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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006009-59.2019.8.16.0173 Umuarama 0006009-59.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0006009-59.2019.8.16.0173 Umuarama 0006009-59.2019.8.16.0173 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Lilian Romero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00060095920198160173_75c7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONHECIMENTO. (I) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. APELO DO INSS QUE EXPLICITA SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E EVIDENCIA O INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAIS. (II) DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE APENAS ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIO. CASO CONCRETO DISTINTO. (III) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO RECLAMADO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PRESTAÇÃO RECLAMADA, ADEMAIS, DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PAR. ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. MÉRITO. (IV) ACIDENTE OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 1991. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PRESENTES. ART. 9º DA LEI 6.376/1976. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. (V) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À LEI 9528/97 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 86, §§ 2ºE DA LEI 8.213/91. (VI) HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE): DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ANTERIOR. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJRESP 1.729.555/SP. (VII) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA MANTIDOS. (VIII) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0006009-59.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.11.2021)

Acórdão

I. RelatórioO INSS apelou da sentença (M. 126.1) que julgou procedente o pedido formulado na ação acidentária, nos seguintes termos:“Ante o exposto e, pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - a pagar ao autor o benefício de auxílio acidente, que deverá ser implantado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento, ficando pendente apenas a definição e execução das verbas pretéritas, posto que dependem da fixação do termo a quo; b) RESSALTO, que os valores a serem apurados oportunamente, em liquidação de sentença, deverão observar a prescrição quinquenal, e ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação válida, de acordo com o disposto na Súmula 204 do STJ, e aplicação do INPC como índice de correção monetária; c) DETERMINO o sobrestamento do feito, no que se refere a fixação do termo inicial do benefício, até que seja proferida decisão sobre o Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes, em razão da não liquidez da sentença, terão seu percentual definido oportunamente, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo.”Para tanto, alegou em suas razões recursais (M. 130.1):o autor ajuizou a presente ação depois de transcorridos mais de 10 anos do ato impugnado, razão pela qual ocorreu a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91;não se pretende impedir a formalização de requerimento inicial do benefício no âmbito da previdência social, pois tal pleito não encontra obstáculo pelo transcurso do tempo, estando fora da seara de incidência do prazo decadencial;no caso, trata-se de benefício por incapacidade cessado há mais de 10 anos e sem que o segurado tenha oposto qualquer resistência à decisão administrativa;o STF, no Recurso Extraordinário 626.489/SE, entendeu “pela ausência de direito adquirido à regime jurídico não sujeito à decadência”;ainda, o autor teve o benefício cessado na via administrativa em 12.06.1991 e ajuizou esta demanda em 09.05.2019, de modo que houve o decurso do prazo prescricional quinquenal;segundo o entendimento do STJ, o ato administrativo atual é necessário ao exame de mérito em processo que tem por objetivo rever indeferimento de benefício por incapacidade;transcorridos mais de 5 anos entre o pedido de benefício e o ajuizamento da demanda, não só estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento como, também, faz-se necessário, ao exame de mérito, novo requerimento administrativo que resulte em indeferimento atual;além disso, não é possível acumular o benefício de auxílio-suplementar com o de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor desde 21.07.1997;“o benefício requerido não seria o auxílio-acidente, mas sim auxílio-suplementar, a legislação vigente à época do alegado acidente”;o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 599 – “acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva”;ainda, não há elementos materiais que comprovem a existência de acidente de trabalho, tampouco a data em que supostamente teria ocorrido;“o perito reconhece a incapacidade parcial em razão de quadro inflamatório no segundo dedo da mão esquerda, contudo, mostra-se pouco crível que o referido quadro inflamatório persista desde o alegado acidente, em 1991”;por fim, requereu: (a) a extinção do processo sem resolução do mérito ante a ocorrência da decadência; ou (b) o reconhecimento da prescrição do direito processual de ação; eventualmente, (c) a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedentes os pedidos e para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia.Intimado, o autor apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso do INSS “em face da afronta ao princípio da dialeticidade”, bem como pelo não provimento do recurso e pelo reconhecimento da tese firmada pelo STJ no Tema 862 (M. 135.1).Os autos foram remetidos a esta Corte e foi determinada a inclusão do Estado do Paraná na condição de interessado (M. 8.1-TJ), assim como sua intimação acerca do recurso do INSS, sendo apresentadas contrarrazões pelo ente federativo no M. 22.1-TJ.Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento da apelação, bem como pela fixação da data de início do benefício, em reexame necessário (M. 27.1-TJ). II. VotoAs preliminares de inovação de argumentos jurídicos em sede de recurso de apelação e de ausência de impugnação específica da sentença – violação ao princípio da dialeticidade - arguidas em contrarrazões pelo autor (M. 135.1) não merecem acolhimento.Isto porque no apelo do INSS estão suficientemente demonstrados os fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam o interesse na reforma da decisão, sobretudo em relação à concessão de auxílio-suplementar ao autor e à possibilidade de cumulação de benefícios.Ademais, em que pese a autarquia não tenha alegado na contestação (M. 57.1) a suposta ocorrência de prescrição e decadência, ambas são matérias de ordem pública e podem ser arguidas em qualquer fase processual.Presentes, assim, os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita à remessa necessária, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ).Do pedido e da sentençaO autor alegou que sofreu acidente de trabalho, em 27.02.1991, quando exercia sua função de carpinteiro na empresa Servaz S.A. Saneamento, Construção e Drenagem, o que resultou em ferimento na mão esquerda com fratura na 2ª falange do dedo anelar.Aduziu que a função harmônica da mão esquerda ficou comprometida, o que impossibilita o desenvolvimento pleno da sua atividade habitual.Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário nº 91-8/09482327, de 13.05.1991 a 12.06.1991 (M. 1.10). Além disso, em razão de fato gerador diverso (diagnóstico nº 34894, cf. M. 72.3, p. 10; M. 72.5, p. 10; e M. 114.2, p. 8), recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB-31/873.100.823, de 18.06.1993 a 20.07.1997 e, atualmente, recebe aposentadoria por invalidez previdenciária NB-32/106.168.048-4, desde 21.07.1997 (cf. CNIS de M. 1.6). Requereu, assim, a concessão de auxílio-acidente.Na sentença ora examinada, a magistrada singular concluiu ser devido o benefício de auxílio-acidente. Da decadência O apelante requer o reconhecimento da decadência do direito reclamado pelo autor, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.Sem razão.De acordo com entendimento do STF emanado no RE nº 626.489/SE, o prazo previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 é de natureza decadencial, cuja aplicação restringe-se às ações que buscam a “revisão dos critérios constantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários”[1], ou seja, não incide sobre a hipótese de pedido de concessão do benefício: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 626489, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-184 Divulg 22-09-2014 Public 23-09-2014) No caso, o autor pretendeu, com esta ação, demonstrar que teve redução da capacidade laboral em decorrência das lesões resultantes de acidente de trabalho, de modo que deveria ser concedido o auxílio-acidente.Está claro, portanto, que não se trata de revisão do valor do benefício, mas de pedido de concessão de benefício.Assim, não há que se falar em decadência. Da prescrição do fundo de direito Sustentou o apelante a ocorrência da prescrição do fundo de direito, de acordo com o art. do Decreto 20.910/32.O primeiro ponto a ser destacado é que o autor requereu a concessão do benefício em tempo hábil, logo após o acidente de trabalho, ocorrido em 1991. Passou a receber, a seguir, benefício previdenciário acidentário cujo pagamento cessou em 12.06.1991 (cf. M. 1.10).É inequívoco, assim, que a Administração tomou conhecimento do evento que gerou o direito dele à percepção do benefício previdenciário originário. O fundo de direito foi reconhecido, portanto.Ocorre que o mesmo fato (acidente de trabalho) que gerou o primitivo direito ao recebimento do benefício acidentário, em tese teria resultado na redução da capacidade do autor apelado para o mesmo labor. Houve, portanto, um prévio reconhecimento do fundo de direito.A pretensão do autor diz respeito à obrigação de prestação pecuniária, de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Desse modo, como não houve negativa do direito do autor, somente há que se falar, em tese, na prescrição das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85/STJ. Do benefício concedido O acidente de trabalho descrito na exordial ocorreu em fevereiro de 1991, sendo a Lei nº 6.367/76 (que dispunha sobre o seguro de acidentes de trabalho a cargo do INPS) vigente à época. Posteriormente, o auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367, de 1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, com o advento da Lei nº 8.213, de 1991. Todavia, conforme o entendimento consolidado no STF e no STJ, a concessão ou revisão de benefícios deve observar a lei vigente à época dos fatos, aplicando-se o princípio tempus regit actum: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.(STF – RE nº 613.033/MG – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 08.06.2011). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.032/95 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei n. 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 2. