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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0002726-28.2021.8.16.0021 Cascavel 0002726-28.2021.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
01/12/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Guilherme Cubas Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00027262820218160021_fe50e.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANDO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE ESTABELECE NOVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL EXERCIDA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, COM ALÍQUOTA IGUAL À APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS.

ENTENDIMENTO DO STF NAS ACOs 3350 e 3396 QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO PRIVATIVAS DO LEGISLADOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ESTADO DO PARANÁ QUE REFERENDOU AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DA LEI FEDERAL 13.954/2019 NÃO RECONHECIDA PELA VIA DIFUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002726-28.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 10.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0002726-28.2021.8.16.0021 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Recorrente (s): CATIA SIMONE MOCELLIN Recorrido (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANDO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE ESTABELECE NOVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL EXERCIDA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, COM ALÍQUOTA IGUAL À APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS. ENTENDIMENTO DO STF NAS ACOs 3350 e 3396 QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO PRIVATIVAS DO LEGISLADOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ESTADO DO PARANÁ QUE REFERENDOU AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DA LEI FEDERAL 13.954/2019 NÃO RECONHECIDA PELA VIA DIFUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). II.2. Mérito: No caso em apreço, o recorrente pretende a reforma da r.sentença, para os fins de determinar a suspensão dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária, além da repetição do indébito, com fundamento em suposta inconstitucionalidade do art. 24-C da Lei Federal 13.954/2019 e dos arts , 14 e 24 da IN 005/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Não obstante, em atenção às peculiaridades do caso em comento, entendo que a sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo deve permanecer hígida. Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, verifica-se a atribuição de competência privativa à União para legislar sobre pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiro militares ( CF, art. 22, XXI), culminando com a edição da Lei Federal 13.954/2019 e posterior regulamentação pela IN 005/2020, a qual determinou a suspensão das disposições legislativas em sentido contrário editadas por Estados-membros e Municípios. Inicialmente, a título de argumentação, conquanto o entendimento majoritário desta Colenda Turma Recursal no sentido de que, no caso de servidor com doença grave, é impositivo o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária aos inativos, incidindo na espécie o disposto na Lei Estadual 17.345/2012, que se assemelha à isenção prevista na Lei Federal 7.713/88, reputo que o referido entendimento não se aplica à espécie. Isso porque, o recorrente não é portador de nenhuma das moléstias integrantes do rol de isenção do imposto de renda (Lei 7.713/88), pelo que a sua causa de pedir funda-se exclusivamente na inconstitucionalidade das normas federais, em detrimento da legislação estadual. Anteriormente, a matéria era regulamentada pela Lei Estadual 17.435/2012, que preconizava o desconto previdenciário apenas sobre o valor das parcelas de aposentadorias e pensões que superassem o limite máximo dos benefícios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Todavia, com a vigência da Lei Federal 13.954/2019, o seu art. 24-C estabelece que: "Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, , e de seus pensionistas, com alíquota igual ativos ou inativos à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares" - grifei. Em que pese o disposto no art. 7º da IN 005/2020 (que dispõe sobre o direito adquirido na concessão da inatividade remunerada), observe-se que a contribuição submete-se à natureza jurídica de tributo, matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1224723), pelo que não vislumbro a hipótese de aquisição de direito adquirido à regime jurídico tributário anteriormente fixado. Como se vê, o direito adquirido à concessão da inatividade remunerada, por si só, não obsta a alteração das regras para o implemento de descontos previdenciários ou a alteração das hipóteses de isenção para os inativos que percebiam proventos de aposentadoria em patamar inferior ao teto do RGPS, sendo que a imposição da dedução de 9,5% não ofende o art. , XXXVI da Constituição Federal. Reforço que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário, o qual poderá ser alterado com a inclusão de novas hipóteses de incidência e exclusão de isenções anteriormente previstas apenas na legislação estadual. A par destas constatações, não há norma jurídica que atribua ao aposentado o direito adquirido de manter inalterada a percepção de seus proventos e pensões, pelo que lei tributária posterior poderá submetê-lo ao pagamento a título de contribuição previdenciária. Ou seja, não se permite que a concessão da aposentadoria lhe conceda imunidade automática sobre as alterações legislativas que modifiquem a tributação na ordem constitucional, afastando assim a alegação de suposto direito adquirido à regime jurídico por parte do militar na inatividade. Por outro giro, os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal (ACO 3.350 e ACO 3.396) não impedem a aplicação imediata dos descontos pelo Estado do Paraná com base nas alíquotas estabelecidas na Lei Federal 13.954/2019, vez que tais precedentes não possuem força vinculante, tampouco consubstanciam orientações submetida ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 927, a contrario sensu). Não se desconhece que a Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, estabelece que cabe à lei estadual regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, entretanto, alinho-me