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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003579-82.2018.8.16.0040 Altônia 0003579-82.2018.8.16.0040 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0003579-82.2018.8.16.0040 Altônia 0003579-82.2018.8.16.0040 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
27/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00035798220188160040_fbc6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA, PROFESSORA MUNICIPAL JÁ APOSENTADA EM UM PADRÃO QUE BUSCA POR MEIO DESTE FEITO O CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL DO SEGUNDO PADRÃO E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM QUE LECIONAVA EM DOIS PADRÕES E CARGOS DISTINTOS. BENESSE DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DEVIDA. QUANTUM FIXADO LIMITADO EM R$ 10.000,00 DEZ MIL REAIS). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBIUIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA AUGUSTA DOS SANTOS BELANDA. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA E OUTRO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0003579-82.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente por Maria Augusta dos Santos Belanda e Município de Altonia e Outro, bem como hipótese de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 598/604 (mov. 117.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária nº. 0003579-82.2018.8.16.0040, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para:a) reconhecer o período de contribuição da autora para o Fundo de Previdência Municipal de 01/03/1990 a 01/2003, com a matrícula n. 193-7;b) condenar os requeridos a conceder à requerente a aposentadoria especial de professora por tempo de contribuição em relação à matrícula n. 193-7, desde 01/03/2015, conforme fundamentação supracitada; ec) condenar os requeridos a pagarem as verbas atrasadas desde a data da concessão do benefício previdenciário em questão (data retro fixada), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão do STF no RE nº 870.947Ante todos os fundamentos já expostos na sentença e o perigo de dano irreparável à parte autora, que precisa desta verba – alimentar, diga-se – para sua manutenção com dignidade, defiro a antecipação dos efeitos da tutela.Intime-se a parte ré para implantar o benefício em prol da parte autora, no prazo de 30 dias.Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV e § 3º, I, todos do NCPC” Cuida-se de demanda providenciaria ajuizada por Maria Augusta dos Santos Belanda, em face do Município de Altonia e a FAPESPAL - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Altonia, em que a autora requer a concessão da benesse de aposentadoria especial por tempo de contribuição c/c declaração de tempo de serviço. Discorre a autora que ocupa o cargo de professora junto ao município e que possui duas matrículas sendo a de nº 193-7, referente ao cargo de professor pós-graduado e admitido mediante concurso público realizado em 1990 (aberta em 2003), e a matrícula de nº 51-5, correspondente ao cargo de professor normalista, sob a égide do art. 19 da ADCT, com admissão em 01/06/1980. Narra que foi aposentada junto ao FAPESPAL pela matrícula de nº 51-5 utilizando como período de contribuição os interregnos de tempo de 01/07/1985 a 22/11/1991 e de 23/11/1991 a 30/06/2010. Abroquela que após a aposentadoria continuou exercendo suas atividades no cargo de professora pela matrícula de nº 193-7, contudo, seu pedido de aposentadoria pela mencionada matrícula foi negado sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Aponta que possui tempo de contribuição suficiente para a concessão de novo benefício de aposentadoria por idade, na medida em que conta com 28 anos, 10 meses e 12 dias de contribuição. Assim, liminarmente, requereu a concessão da aposentadoria. O pedido foi indeferido pela decisão de fls. 385/387 (mov. 23.1). Citado, o Município de Altônia apresentou contestação, às fls. 436/449 (mov. 57.1), pelas quais, arguiu que: a) o pedido realizado pela autora é juridicamente impossível; b) há que se reconhecer a prescrição quinquenal; c) o concurso público realizado foi para regularizar a estabilidade da autora, em razão de ter exercido trabalho cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal; d) que o referido ente poderia ter reconhecido administrativamente o referido período, contudo, não o fez; e) o período que motivou a abertura de nova matrícula é extraordinário; f) as contribuições foram recolhidas para o FAPESPAL