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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
27/11/2021
Julgamento
27 de Novembro de 2021
Relator
Sergio Luiz Patitucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00103631820178160038_4ef23.pdf
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Inteiro Teor

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia, autos nº 0010363-18.2017.8.16.0038, em face de Alex Sandro José Padilha Gonçalves, qualificado na peça inicial, pela prática do crime previsto no art. , inciso II c/c § 4º, inc. III, ambos da Lei Federal nº 9.455/1997 (tortura), pelo fato delituoso assim descrito:“No dia 17 de abril de 2017, em horário não precisamente esclarecido, na via pública denominada Rua Bigua, 2066, bairro Gralha Azul, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, submeteu a vítima Marcos Gabriel Lisboa Bonfim, pessoa que detinha sob seu poder1 , mediante sequestro e com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal em razão do crime de furto que o ofendido, em tese, havia acabado de cometer.Consta do produto investigativo que o denunciado ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES, proprietário da empresa A.S.J.P. Gonçalves Segurança Eletrônica ME (‘Special Force’), localizada na Rua Padre Nilson, 2023, casa 01, Jardim Palmeira, neste município de Fazenda Rio Grande/PR, na data dos fatos, exercendo atividade de segurança privado no bairro Gralha Azul, perseguiu a vítima Marcos Gabriel Lisboa Bonfim logo após este ter cometido um crime de furto a uma residência localizada no endereço supra descrito (conforme APF sob nº 3718-74.2017.8.16.0038). Ao alcançar o ofendido, o denunciado ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES, fazendo uso de algemas, submeteu a vítima Marcos Gabriel Lisboa Bonfim a seu poder, acondicionando-o no porta-malas de seu veículo, assim privando-o da liberdade de locomoção. Já com a vítima em seu poder, o denunciado conduziu o veículo diretamente à residência onde ocorrera o furto, local onde sabia estarem aglomeradas diversas pessoas que haviam tomado conhecimento do delito patrimonial recém praticado. No local, induzindo populares não identificados a perpetrarem agressões contra a vítima, abriu o porta-malas do veículo, franqueando acesso e facilitando as violentas agressões contra a vítima (socos, tapas e chutes), portanto causando-lhe intenso sofrimento físico e mental como forma de aplicação castigo pessoal. Na sequência, instigando e auxiliando a turba a prosseguir na violência física e inflição de sofrimento físico e mental à vítima Marcos Gabriel Lisboa Bonfim, como forma de castigo pessoal em razão do furto que cometera, o denunciado ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES arrancou violentamente a vítima do interior do veículo, atirando-a ao chão para que os populares presente no local prosseguissem nas ofensas à sua integridade física por meio de tapas, socos e chutes, causando-lhe ainda as lesões observadas durante audiência de custódia ocorrida em 18 de abril de 2017.Enquanto as agressões eram perpetradas, o denunciado ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES, auxiliando os populares que ali se encontravam, arrastava e puxava o ofendido para expor seu rosto aos populares que filmavam e fotografavam todo o ato criminoso, deleitando-se com o padecimento da vítima, que perdurou até a chegada de policiais civis ao local (conforme vídeo extraído do perfil do Jornal ‘O Repórter’ fís. 15-PIC e relato da vítima em audiência de custódia realizada no APF sob nº 3718- 74.2017.8.16.0038 —fls. 20-PIC). Observa-se, por fim, que a vítima se encontrava absolutamente impossibilitada de esboçar qualquer reação defensiva (eis que algemada pelo denunciado).1 (Foi oferecida a denúncia pela prática do crime de tortura não em razão de estar a vítima sob a guarda ou autoridade do denunciado, mas, sim, por estar sob seu poder. Levando-se em consideração que a expressão poder contida no tipo penal há que ser interpretada na esteira da interpretação que lhe é dada em outros dispositivos, observa-se que outros tipos penais que portam idêntica expressão (cita-se como exemplo o art. 157, § 2º, V; art. 169; art. 247; art. 249; art. 346, etc, todos do Código Penal), traduzem poder como contato direto, submissão, domínio. No caso dos autos, portanto, conclui-se