jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-20.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Casagrande Sarrao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00709672020218160000_675ce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070967-20- 2021.8.16.0000 – 3ª. CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Antônio Carlos de Mello Pacheco Filho contra a decisão de mov. 41.1, exarada nos autos do processo da ação anulatória de ato administrativo que propôs em face do Município de Maringá, mediante a qual o Dr. Juiz a quo indeferiu o seu pedido para que fosse produzida prova pericial. Sustenta que a prova pericial é necessária, uma vez que a administração pública municipal, ao lavrar o auto de infração, lançando o imposto sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21, subitem 21.01), desconsiderou “a fundamentação de que haveria inclusas receitas de terceiros, aplicando a autuação sobre o valor bruto, e, como o enfoque meritório aqui é expurgar os valores cobrados sob receitas de terceiros, a prova pericial nos livros contábeis é fundamental para aferir o que de fato era receita tributável e o que era de competência de terceiros, não devendo haver incidência dos valores cobrados” (pág. 10 da petição recursal de mov. 1.1). Afirma, ainda, que o recurso de agravo de instrumento é cabível, uma vez que, tratando-se de impugnação de decisão que indeferiu pedido de produção de provas, ou seja, que tem o condão de cercear o seu direito de defesa, é possível a mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que relaciona as Agravo de Instrumento nº 0070967-20.2021.8.16.0000 – fls. 2 / 7 decisões passíveis de serem impugnadas mediante recurso de agravo de instrumento. Afirma, ainda, que, em hipótese de cerceamento de defesa, “em respeito a economia e celeridade processual, juntamente com a urgência para se resolver determinado assunto, o Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela mitigação do rol do art. 1.015 do CPC”. (pág. 05 da petição recursal). Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sustar os efeitos da decisão impugnada, até o seu julgamento. 2. O presente recurso, conforme será demonstrado, não pode ser conhecido. O art. 1.015 do vigente Código de Processo Civil estabelece o rol de decisões interlocutórias contra as quais é cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Eis o teor da menciona regra legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000fls. 3 / 7 Conforme se observa da norma antes transcritas, a decisão que defere, ou não, a produção de alguma prova requerida pelas partes não é passível de ser impugnada por recurso de agravo de instrumento. O rol de hipóteses previstos no art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo. Basta ver que o seu inc. XIII estabelece que, além das hipóteses nele indicadas, o recurso de agravo de instrumento também é cabível em “outros casos expressamente referidos em lei” (grifou-se). Ora, se o agravo de instrumento, em outros casos, vale dizer fora das hipóteses expressamente indicadas no art. 1.015, somente é cabível em casos se expressamente previstos em lei, outra não pode ser a conclusão senão a de que o mencionado rol é taxativo – numerus clausus. A intenção do legislador, ao que tudo indica, foi criar um rol taxativo para limitar as hipóteses de decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, até para que o processo tenha maior celeridade, prestigiando-se as decisões de primeiro grau de jurisdição. Não se nega, por outro lado, que o Superior Tribunal de Justiça, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência para unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, fixou, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.704.520/MT, em que figurou como relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, a tese jurídica de que a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil é passível de mitigação desde que reste evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A tese jurídica fixada no mencionado julgamento tem o seguinte teor: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000fls. 4 / 7 Do corpo do voto da nobre ministra relatora, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: Como se percebe, o entendimento aqui exposto pretende, inicialmente, afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC, porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminados pelo 2º grau de jurisdição. De igual modo, deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC, pois, além de não haver parâmetro minimamente seguro e isonômico quanto aos limites que deverão ser observados na interpretação de cada conceito, texto ou palavra, o uso dessas técnicas hermenêuticas também não será suficiente para abarcar todas as situações em que a questão deverá ser reexaminada de imediato – o exemplo do indeferimento de segredo de justiça é a prova cabal desse fato. Finalmente, também não deve ser acolhido o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do art. 522, caput, do CPC/1973, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso, o que não se pode admitir. A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações. Não há que se falar, destaque-se, em desrespeito a consciente escolha político-legislativa de restringir o cabimento do agravo de instrumento, mas, sim, de interpretar o dispositivo em conformidade com a vontade do legislador e que é subjacentes à norma jurídica, qual seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível paras as ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’, nos termos do parecer nº 956 de 2014, da relatoria do Senador Vital do