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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000131-40.2019.8.16.0146 Rio Negro 0000131-40.2019.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
29/11/2021
Julgamento
27 de Novembro de 2021
Relator
Fabio Andre Santos Muniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00001314020198160146_f780f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU IMPROPRIAMENTE O ACUSADO, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DO TIPO INTERNAÇÃO, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322/SC (TEMA 984/STJ). QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015, E ART. 109, INC. II, DO RITJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §§ 1ºE , DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. JULGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO”. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURADO. JULGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO RESP. Nº 1.656.322/SC (TEMA 984). SEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FINALIDADE DE MODIFICAR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000131-40.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021)

Acórdão

I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão de mov. 77.1, que não majorou os honorários dativos em novo Juízo de retratação porque o caso concreto se apresenta em conformidade com a orientação da divergência da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.656.322/SC (Tema 984). Alega, o embargante mov.1.1, em síntese, existência do vício de omissão no Acórdão e requer seja suprida porque a decisão embargada “não levou em consideração toda a atuação do defensor dativo, com a emissão de novo juízo de retratação, em consonância com o decidido no Resp. nº 1.656.322/SC (Tema 984), com fixação dos honorários dativos em patamar apropriado ao trabalho exercido”.Em 05.11.2021, vieram-me conclusos os embargos (mov. 6). É o relatório. II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Confiram-se: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Aponta o embargante que o venerando Acórdão ao não fixar honorários em patamar apropriado a atuação do defensor dativo não realizou o Juízo de Retratação e assim não ajusto o julgamento ao Tema 984 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, incidindo em vício de omissão, propondo seja suprido e sanado. Pois bem.Ao contrário do que sustenta o Embargante, não existe o suposto vício de omissão levantado nos aclaratórios por entender o colegiado da 1ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça que o fato concreto não autoriza a fixação de novos honorários dativos, pois, analisou detidamente a questão dos honorários dativos em conformidade com julgado Resp. nº 1.656.322/SC (Tema 984), pois assim fundamentou (mov. 77.1):“(…) A controvérsia refere-se à ausência de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau ao defensor dativo nomeado e ao não arbitramento dos honorários em segundo grau.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.656.322/SC (Tema 984) fixou a seguinte tese de repercussão geral: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da Republica, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da Republica. (Grifo nosso). O Acórdão deixou de majorar os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, em razão de já terem sido fixados na sentença no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que engloba a apresentação de recurso em segundo grau, sobretudo considerando a atual situação econômica financeira do Estado em razão da pandemia do Covid-19. E, em análise a tabela de honorários da advocacia dativa juntada pelo próprio recorrente no mov. 1.2 do Resp. 0000131-40.2019.8.16.0146/1, verifica-se que, para a advocacia criminal, com defesa integral até decisão final de primeira instância – Tribunal do Juri em plenário, como é o caso, o valor mínimo é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, considerando que o valor mínimo é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o máximo para atuação do defensor em primeira instância é de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e que o valor para atuação em segunda instância (Recurso) é de no mínimo R$ 600,00 (seiscentos reais) e de no máximo R$ 800,00 (seiscentos reais), o valor fixado na sentença engloba o valor mínimo indicado para primeiro grau mais o valor excedido para o segundo grau, que corresponde ao valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Desnecessária, portanto, a majoração pretendida pelo recorrente. Dessa forma, o caso está de acordo com o decidido no Resp. nº 1.656.322/SC (Tema 984). Não restando evidenciada divergência entre o acórdão guerreado e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deixo de exercer juízo de retratação”.Na realidade, pretende o Embargante rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do Juízo de Retratação pelo Colegiado, buscando, ao que se depreende das suas Razões, ultrapassar o debate da matéria para que prevaleça a tese para majorar os honorários dativos, cuja questão foi devidamente analisada e rejeitada de forma unânime por esta 1ª Câmara Criminal.Portanto, a irresignação é inadmissível porque inexiste no Julgado o suposto vício de omissão, pois está devidamente fundamentada e em conformidade com o Tema 984 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.Rejeito os embargos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327603575/embargos-de-declaracao-ed-1314020198160146-rio-negro-0000131-4020198160146-acordao

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