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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-39.2020.8.16.0069 Cianorte 000XXXX-39.2020.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

28/11/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

Roberto Antonio Massaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00082343920208160069_2e892.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADO O DOCUMENTO APRESENTADO COM O RECURSO DE APELAÇÃO – INVIABILIDADE – BANCO APELANTE QUE DEVERIA TER APRESENTADO O CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTO MOTIVO PARA ACEITAÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO – ARTIGO 435 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 2.) ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NÃO CONSTATAÇÃO – NULIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À AUTORA – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 3.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTODESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCOMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIADANO MORAL PRESUMIDODEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 4.) PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO – 5.) ACERTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A QUE FOI CONDENADO O BANCO APELANTE A PAGAR PARA A AUTORA APELADA – 6.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0008234-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.11.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 46.1) proferida pela d. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral nº 0008234-39.2020.8.16.0069, que julgou procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados com base na anotação nº 796152381; b) condenar o réu a restituí-los, de forma simples, com a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto ilícito, ressalvada a compensação de eventual depósito; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 5.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento. Ante a sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e o réu ao pagamento dos 70% restantes. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem suportados na mesma proporção. Inconformado, o Banco Réu alega, nas razões recursais (mov. 46.1), em síntese, que: a) é possível a juntada de documentos em recurso, como faz nessa oportunidade; b) possui milhares de contratos o que demanda tempo para sua localização; c) é plenamente legal e válido o contrato celebrado entre as partes; d) o documento apresentado na hora da contratação é exatamente o mesmo juntado com a inicial; e) o contrato 796152381 é um refinanciamento do contrato 740609742 realizado em 25/07/2014 no valor de R$ 1.705,02 a ser quitado em 60 parcelas de R$ 52,60; f) inexiste dano moral passível de indenização, configurando o caso mero aborrecimento; g) caso seja mantida a condenação, o valor da indenização deve ser reduzido; h) sendo válido o contrato não há falar em repetição em dobro do indébito. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.Em seguida comparece novamente o Banco apelante aos autos para informar que o contrato foi encerrado por refinanciamento com portabilidade para o Paraná Banco (mov. 53.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 80.1) e subiram os autos à esta Corte.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser o recurso conhecido em ambos os efeitos – suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015.- Da juntada de documentos com o recursoO Banco apelante apresenta com o seu recurso de apelação o contrato discutido nos autos, requerendo que seja considerado por ocasião do julgamento.Quanto a isso é lembrar que o artigo 435 do Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o artigo 5º”A partir do que estabelece esse artigo, não é possível aceitar o contrato somente agora apresentado. Isso porque não se trata de documento novo, porquanto era preexistente ao ajuizamento da demanda, com o que era dever do Banco apelante ter apresentado junto com sua contestação.Além disso, a justificativa por ele apresentada, de que possui inúmeros contratos, sendo demorada a localização, não pode ser acolhida, mormente na situação específica dos autos.Nota-se que a dificuldade de localização dos documentos em arquivo, revela tão somente uma deficiência na estrutura organizacional da instituição financeira, que enquanto não sanada estará a sorte de situações como a presente, não podendo o Poder Judiciário ser complacente.Acresça-se a essa afirmação, que se realmente estava encontrando dificuldades para localizar o contrato, poderia ter mencionado em sua resposta, mas nada falou. E aqui se vai além, quando instado a especificar provas, expressamente requereu o julgamento antecipado, afirmando que os documentos existentes nos autos eram suficientes (mov. 26.1).Logo, no caso, não havendo justo motivo para apresentação tardia, não há como ser aceito o documento apresentado com o recurso de apelação.Em situações como a presente, guardadas as peculiaridades de caso, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELANTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO “PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE”. AFASTAMENTO. GRATUIDADE. REVOGAÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE. INOCORRÊNCIA, NO CASO. ARTS. 98, § 3º E 100, DO CPC. TESE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA EM NEGÓCIOS. NÃO INDICAÇÃO DOS CONTRATOS ANTECEDENTES E NOVO DOCUMENTO ACOSTADO COM O PLEITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023861-39.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.08.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. INCABÍVEL. FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DO RÉU REVEL PRODUZIR PROVA, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO HÁBIL PARA TANTO (SÚMULA Nº 231 DO STJ E ART. 349 DO CPC).2. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APENAS EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE ( CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES.3. AUTORA ANALFABETA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, NO MOMENTO OPORTUNO, A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO À BENEFICIÁRIA ( CPC, ARTS. 344 E 373, II). NÃO CONHECIMENTO DO CONTRATO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO ANEXADO ÀS RAZÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELO BANCO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELO BANCO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000580-55.