidência da prescrição intercorrente dos processos que estiveram em arquivo provisório por período acima ao de prescrição do seu direito material, todavia seu arquivo perdurou até a promulgação do NCPC.Destaca que a mudança no entendimento foi em relação aos processos que aguardam indefinidamente em arquivo, cujo o novo código não reabriu o prazo de prescrição intercorrente, definindo-se por não aplicar a regra de transição do novo código, bem como que não seria necessária a intimação do exequente para prosseguimento no feito, o que não se aplica ao caso, visto que o exequente se valeu do antigo posicionamento para sobrestar o andamento do feito por inexistência de bens e, em 2004, desarquivou o processo dando-lhe continuidade.Requer, portanto, o reconhecimento de que se deve aplicar ao caso o entendimento da época, visto não se tratar de um período de transição entre códigos, mas de um período que o posicionamento consolidado a seu favor.Pondera que, mesmo que mantida aplicação da prescrição intercorrente, impõe-se reformar a sentença na condenação do exequente em honorários, eis que foi o executado que deu causa à demanda e ao seu arquivamento, bem como a todas as despesas inerentes, devendo arcar com os ônus sucumbenciais.Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, condenar o executado ao ônus da sucumbência, pois deu causa ao processo e, alternativamente, a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência.O apelado apresentou contrarrazões ao mov. 206.1, requerendo seja mantida a sentença. II – VOTO:Ao analisar a aplicação da prescrição intercorrente ao caso, a douta sentenciante esclareceu: “... o feito ficou paralisado por mais de 13 (treze) anos entre o período de 1996, quando o processo foi arquivado (seq. 1.2, fl. 63), e o pedido do exequente de prosseguimento do feito, em janeiro de 2010 (seq. 1.4, fls. 67/68). Considerando o despacho que remeteu os autos ao arquivo provisório (seq. 1.2, fl. 62), na data de 23/03/1996, o início do prazo da prescrição intercorrente se deu em 23/03/1997. Tendo-se que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150/STF), e tratando-se de Ação de Execução para cobrança de crédito decorrente de aluguel de imóvel, tem-se que a prescrição da pretensão é de 03 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, I do Código Civil.Logo, em 23/03/2000 restou prescrita a pretensão executória.” Sem embargo, a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente merece manutenção, todavia, sob outros fundamentos.A demanda está fundada em contrato de locação e foi ajuizada em dezembro de 1994 (mov. 1.2, p. 01), sendo que, em petição datada de 30/01/1996, o exequente, diante da não localização de bens do devedor para garantir a execução, com base no art. 791, III, do CPC/1973, requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório, o que foi deferido em 15/02/1996 (mov. 1.2, p. 118/120).O feito permaneceu arquivado até a superveniência de novo petitório do exequente, em 14/01/2010 (mov. 1.4, p. 01/02).Nota-se, portanto, que a demanda executória foi proposta e remetida ao arquivo provisório sob a égide das legislações adjetiva e substantiva civis anteriores.Em consonância com o direito sumulado pelo STF, na Súmula 150, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que, o prazo prescricional para a cobrança de alugueres, de acordo com o art. 178, § 10, do CC/1916, era de 5 (cinco) anos, passando a ser de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, I, do CC/2002.Acrescente-se a isso que, ao contrário da interpretação feita pelo recorrente, diante do ajuizamento da demanda antes da entrada em vigor da atual legislação adjetiva civil, impõe-se observar o precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a respeito da prescrição intercorrente (IAC no REsp nº 1.604.412/SC), no qual restou estabelecido: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – sem grifos no original. O item 1.2, em destaque, abarca exatamente o caso em tela, ou seja, a demanda executiva permaneceu suspensa, em arquivo provisório, por cerca de 13 anos e 11 meses, ainda sob a égide do CPC/1973, não tendo sido fixado pelo juízo o prazo de suspensão, logo, a contagem da prescrição intercorrente teve início após o decurso de um ano da suspensão, aplicando-se analogicamente o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, que previa: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Veja-se que a aplicação desse dispositivo, vigente àquele tempo, não foi questionada pelo recorrente que busca, tão somente, fazer prevalecer a tese de que o entendimento jurisdicional posterior não pode retroagir para prejudicá-lo.Assim, deferida a suspensão dos autos em 15/02/1996, escoado o prazo ânuo, em 16/02/1997 teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 178, § 10, do CC/1916, expirado em 16/02/2002, tudo em consonância com os ditames legais vigentes à época, haja vista que o Código Civil de 2002 entrou em vigor tão somente em 11/01/2003.No entanto, o exequente voltou a peticionar nos autos somente em 2010, ou seja, mais de oito anos após o transcurso do prazo prescricional.Noutro passo, é mister destacar que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de dispensar a intimação pessoal do credor para dar andamento do feito executivo como requisito para acolher a prescrição intercorrente.Aqui é preciso explicitar que são diversas as naturezas jurídicas dos institutos do “abandono da causa” e da “prescrição intercorrente”, aquele diz respeito ao direito processual, enquanto que este pertence ao âmbito do direito material.A regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, que exigia prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, não se aplica aos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado Incidente de Assunção de Competência, REsp. nº 1.604.412/SC, cabendo destacar o esclarecimento declinado por seu relator, o ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio Belizze, sobre o tema: “... O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.” Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes ( Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais).” Em suma, haja vista que o termo inicial da prescrição intercorrente, no caso, se deu no primeiro dia após o decurso do prazo de suspensão da execução, em 16/02/1997 tendo a parte sido intimada a se manifestar acerca da tese deduzida em exceção de pré-executividade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, não logrou explicitar causa interruptiva capaz de afastar o decurso do lapso prescricional, nos termos do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente.Outro não é o entendimento esposado no âmbito desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, ACOLHENDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. ART. 206, § 3º, INC. VIII, CC). