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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-41.2017.8.16.0100 Jaguariaíva 000XXXX-41.2017.8.16.0100 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

29/11/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Carolina Marcela Franciosi Bittencourt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006624120178160100_e6598.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0000662-41.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 29.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000662-41.2017.8.16.0100 Apelação Criminal nº 0000662-41.2017.8.16.0100 Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva Apelante (s): MIRIAN MARIA PRESTES Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Carolina Marcela Franciosi Bittencourt APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença penal condenatória pelo crime de lesão corporal simples a uma pena de 6 meses de detenção. Aduz a recorrente que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição e, no mérito, que não há provas a embasar o decreto condenatório, na medida em que a ação penal apresenta apenas indícios. Assevera, também, que a confissão feita em sede policial foi feita mediante “pressão psicológica”. Contrarrazões no mov. 171. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal no mov. 11, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Inicialmente, há que se afastar o pedido de reconhecimento da prescrição. Isso porque, após a sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição toma como base a pena em concreto. No caso, a recorrente foi condenada a uma pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. O fato pelo qual a recorrida foi condenada possui prazo prescricional de 3 (três) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Assim, considerando-se que a denúncia foi recebida em 22/05/2018 e a sentença condenatória foi proferida em 25/03/2020, não decorreu mais de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição, devendo ser rechaçado o argumento da apelante. No mais, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/95. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MIRIAN MARIA PRESTES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Carolina Marcela Franciosi Bittencourt (relator) e Pamela Dalle Grave Flores Paganini. 26 de novembro de 2021 Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328452259/apelacao-apl-6624120178160100-jaguariaiva-0000662-4120178160100-acordao