que a vítima Marcos Gabriel Lisboa Bonfim se encontrava sob o poder de fato do denunciado, já que se encontrava por ele subjugado, preso e imobilizado (algemado) desde o momento de sua captura até o momento de sua entrega aos Policiais Civis.)”Proferida sentença, o delito foi desclassificado para o crime de lesão corporal de natureza leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, por ausência de demonstração do intenso sofrimento físico e mental do ofendido e do elemento subjetivo da conduta. Em seguida, foi determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal e artigos 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/1995 (mov. 88.1 – Projudi).O réu foi intimado pessoalmente quanto ao teor da sentença desclassificatória (mov. 110.1 – Projudi).Inconformado, Ministério Público do Estado do Paraná, interpôs recurso de apelação sustentando, em suas razões recursais, a existência de provas suficientes a caracterizar o crime de tortura imputado ao apelado. Em relação ao dolo específico do agente, apto a configurar o crime de tortura, deve ser levado em consideração que, da mesma forma que se reconheceu a criação e incremento do risco proibido de lesão a bem jurídico tutelado pela ordem jurídica, qual seja, a integridade física de terceiro, com a atitude praticada pelo apelado, deve ser reconhecido o dolo específico deste em causar intenso sofrimento físico e mental à vítima. Fundamentou, ainda, que as declarações prestadas pelo ofendido são corroboradas pelo vídeo juntado ao feito do momento das agressões sofridas pela vítima, sendo possível constatar que o apelado permanece o tempo inteiro ao lado desta, inclusive durante as agressões, e nada por ele é dito ou feito no sentido de impedir ou conter a violência perpetrada. Alega que o apelado não apenas propiciou a ofensa à integridade física do ofendido, mas dela participou, desempenhando papel fundamental, pois bastava conduta diversa para retirar a vítima daquela situação, o que não o fez e nem tentou fazê-lo. Por tais razões, presente o dolo específico. No mais, a respeito da ausência de intenso sofrimento físico e mental, a manifestação da vítima em não prosseguir com a apuração dos fatos, embora tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada, não é capaz de conduzir à conclusão de que não foi submetido a intenso sofrimento físico e mental em razão da violência sofrida. O caso também difere dos julgados colacionados aos autos para justificar a desclassificação para o crime de lesões corporais, pois nestes os fatos perpetrados eram menos graves, praticados apenas por policiais e longe do olhar do público e, no caso em tela, os fatos foram praticados em via pública, por inúmeras pessoas e a luz do dia. Por tais razões, considerar apenas a extensão das lesões físicas ignoraria por completo o intenso sofrimento mental a que a vítima foi submetida. Pretende, com o reconhecimento da prática do crime de tortura, a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei de Tortura, em decorrência da privação da liberdade da vítima dentro do porta-malas do carro do apelado, sendo que também permaneceu algemada durante a prática das agressões por populares. Assim, restaram devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, razão pela qual deve ser reformada a sentença, com o fim de condenar o apelado pela prática do crime de tortura, previsto no artigo , inciso II, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, não sendo possível a desclassificação da conduta criminosa para a prevista no art. 129, caput, do Código Penal (mov. 103.1– Projudi).Contrarrazões no mov. 107.1 - Projudi.Em Parecer, a d. Procuradoria Geral de Justiça, pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, reformando-se a sentença desclassificatória, com fundamento na existência de elementos suficientes para ensejar a condenação pelo crime de tortura (mov. 11.1).