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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-53.2021.8.16.0000 Curitiba 006XXXX-53.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

11/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00682105320218160000_83e69.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068210-53.2021.8.16.0000 Recurso: 0068210-53.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direito Autoral Agravante (s): VILLA MALL LTDA HENRIQUE AGUIAR MACEDO HORACIO RICARDO DOS SANTOS NETO Hélio Carrijo da Cunha Agravado (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILA MALL LTDA., HORACIO RICARDO DOS SANTOS NETO, HELIO CARRIJO DA CUNHA, E HENRIQUE AGUIAR MACEDO nos autos de Ação de cumprimento de preceito legal c/ pedido de liminar c/c perdas e danos nº 0008557-23.2021.8.16.0194, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, em face do ora agravante, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar, para suspender a execução de quaisquer tipos de obras musicais e fonogramas nas dependências do estabelecimento requerido, sob pena de multa diária e prática do crime de desobediência. A decisão foi proferida nos seguintes termos: 1. Trata-se de pedido de tutela liminar específica, prevista no artigo 105 da Lei n.º 9.610/1998 ( Lei de Direitos Autorais), por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão imediata de execução/retransmissão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas no estabelecimento dos requeridos, enquanto não providenciada junto ao ECAD a prévia e expressa autorização dos titulares de direitos autorais, sob pena de multa diária de R$10.000,00, de apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada e de prisão em flagrante do representante legal da empresa ré pelos crimes de desobediência e de violação ao direito autoral, nos termos do art. 184 do Código Penal. 2. O pleito liminar em avento impõe a análise quanto à legalidade da transmissão e comunicação ao público de obras musicais sem prévia autorização do ECAD e o devido pagamento de direitos autorais, a teor do art. 68 da Lei n.º 9.610/1998. 3. Sobre o tema, assim preconiza o art. 105 da Lei de Direitos Autorais: “Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.” 4. Como visto, a legislação aplicável à espécie é taxativa em relação à necessidade de autorização e recolhimento prévio dos direitos autorais. 5. Cotejando o substrato probatório que instruiu a inicial, constata-se que os fundamentos apresentados pela parte autora se amparam em prova idônea, que conduzem à constatação de probabilidade e verossimilhança de suas alegações. Isso porque restou comprovado o devido cadastro da parte ré junto ao ECAD (mov. 1.19) e a ciência da parte ré, via notificação extrajudicial quanto à necessidade de obtenção de autorização e recolhimento prévios dos direitos autorais para a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas em seu estabelecimento (mov. 1.20), o que vem sendo praticado pelos requeridos (mov. 1.21 a 1.30), mesmo estando em mora com os pagamentos desde janeiro de 2019 (mov. 1.32). 6. Em tempo, há que destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “[...]. 2. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra. [...]. (AgInt no REsp 1770073/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).” 7. Por conseguinte, tem-se que o provimento postulado visa justamente a impedir que os demandados continuem reproduzindo/retransmitindo obras musicais, lítero-musicais e fonogramas à míngua do indispensável recolhimento dos direitos autorais, impondo flagrante dano extrapatrimonial aos titulares das obras reproduzidas de forma indevida. 8. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO de quaisquer tipos de obras musicais e fonogramas nas dependências do estabelecimento requerido, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitado a R$50.000,00 e prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo das adoção das demais medidas coercitivas cabíveis em caso de reiteração da prática inibida. 9. No mais, estando aparentemente em ordem, não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. (...) (mov. 13.1) Em suas razões (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “a primeira Requerida e seus sócios não mais estão à frente da exploração comercial do estabelecimento em foco desde 31 de dezembro de 2019, pois nesta data cederam à empresa Vila Urbana Administração de Imóveis Ltda. os direitos de uso do imóvel e de suas instalações (documento anexo). Descabe ao ECAD portanto instar os Requeridos a cessar a reprodução de obras musicais se há muito sequer o fazem”; b) “a primeira Agravante nunca foi constituída em mora debitoris pelo ECAD, mesmo porque eventual notificação foi recebida pela empresa que atualmente explora o estabelecimento. Justamente em razão destes contumazes desencontros cometidos pelo ECAD nas ações que perpetra, este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ tem reiteradamente revogado liminares eventualmente obtidas pelo ECAD”; c) “por não mais se encontrar à frente do estabelecimento comercial em foco, a primeira Agravante jamais foi cientificada da existência de débitos junto ao ECAD, não tendo recebido nenhuma espécie de boleto de cobrança. Mas ainda que se admita, por suposição, que a primeira Agravante fora notificada, missivas enviadas pelo ECAD, a exemplo da juntada ao mov. 1.20 dos autos de origem não têm o condão de constituí-la em mora, pois não apontam o valor a ser pago e tampouco a data de vencimento”; d) “O valor é apresentado apenas na ação de origem, com absoluta imprecisão dos cálculos do suposto crédito cobrado pelo ECAD, permanecendo a omissão quanto à data de vencimento das obrigações cujo valor pretende receber”; e) “A jurisprudência do STJ exige a prévia interpelação para constituição em mora em casos que tais, destacando-a como requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. Outrossim, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegada execução indevida de obras musicais, o pedido não pode ser acolhido, cabendo ao interessado apresentar o termo de comprovação de utilização musical, devidamente assinado por duas testemunhas e pelo representante legal do estabelecimento autuado, a teor do item 11 do Regulamento de Arrecadação”; f) “para que o ECAD possa proceder como tem procedido, expedindo autuações como se Estado fosse, afirmando, como se verdade fosse, que tantas e tais músicas foram executadas, ou que tais ou quais eventos foram realizados em um certo estabelecimento que comporta tal público em tantos metros quadrados, deveria fazer parte (e não faz) da estrutura administrativa estatal, sob pena de exercer prerrogativas que não são reconhecidas a outros entes privados, quebrando a imposição de isonomia formal que, por princípio, permeia todas as relações entre particulares, sendo claro que um ente privado não pode ter mais ou maiores privilégios do que outro, sob pena de rompimento da linha de isonomia formal entre todos os particulares, própria do princípio republicano (art. da CF)”; g)“O ECAD no caso de restaurantes, bares e casas noturnas limita-se a listar as obras musiciais que reputa terem sido executadas em tal ou qual evento, ainda que de caráter estritamente privado, emitindo de imediato o boleto bancário para que a quantia arbitrada (por critérios absolutamente desconhecidos) seja paga, sob pena de multa”; h) “para poder exigir o pagamento de valores, a título de direitos autorais, sobre obras musicais executadas em público, deverá demonstrar cabalmente que a execução da obra ocorreu e qual o valor devido em razão da obra executada, sendo absolutamente insuficiente para tanto a palavra anotada por um de seus empregados nas chamadas “autuações do ECAD, sob pena de não arcar com o ônus probandi que lhe pesa”; i)“Não há consistência jurídica na pretensão esboçada na exordial, sendo certo que os documentos exibidos com a exordial são insuficientes para impor a cobrança pretendida”;j) “pode-se dizer que a forma arrogada pelo ECAD para a fixação de preços de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, eis que o ECAD, associação privada, pretende gozar de uma soberania que nem o Estado possui, conquanto submetido ao princípio da legalidade”; k)“os documentos que, segundo o autor, provam a dívida do requerido, foram elaborados com base no ‘regulamento do ECAD’, que, como dito, é entidade privada e não pode revestir-se de caráter de autoridade, pois – repita-se – é pessoa jurídica de natureza privada, que não tem legitimidade para regulamentar lei nenhuma, nem mesmo a Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), já que tal regulamentação é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal”; l)“o ECAD também não reúne o munus de impor nenhuma espécie sanção a particulares, mesmo porque, vale reiterar, não guarda relação contratual com os usuários de obras musicais. Por esta razão, os valores exigidos pelo ECAD como sanções ou juros de mora devem ser expurgados da pretensão manifestada na exordial”; m)“o ECAD não pode simplesmente invadir estabelecimentos privados, como no caso, com seus empregados procedendo medições com o fim de determinar a quantidade de {rea por eles entendida como “sonorizada” e arbitrar o valor exigido”; n)“É justo o contido no artigo 333, I, do CPC ao determinar que o ECAD demonstre efetivamente seu direito em cobrar por músicas executadas, indicando, por certo, o rol de músicas e seus autores, a quem seria distribuído o valor a ser arrecadado. O ECAD não tem direito de impor valores baseado em suposições, pois o direito exige sempre a certeza dos fatos”; o)“o ECAD não tem competência para fixação dos valores das obras musicais, mas apenas para arrecadação e distribuição de direitos. imposição de transparência”; p)“não estando cadastrado pelo Banco Central do Brasil – BACEN dentre as instituições habilitadas a remeterem