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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Simone Cherem Fabricio de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00652624120218160000_21d1f.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO


1.



Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de FRANCIMARA FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.
Argumenta o nobre Defensor Público, em síntese, que vem sendo impingido à paciente – por parte do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – constrangimento ilegal, em decorrência da aludida ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva.
Assevera ser inidônea a fundamentação empregada em primeiro grau de jurisdição no decreto preventivo, que se limitou a apontar a gravidade abstrata do crime de narcotráfico, o que é incapaz de demonstrar o periculum libertatis.
Acrescenta, nesta toada, que a quantidade de droga encontrada em posse da Sra. FRANCIMARA é ínfima e incapaz de indicar a gravidade do crime.
Sustenta ainda, que “não há que se falar que o fato de a paciente possuir condenações anteriores vedaria a aplicação da tese acima apresentada, uma vez que a jurisprudência determina que é o critério acerca da quantidade de droga que deve ser analisado a fim de que se estabeleça a proporcionalidade entre o fato e a medida cautelar a ser imposta”.
Por fim, pleiteia pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário e, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do cárcere.

2.




Em deliberação exarada ao mov. 11.1, esta Magistrada houve por bem indeferir a liminar perquirida.

3.




Em parecer emitido ao mov. 19.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do writ.

4.




Voltou, ato contínuo, o processo concluso.

5.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


6.




Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que a decisão liminar merece ser ratificada, com a consequente rejeição da ordem em definitivo.

Da aludida inexistência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva

7.




Razão não assiste ao impetrante ao suscitar a falta de motivação idônea do decreto preventivo.
Com efeito, o pronunciamento guerreado tomou como cautela, para justificar o recolhimento, a necessidade de garantir a ordem pública, por entender-se em primeiro grau que, com sua conduta, a ré ameaçou vulnerá-la.
Como define o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA:
“entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. [...] Compreendendo-se garantia da ordem pública como expressão sinônima de periculosidade do agente, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração, pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito. [...] Todavia, demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública”.(in Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1065/1066).

Não se olvide que a simples alusão à necessidade de preservar a ordem pública pela gravidade abstrata do delito desaguaria em arbitrariedade das razões de decidir. É por isso que devem ser registradas características próprias do caso concreto para justificar a invocação de pressuposto para declarar a prisão preventiva, demonstrando-se especificamente o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” ( CPP, art. 312, caput).
Confira-se o que assinalara o Juízo da origem nesse ponto (mov. 22.1 dos autos nº XXXXX-61.2021.8.16.0196):
“4. Por outro lado, no que tange à autuada FRANCIMARA FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal (já com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011), homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão.[...]O crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). É notório que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes causa efetivamente grande intranquilidade social devido suas graves e diversas consequências, visto que fomenta a prática de outros delitos. Ademais, como dito, compulsando o sistema Oráculo (mov. 9.1), além de ser reincidente pela condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, verifica-se que a autuada Francimara também possui condenação com sentença transitada em julgado pela prática do crime de furto qualificado e está sendo processada pela prática de outro crime de furto qualificado, em Paranaguá. Outrossim, a situação de flagrância que ora se analisa demonstra a concreta possibilidade de reiteração delitiva pela autuada, mormente no que tange ao crime de tráfico de drogas e a crimes contra o patrimônio, o que ofende a ordem pública e atenta contra a paz social. A segregação preventiva, portanto, acautelará o meio social e a própria credibilidade da justiça, mostrando-se, assim, inadequada a aplicação de qualquer medida cautelar, diversa da prisão, ao flagrado.[...]Verifica-se que, para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos.A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão (tráfico de drogas) pode ser praticado em qualquer lugar. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V) da mesma forma não impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A propósito, conforme consta no sistema Oráculo (mov. 9), a autuada está submetida ao uso de tornozeleira eletrônica desde 29/09/2021, nos autos de execução de pena n. XXXXX-54.2019.8.16.0009, o que demonstra que tal medida seria completamente ineficaz no caso concreto. A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que a autuada exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que a autuada seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. 6. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante da autuada FRANCIMARA FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA em prisão em flagrante, para fins de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.” (grifou-se).