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTE A SUA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-61.2002.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.10.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ ( RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ, APLICÁVEL PARA OS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-62.1997.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 20.07.2020). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.1. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Processo que permaneceu por mais de 14 (quatorze) anos sem manifestação do exequente – Omissão injustificada – Prescrição caracterizada – Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – Inteligência do art. , LXXVIII da Constituição Federal - Prescrição intercorrente que não se confunde com extinção por abandono de causa - Interesse do exequente na continuidade do feito – Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento do feito - Não aplicação do art. 1056 do CPC/15, na medida em que, quando do término do prazo de suspensão, ainda não havia entrado em vigor o novo CPC – Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC.2. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais – Possibilidade – Executado que deu causa à propositura da ação de execução de título extrajudicial – Aplicação do princípio da causalidade – Ônus sucumbencial invertido.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-12.1995.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.05.2020). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ( CPC, ARTIGO 927, INCISO III). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO, PORQUANTO O ENTENDIMENTO SUMULADO DISCIPLINA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO.2. EXECUÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 1996, OU SEJA, HÁ MAIS DE 20 ANOS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ARRASTA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO DILIGENCIOU DE MODO A EFETIVAR A EXPROPRIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO SÓ ISSO, QUANDO TEVE NOTÍCIA SOBRE A ARREMATAÇÃO DO BEM DO EXECUTADO, NO JUÍZO TRABALHISTA, LÁ RESTANDO SALDO DE DEPÓSITO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO SUFICIENTE A SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL, MANTEVE-SE INERTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAQUILO QUE NÃO FOI FIXADO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-36.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.04.2020).Por fim, quando a sucumbência, verifica-se que a douta sentenciante condenou o executado exclusivamente a arcar com custas remanescentes, merecendo reforma o decisum nesse ponto.Atualmente predomina em nossos tribunais o entendimento de que o princípio da causalidade, previsto no artigo 85, § 10º, do CPC/2015, se sobrepõe ao princípio da sucumbência, de modo que a simples análise de quem saiu derrotado na demanda para a responsabilização pelo pagamento dos honorários de sucumbência não é justa, nem razoável.O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o fato de que foi o devedor quem deu causa ao início da demanda executória, considerando que não honrou com as obrigações contratualmente assumidas, de forma que forçou o credor a dar início à ação de execução de título extrajudicial.Com base nessas premissas é que este e. Tribunal de Justiça tem posicionado seu entendimento, para o fim de condenar o executado ao pagamento das verbas de sucumbência, mesmo nos casos em que haja o reconhecimento de prescrição intercorrente, seja pela ausência de localização de bens ou pela simples inércia do credor.Veja-se o entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. (...) 5. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Nos casos de extinção do processo, ante a incidência da prescrição intercorrente, admissível a adoção do contraditório diferido, ou seja, que pode ser exercido pelo credor em razões de apelação ou contrarrazões, a fim de arguir eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo ao exequente, o qual teve a oportunidade de exercer o contraditório, ainda que em grau recursal, não se cogita qualquer nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório ( CPC/1973, arts. 249 e 250, correspondentes aos arts. 282 e 283 do CPC/2015). Neste sentido recente decisão do STJ: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.596.025/SC - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 23-8-2018. b) No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizarem bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência.Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono.Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade.(...) Inexistindo tentativa de localização de bens e passados mais de 10 (dez) anos sem qualquer impulso processual do exequente, inicia-se e opera-se a prescrição intercorrente, tanto que implementado o prazo correspondente, fulminando o direito material de ação. Reconhecida a prescrição intercorrente, mesmo que em virtude da inércia do exequente, é aplicável o princípio da causalidade, visto que o devedor não adimpliu o débito e deu causa à propositura da execução.” (TJMS – Apelação Cível - Nº XXXXX-73.1996.8.12.0016 – Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan – J. 21-8-2018) (...) (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-42.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.02.2019) – sem grifos no original.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” ( REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Desse modo, entendo não ser justa e nem razoável a condenação do executado tão somente ao pagamento das custas remanescentes, sem que restitua à exequente os valores adiantados a título de custas e despesas processuais, assim como a verba referente aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.Aliás, nesse sentido, essa Câmara padronizou tal entendimento, como se vê do julgado seguinte:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER ARCADOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Consoante a jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.” ( Apelação Cível n. XXXXX-10.2007.8.16.0017, Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada em 01/12/21) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e imputar ao executado/apelado a responsabilidade integral pelas custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa.III – Decisão:Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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