licitamente divisas para o exterior, o ECAD não detem prerrogativa para proceder a cobrança de direitos autorais de compositores e músicos estrangeiros, pois não os representa e ainda que os representasse não teria condições de proceder o repasse dos valores arrecadados, ao menos não de forma lícita”; q)“a ação originária e toda esta movimentação da máquina judiciária seria absolutamente dispensada se o ECAD agisse com a transparência que lhe é exigida, munindo seus agentes de melhores formas de provar que as obras musicais pelas quais pretende cobrar de fato foram executadas e ainda aparelhando-os com cópia das tabelas de preços de cada obra musical”; r)“a verossimilhança do direito dos Agravantes repousa de forma robusta em todas as razões demonstradas nesta peça. O risco de perecimento do direito, de sua vez, afirmase pelos efeitos da liminar que imporão – como já estão impondo – aos Agravantes o risco arcar com o pagamento de astreinte por ato sobre o qual sequer tem controle pois, reitere-se: não mais estão à frente do estabelecimento comercial apontado pelo ECAD”; s)“ainda que os Agravantes permanecessem na condução da referida atividade comercial, é evidente que a proibição de execução musical em festas e eventos esvazia por completo o brilho do encontro, retirando-lhe o principal fator de manutenção da atividade comercial, com grave comprometimento de sua continuidade, pois é fácil imaginar que uma festa sem música deixa de ser festa e deixa de ter público” É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Trata-se de recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar, para suspender a execução de quaisquer tipos de obras musicais e fonogramas nas dependências do estabelecimento requerido, ora agravante, sob pena de multa diária e prática do crime de desobediência. Pretende o agravante a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Os argumentos apresentados em sede recursal, em resumo, são no sentido de que: i) “a primeira Requerida e seus sócios não mais estão à frente da exploração comercial do estabelecimento em foco desde 31 de dezembro de 2019, pois nesta data cederam à empresa Vila Urbana Administração de Imóveis Ltda. os direitos de uso do imóvel e de suas instalações” (ilegitimidade); ii) os agravantes não foram constituídos em mora já que a notificação foi encaminhada ao endereço do estabelecimento comercial e iii) a forma de cobrança e valores cobrados pelo ECAD são ilegais. Nada obstante, denota-se dos autos que as questões suscitadas nos itens “i e ii” acima mencionados, ainda não foram submetidas ao crivo do magistrado de primeiro grau, o que impede seja conhecida por esta Corte por ocasião do julgamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância.Com efeito, embora o recurso tenha sido interposto contra decisão que versa sobre “tutela provisória” (art. 1.015, inciso I, do CPC), as alegações do agravante estão fundamentadas em elementos e provas novas, tal como o “instrumento particular de cessão de contrato de locação” (mov. 1.3), anexo ao presente recurso, que ainda não foi apreciado pelo magistrado singular. Note-se, inclusive, que a parte agravante expressamente menciona que os equívocos da decisão foram “ocasionados pela omissão de informações relevantes que o ECAD deveria ter apresentado” na inicial, informações estas que o agravante traz em sua contestação e em sede recursal, mas que o magistrado ainda não teve oportunidade de se manifestar. As referidas questões suscitadas, portanto, devem antes ser submetidas ao exame do Juízo de primeira instância, por envolver fatos e documentos novos, supervenientes à decisão ora agravada, mediante pedido de revogação da liminar anteriormente deferida, em face dos referidos fatos e documentos novos, para que somente então, caso o pedido de revogação seja indeferido, seja possível a interposição do recurso cabível, autorizando o segundo grau de jurisdição analisar a questão, a fim de se evitar indevida supressão de instância. A propósito, nesse sentido este Tribunal já se manifestou em caso semelhante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO QUE DIZ RESPEITO A MULTA, AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO (ART. 497 DO CPC). PRECEDENTES. VALOR FIXADO (R$ 500,00) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031754-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 28.08.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA CESSE AS RETENÇÕES DOS RECEBÍVEIS VINCULADOS À CONTA DA AUTORA, BEM COMO RESTABELEÇA O ACESSO DA REQUERENTE À ÁREA RESTRITA DO PORTAL GERENCIADO PELA REDECARD, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AGRAVANTE NO RECURSO QUE AINDA NÃO FORAM LEVADOS AOS CONHECIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030587-86.