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (art. 543-B, § 3º, do CPC)"(STJ, REsp 928.374/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 02/09/2014). Nessa mesma linha, já julgou esta Sexta Câmara Cível: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA" AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS (1) AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM 1989 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER REGULADOS PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJPR - APLICAÇÃO DA LEI 6.367/76 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - REQUISITOS CONFIGURADOS - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE VOLTAR A DESEMPENHAR DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO DA LEI 6.367/76. (2) (...). RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1658848-0 - Toledo - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 04.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DO" TEMPUS REGIT ACTUM ". PRECEDENTES.PERÍCIA QUE CONSTATOU A REDUÇÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1460473-0 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 21.06.2016) Dessa forma, a análise da pretensão autoral deve ser feita sob a ótica da Lei nº 6.367/1976, cujo art. dispunha que o auxílio-suplementar, correspondente a 20% (vinte por certo) do valor do salário de contribuição do segurado, seria concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultassem em sequelas que implicassem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Cabe aferir, então, se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS de M. 1.5, p. 4, que demonstrou que o autor estava registrado como feitor de carpintaria pela empresa Servaz S/A Saneamento, Construção e Dragagem entre 14.12.1990 e 06.01.1993. Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho. Em que pese não tenha sido juntada a CAT referente ao acidente de trabalho noticiado pelo autor, verifica-se a existência de carimbo do antigo INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) na CTPS do requerente (M.1.5, p. 6), o qual comprova a ocorrência de acidente nº 8/09482327, em 27.02.1991.Quanto à capacidade do requerente para o trabalho, constou do laudo pericial, elaborado em 15.07.2019, o seguinte (M. 20.1):o periciando possui limitação de movimentos de flexão de 2º e 3º dedos da mão esquerda e apresenta processo inflamatório em falange distal do 2º dedo da mão esquerda (resposta ao quesito 2);devido ao processo inflamatório na falange do dedo indicador, o autor não consegue pegar objetos (resposta ao quesito 3);a limitação de movimentos de flexão dos dedos indicar e médio causam redução da capacidade laboral (resposta ao quesito 5);o periciando não possui pleno desenvolvimento da mão e função de pinça (resposta ao quesito 6);atualmente, não realiza tratamento médico (resposta ao quesito 7);as sequelas da lesão implicam em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente (resposta ao quesito 8);o autor apresenta dificuldades para pegar pequenos objetos com a mão esquerda, mas não se encontra inválido (resposta ao quesito 10);a limitação de flexão que o autor apresenta é irreversível (resposta ao quesito c);por fim, “há incapacidade parcial e permanente para atividade de carpinteiro devido à dificuldade de fletir os dedos da mão E dificultando o movimento de pega” (resposta ao quesito e).No laudo complementar de M. 33.1, o expert afirmou que:o autor possui “ferimento de dedos sem lesão da unha – CID S61.0” (resposta ao quesito a do item V);relatou que o acidente ocorreu durante o labor com serra circular (resposta ao quesito c do item V);o periciando pode ser reabilitado para “atividades leves como vigia, porteiro etc” (resposta ao quesito l do item V);não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (resposta ao quesito m do item V);apresenta sequelas que são irreversíveis (resposta ao quesito p do item V).Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como visto o expert concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida (carpinteiro) diante da limitação de movimentos de flexão dos dedos indicador e médio da mão esquerda.Presentes, assim, os requisitos necessários à concessão do auxílio-suplementar – porquanto se verifica a existência de lesões consolidadas que ocasionaram redução da capacidade do autor para o desempenho da atividade habitual.Insta ressaltar que o aludido benefício “corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo”, conforme o art. da Lei 6.367/76.Da possibilidade de cumulação de benefíciosCom as alterações da LBPS trazidas pela Lei 9.528/1997, foi vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria (ou uma delas) fossem posteriores a 11.11.1997, conforme inteligência do art. 86, §§ 2º e 3º c.c. Súmula 507 do STJ: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)“A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Ou seja, o entendimento consolidado no STF e no STJ é de que a concessão ou revisão de benefícios deve observar a lei vigente à época dos fatos, aplicando-se o princípio tempus regit actum[2]. E é justamente por conta desse princípio que a cumulação somente é possível desde que tanto o auxílio-acidente (que englobou o auxílio-suplementar) quanto a aposentadoria sejam anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86 da lei 8.213/91: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA – PLEITO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PRAZO DO ART. 103, DA LEI 8.213/91, APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 11.11.1997 – SÚMULA 507, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 862/STJ – CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE A SER DIRIMIDA PELA CORTE SUPERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002526-96.