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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003975-85.2018.8.16.0193 Colombo 0003975-85.2018.8.16.0193 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
27/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00039758520188160193_a552c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA.

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Divaldo Fontoura Martins em face da r. sentença de seq. 15.1, proferida nos autos de Ação de Revisão de Benefício Complementar nº 00033975-85.2018.8.16.0193, pela qual a MMª. Juíza a quo julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “Isso posto, em razão da ausência de atendimento a requisito essencial à propositura da demanda, ACOLHO a preliminar suscitada e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO, sem resolução do mérito.4)-Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa ea normal duração da lide”. Irresignado, Divaldo Fontoura Martins interpôs recurso de apelação, à seq. 124.1, alegando, em síntese, que: a) as teses fixadas nos julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos dos temas 955 e 1021 pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à modulação de efeitos, aplicável ao presente caso, verifica-se que, quanto às verbas trabalhistas, não há necessidade de trânsito em julgado da ação trabalhista, mas, tão somente, reconhecimento de que as verbas são devidas; b) que o STJ permitiu a incorporação das verbas obtidas na Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, contudo impôs a condição de que há previsão regulamentar de que as verbas obtidas na ação trabalhista compõem a base de cálculo do benefício complementar e prévia recomposição da reserva matemática pelo participante; c) que as verbas que pretende incorporar são relativas às horas extras e outras verbas salariais, que compõe o salário-de-participação; d) que o próprio regulamento do FUNBEP define que qualquer insuficiência financeira do plano seria arcada pelo patrocinador, através de contribuições extraordinárias; e) alternativamente, aduziu que o artigo 47 do regulamento autoriza a incorporação de reflexos no cálculo da aposentadoria complementar; f) a responsabilidade do banco patrocinador por eventuais aportes financeiros que sejam necessários para viabilizar a revisão do benefício; g) alternativamente, seja autorizada a compensação com os valores devidos pelo FUNBEP.Ao final pleiteou a reforma da sentença a fim de seja julgada integralmente procedente e conceder a revisão do benefício do autorcom as diferenças vencidas e vincendas. A Funbep – Fundo de Pensão Multipatrocinado e o Itaú Unibanco S/A, apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação, à seq. 130.1, manifestando pela manutenção da sentença vergastada. Sustentou que o processo trabalhista ainda não transitou em julgado, ou seja, não lhe foi deferida nenhuma parcela a refletir eventualmente na complementação de aposentadoria. Logo, o interesse do apelante para propositura da presente demanda sequer se iniciou, visto que não há nenhuma parcela deferida em seu favor. Argumentou sobre os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos quais houve o reconhecimento da carência de ação amparada justamente na inexistência de trânsito em julgado à demanda trabalhista embasadora da ação cível subsequente. Expôs as razões que para improcedência do pleito autoral eis que desprovidos de amparo legal, além de divergir da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em respeito ao princípio da eventualidade, aduziu acerca da necessidade da apuração do custeio necessário à revisão do benefício pretendido em face da alteração do quanto contratado, nos termos das disposições legais e regulamentares pertinentes, bem como seja determinada a dedução das contribuições devidas para a formação da fonte de custeio, sob pena de acarretar déficit ao plano de benefícios. É o relatório. II – VOTO. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora, objetivando a reforma da r. sentença que, consoante já relatado, julgou extinto o feito com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir da autora. Pois bem. Para a configuração do interesse de agir, deve o Autor demonstrar, no momento do ajuizamento da demanda, que a provocação do Poder Judiciário será apta a assegurar a melhora almejada. Nas palavras de Humberto THEODORO JÚNIOR, “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial“ (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2014). Desse modo, a doutrina, quase em sua maioria, entende que o interesse processual deve ser analisado sob dois prismas: necessidade e utilidade. A propósito, quanto aos aspectos existentes para a existência do interesse de agir, Luiz Guilherme MARINONI ensina que “concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 98). Sobre o tema, insta reproduzir a jurisprudência do STF, citada pelo Desembargador Renato Lopes de Paiva, no julgamento do Recurso de Apelação nº 0007537-02.2018.8.16.0194, hipótese análoga a do caso em mesa: “Ninguém desconhece que o acesso ao Poder Judiciário submete-se a requisitos de admissibilidade, que, fixados no estatuto de regência (Código de Processo Civil), traduzem-se nas condições da ação: 1) legitimação ‘ad causam’; 2) possibilidade jurídica do pedido; e 3) interesse de agir. Vê-se, pois, que entre os pressupostos de admissibilidade do ‘ius actionis’ apresenta-se o interesse de agir, cuja noção conceitual, tanto no plano do direito comparado como no âmbito do direito positivo nacional, não se expõe a qualquer disceptação, na medida em que o interesse processual define-se como a necessidade da parte de ingressar em juízo, motivada por obstáculo ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem. Não é por outra razão que o art. do CPC/73 [atual art. 17 do novo CPC], ao dispor sobre essa específica condição da ação, prescreve, a tal propósito, que, ‘Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade” (grifei). Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva): ‘Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir;b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI). Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar. .......................................................................... Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em exigir. ......................................................................... Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se resolva o conflito litigioso que com isto se provocou. É exclusivamente a esse interesse que se referem os arts. e do Código de Processo Civil. Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto (...).’” (ACO 2.506 AgR/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19/08/2015, DJe 18/10/2016)"grifei Compulsando-se os autos, tem-se que a parte autora formulou pedido de revisão de aposentadoria, na qual pretende a incorporação à base de cálculo do benefício, da complementação do valor das verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, pelo seu caráter remuneratório. Cumpre sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça, para fins do artigo 1.036, do CPC/15, nos autos do REsp nº 1.312.736/RS, determinou o sobrestamento de todos os processos em âmbito nacional que versassem sobre a “Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista”. Recentemente, na data de 08.08.2018, a Corte Superior julgou o supramencionado REsp nº 1.312.736/RS, representativo da controvérsia (tema nº 955), fixando o entendimento de que “a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”. Do mesmo modo, também foi determinado, nos autos nº REsp nº 1.778.938/SP e REsp nº 1.740.397/RS o sobrestamento dos feitos em âmbito nacional que tratassem sobre “inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática”. Ao julgar estes últimos recursos, definidos como tema nº 1.021, a Corte Cidadã adotou o mesmo entendimento firmado quando do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, fixando as seguintes teses: a)"A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.". Ocorre que, no julgamento de ambos os temas suso citados, o c. Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos de sua decisão, definiu que: “as demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." Por oportuno, traz-se à baila as ementas dos julgados: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."c)"Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido”.(STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.312.736/RS – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – DJe 16.08.2018). “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."c)"Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora de incluir em seu benefício o reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido”.(STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.778.938/SP – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – DJe 11.12.2020). Deveras relevante destacar, aqui, que restou assente no julgamento do tema nº 1.021 que este se tratava de uma ampliação da tese firmada no tema nº 955, que tratava apenas sobre horas extras. Os recursos nº 1.740.397/RS e nº 1.778.938/SP, por sua vez, tratam sobre verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador, de modo que apenas aumentam o escopo das teses firmadas pela Corte Cidadã, quando do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS. Colocada a questão às claras, conclui-se, portanto, que: i) com relação às demandas que pretendem a inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais e demais verbas remuneratórias, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista, aforadas após a data de 08.08.2018, essas devem ser julgadas improcedentes; e ii) com relação às demandas, relativas ao referido tema, aforadas antes a data de 08.08.2018, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Observe-se, portanto, que é possível o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho para discussão da questão atinente as verbas trabalhistas desde que observado referido lapso temporal. No entanto, não se pode permitir o ajuizamento de demandas de forma prematuras, ou seja: sem que a questão tenha sido discutida e transitada em julgado no âmbito da justiça Trabalhista, porque somente o trânsito em julgado torna-se imutável a decisão judicial. Assim, antes da discussão ter sido encerrada na esfera trabalhista, o demandante tem, em tese, apenas uma expectativa de direito de complementação do seu benefício de aposentadoria suplementar. Logo, não se pode permitir que antes do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Trabalhista o titular do suposto direito ora pleiteado que qualquer utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, ingresse com ações revisionais, em flagrante ausência de interesse