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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Joscelito Giovani Ce
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00046812720138160037_72914.pdf
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Inteiro Teor

RelatórioTrata-se de apelação e reexame necessário à sentença que julgou procedente o pedido, condenando o requerido à revisão e ao pagamento de diferenças da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora em percentual igual ao aplicado para a caderneta de poupança (desde a citação), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o débito vencido até a sentença (conforme Súmula 111/STJ).
O requerido apela, nas razões recursais sustentando em preliminar ausência de interesse processual (em virtude de transação homologada em ação civil pública - autos 0002320-59.2012.4.03.6183/SP) e prejudicial de prescrição. Alternativamente, quanto à correção monetária requer aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alteração dos honorários advocatícios (para que fixados em valor certo, com base art. 20 § 4º do CPC/73). Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo parcial provimento ao recurso, somente no que refere à correção monetária e aos honorários de sucumbência.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuidam os autos de ação proposta em 24/09/2013 por Terezinha do Espírito Santo Medeiro em desfavor do INSS, objetivando revisão da renda mensal do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 516.486.407-6 - DIB 23/04/2006), com base no art. 29 inc. II da Lei 8.213/91 (média sobre 80% dos maiores salários-de-contribuição), com condenação do requerido ao pagamento de diferenças.
A sentença foi de procedência.O requerido apela.2. O recurso não comporta provimento. Consolidou-se na jurisprudência que o Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/PFEINSS, datado de 15/abril/2010 (em que o INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão dos benefícios para considerar 80% dos maiores salários-de-contribuição), importou em interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 inc. VI do Código Civil. A prescrição não alcança as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando (15/04/2005). “... AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MEMORANDO 21/DIRBEN/PFE/INSS (15/4/2010) - ATO QUE RECONHECE, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DO SEGURADO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, VI DO, CC - TERMO A QUO - DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO - CAUSA MADURA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - EXAME DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, EQUIVALENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II E § 5º, DA LEI Nº 8.213/91)...” (TJPR, 6ª C. Cível, Rel.ª Juíza Fabiana Silveira Karam, Ap. 1.486.425-4, j. 04/04/2017) Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, em conta da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, também sem razão o apelante. Trata-se de questão resolvida e apaziguada na jurisprudência desta Corte.A falta de interesse de processual, no entender do INSS, decorreria do acordo celebrado na referida ação civil pública, em que a autarquia reconheceu o direito dos segurados em ter revisados seus benefícios na forma do art. 29 inc. II da Lei 8.213/91 (média sobre 80% dos maiores salários-de-contribuição). No acordo, restou consignado que o INSS procederia ao pagamento de forma escalonada, ante a impossibilidade de quitação de todos os valores em única vez.Contudo, nos termos do art. 104 do CDC: “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias...”. Desta premissa, não se sustenta o argumento de que o acordo na ação civil pública ocasiona falta de interesse de agir para propositura de ação individual, porquanto permitido à autora optar entre se beneficiar ou não do resultado da ação coletiva. Ademais, o interesse de agir, definido pela conjugação do binômio necessidade/utilidade, é facilmente perceptível na hipótese. A autora objetiva o pagamento de valores decorrentes de seu direito à revisão, o que, embora reconhecido pela autarquia, é por essa tido como prescrito. Daí a necessidade e a utilidade de ajuizamento da ação, havendo conformação entre o que pedido e o provimento esperado: o pagamento de diferenças a menor em referência a parcelas que o INSS toma por prescritas e que, consoante esclarecido, não estão.
Desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTARQUIA RÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COISA JULGADA E ADSTRIÇÃO AO JULGAMENTO PROFERIDO NA ACP – NEGADO – PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O DIREITO INDIVIDUAL DA AUTORA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE NO ART. 29, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91 – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PUBLICAÇÃO DO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS – MARCO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM MOMENTO ANTERIOR A 15/04/2005 – VALORES PERSEGUIDOS PELA AUTORA POSTERIORES A ESSE PERÍODO – PRAZO DECENAL – AÇÃO PROPOSTA EM 2014 – INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 – MÉRITO – BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NO ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/1991 – SENTENÇA, NESSE PONTO, MANTIDA – ALTERAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS – ATENDIMENTO AOS TERMOS DO RESP 1.495.146-MG (TEMA 905 - STJ) – PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR, 6ª C. Cível, AP/RN 0013283-33.2014.8.16.0017, Rel. Des. Marques Cury, j. 23/09/2019) 3. Quanto aos consectários legais, o termo inicial para incidência da correção monetária é a partir de cada vencimento, e os juros de mora a partir da citação, tal como exposto na sentença.Tocante à correção monetária, embora o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação lhe conferida pela Lei 11.960/09, consolidou-se na jurisprudência do STF e do STJ que não pode ficar atrelada àquilo que disposto na regra citada.No RE 870.947, com força de repercussão geral, definiu o STF pelo afastamento do critério de correção monetária disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017) No REsp 1.492.221, representativo de controvérsia (Primeira Seção, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018), definiu-se: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91”.De se aplicar, portanto, no caso em concreto, o INPC como indexador de correção monetária.Assim, rejeita-se o apelo do requerido em mais este ponto e, em reexame necessário, altera-se a sentença (que instituiu o IPCA).Atinente aos juros de mora, são devidos em percentual igual ao aplicado à caderneta de poupança, como posto na sentença. Importa consignar que tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013).Com relação à verba honorária, definiu o Juízo: “fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às parcelas vencidas até a data desta decisão, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça)”.O critério mostra-se adequado, em consonância à jurisprudência correlata ao CPC/73 (sentença proferida sob sua vigência).Rejeita-se o apelo do requerido também neste ponto.Tratando-se de sentença e apelação, ambas, datadas de época em que vigente o CPC/73, mantém-se o critério de honorários advocatícios e, ainda que desprovido o apelo voluntário, deixa-se de efetuar majoração da verba.4. Do exposto, voto por:a)
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação; b) conhecer do reexame necessário, alterando a r. sentença unicamente ao ponto da correção monetária, definindo que será feita pelo INPC.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e conhecer do reexame necessário, com alteração parcial da sentença, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Robson Marques Cury, com voto, e votou o Desembargador Renato Lopes de Paiva.Curitiba, 26 de novembro de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330990647/apelacao-reexame-necessario-reex-46812720138160037-campina-grande-do-sul-0004681-2720138160037-acordao/inteiro-teor-1330990672

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