ao entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça e por esta Colenda Turma Recursal no sentido de que tal regulamentação não incluiu especificamente as disposições sobre a alíquota e base de cálculo referentes à contribuição incidente sobre os proventos de aposentadoria. Ademais, conforme já consignado, dentre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, inclui-se a alteração do art. 22, XXI da Constituição Federal, atribuindo-se competência privativa à União para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Por conseguinte, a partir da vigência da EC 103/2019, cabe à União, em decorrência de sua competência privativa, o dever de instituir regras gerais a serem aplicadas a toa a categoria dos militares, incluindo nestas matérias as relativas ao direito previdenciário e tributário, de modo que a edição da Lei Federal 13.954/2019, que reestruturou a carreira militar, encontra-se em conformidade com tal alteração constitucional. E, diante disso, o Estado do Paraná, em 20/12/2019, publicou a Lei Estadual 20.122, que referendou as alterações promovidas pela legislação federal, incluindo em seu art. : "As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos [...]", ou seja, o legislador estadual retirou os militares da previsão antes contida na Lei 17.435/2102, os quais passaram a se tornar sujeito passivo da relação jurídico-tributária estatuída pela lei federal. Afasta-se, assim, a pleito incidental de inconstitucionalidade, porquanto, nada obsta que o Estado do Paraná adote as alíquotas implementadas pela União, eis que tais alterações legislativas foram referendas pelo ente estatal e se encontram em conformidade com o texto constitucional. Repise-se que inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), já que se insere na categoria de direito potestativo, podendo, em consequência, ser alterada ou até suprimida com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, situação que não se verifica na espécie. Em complemento, reforço que as alterações promovidas ao regime fiscal do sistema previdenciário, as quais envolvem as modificações decorrentes de política tributária, tais como a majoração da alíquota de contribuição, a retirada de isenções tributárias e a inclusão de novos sujeitos passivos, não ofendem a segurança jurídica, inexistindo direito adquirido ao regime anterior, os quais somente devem respeitar as limitações constitucionais dispostas no art. 150 da CF de 1988. A par destas constatações, a despeito das razões recursais apresentadas pela parte recorrente, não há viabilidade para a reforma do decisum, notadamente ante a rejeição da arguição incidental de inconstitucionalidade e a inexistência de direito adquirido à regime jurídico-tributário, legitimando assim as deduções implementadas após a vigência da Lei Federal 13.954/2019. Nesse sentido, o entendimento predominante desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS E NÃO SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL. MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 5.º, XXXVI E 6.º, § 4º, IV, AMBOS DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, EIS QUE NÃO AFETA O ATO DA RESERVA EM SI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF ( ADI 3128, RELATOR (A): ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT N. 135, 2006, P. 216-218) DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ( RE 92.511, MOREIRA ALVES, RTJ 99/1267). (AI 145.522 AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DOS TERMOS DA NORMA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ( ADI 3.105, REL. P/ O AC. MIN. CEZAR PELUSO, J. 18-8-2004, P, DJ DE 18-2-2005). ARTIGO 178 DO CTN: “A ISENÇÃO, SALVO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 104”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007721-76.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.05.2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares.2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001835-15.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2021) E no mesmo contexto, o recente entendimento do E.TJ-PR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS NOVAS ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO. RECURSO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS NOVOS PARÂMETROS DA COBRANÇA DEVERIAM TER SIDO NECESSARIAMENTE PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA ESTADUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E ; 149, § 1º, 195, § 6º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – UNIÃO FEDERAL QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, PASSOU A TER COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE “NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, EFETIVOS, MATERIAL BÉLICO, GARANTIAS, CONVOCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES” – NOVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE FOI EXERCIDA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE “CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, COM ALÍQUOTA IGUAL À APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS” – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESPECÍFICA GARANTIDA AOS ESTADOS PELO ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEMAIS, QUE É RESTRITA ÀS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 142, § 3º, INCISO X, CF, DENTRE AS QUAIS NÃO SE EXTRAI, APARENTEMENTE, A PRERROGATIVA DE DISPOR ESPECIFICAMENTE SOBRE A ALÍQUOTA E A CORRESPONDENTE BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER SUPORTADO PELA PARTE, CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TAL COMO REQUERIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0056598-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021) -destaquei. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a r.sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme fundamentação supra. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ante a baixa complexidade do feito e ao tempo despendido pelos advogados (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009). É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CATIA SIMONE MOCELLIN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Marco Vinícius Schiebel. 10 de novembro de 2021 GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
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