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CABIMENTO DE DEBATE INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO COM EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO 2. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.I. Deixou a parte requerida de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exposta na exordial, ônus que lhe competia, justamente por não ser possível atribuir ao autor a prova de fato negativo, no caso, a inexistência de contratação que autorizaria o desconto.II. Ocorrendo descontos relativos à contratação não efetuada pelo consumidor, de acordo com o artigo 14, do CDC, é devida a restituição do indébito.III. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor, sem repercussões aos direitos de personalidade do requerente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002108-27.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CONTRARRAZÕES. l.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, iii E iv, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. l.2. PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PARA A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ( CPC, ART. 435). APELADO QUE NÃO ARGUIU E NEM COMPROVOU O MOTIVO QUE O IMPEDIU DE JUNTÁ-LO ANTERIORMENTE ( CPC, ART. 435, PAR. ÚN.). PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. lI. RECURSO da autora. lI.1. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. lI.2. RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. lI.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. lI.4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES E SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. lII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023165-77.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.11.2020) Assim, não será considerado o documento para apreciação do julgamento, porquanto preclusa a oportunidade para apresentação de documentos ao Banco apelante.- Da validade do contratoAlega o Banco apelado que o contrato foi contraído legitimamente, não havendo falar em ilegalidade nos descontos ocorridos no benefício previdenciário da apelada.Pois bem. Conforme já ressaltado nos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme disposto nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, nos termos do enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.Ve-se dos autos, que Neusa Maria da Silva moveu a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco, ora apelante, por meio da qual alegou que ao consultar extrato de seu benefício junto ao INSS, verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado (contrato nº 796152381, no valor de R$ 1.705,02, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 52,60 – excluído com 23 parcelas adimplidas, conforme disposto no documento de mov. 1.6).Em se tratando de empréstimo consignado, cumpre destacar que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS – Instituto Nacional do Seguro Nacional prevê que: Art. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.Da leitura do dispositivo acima conclui-se que o Instituto Nacional do Seguro Nacional, na tentativa de salvaguardar os direitos de seus beneficiários e minorar as fraudes sofridas pelos pensionistas, buscou exigir para a validade dos contratos bancários, com descontos direto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal, a anuência expressa do consumidor em relação a contratação.Na situação em apreço, malgrado os argumentos esposados pelo apelante, não há nada nos autos que comprove a regularidade da contratação, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.É útil ter em mente que o Banco apelante não trouxe, no momento processual oportuno, nem o contrato supostamente firmado pela autora, tampouco comprovante de disponibilização do valor.Assim, diante da alegação da parte autora de inexistência de contratação, incumbia ao réu a prova de que houve expressa anuência do consumidor a respeito da contratação. Assim não procedendo, como dito acima, o Banco não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que resta clara a prática abusiva de sua parte ao realizar descontos na aposentadoria da autora apelada, sem a comprovação de que o serviço bancário foi efetivamente contratado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, O QUE GEROU DECRETO DE INVALIDADE, NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO BANCO, A INDENIZAR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. CABIMENTO. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO, QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA FORMA IMPOSTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ALTERAÇÃO EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INDÉBITO QUE SERÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A TAXA SELIC. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001851-36.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. 1. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DOBRADA. 1. Considerando a ausência de prova para demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos em relação ao empréstimo consignado, a manutenção da sentença que reconheceu a sua inexigibilidade é medida que se impõe, fazendo jus a autora à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. 2. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Mn. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033108-59.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PENSIONISTA DO INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA APELANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA SIMPLES COM ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA.1. Com a declaração de inexigibilidade dos valores, em decorrência da falha na prestação do serviço da instituição financeira, necessária a restituição dos montantes cobrados de forma simples, diante da ausência da comprovação da má-fé.2. Tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve levar em consideração todas as condições pessoais das partes, a intensidade da culpa e gravidade das consequências. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000870-80.