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.06.2020) Logo, no tocante as alegações suscitadas nos itens i e ii, acima declinados, não avisto verossimilhança a autorizar a pretendida concessão de efeito suspensivo, vez que, em cognição sumária, o que se verifica é que tais questão sequer podem ser conhecidas por esta Corte, conforme acima fundamentado. No mais, em relação às demais alegações sintetizadas no item iii, acima mencionado, igualmente não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar (probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Isto porque, no tocante às alegadas ilegalidades praticadas pelo ECAD, ao menos numa análise sumária, não assiste razão ao agravante. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido que o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD possui legitimidade para definir os critérios referentes aos valores devidos a título de direitos autorais. A propósito, cito os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO. 1. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. 2. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO POR USUÁRIO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS. DEVER LEGAL DO USUÁRIO DE INFORMAR AS OBRAS UTILIZADAS. 3. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 4. RECURSO ESPECIAL DO ECAD PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE WAY TV BELO HORIZONTE S.A. DESPROVIDO. (...) 5. A Lei n. 9.610/1998 estabelece para o usuário de obras protegidas o dever de comunicar quais obras foram utilizadas, além de manter acessível todos os contratos, ajustes e acordos acerca da autorização e remuneração devidas. 6. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD, uma vez que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. Precedentes. 7. Recurso especial do Ecad conhecido e provido. Recurso especial de Way TV Belo Horizonte S.A. conhecido e desprovido.” ( REsp 1418695/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. (...) 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. 5. O início da vigência do Regulamento de Arrecadação e das tabelas de preços em conformidade com os novos critérios a serem observados para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras e fonogramas, previstos na Lei nº 12.853/2013 e no Decreto nº 8.469/2015, ocorre em 21/9/2015, de modo que consideram-se válidas as tabelas anteriores até tal data. 10. Recurso especial provido.” ( REsp 1567780/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA S.7/STJ. (...) 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 61.148/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REQUERIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL QUE É FATO GERADOR APTO À INCIDÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS – QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.870.771/SP (TEMA 1066), QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ECAD QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA ESTIPULAR OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA – PUBLICIDADE VEICULADA PELA REQUERIDA QUE INDICA QUE TODOS OS APOSENTOS SÃO EQUIPADOS COM TELEVISORES – ASSERTIVA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – COBRANÇA QUE CONSISTE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA – OMISSÃO DA SENTENÇA CONSTATADA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA MONTANTE EXCESSIVO OU EXAGERADO – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0025359-11.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. REPRODUÇÃO DE OBRA MUSICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS REQUERIDOS AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. ARTIGO 110 DA LEI FEDERAL 9.610/98. PRECEDENTES. DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ECAD. ART. 68, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.610/98. LEGALIDADE DOS VALORES DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. ENTENDIMENTO DO STJ. REPRODUÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRA MUSICAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0001716-11.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 02.10.2020). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV – TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E AUDIOVISUAIS - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA PELO ARTIGO 105, LEI 9.610/1998 – DANO INVERSO – QUARTO DE HOTEL CARACTERIZA LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA COBRADA PELO ECAD – RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELA OPERADORA DE TELEVISÃO A CABO – FATO GERADOR DIVERSO DA TRANSMISSÃO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE DO USO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO 8.469/2015 NÃO ALTERAM A SISTEMÁTICA DE ATUAÇÃO DO ECAD, QUE CONTINUA TENDO COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS PREÇOS E REALIZAR COBRANÇAS E DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS – NÃO UTILIZAÇÃO DE PESQUISA DEFASADA PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 261, STJ – MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO UTILIZADA NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSOS DESPROVIDOS.