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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002710-42.2021.8.16.0009 * Não definida 4002710-42.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
27/11/2021
Julgamento
27 de Novembro de 2021
Relator
Sergio Luiz Patitucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40027104220218160009_23f28.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENALSENTENCIADO CUSTODIADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERALPLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA ESTADUALIMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APENADO, ADEMAIS, DE ALTA PERICULOSIDADE e integrante de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – proximidade da famílIa e bom comportamento carcerário que não configuram direito absoluto à transferência para penitenciária Estadual – prevalência da segurança pública – AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DA PROXIMIDADE DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL COM O NÚCLEO FAMILIAR – DECISÃO MANTIDArecursoNEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4002710-42.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.11.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Paulo Monteiro contra a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba que, nos Autos nº 0000108-64.2012.8.16.0009, manteve o apenado no Sistema Penitenciário Federal (mov. 116.1).Em suas razões (mov. 122.1), sustenta o agravante que inexistem provas ou elementos novos que justifiquem a sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. Aduz, também, que os relatórios foram confeccionados de forma unilateral, sem direito de acesso às informações ou de manifestação, em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assevera, ainda, que “as únicas coisas que apareceram nos processos são históricos de processos - condenações, relatórios por onde passou nas unidades penais, ou seja, a junção de informações referentes a fatos pretéritos”, o que demonstra ofensa ao Princípio “non bis in idem”, punindo-o duas vezes pelos mesmos fatos. Afirma possuir bom comportamento carcerário, sem qualquer conduta que o desabone. Acrescenta que a Penitenciária Estadual de Piraquara – PEP I – possui segurança máxima, sendo desnecessária sua transferência para o Sistema Federal. Ademais, na PEP I, estará próximo ao seio familiar, o que contribui para a sua ressocialização. Requer, afinal, seja transferido para a Penitenciária Estadual de Piraquara, com a manutenção da competência da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.Contrarrazoado o recurso (mov. 126.1) e mantida a decisão recorrida (mov. 129.1), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório. Antes de analisar o mérito do recurso, necessário fazer uma breve digressão fática do caso.Extrai-se dos autos que o Sentenciado cumpre reprimenda total de 95 anos e 22 dias de reclusão, remanescendo 83 anos, 10 meses e 17 dias de pena a ser cumprida (RSPE - mov. 126.2).Em novembro de 2018, o Magistrado de primeiro grau determinou a transferência do Apenado para Unidade Prisional Federal (mov. 1.247), decisão mantida pelo Juízo a quo em 29/05/2020 (mov. 1.275). O Juízo Federal, todavia, determinou o retorno do Apenado à Penitenciária Estadual (mov. 1.278).A controvérsia foi dirimida em conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/02/2021, que determinou a manutenção do Agravante no Sistema Penitenciário Federal, conforme Acórdão de mov. 32.1, assim ementado:“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. CONFLITO CONHECIDO. ART. 10º § 5º, DA LEI 121671/08 E ART. 105, I, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE CUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO). RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM NO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL JUSTIFICADA. 1. Da instauração do presente incidente é possível inferir que o Juízo de Direito suscitante não reconhece a competência do Juízo Federal para deliberar sobre a questão, na medida que submeteu a celeuma ao Superior Tribunal de Justiça. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal e por encontrar amparo no art. 10º, § 5º, da Lei n. 11.671/08. "A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008" (AgRg no CC 169.493/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2020). 2. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2018). 3. Na manifestação exarada em 29/5/2020, último dia do prazo, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR deferiu a prorrogação de permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima ao fundamento de alta periculosidade do preso que desempenha relevante participação na organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, ressaltando a necessidade de segregação em presídio federal para obstar o contato com presos dessa organização. Ressaltou, em suma, a imprescindibilidade de permanência na unidade prisional federal em Mossoró/RN para a manutenção da ordem dentro do Sistema Prisional do Estado do Paraná. Registrou, ainda, a possibilidade de novas fugas, caso retorne ao sistema prisional estadual. 4. "A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública" (AgRg no CC 158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 21/08/2019). No mesmo sentido é o AgRg no CC 169.493/AM, da relatoria do Eminente Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/6/2020. 5. Em situações análogas ao caso concreto o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência. Precedentes: AgRg no CC 145.670/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/2/2019 e CC 156.518/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/8/2018. 