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.08.2021) Daí, porque, é o caso de manter a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelado, com a determinação de repetição do indébito, nos termos da sentença.Neste ponto, convém destacar que a petição apresentada pelo Banco apelante após as razões recursais, mencionando suposta portabilidade do contrato, não altera o que restou decidido, uma vez que com o que apresentou não tem como se concluir que guarda qualquer pertinência com o presente contrato, que foi cancelado ainda no ano de 2016 após o pagamento das 23 parcelas, como informado pela autora apelada.- Da indenização por danos moraisSustenta o apelante que inexiste responsabilidade da instituição financeira por eventual dano decorrente das contratações fraudulentas, porque todos os cuidados necessários para a concessão dos créditos foram observados pelo banco.Sem razão.Isto porque, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”.Na situação específica dos autos, foi reconhecida a nulidade dos contratos, justamente pela ausência de prova de que tenha a parte firmado os negócios jurídicos, não havendo o que se falar em mero aborrecimento do cotidiano.Além disso, é preciso atentar que os descontos eram realizados no benefício previdenciário da apelada, implicando dano moral in re ipsa, já que os recursos daí provenientes são essenciais à manutenção de seus destinatários.Neste sentido, confira:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A ENSEJAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ATITUDE ILÍCITA DO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. CONFIGURAÇÃO DO DANO “IN RE IPSA”. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ESTIPULADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011653-55.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, § 3º, INCISO III, DO CPC/15. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DO BANCO RÉU. DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPROCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048515-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.08.2021) A partir daí, é evidente o dever de indenizar por parte do Banco apelante.No que respeita ao quantum indenizatório, a indenização deve atender as circunstâncias do caso e compensar a dor, de um lado, proporcionando ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Não pode tal valor, claro, mostrar-se exagerado, de forma a levar a vítima ao enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína, distanciando-se das finalidades da lei.Como anota Silvio de Salvo Venosa, “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração” (VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259). A propósito, ainda, dos critérios a serem observados pelo magistrado no momento da fixação do quantum indenizatório, destaca-se o seguinte julgado proferido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – (...) DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (...) 4 - O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito é presumido, prescindindo de comprovação. 5 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 6 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes nos danos morais, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1686801-8, Curitiba, Relator: Luiz Lopes, Unânime, Julgado em 14.09.2017, grifos acrescidos).Na situação dos autos, de fato, houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, que resultou nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Considerando, pois, tais peculiaridades, tem-se que o valor arbitrado pelo eminente magistrado da causa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, porque atende adequadamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive, estando aquém do que essa Câmara fixa em casos semelhantes. Além disso, visa coibir a reiteração da conduta da instituição financeira. Portanto, é de se manter o montante fixado na r. sentença, sendo indevida a readequação da indenização por dano moral.- Da atualização dos valoresA sentença, quanto à atualização da condenação à repetição do indébito definiu que sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido.Ocorre que nessas situações, os juros de mora incidem a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária, sim, que incide a partir de cada desconto indevido. De igual modo, não há falar em juros de mora de 1% ao mês, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do REsp 1111117/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que a taxa de juros de mora a que alude o artigo 406 do Código Civil é a taxa Selic.Assim, de ofício, reforma-se esse ponto da sentença, para determinar que em relação à repetição do indébito, incida correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI (índice adotado por esta Corte), desde cada desconto indevido da autora até a citação, quando, então deverá incidir exclusivamente a SELIC, já que essa taxa engloba tanto juros quanto correção monetária.Nesta mesma linha merece retoque a sentença, no que diz respeito à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, assim determinou a sentença: de juros de mora desde a citação e correção monetária a contar do arbitramento.Ocorre, que como foi reconhecido serem indevidos os descontos, porque o Banco apelante não demonstrou a existência de contratação, tampouco a disponibilização do valor à autora, se está diante de responsabilidade extracontratual, de modo que nos termos da súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem desde o evento danoso.Então, sobre o valor da indenização incidirá juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até o arbitramento, quando então, incidirá, exclusivamente a taxa Selic, que como já mencionado engloba juros e correção monetária.Não é demais ponderar que não há qualquer óbice a se proceder esse acertamento de ofícios, porquanto essas questões consubstanciam matéria de ordem pública, não implicando, ademais, reformatio in pejus.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação do Banco réu e pelo acertamento, de ofício, da forma de atualização dos valores a que foi o apelante condenado a pagar à autora.Diante desse cenário, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios a que alude o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil só tem cabimento em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios da parte autora em 1% sobre o proveito econômico.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327470559/apelacao-apl-82343920208160069-cianorte-0008234-3920208160069-acordao

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