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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Carolina Marcela Franciosi Bittencourt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006624120178160100_e6598.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-41.2017.8.16.0100

Apelação Criminal nº XXXXX-41.2017.8.16.0100
Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva
Apelante (s): MIRIAN MARIA PRESTES
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Carolina Marcela Franciosi Bittencourt

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE
LESÃO CORPORAL SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS
NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA
CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO
COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE
DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença penal condenatória pelo crime de lesão
corporal simples a uma pena de 6 meses de detenção.
Aduz a recorrente que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição e, no mérito,
que não há provas a embasar o decreto condenatório, na medida em que a ação penal apresenta apenas
indícios.
Assevera, também, que a confissão feita em sede policial foi feita mediante “pressão
psicológica”.
Contrarrazões no mov. 171.
Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal no mov. 11, pugnando pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
É o relatório.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Inicialmente, há que se afastar o pedido de reconhecimento da prescrição.
Isso porque, após a sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a
prescrição toma como base a pena em concreto.
No caso, a recorrente foi condenada a uma pena de 3 meses de detenção, em regime inicial
aberto.
O fato pelo qual a recorrida foi condenada possui prazo prescricional de 3 (três) anos, a teor do
artigo 109, inciso VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal.
Assim, considerando-se que a denúncia foi recebida em 22/05/2018 e a sentença condenatória
foi proferida em 25/03/2020, não decorreu mais de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição,
devendo ser rechaçado o argumento da apelante.
No mais, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/95.
Por fim, fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução
Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MIRIAN MARIA PRESTES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele
participaram os Juízes Carolina Marcela Franciosi Bittencourt (relator) e Pamela Dalle Grave Flores Paganini.

26 de novembro de 2021
Carolina Marcela Franciosi Bittencourt
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328452259/apelacao-apl-6624120178160100-jaguariaiva-0000662-4120178160100-acordao/inteiro-teor-1328452292