e não para o INSS; g) não há que se falar em condenação do ora contestante ao repasse das contribuições previdenciárias ao INSS. Por fim, requereu a improcedência do feito. Citado, o FAPESPAL - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Altônia apresentou contestação, às fls. 459/472 (mov. 58.1), arguindo, que: a) faz-se necessário reconhecer a ilegitimidade passiva bem como a impossibilidade jurídica do pedido; b) o concurso público realizado foi para regularizar a estabilidade da autora, em razão de ter exercido trabalho cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal; c) que a aposentadoria foi decretada em relação ao período reclamado; d) o período que motivou a abertura de nova matrícula é extraordinário; e) as contribuições foram recolhidas para o FAPESPAL e não para o INSS; f) não há que se falar em condenação do ora contestante ao repasse das contribuições previdenciárias ao INSS. Por fim, requereu a improcedência do feito. Impugnação as contestações (fls. 484/500 - mov – 67.1 e 68.1). Por meio da decisão saneadora de fls. 520/523 (mov. 82.1), o magistrado a quo afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, fixou os pontos controvertidos: a) declaração de tempo de serviço e recolhimento de contribuições previdenciárias realizadas pela autora com a matrícula n. 193-7; b) direito da autora a aposentadoria por tempo de contribuição com a matrícula n. 193-7. Por fim, deferiu a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas (fls. 552/553 – mov. 103.1). Sobreveio a r. sentença de fls. 598/604 (mov. 117.1). Irresignado, o FAPESPAL – Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Altonia opôs embargos de declaração, às fls. 612/614 (mov. 124.1), arguindo, em suma, que: a) o concurso público realizado pela autora objetivou regularizar o vínculo em período anterior à Constituição Federal, nos termos do artigo 19 da ADCT; b) a criação da matrícula de nº 193-7 contraria os princípios da administração pública; c) “a decisão necessita ser aclarada quando a percepção dos vencimentos e de proventos, o que difere da questão atinente aos vinculados ao regime geral de previdência que não permanecem recebendo salários durante o trâmite do processo judicial, ou a ele não se refere” O Município de Altônia opôs embargos de declaração, às fls. 617/619 (mov. 125.1), utilizando-se dos mesmos fundamentos dos ED opostos pelo FAPESPAL. Contrarrazões pela autora (fls. 624/628 – mov. 129.1).O aclaratórios foram conhecidos e parcialmente acolhidos pela decisão de fls. 630/634 (mov. 130.1), nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimentos 124.1 e 125.1 e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de afastar a condenação relacionada ao pagamento de valores atrasados, em razão da vedação prevista no artigo37, § 10, da Constituição Federal.Consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas/despesas processuais (50% para a parte autora e 50% para a parte requerida –artigo 86 do CPC). Fixo honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da parte autora, porém, em benefício da parte requerida fixo honorários sucumbenciais de 10% do proveito econômico obtido por ela, o qual corresponde ao somatório das supostas parcelas em atraso pretendidas entre a data do requerimento administrativo e a data da sentença de movimento 117.1 (artigo 85, §§ 2º e , do CPC).Por se tratar de litisconsórcio passivo, o valor da verba honorária fixada em benefício da parte requerida deverá ser rateado entre o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTÔNIA – FAPESPAL e o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR (50% para cada) devendo, ainda, cada um deles arcar com 50% das verbas de sucumbência que competem à parte requerente (artigo 87 do CPC).Os juros moratórios dos honorários de sucumbência deverão ser computados somente a partir do trânsito em julgado, adotando-se, para tanto, o índice oficial da remuneração da caderneta de poupança. Já a correção monetária deverá ser feita com base no INPC.No mais, mantenho a sentença de movimento 117.1 da forma como lançada, inclusive a antecipação dos efeitos da tutela, ante a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, cabendo à parte requerida implementar a aposentadoria em prol da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$20.000,00.INDEFIRO o pedido de condenação dos embargantes em multa, eis que não se tratam de embargos protelatórios."Inconformada, Maria Augusta dos Santos Belanda interpôs recurso de apelação, às