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0031810-23.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.11.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. 1. LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. 2. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU EMBASAMENTO LEGAL. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0002564-97.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 26.06.2018). No caso concreto, foi colacionado ao processo o regulamento de arrecadação elaborado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (mov. 1.13/1.1.15), bem como ampla documentação que prova, tal como consignado pelo magistrado singular, “o devido cadastro da parte ré junto ao ECAD (mov. 1.19) e a ciência da parte ré, via notificação extrajudicial quanto à necessidade de obtenção de autorização e recolhimento prévios dos direitos autorais para a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas em seu estabelecimento (mov. 1.20), o que vem sendo praticado pelos requeridos (mov. 1.21 a 1.30), mesmo estando em mora com os pagamentos desde janeiro de 2019 (mov. 1.32).” Outrossim, sequer há que falar em necessidade de notificação para constituição em mora, tendo em vista que a responsabilidade do estabelecimento quanto ao recolhimento dos direitos autorais decorre de lei, sendo desnecessária a interpelação prévia. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR) EM FACE DO ECAD EM QUE APENAS HOUVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO ELABORADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PREVISTA NO ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98).3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE LEI. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. 4) DIREITOS AUTORAIS. PREVISÃO LEGAL DE CENTRALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS PELO ECAD. LEGITIMIDADE PARA REALIZAR COBRANÇAS CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS ARTISTAS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E PREÇOS ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA ENTRE ECAD E ASSOCIAÇÕES. USO DE MÚSICAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. FATO DEMONSTRADO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS “TERMOS DE VERIFICAÇÃO”. CRITÉRIOS PARA COBRANÇA PREVISTOS EM TABELA. DEVERES DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTISTAS E MÚSICAS. COBRANÇA COM BASE NO PARÂMETRO FÍSICO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A GARANTIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. SITUAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA OMISSÃO DO USUÁRIO, AO QUAL INCUMBIA A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA RELAÇÃO DE MÚSICAS UTILIZADAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA.5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOS PATRONAS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.573.573/RJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0011570-40.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.02.2021). Ademais, considerando a impossibilidade de exame por esta Corte, no âmbito deste recurso, de documentos novos trazidos pela parte agravante em contestação, bem como em sede recursal, já que ainda não foram apreciados pelo Juízo singular, e, considerando-se, ainda, que o ECAD detém, prima facie, legitimidade para estipular os valores devidos pela “execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas” nas dependências do estabelecimento comercial, não se avista, ao menos por ora, em cognição sumária, qualquer ilegalidade na cobrança realizada pelo ECAD. Por fim, não há que se falar em alteração da determinação de suspensão da execução de quaisquer tipos de obras musicais e fonogramas nas dependências do estabelecimento requerido, até o devido pagamento, eis que em devida conformidade com o contido no artigo 105 da Lei de Direitos Autorais: Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER EXECUÇÃO/RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAREM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ECAD. ART. 105, DA LEI 9.610/98. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NECESSÁRIO PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ESCRITÓRIO CENTRAL. ARTS. 68, CAPUT E § 4º E 99, DA LEI 9.610/98. FUNDAMENTOS RELACIONADOS AOS VALORES DE COBRANÇA NÃO CONHECIDOS NESTA FASE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0003619-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.12.2019). Ausente, desta forma, a probabilidade do direito invocado, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, o que faço com fulcro no inciso I, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao juiz da causa para ciência da presente decisão (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil). 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)
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