Rego. Em última análise, trata-se de reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000fls. 5 / 7 Portanto, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses de decisões passíveis de serem impugnadas por recurso de agravo de instrumento, está ligada à necessidade de imediata rediscussão da decisão interlocutória impugnada, consistente na inutilidade de eventual revisão em sede de recurso de apelação. Vale dizer, apenas em hipótese excepcionais é que o rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento pode ser mitigado. Na hipótese de produção de provas, essa urgência se faz presente quando se está diante, por exemplo, de uma decisão que indefere a inquirição de testemunha acometida de grave doença, pois, acaso se tenha que aguardar que tal questão seja examinada em futuro recurso de apelação, sérios são os riscos de o julgamento tornar-se inútil. O mesmo se diz, por exemplo, quanto à decisão que indefere pleito de segredo de justiça. O exame de decisão que indefere a produção de prova pericial em livros contábeis em sede de recurso de apelação não retirará a utilidade de eventual revisão da decisão, pois a perícia poderá ser realizada a qualquer tempo. Na hipótese dos autos não há que se falar, portanto, em urgência decorrente de eventual inutilidade da discussão do acerto da decisão agravada ser travada em futuro recurso de apelação, pois, insista-se, se o colegiado concluir pela necessidade da produção da prova pericial, está ainda poderá ser realizada. E o próprio Superior Tribunal de Justiça já adotou esse mesmo entendimento, conforme se observa da seguinte ementa de julgamento, ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial repetitiva em que foi fixada a tese de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000fls. 6 / 7 DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" ( AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" ( REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifou-se – AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Nesse mesmo sentido já se manifestou, recentemente, esta 3ª Câmara Cível, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INSUPERÁVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000fls. 7 / 7 DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.09.2021). AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.05.2021). Certo, portanto, que, na hipótese dos autos, o recurso de agravo de instrumento não é cabível, pois, além de a decisão impugnada não se encontrar no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não se faz presente situação de urgência a justificar a mitigação do mencionado rol. Assim, outra não pode ser a solução senão a de não conhecer do presente recurso Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070967-20- 2021.8.16.0000 – 3ª. CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Antônio Carlos de Mello Pacheco Filho contra a decisão de mov. 41.1, exarada nos autos do processo da ação anulatória de ato administrativo que propôs em face do Município de Maringá, mediante a qual o Dr. Juiz a quo indeferiu o seu pedido para que fosse produzida prova pericial. Sustenta que a prova pericial é necessária, uma vez que a administração pública municipal, ao lavrar o auto de infração, lançando o imposto sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21, subitem 21.01), desconsiderou “a fundamentação de que haveria inclusas receitas de terceiros, aplicando a autuação sobre o valor bruto, e, como o enfoque meritório aqui é expurgar os valores cobrados sob receitas de terceiros, a prova pericial nos livros contábeis é fundamental para aferir o que de fato era receita tributável e o que era de competência de terceiros, não devendo haver incidência dos valores cobrados” (pág. 10 da petição recursal de mov. 1.1). Afirma, ainda, que o recurso de agravo de instrumento é cabível, uma vez que, tratando-se de impugnação de decisão que indeferiu pedido de produção de provas, ou seja, que tem o condão de cercear o seu direito de defesa, é possível a mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que relaciona as Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000 – fls. 2 / 7 decisões passíveis de serem impugnadas mediante recurso de agravo de instrumento. Afirma, ainda, que, em hipótese de cerceamento de defesa, “em respeito a economia e celeridade processual, juntamente com a urgência para se resolver determinado assunto, o Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela mitigação do rol do art. 1.015 do CPC”. (pág. 05 da petição recursal). Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sustar os efeitos da decisão impugnada, até o seu julgamento. 2. O presente recurso, conforme será demonstrado, não pode ser conhecido. O art. 1.015 do vigente Código de Processo Civil estabelece o rol de decisões interlocutórias contra as quais é cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Eis o teor da menciona regra legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000 – fls. 3 / 7 Conforme se observa da norma antes transcritas, a decisão que defere, ou não, a produção de alguma prova requerida pelas partes não é passível de ser impugnada por recurso de agravo de instrumento. O rol de hipóteses previstos no art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo. Basta ver que o seu inc. XIII estabelece que, além das hipóteses nele indicadas, o recurso de agravo de instrumento também é cabível em “outros casos expressamente referidos em lei” (grifou-se). Ora, se o agravo de instrumento, em outros casos, vale dizer fora das hipóteses expressamente indicadas no art. 1.015, somente é cabível em casos se expressamente previstos em lei, outra