de agir. In casu, o magistrado acertadamente reconheceu a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista que o ajuizamento do presente feito se deu antes mesmo do trânsito em julgado da decisão proferida na esfera trabalhista. Confira-se: “(...) Compulsando os autos, em especial a petição de seq. 52.1 – ocasião em que a parte autora pugna pela suspensão do feito até julgamento dos recursos interpostos nas Reclamatórias Trabalhistas anteriormente ajuizadas, ou seja, a própria autora reconhece que o feito em trâmite perante a Justiça do Trabalho não atingiu o trânsito em julgado - resta evidente que a presente demanda carece de elemento essencial para sua continuidade, qual seja, o título executivo judicial.Tendo em vista que os pedidos perseguidos se referem à complementação de aposentadoria em virtude de montantes reconhecidos em seara trabalhista, faz-se imprescindível o trânsito em julgado da sentença constitutiva de tal direito.(...) Desta feita, uma vez que a presente demanda carece de condição essencial ao interesse de agir, entendo pelo julgamento sem a resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por fim, ressalto que, uma vez que a sentença trabalhista materialize a coisa julgada, será possível que a parte demandante persiga novamente seu pleito de complementação de aposentadoria, destacando que seu prazo prescricional apenas começará a fluir a partir do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista. (...)” Portanto, em que pese todo o esforço recursal despendido pelo patrono da ora apelante, é certa a ausência de interesse de agir, não merecendo reparo a r. sentença a quo. Nesse sentido é o posicionamento deste e. Tribunal em julgamento de casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA SEM HAVER O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA ESFERA TRABALHISTA. DEMANDA TRABALHISTA QUE SEQUER TRANSITOU EM JULGADO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0012340-29.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.12.2019)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO – INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEMANDA TRABALHISTA NÃO TRANSITADA EM JULGADA – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES – PRETENSÃO FUNDADA EM EXPECTATIVA DE DIREITO - HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0019675-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.02.2020)” “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR”. sentença de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA, NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE – DECISÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INCONDICIONALIDADE DO PRESENTE FEITO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO, ADEMAIS, INCERTO E INDETERMINADO – INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007537-02.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.03.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE extinção do feito sem resolução do mérito. pretensão de inclusão DOS REFLEXOS de verbas reconhecidas na justiça DO TRABALHO no BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DEPENDENTE DO RECONHECIMENTO DEFINITIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DO DIREITO DO EX-EMPREGADO PARTICIPANTE A DIFERENÇAS. CASUÍSTICA: PARTICIPANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE REVISÃO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO OBJETO DA MODULAÇÃO NO ITEM III DO TEMA 955/STJ. AUTOR QUE CARECIA DO interesse de agir AO AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL. sentença confirmada. recurso não provido.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007509-34.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO CUJA DEMANDA AINDA NÃO FOI JULGADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DESACOLHIDO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, NCPC)- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSOS DA REQUERIDA E DA ASABB CONHECIDOS E PROVIDOS” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007527-55.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 14/08/2019) Desta feita é se de desprover o apelo interposto. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos I, “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civilnovo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. No presente caso, o magistrado arbitrou os honorários advocatícios e custas processuais da seguinte maneira: “Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa ea normal duração da lide” Assim, no caso sub judice, entendo que o percentual arbitrado se mostra condizente com o trabalho desempenhado nos autos, posto que atendem ao que dispõe o artigo 85, §§ 2º e do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, § 11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Extrai-se do posicionamento da Corte Superior que: em se tratando de parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários;sendo provido o recurso, há majoração para aquele que perdeu, e;havendo o não provimento do recurso, majora para quem perdeu. Pois bem, observados os critérios acima elencados, e em razão do desprovimento do recurso de apelação manejado pela autora, majoro em 1% os honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326506892/apelacao-apl-39758520188160193-colombo-0003975-8520188160193-acordao

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