Nesse contexto, a partir do relatório gerado pelo Sistema ‘Oráculo’, é possível notar que a paciente possui diversas passagens policiais anteriores e conta, inclusive, com condenação penal transitada em julgado pela prática do delito de narcotráfico e de furto (mov. 9.1 dos autos de origem).
Assim, tem-se elementos factuais que demonstram que a paciente já deu mostras de adotar postura criminosa em outras ocasiões, sendo certo que a contumácia se reveste de solidez para amparar o decreto preventivo.
Ora, o fato de tornar a ser detida por conduta criminosa não pode ser desconsiderado, sendo permitida a presunção de que em liberdade a paciente não encontrará freios à perpetuação de injustos.
Tais indicativos de perseverança delituosa e sua concreta seriedade não permitem concluir diversamente da necessidade de se preservar a ordem pública. É indubitável que a contumácia conduz à sugestão de perigo e familiaridade com transgressões.
Nesse sentido:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DELITO PRATICADO EM GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que, apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendido - 9,74g (nove gramas e setenta e quatro centigramas) de maconha, divididos em 10 porções -, a prisão do recorrente foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, em razão de ele já ostentar condenação definitiva por crime da mesma espécie. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.4. A prisão também foi fundamentada no descumprimento injustificado das condições impostas para a concessão de prisão domiciliar em outro processo. Isso porque a prática do delito objeto do presente recurso se deu enquanto o ora recorrente estava em gozo do mencionado benefício, o que autoriza a decretação da prisão preventiva.5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.6. Ordem denegada”.(STJ. HC 550.211/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, grifou-se).

“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.[...]5. A decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva consignou a reiteração/habitualidade delitiva do agente consubstanciada nos antecedentes criminais.6. O registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode ensejar a segregação preventiva do acusado. Precedente.7. Pelas evidências de reiteração/habitualidade delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e bastantes para evitar a prática de novas infrações penais, máxime quando evidenciada, no caso dos autos, a contumácia em ilícitos patrimoniais.8. Ordem denegada”.(STJ. HC 543.897/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020, grifou-se).

Portanto, não se evidenciam as conclamadas ilegalidade e carência de fundamentação do pronunciamento guerreado, o qual, diga-se, atende aos traçados da lei de regência, aos ensinamentos da doutrina e às recomendações da jurisprudência.
Ve-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi cumprido, pois se encontrou êxito ao imprimir o inafastável destaque aos pontos que conduziram ao recolhimento processual.
Destarte, não há que se falar em ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, eis que a deliberação exarada está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.
Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica em reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam).
Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, deixo de acatar essa insurreição.

Do aventado cabimento das medidas cautelares diversas da prisão

8.




Justamente por ter sido a decisão guerreada concretamente motivada, é que o Magistrado a quo, convencido da imprescindibilidade do cárcere, entendeu ser inaplicável qualquer das medidas cautelares diversas da prisão – previstas no art. 319 do Código de Processo Penal –, rechaçando-as explicitamente.
É de se concluir, por conseguinte, que quando essencial a prisão preventiva para garantia da ordem pública, mostram-se insuficientes para este fim as medidas diversas da prisão, a teor do artigo 282, do Código de Processo Penal.
Neste sentido é a jurisprudência:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado transportando elevada quantidade de substância entorpecente (mais de 70kg de maconha), além de ser reincidente específico. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.4. O colegiado a quo negou o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da pandemia de covid-19, pois as medidas sanitárias estão sendo devidamente cumpridas pelas unidades prisionais paulistas e porque "não foi demonstrado a contento que o presídio em que o paciente está custodiado tenha instalações inadequadas ou mesmo que o paciente integre o grupo de risco".5. Ordem denegada”.(STJ. HC 615.737/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020, grifou-se)

“HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Foram apresentados motivos idôneos para justificar a custódia provisória do réu, por evidenciarem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada - subtração do aparelho celular de vítima adolescente, no interior de veículo de transporte coletivo, mediante grave ameaça - e o risco de reiteração delitiva, diante do registro de outras passagens pelo cometimento, em tese, de crimes de lesão corporal, circunstâncias suficientes, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para embasar a imposição da cautela extrema.3. Os elementos descritos no decisum combatido - suposto emprego de grave ameaça na conduta criminosa e o risco de reiteração delitiva - denotam a excepcionalidade prevista no art. 8º, § 1º, I, c, da Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de hipótese em que "as circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão".4. Por idênticos fundamentos, a adoção de outras medidas cautelares não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).5. Ordem denegada”.(STJ. HC 590.474/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020, grifou-se).

Tem-se demonstrada, pois, a insuficiência das medidas menos invasivas que a prisão.

9.




EX POSITIS, não entendo configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327610101/habeas-corpus-hc-652624120218160000-curitiba-0065262-4120218160000-acordao/inteiro-teor-1327610119

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