não pode ser a conclusão senão a de que o mencionado rol é taxativo – numerus clausus. A intenção do legislador, ao que tudo indica, foi criar um rol taxativo para limitar as hipóteses de decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, até para que o processo tenha maior celeridade, prestigiando-se as decisões de primeiro grau de jurisdição. Não se nega, por outro lado, que o Superior Tribunal de Justiça, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência para unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, fixou, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.704.520/MT, em que figurou como relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, a tese jurídica de que a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil é passível de mitigação desde que reste evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A tese jurídica fixada no mencionado julgamento tem o seguinte teor: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000 – fls. 4 / 7 Do corpo do voto da nobre ministra relatora, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: Como se percebe, o entendimento aqui exposto pretende, inicialmente, afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC, porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminados pelo 2º grau de jurisdição. De igual modo, deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC, pois, além de não haver parâmetro minimamente seguro e isonômico quanto aos limites que deverão ser observados na interpretação de cada conceito, texto ou palavra, o uso dessas técnicas hermenêuticas também não será suficiente para abarcar todas as situações em que a questão deverá ser reexaminada de imediato – o exemplo do indeferimento de segredo de justiça é a prova cabal desse fato. Finalmente, também não deve ser acolhido o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do art. 522, caput, do CPC/1973, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso, o que não se pode admitir. A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações. Não há que se falar, destaque-se, em desrespeito a consciente escolha político-legislativa de restringir o cabimento do agravo de instrumento, mas, sim, de interpretar o dispositivo em conformidade com a vontade do legislador e que é subjacentes à norma jurídica, qual seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível paras as ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’, nos termos do parecer nº 956 de 2014, da relatoria do Senador Vital do Rego. Em última análise, trata-se de reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000 – fls. 5 / 7 Portanto, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses de decisões passíveis de serem impugnadas por recurso de agravo de instrumento, está ligada à necessidade de imediata rediscussão da decisão interlocutória impugnada, consistente na inutilidade de eventual revisão em sede de recurso de apelação. Vale dizer, apenas em hipótese excepcionais é que o rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento pode ser mitigado. Na hipótese de produção de provas, essa urgência se faz presente quando se está diante, por exemplo, de uma decisão que indefere a inquirição de testemunha acometida de grave doença, pois, acaso se tenha que aguardar que tal questão seja examinada em futuro recurso de apelação, sérios são os riscos de o julgamento tornar-se inútil. O mesmo se diz, por exemplo, quanto à decisão que indefere pleito de segredo de justiça. O exame de decisão que indefere a produção de prova pericial em livros contábeis em sede de recurso de apelação não retirará a utilidade de eventual revisão da decisão, pois a perícia poderá ser realizada a qualquer tempo. Na hipótese dos autos não há que se falar, portanto, em urgência decorrente de eventual inutilidade da discussão do acerto da decisão agravada ser travada em futuro recurso de apelação, pois, insista-se, se o colegiado concluir pela necessidade da produção da prova pericial, está ainda poderá ser realizada. E o próprio Superior Tribunal de Justiça já adotou esse mesmo entendimento, conforme se observa da seguinte ementa de julgamento, ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial repetitiva em que foi fixada a tese de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000 – fls. 6 / 7 DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" ( AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" ( REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifou-se – AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Nesse mesmo sentido já se manifestou, recentemente, esta 3ª Câmara Cível, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INSUPERÁVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2021.8.16.0000 – fls. 7 / 7 DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.09.2021). AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.05.2021). Certo, portanto, que, na hipótese dos autos, o recurso de agravo de instrumento não é cabível, pois, além de a decisão impugnada não se encontrar no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não se faz presente situação de urgência a justificar a mitigação do mencionado rol. Assim, outra não pode ser a solução senão a de não conhecer do presente recurso Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328429623/agravo-de-instrumento-ai-709672020218160000-maringa-0070967-2020218160000-decisao-monocratica

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT XXXXX-41.2018.8.24.0000 Criciúma XXXXX-41.2018.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-93.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2020.8.06.0000 CE XXXXX-76.2020.8.06.0000