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO AO AUTOR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE 24.10.2018 ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA E, A PARTIR DE ENTÃO, DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. LESÃO QUE DEU ORIGEM AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DEVEM SER ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.258/97. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DOS AUTOS QUE LEVAM A CONCESSÃO DA APOSENTARIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE, CONSIDERANDO NÃO APENAS OS CRITÉRIOS LEGAIS, MAS TAMBÉM AS CONDIÇÕES DO SEGURADO DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. SOLUÇÃO PRO MISERO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE ATÉ A DATA DE ÓBITO DO AUTOR. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 40-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0007788-81.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 30.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA – SENTENÇA PROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP. 1.296.673 - SÚMULA 507 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC - APELO NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002466-56.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.09.2019) No caso dos autos, o acidente de trabalho que ocasionou a lesão incapacitante (27.02.1991) e o benefício concedido (13.05.1991) são anteriores à alteração legislativa, assim como a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (21.07.1997 – cf. CNIS de M. 72.2), sendo possível, portanto, a cumulação destes benefícios. Do termo inicial do auxílio-acidente. Tema 862/STJ. O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.729.555/SP (Tema 862): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. (...) II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, ‘após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia’.IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que ‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’.V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: ‘O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.’ IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)”.(REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) No presente caso, o termo inicial do auxílio-suplementar deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior nº 8/09482327, espécie 91 (13.06.1991 – M. 1.10), conforme tema 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Não consta dos autos outros documentos além daquele acostado no M. 1.10 para verificar o período de concessão do benefício que antecedeu o ora concedido, visto que o juízo singular intimou o INSS para juntar o processo administrativo nº 8/09482327 (M. 108.1), mas a autarquia se manifestou no seguinte sentido (M. 114.4): “1 - Em atenção ao pedido, informamos que não há processo físico referente ao auxílio acidente concedido ao segurado. Na época (até o ano de 1992) havia uma seção específica que cuidava somente desse tipo de benefício, mas que não havia PA e gerava apenas essa ordem de pagamento ao segurado. 2 - Provavelmente esse benefício foi concedido administrativamente, pois a Justiça federal iniciou os trabalhos na cidade de Umuarama em 1997 e a partir daí começaram a implantar benefícios judiciais.” Ressalta-se que devem ser descontados eventuais valores já auferidos pelo autor em razão da antecipação de tutela.Por fim, como a ação foi ajuizada em 09.05.2019, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 09.05.2014. Dos consectários legais A sentença assim dispôs sobre os juros e a correção monetária: “b) RESSALTO, que os valores a serem apurados oportunamente, em liquidação de sentença, deverão observar a prescrição quinquenal, e ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação válida, de acordo com o disposto na Súmula 204 do STJ, e aplicação do INPC como índice de correção monetária;” Tais disposições convergem com as teses fixadas nos julgamentos mais recentes acerca da matéria, como o julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos - art. 1036 do CPC), que definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”);ainda, os juros devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – STJ-2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); ea aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).Da sucumbência Escorreita a sentença ao imputar ao INSS os ônus da sucumbência, uma vez que foi concedido o benefício ao segurado autor.Assim, fica prejudicado o pedido do INSS de devolução dos honorários periciais, tendo em vista a sucumbência da autarquia.Além disso, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/15 e é ilíquida, acertada a determinação de que a definição do percentual de honorários seja postergada para o momento em que ocorrer a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II.Por fim, para que não se alegue omissão, cabe destacar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Honorários recursais Negado provimento ao recurso do INSS, a título de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC) majoro desde logo os honorários de sucumbência (a serem oportunamente fixados – art. 85, § 4º, II do CPC) em 2% (dois pontos percentuais) do seu valor, com a ressalva do limite do art. 85, § 2º do CPC. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de:negar provimento ao recurso do INSS;complementar a sentença, em sede de reexame necessário, para fixar o termo inicial do benefício do auxílio-suplementar a partir da data de cessação da benesse anterior (13.06.1991), tendo em vista o julgamento do Tema 862/STJ, respeitada a prescrição quinquenal.
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