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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-44.2021.8.16.0000 Marialva XXXXX-44.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00602764420218160000_6148f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

- prisão preventiva – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIANECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – reincidência específica – paciente cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, quando voltou a delinquir – gravidade concreta – reiteração delitiva caracterizada - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCEREINSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-44.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado LEONARDO AUGUSTO GENARI, em favor de HIGOR NADSON ALVES, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Articula o impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal do foro regional de Marialva da comarca da região metropolitana de Maringá, defronte a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Assevera que “o paciente foi preso não só pela droga que possuía, as 90 gramas de maconha para seu uso pessoal, mas os senhores policiais relacionaram a droga do vizinho, como sendo de propriedade do paciente” (sic). Ao final, clama pela revogação da ordem constritiva e, alternativamente, pela aplicação do artigo 319 do CPP, notadamente o monitoramento eletrônico. A liminar foi indeferida, mov. 10.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 15.1. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela concessão parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação, mov. 18.1. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Em breve contextualização, colhe-se dos autos de medida cautelar inominada nº XXXXX-33.2021.8.16.0113 que a 2ª Seção do Estado-Maior do 4º Batalhão de Polícia Militar recebeu informações no sentido de que um grupo de pessoas estariam associados para a prática do crime de tráfico de drogas. Várias diligências foram realizadas para identificar os pontos de comercialização, bem como, quais indivíduos envolvidos. Após monitoramento no logradouro Rua Maria Molina Perez Martins, 600, CJ Zambaldia, constataram que HIGOR NADSON ALVES e HERIKA DYOVANA DOS REIS DE OLIVEIRA, realizavam a traficância com habitualidade no local, corroborando boletins de ocorrência e denúncia realizada no 181. Em uma das campanas foi possível captar imagens de movimentação característica do comércio: Na sequência, a autoridade policial (DENARC- NÚCLEO MARINGÁ) representou pela busca e apreensão em vários logradouros, entre eles o do ora paciente (mov. 1.3) e após manifestação favorável do Ministério Público (mov. 12.1), o togado deferiu o requerimento (mov. 16.1). Assim, em cumprimento a ordem judicial, os policiais se dirigiram até o endereço do sr. Higor e com o auxílio do cão farejador, lograram encontrar 95 gramas de maconha. Enquanto os milicianos faziam o reconhecimento da área, para a abordagem, visualizaram quando Higor pulou o muro da residência vizinha. Com a autorização da moradora, localizaram mais 398 gramas do mesmo entorpecente, a qual, informou que o tóxico era do seu marido, o adolescente José Roberto, que ao chegar, comunicou que estava guardando a droga para o acusado. Por conseguinte, presente o fumus comissi delicti. De outro vértice, o decreto prisional, no que tange ao periculum libertatis, possui o seguinte teor: De mais importante, vê-se que há necessidade de manter-se a ordem pública. Isso porque o segregado foi colhido em flagrante delito, em contexto de prévias suspeitas de envolvimento com organização criminosa, situação que inclusive culminou na expedição de mandado de busca e apreensão, autorizando-se a busca de demais elementos probantes em sua residência, conforme autos 0001983- 33.2021.8.16.0113.Nesse contexto, em que se vislumbram indícios da traficância e de organização criminosa, porquanto constatada a manutenção de estupefacientes em casa vizinha pelo investigado, envolvendo terceiro responsável por guardar a droga, mostra-se descabida a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, na medida em que mesmo solto poderá voltar a envolver-se com empreitadas ilícitas. E, por fim, Higor ostenta em seus antecedentes a reincidência, situação que inviabiliza a concessão de liberdade, nos termos do artigo 310, § 2º do CPP. Pondero adicionalmente que os antecedentes não induzem de antemão possa se tratar de tráfico privilegiado, pelo que a mantença da segregação não guarda desproporção com eventual pena que venha a ser aplicada. Isto posto, converto o flagrante em preventiva, o que faço com fulcro na garantia da ordem pública, vide artigo 312 e 310, II, § 2ª, ambos do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, a deliberação que indeferiu o pleito de revogação da ordem constritiva: Ressalta-se que o acusado é reincidente específico (0019664- 52.2017.8.16.0017), sendo vedado por força de Lei a concessão de liberdade provisória (art. 310, § 2ª, do CPP). Ademais, quando preso em flagrante delito o agente usava tornozeleira eletrônica, estava cumprindo condições de reprimenda anteriormente firmada, situação que evidencia a inaplicabilidade de qualquer medida cautelar diversa da prisão como suficiente para garantir sua afastabilidade da prática