6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado PAULO MONTEIRO permanecer no Sistema Penitenciário Federal. ” (CC 174.981/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).Em seguida, o Dr. Juiz a quo determinou a intimação do DEPEN/PR para se manifestar sobre eventual transferência do apenado à Unidade Prisional Federal (mov. 29.1), o qual se posicionou favorável à manutenção dele em Prisão Estadual (mov. 37.1) O Ministério Público, todavia, requereu o cumprimento do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela remoção do Sentenciado ao Sistema Penitenciário Federal (mov. 49.1). Nesse mesmo sentido decidiu a Justiça Federal (mov. 46.1), cuja decisão o magistrado singular exarou seu ciente (mov. 54.1).Posteriormente, contudo, a MMª. Magistrada em exercício na 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba decidiu, com fundamento no relatório do DEPEN/PR, que o Sentenciado deveria permanecer cumprindo a reprimenda na Penitenciária Estadual de Piraquara (mov. 97.1).A defesa, então, requereu o retorno do agravante para a PEP I (mov. 103.1), enquanto o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do Reeducando no Sistema Penitenciário Federal (mov. 106.2).Sobreveio informação do DEPEN/PR (mov. 108.1) de que Paulo Monteiro encontra-se cumprindo pena na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, para onde foi transferido em 12/05/2021, conforme histórico de transferências de mov. 110.2.O Juízo a quo, então, indeferiu o pedido do Sentenciado (mov. 116.1), nos seguintes termos:“Registre-se, por oportuno, que o sentenciado é apontado como membro da Facção Criminosa autodenominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’, exercendo a função de líder da referida facção, que estaria envolvida em diversos homicídios, tráfico de drogas, extorsões e outros crimes praticados na Região Metropolitana de Curitiba/PR.A implantação do apenado em Estabelecimento Prisional Federal tem por escopo manter a ordem e disciplina nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado, coibindo a prática e comando de delitos no seu interior e extramuros e, ainda, pela primazia do interesse da Segurança Pública (art. da Lei nº 11.671/2008).O Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta a Lei nº 11.671/2008, prescreve os requisitos para a inclusão e transferência de presos no âmbito do Sistema Penitenciário Federal de Segurança Máxima, conforme se depreende de seu artigo , in verbis: ‘Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I – ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II – ter praticado crime que coloque em risco sua integridade física no ambiente prisional de origem; III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido em prática reiterada de crimes com violência e grave ameaça; V – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI– estar envolvidos em incidentes de fuga, de violência ou grave indisciplina no sistema prisional de origem’.Com efeito, há sérios indicativos de que o sentenciado seja membro de organização criminosa, assim como há registros de grave indisciplina no sistema prisional, concluindo-se, destarte, pelo atendimento dos requisitos do artigo do Decreto nº 6.877/2009 (incisos I e VI).Nesses termos, considerando que a transferência para uma Unidade Prisional Federal objetiva manter a estabilidade nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário do Estado, coibindo a prática e comando de delitos praticados no interior das Unidades Penais e extramuros e, ainda, pela primazia pelo interesse da Segurança Pública (art. da Lei nº 11.671/2008), o seu acolhimento é medida que se impõe, máxime, diante dos sérios indicativos da sua condição de integrante de facção criminosa.Por todo o exposto, com fulcro no artigo e seus incisos, do Decreto nº 6.877/2009, indefiro o pedido formulado pela Defesa, devendo o sentenciado permanecer em presídio de segurança máxima enquanto persistirem os motivos que ensejaram sua transferência.Outrossim, considerando a inclusão do apenado Paulo Monteiro na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, e ainda, tendo em vista a implantação do Sistema de Execução Eletrônico Unificado - SEEU - na Corregedoria do Presídio Federal de Mossoró/RN, determino o encaminhamento destes autos de execução àquele Juízo, através desta via (SEEU). ”Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente recurso de agravo, objetivando a transferência do Apenado para a Penitenciária Estadual de Piraquara, argumentando, para tanto, em síntese, que inexistem provas ou elementos novos que justifiquem a sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal, assim como a Lei de Execução Penal permite que ele cumpra pena próximo de sua família, o que contribui para a sua ressocialização.Sem razão ao agravante.De início, cumpre destacar, conforme visto, que a questão já foi decidida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 174.981/PR, no qual a Corte Superior entendeu pela manutenção do Recorrente no Sistema Penitenciário Federal, não podendo esta Corte Paranaense, neste momento, decidir contrariamente à Corte Cidadã.O mesmo entendimento alcançou o douto Procurador de Justiça: “No presente caso, como exposto alhures, há muito já foi decidido sobre a transferência do agravante para presídio federal, tanto que já permaneceu por um longo período nessa condição; inclusive com posicionamento no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça – em decisão datada de fevereiro do corrente ano.Não se trata, assim, sequer de análise de fundamentação de renovação da permanência do apenado em Unidade Prisional Federal, mas somente do indeferimento de pedido de retorno dele para Penitenciária Estadual formulado pela defesa. ”Não obstante, escorreita a decisão recorrida quanto a necessidade de manutenção do Apenado no Sistema Penitenciário Federal, conforme, aliás, entendimento da d. Procuradoria de Justiça, cujo parecer é esclarecedor e serve como fundamento para esta decisão:“Com efeito, a Lei nº 11.671/2008 dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, quando ‘a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso’ (art. 3º).