É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que a decisão proferida pelo magistrado a quo comporta recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inc. II, do CPP, considerando que desclassificou a conduta imputada ao réu e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande. Todavia, ao presente caso, aplico o princípio da fungibilidade recursal (Távora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, 12ª ed., p. 1136):“(...) não havendo erro manifesto ou má-fé na interposição de um recurso equivocado, e atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Nesse caso, o juiz, tomando ciência da impropriedade de uma impugnação recursal por motivo plausível, deve mandar processá-la em conformidade com o rito do recurso que seria cabível, tal como prevê o parágrafo único do art. 579, CPP”.Assim, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação, interposto em face de sentença que desclassificou o delito imputado ao réu Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves de tortura (artigo , inciso II, c/c. § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997) para o crime de lesões corporais de natureza leve (artigo 129, caput, do Código Penal), determinando a remessa dos autos, após o trânsito em julgado, ao Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande.Pretende o Agente Ministerial a condenação do réu pelo delito imputado na exordial acusatória, argumentando a existência de elementos suficientes a fim de configurar o dolo específico, apto a sustentar a ação penal pelo crime de tortura.No entanto, analisando os autos, verifica-se que a pretensão condenatória não encontra amparo no conjunto probatório, dado que os elementos produzidos são insuficientes para caracterizar o delito de tortura-castigo.No caso sub judice, a acusação afirma que o réu não apenas propiciou a ofensa à integridade física do ofendido, mas dela participou, desempenhando papel fundamental, considerando que a vítima estava sob seu poder e a mercê das suas decisões, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal.Quando ouvida em juízo, a vítima Marcos Gabriel Lisboa Bonfim relatou, em síntese: “que estava saindo da casa, onde praticou o furto e estava levando pertences da residência. Disse que estava saindo da casa quando o segurança apareceu com a caminhonete. Declarou que ele começou a ir atrás e o ofendido tentou fugir. Narrou que caiu numa estrada de chão e ele bateu com a caminhonete. Contou que o carro ficou atravessado no meio da rua. Descreveu que, salvo engano, estava com um Corsa, que não lhe pertencia. Relatou que saiu correndo e o segurança deu uns tiros. Pontuou que caiu em um buraco e que ele bateu com o revólver em sua cabeça. Afirmou que ele deu tiro atrás. Elucidou que “meio que desmaiou” e acordou dentro do camburão. Ressaltou que sua mão estava cortada. Esclareceu que tinha “meio que parado” e que ele foi para bater em sua cabeça e que assim colocou a mão, que cortou. Disse que ele conseguiu dar na sua cabeça, que acha que assim desmaiou e acordou dentro do porta-malas. Mencionou que foi levado para a frente da residência onde tinha praticado o furto. Alegou que estava algemado para trás e que o segurança lhe jogou de cabeça no chão e a população começou a lhe bater. Relatou que depois de mais ou menos meio hora apareceu uma Duster da Polícia Civil e que assim foi levado com o segurança para a UPA e de lá para a delegacia. Esclareceu que uma mulher tentou impedir as agressões, mas saiu de perto, pois tinha muita gente agredindo o ofendido. Contou que foi agredido pelo acusado. Narrou que levou quatro pontos na cabeça e mais dois na mão e que essas agressões foram provocadas pelo réu, acredita que com revólver, pois escutou tiros em sua direção. Ressaltou que foi colocado no porta-malas e levado para a frente da casa, onde foi tirado e a população começou a lhe bater. Esclareceu que estava algemado com a mão para trás. Informou que depois o acusado não chegou a lhe bater, apenas durante a perseguição. Afirmou que foi detido cerca de quatro quadras da residência onde havia praticado o furto. Elucidou que havia subtraído uma televisão, um notebook e um videogame e que tais objetos estavam dentro do carro. Disse que havia mais alguém lhe auxiliando na ação. Descreveu que em nenhum momento partiu para cima do segurança ou da população, pois estava algemado para trás e não havia como. Contou que foi algemado pelo segurança quando foi detido na estrada de chão. Declarou que estava com mais um indivíduo, que conseguiu fugir para o mato. Alegou que não tentou agredir o acusado porque já estava “mole” de correr dele pela estrada de chão. Narrou que foi levado para a UPA e de lá para a delegacia. Pontuou que não chegou a ficar hospitalizado, só levou quatro pontos na cabeça e dois na mão. Ressaltou que foi preso