criminosa, daí a constatação do risco à ordem pública em caso de liberdade. A alegada condição de usuário contrapõe os elementos até o momento colhidos, sendo questão a ser analisada nos autos da ação principal, após a colheita da prova sob o crivo do contraditório. Logo, em sendo apreendidas drogas na casa do réu e havendo fundadas razões que indiquem a prática de tráfico visando o envolvimento de menores de idade, a liberdade independente de qualquer medida cautelar aplicada não se mostra adequada. Isso pois, a mercancia de estupefacientes pode ocorrer mesmo na casa do implicado (mov. 1.4 – hc). De fato, inegavelmente necessária a preservação da prisão processual do paciente, como bem salientou a autoridade coatora, para a salvaguarda da ordem pública, em deliberações fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos. Ora, o paciente foi preso em flagrante delito, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido com base e requerimento da autoridade policial, diante de sérias e fundadas suspeitas de que ele perpetrava o comércio de estupefacientes na sua residência. Como já assinalado, foi realizada campana na região e os agentes públicos visualizaram movimentação condizente com a negociação de tóxicos. Além disso, parte da maconha estava escondida no terreno vizinho, onde reside um casal de adolescentes (a jovem está grávida), ou seja, estava contanto com o envolvimento de menores para a realização do injusto. Neste ponto, registre-se que a assertiva lançada na exordial e na declaração de mov. 1.5, subscrita pelo menor J.R.S. da S., no sentido de que a droga localizada no seu terreno era sua e não do denunciado, é matéria a ser analisada no curso da instrução criminal. O que é certo, até o momento, é que o adolescente, perante a autoridade policial, confirmou a guarda da maconha a pedido do sr. Higor. E, o mais importante e indicativo fato de que somente a manutenção da custódia irá conter a reiteração delitiva por parte do sr. Higor: sua vasta ficha de antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente específico. Do exame do oráculo do acusado e dos autos de execução de pena nº XXXXX-92.2014.8.16.0113 depreende-se que ele ostenta tais condenações: A sanção unificada é de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo cumprido até a data de hoje 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias. Aliás, quando foi preso em flagrante delito nos presentes autos, estava em regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico. Rogério Sanches Cunha, ao abordar o fundamento da garantia da ordem pública, leciona: Ordem pública é a paz social, a tranquilidade no meio social cuja manutenção é um dos objetivos principais do Estado. Quando tal tranquilidade se vê ameaça, é possível a decretação da prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto continue a delinquir. Assim, é possível a decretação da medida quando se constata que o agente, dada à periculosidade que ostenta, sente-se incentivado a prosseguir em suas práticas delituosas (grifei, Pacote Anticrime, 2ª edição, Editora Juspodvim, 2021, pág. 293). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTREVISTA INFORMAL. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRESCINDE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO FLAGRANTEADO. DISPENSA EM INFORMAR AO PRESO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita.Precedentes.2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas.4. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 5. Agravo regimental desprovido (grifei, AgRg no HC 674.893/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2. Indícios de autoria e de materialidade que, no caso, foram devidamente demonstrados, não havendo qualquer evidência de ilegalidade.3. A prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da ordem pública, com o intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na hipótese, representa risco concreto. Paciente preso em flagrante, enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, mediante uso de tornozeleira eletrônica que, no momento da abordagem policial, estava coberta com papel alumínio.4. Ordem denegada (grifei, HC 531.818/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). De outro cariz, a utilização das medidas cautelares pelos magistrados “protege de forma mais efetiva, o processo, o acusado e a própria sociedade. O processo, porque surge um novo rol de medidas protetivas à ordem dos trabalhos. O acusado, porque a prisão cautelar, ato de extrema violência, fica restrita como opção extrema e última. A sociedade, porque a redução da prisão cautelar significa o desencarceramento de cidadãos sem condenação definitiva, que eram submetidos desde o início do processo ao contato nefasto com o submundo de valores criados pela cultura da prisão” (cf. escólio de Pierpaolo Bottini, in As Reformas no Processo Penal: as novas leis de 2008 e os projetos de reforma, Editora RT, 2008, p. 455). Contudo, na hipótese em comento, tendo em vista o cenário fático, as medidas cautelares não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do carcer ad custodiam. Por tais razões, voto pela denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327610099/habeas-corpus-hc-602764420218160000-marialva-0060276-4420218160000-acordao

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