[...] é desnecessária a ocorrência de fatos contemporâneas a fundamentar a continuidade do agravante naqueles termos, de modo que basta para prorrogação a permanência dos motivos que ensejaram a sua transferência, o que resta atendido na hipótese dos autos.Observado que o apenado está custodiado em Mossoró/RN desde 12/05/2021, em presídio de segurança máxima e distante do local de sua residência – onde possui a integração e liderança de organização criminosa –, o ‘bom’ comportamento e observância das regras de permanência apenas demonstram que a mantença dele em unidade federal é o meio mais adequado para o cumprimento de sua sanção penal.A despeito disso, há elementos suficientes que evidenciam a inadequação do seu retorno ao sistema penitenciário estadual, como bem consignado nas contrarrazões pelo Ministério Público em primeiro grau:‘A organização criminosa era comandada pelo sentenciado, vulgo ‘Tio’, que exercia a função de comando e gerenciamento das atividades da organização, sendo certo que exercia seu comando, dava ordens e recebia informações do interior da Penitenciária Central do Paraná em Piraquara, onde autorizava a prática de crimes no interior dos Condomínios Serra do Mar I e II e adjacências. As práticas criminosas da organização se davam após o conhecimento e autorização do sentenciado, que se comunicava com outros gestores da organização por intermédio de aparelho telefônico por ele largamente utilizado naquele estabelecimento prisional.Grande parte das condenações do sentenciado, dizem respeito a crimes praticados com violência, muitos deles com resultado morte. Há fundadas suspeitas de que o custodiado exerça de dentro do presídio em que se encontra, a liderança de organizações criminosas na região de São José dos Pinhais, que têm por atividades fins as práticas de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e crimes contra o patrimônio.Ressalta-se que o sentenciado é implacável na determinação da prática de homicídios contra seus desafetos ou qualquer um que se oponha às atividades ilícitas praticadas nas áreas em que exerce o domínio, notadamente a Região do Bairro Rio Pequeno e Condomínio Serra do Mar, em São José dos Pinhais, regiões reconhecidas pelo alto índice de criminalidade. É importante salientar que o sentenciado também já se evadiu do sistema prisional mais de uma vez.O sentenciado fazia uso irrestrito de um aparelho celular com o qual, mesmo em regime disciplinar diferenciado – RDD, liderava uma organização criminosa enraizada em São José dos Pinhais. ’Observado, portanto, que o sentenciado já foi condenado por dois ‘homicídios qualificados’ (um tentado e outro consumado), por ‘organização criminosa’, por ‘associação criminosa’, ‘roubo majorado’ por cinco vezes (em quatro ações penais), por ‘posse ilegal de arma de fogo’ por duas vezes, por ‘disparo de arma de fogo’, por ‘corrupção de menores’ por três vezes, por ‘incêndio’ por duas vezes e pelo crime de ‘dano’ – cuja reprimenda total ultrapassa 95 (noventa e cinco) anos –, é clarividente o seu alto grau de periculosidade.Sem digressões, a permanência do agravante em unidade federal revela-se como medida eficaz no combate ao crime organizado, uma vez que desestabiliza as ações de grupos criminosos, impedindo novas infrações penais e garantindo a segurança da sociedade local. Nessa linha, persistindo os motivos que ensejaram o deferimento da transferência, o argumento de permanência na unidade prisional “mais próxima da família” não constitui uma garantia absoluta, visto que deve ser avaliado a conveniência da medida e os interesses da administração da justiça criminal, sobretudo quando o agravante não apresentou nenhuma documentação probatória de endereço ou de proximidade familiar.No ponto, o Superior Tribunal de Justiça:‘EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada. 2. Agravo regimental improvido’. (5ª Turma - AgRg no HC Nº 458.485 – SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Pub: DJe 18/10/2018).Deve ser mantida, portanto, a decisão proferida, que indeferiu o pleito de retorno do apenado à Penitenciária Estadual de Piraquara. Nesse sentido:‘RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO SENTENCIADO EM PRESÍDIO FEDERAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA, EIS QUE BASEADA EM RELATÓRIOS UNILATERAIS – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – REQUER A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA – ALEGAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – NÃO ACOLHIDO – DIREITO NÃO ABSOLUTO – MANUTENÇÃO INCÓLUME DA R. DECISÃO PARA O SENTENCIADO PERMANECER EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’. (TJPR - 1ª CC - 3532-70.2019.8.16.0009 - Rel.: Juiz De Direito Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa - j. 11.05.2020).‘AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REMOÇÃO EXCEPCIONAL DO PRESO - IMPROCEDENTE - RELATÓRIOS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DO DEPEN APONTAM O APENADO COMO INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA “PCC” E COMO ALVO DE POSSÍVEL ARREBATAMENTO - RECURSO DESPROVIDO’. (TJPR - 1ª C.C - 4000679-49.2021.8.16.0009, Rel: Des Antonio Loyola Vieira, j. 9.5.21) Por fim, registre-se que a medida não é definitiva, haja vista que há prazo determinado, não podendo ultrapassar 03 (três) anos, na forma do art. 10º, § 1º, da Lei nº 11.671/2008. ”Desse modo, seja porque a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, seja porque trata-se de Sentenciado de alta periculosidade integrante de organização criminosa, além de inexistir direito absoluto à transferência para Penitenciária Estadual próxima à família (sequer comprovada essa proximidade, no caso), a manutenção do Agravante no Sistema Penitenciário Federal é a medida de rigor.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de Paulo Monteiro.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326510847/agravo-de-execucao-penal-ep-40027104220218160009-nao-definida-4002710-4220218160009-acordao

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