novamente por roubo à residência, em Curitiba, no Cajuru, praticado com mais uma pessoa. Contou que nem queria levar o processo para frente, está “sossegado”, queria deixar “de boa” e que foi mais sua mãe insistiu para fazer a denúncia, pois viu o vídeo em que estava apanhando. Disse que não conhecia o réu até então” (mov. 63.2).Luis Carlos de Souza, arrolado pela acusação e ouvido em juízo na condição de informante, relatou, em síntese: “que sabe que o ofendido entrou em sua casa, tentou fugir, mas não conseguiu. Disse que ele foi levado para a residência do informante com os bens, objetos do furto. Alegou que a Polícia foi acionada e demorou a chegar. Pontuou que os populares muito revoltados com situações semelhantes bateram no indivíduo. Esclareceu que quem conduziu o indivíduo foi o segurança, o acusado Alex. Relatou que quando chegou à frente de sua residência o ofendido já estava lá. Descreveu que não acompanhou a forma como ele chegou. Informou que não viu o ofendido fugindo. Ressaltou que o ofendido foi detido com os bens de sua casa. Afirmou que tem ciência dessa informação por causa do acusado. Disse que viu a pessoa na frente de sua casa e os bens dentro do carro. Esclareceu que o acusado é segurança de bairro. Narrou que não havia ninguém em sua casa no momento do furto e que foi a vizinha quem ligou para o informante. Destacou que não se recorda o horário que chegou em casa, mas era tarde, talvez três horas. Pontuou que várias pessoas que estavam ali nas proximidades ligaram para a Guarda e para a Polícia e que o informante também ligou. Contou que o pagamento para o segurança ficava em torno de sessenta, cem reais, e que sua esposa era responsável por fazer o pagamento. Informou que o acusado é vizinho de barro. Esclareceu que não sabe se o serviço era prestado por meio de uma pessoa jurídica. Descreveu que no momento em que a vítima estava em sua casa havia mais de trinta pessoas em volta, havia muita gente. Afirmou que todo o pessoal da rua parou para ver o que estava acontecendo. Disse que teve o relato de uso de algema, viu a vítima algemada, mas não sabe se o ofendido permaneceu o tempo todo algemado e se estava algemado no momento das agressões. Informou que em nenhum momento agrediu a vítima. Pontuou que não houve nenhuma orientação de sua parte direcionada ao acusado para que procedesse da forma descrita na denúncia. Esclareceu que os populares queriam linchar o ofendido e não o queriam vivo e que se ele está vivo atualmente é porque o informante e o acusado não permitiram que o matassem. Reconheceu a si próprio nas imagens exibidas em audiência. Destacou que a hora que levaram o ofendido para a frente de sua casa as pessoas lhe abordaram, sugerindo que linchassem e matassem o indivíduo ali. Relatou que disse não para as pessoas e que não queria aquilo na frente de sua casa, apesar de sua indignação. Narrou que a pessoa que está segurando o ofendido pela cabeça é o acusado” (mov. 63.1).Da análise do contexto probatório, é possível constatar, sem sombra de dúvidas, a ocorrência de agressões à vítima, a qual resultou em lesões corporais, todavia, não se verifica o dolo específico exigido para a configuração do delito de tortura.Segundo dispõe a Lei nº 9.455/97 constitui crime de tortura:“[...] II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. ”Ou seja, para a configuração desta modalidade de delito, exige-se a demonstração do dolo específico, consistente na vontade de: “causar intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” e, no caso, tais requisitos não restam cabalmente demonstrados.O art. 1º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto n. 40/1991, traz o conceito de tortura, e dispõe: “1. Para os fins desta Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puni-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou uma terceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sanções legítimas”. (Grifei) O tipo penal em análise exige a ocorrência de intenso sofrimento, físico ou mental, o que significa dizer que é:
“[...]o sofrimento exasperado, atroz, desnecessário e cruel do ser humano, que pode se dar em seu corpo (sofrimento físico) ou em sua mente (sofrimento mental), por meio da inflição de tormentos (Habib, Gabriel. Leis Penais Especiais, 10ª ed., p. 1080).O intenso sofrimento requerido pelo tipo penal não serve para qualquer caso, especialmente quando a conduta do agente pode amoldar-se de forma mais coerente com outros delitos definidos pela lei penal, como o crime de lesão corporal.Ao caso, é inegável reconhecer que a vítima sofreu lesões físicas, causadas ainda que indiretamente pelo apelado, todavia, as provas não permitem concluir que o apelado tenha agido com o propósito específico de torturar, e não apenas de constranger e lesionar. Ainda quanto ao dolo específico do crime de tortura: “É o dolo, possuindo elemento subjetivo específico, que é o de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Note-se que não se trata de submeter alguém a uma situação de mero maltrato, mas, sim, ir além disso, atingindo uma forma de ferir com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto. (Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed., p. 686) "Da análise a respeito dos fatos, evidencia-se que a vítima, após cometer um crime de furto em residência cuja vigilância era de responsabilidade do apelado, na condição de segurança privado, evadiu-se do local e foi perseguida e capturada por este, sendo também algemada, circunstâncias que evidenciam o exercício do poder sobre a vítima. Após a captura, o apelado conduziu a vítima até o local onde ela havia praticado o furto, sabendo da presença de populares e do proprietário do imóvel furtado no local, permitindo que ela fosse agredida e ofendida.Não restam dúvidas a respeito da responsabilidade do apelado, ainda que de forma indireta, pelas lesões sofridas pela vítima, considerando que estava sob seu poder quando veio a ser lesionada, todavia, as provas angariadas não levam à conclusão, com segurança, de que o intuito do apelado era o de causar intenso sofrimento físico ou mental, circunstância elementar do tipo penal. Há, então, o dolo de lesionar, sendo imperativa a manutenção da desclassificação do delito de tortura para o de lesões corporais.Nada obstante, as lesões restaram provadas através do depoimento pessoal do ofendido, receituário médico (mov. 1.2, p. 29), fotografias do evento (mov. 1.6, p. 264-268) e vídeo do momento das agressões por populares (mov. 1.10).Embora alegue o ente ministerial que as jurisprudências colacionadas aos autos para justificar a desclassificação para o crime de lesões corporais não se coadunam com os fatos, as ementas apresentadas no recurso de apelação em muito diferem do contexto analisado no feito, visto que se referem, em sua maioria, a alegação de desclassificação do crime de tortura para maus tratos em delitos cometidos em relação familiar. Em situações semelhantes, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE OU ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO DELITO DE TORTURA (CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PARA SUPRIR TAL AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO (TJPR, AC nº 728333-6, 1ª C. Criminal, Rel. Conv. Juiz Naor R. de Macedo Neto, julgado em 09/05/13)”. (Grifei)“PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97)- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTA PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - POSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO INCOMPROVADO - CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE SE SUBSUME A MOLDURA LEGAL PREVISTA NO ART. 129, § 1º, I, DO CP (LESÕES CORPORAIS GRAVE) - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no inciso II do artigo da Lei nº 9.455/1997, para configurar o crime de tortura, é necessário que a violência ou a grave ameaça impingida provoque intenso sofrimento físico ou mental na vítima e que tenha o fim específico de causar este sofrimento. Por outro lado, se o que motivou a agente foi o desejo de represália ao fato de a vítima estar importunando a esposa do colega policial, ainda que tenha havido excessos, trata-se de crime de lesão corporal (TJPR, AC. nº 1.266.103-3, 1ª C. Criminal, Rel. Conv. Juiz Naor R. de Macedo Neto, julgado em 02/06/16)”. (Grifei) Desta forma, a sentença que desclassificou o delito imputado ao réu, bem como determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, após o trânsito em julgado, deve ser mantida.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327604547/apelacao-apl-103631820178160038-fazenda-rio-grande-0010363-1820178160038-acordao/inteiro-teor-1327604561

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