fls. 643/651 (mov. 138.1), alegando, em síntese, que: a) a condenação da ora apelante nos honorários advocatícios de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido se mostra totalmente desarrazoado, haja vista que foram as rés que deram causa ao ajuizamento do feito e, por tal motivo, e com fulcro no princípio da causalidade, devem arcar com a integralidade da verba; b) as custas e despesas processuais devem ser rateadas pelas rés. Por fim pugnou pelo provimento do recurso. Inconformados, o Município de Altônia e Outro interpuseram recurso de apelação, às fls. 658/675 (mov. 141.1), alegando, em síntese, que: a) a r. sentença viola expressamente os artigos 37, II e 40 da CF, em razão e que é necessário o concurso público para a investidura no cargo, exceto para ocupação de cargos de livre nomeação e exoneração, nos termos da lei; b) o exercício de dobra de padrão ocorre quando o professor, já possuindo um padrão, é chamado para cumprir carga horária dobrada, suprindo, assim, as necessidades da administração na ausência de professor concursado; recebendo remuneração com incidência de contribuição previdenciária ainda que em matrícula diversa do cargo eletivo; c) a autora foi concursada mas em outro padrão e não pode ser simplesmente alçada a um novo cargo; d) a demandante não foi efetivada no padrão a que pretende obter a inativação por concurso público, exercia apenas a dobra acionária; e) a r. decisão ora atacada violou expressamente os dispositivos constitucionais acima invocados, notadamente Emendas Constitucionais 19/1998, 20/1998, 41/2003, Constituição Federal artigos 37,inciso II e artigo 40. Por fim, pugnaram pela reforma da r. sentença. Contrarrazões pela FAPESPAL (fls. – mov. 149.1). Contrarrazões pelo Município de Altonia (fls. – mov. 150.1). Contrarrazões pela Autora (fls. – mov. 151.1). Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, aquele órgão manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Municipalidade, pelo desprovimento da sentença em sede de reexame e pela desnecessidade de intervenção quando aos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pela autora. É, em síntese, o relatório. II – VOTO. Conheço dos recursos de apelação interpostos, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Impositivo, também, o conhecimento da remessa compulsória da sentença, por ser ela ilíquida, com esteio no art. 496, caput e § 3º, do Código de Processo Civil vigente (contrário sensu); e em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: “(...) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’.III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que ‘a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015 (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. [...]” (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, sem destaque no original). A insurgência recursal reside em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o período de contribuição da autora para o Fundo de Previdência Municipal de 01/03/1990 a 01/2003, com a matrícula 193-7, e conceder-lhe aposentadoria especial. Em seu arrazoado a autora requer sejam redistribuídos os ônus sucumbenciais. Por sua vez, a municipalidade aponta que o reconhecimento desse período viola dispositivos constitucionais, os quais exigem concurso público para o ingresso a cargo público, ressalvado os cargos de livre nomeação e exoneração. Pois bem. É cediço que, para aqueles que ingressaram nos quadros do município como celetistas, há pelo menos 5 anos ininterruptos, antes da entrada em vigor da referida CF, por força do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, seu vínculo se tornou estatutário, mediante a chamada estabilidade excepcional: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do"caput"deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.” Da detida análise das provas colacionadas ao feito, tal como bem observado pelo magistrado a quo “(...) pelas sentenças trabalhistas proferidas no Juízo atinente a 2ªVara do Trabalho de Umuarama (seq. 1.27/1.31), que em casos análogos ao presente, a estabilidade no vínculo de emprego que existiu entre as professoras municipais e os requeridos, referente ao período laborado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi convertido em estatutário em 22/11/1991 pela Lei Municipal 034/91, extinto em decorrência da primeira aposentadoria daquelas por tempo de contribuição e decorreu do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória.(...)” Evidente, portanto, que a aposentadoria concedida a autora em 08/07/2010 se deu em relação ao vínculo de emprego decorrente da estabilidade, nos termos do artigo 19 da ADCT, convertido em regime estatutário pela Lei Municipal nº 034/91, de 27/09/1991, o que facilmente se verifica pela rescisão do contrato de trabalho, o qual traz alusão a matrícula de nº 51.5, e pelo Decreto n. 164/2010 (fls. 71/72 - mov. 1.10 e 1.1: Tal fato resta comprovado, também, pela ficha financeira da recorrente como professora pós-graduada, cuja admissão se deu em 01/06/1980 e rescisão em 30/06/2010, dias antes da concessão de sua aposentadoria (fls. 42/55 – mov. 1.5). Desta forma, é certo que a aposentadoria da autora referente período em que atuou como normalista (matrícula 51-5) não viola qualquer disposição constitucional tal como alegado, não pairando quaisquer dúvidas acerca deste ponto. Nesse sentido muito bem observou o magistrado: “(...) contrário às alegações da parte requerida, resta comprovado que a aposentadoria por tempo de serviço concedida à autora pelo requerido Município de Altônia, em 08/07/2010, se deu em relação ao vínculo de emprego decorrente da estabilidade do art. 19 do ADCT, convertido em regime estatuário pela Lei Municipal 034/91, de 27/09/1991, e não pelo vínculo estatutário oriundo da admissão em concurso público realizado pela requerente em 1990, o que se infere, pela rescisão de contrato de trabalho n. 016/2010 (seq.1.11), que faz alusão a matrícula 51-5, e pelo Decreto n. 164/2010 (seq. 1.10). Tal fato também pode ser aferido pela ficha financeira referente a matrícula n. 51-5 da demandante junto a municipalidade como professora pós graduada, na qual consta admissão em 01/06/1980 e rescisão em30/06/2010, alguns dias antes da concessão da sua aposentadoria por tempo de serviço (seq. 1.5).” Para o mesmo norte, discorreu a d. Procuradoria Geral de Justiça: “(...) á o período referente ao cargo de Professor Normalista sob a égide do artigo 19 da ADCT, a que se refere o Município, diz respeito a matrícula 51-5, e foi contabilizado para a aposentadoria da Autora efetivada em8/7/2010, junto ao Fundo de Aposentaria do Município de Altonia (PR) –FAPESPAL [data inicial de 01/07/1985 a 22/11/1991 e 23/11/1991 a30/06/2010, Processo n.º 45578-3/10, registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (mov. 1.11)]. Isso, por si só, afasta a tese do Município de que o reconhecimento desse período viola os dispositivos constitucionais que exigem concurso público para ascender a cargo público e se filiar a regime próprio de previdência social. (...)” Por fim, é de grande valia destacar que cai por terra a alegação de que o concurso realizado em 1990 foi para regularização da estabilidade constitucional, nos termos do art. 19 da ADCT, posto que o próprio Município, quando da emissão do parecer jurídico de fls. 81/92 (mov. 1.17), reconheceu a estabilidade constitucional nos termos do art. 19 da ADCT e do concurso público com 20 horas semanais: “Insta ressaltar que, revendo os documentos relativos à realização do concurso público que se deu em data de 21/01/1990, é de se lembrar que, em momento algum o mesmo fora realizado para regularizar as situações das requerentes, até porque, o concurso fora realizado deforma pública, podendo participar qualquer cidadão que preenchesse os requisitos básicos exigidos por lei. Cabe frisar que, se referido concurso tivesse sido realizado para regularizar possíveis situações irregulares, este teria se dado através de realização de concurso interno para os fins de efetivação.” Por sua vez, no que se refere ao vínculo estatutário decorrente de concurso realizado em 1990 e que originou a matrícula n 193-7, a documentação que instrui o feito atesta registro de contribuição a partir de 2003, ano em que foi emitida a declaração pelo Município réu. (fls. 56/66 e 68 - mov. 1.6 e 1.8). Seguindo com a análise das provas colacionadas aos autos, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, cuja transcrição já foi muito bem reproduzida pelo magistrado sentenciante, a qual, por brevidade, reporto-me: Deveras, a testemunha, Amarildo Ribeiro Novato, devidamente qualificada, relatou:"(...) que em 2002 o depoente era prefeito no Município de Altônia; que reconheceu o pedido das autoras para abertura de matrícula referente a um concurso feito em 1990;que quando assumiu o município em 2001 surgiu o problema para reconhecer a estabilidade dos professores por conta dos ditames constitucionais, eis que eles tinham trabalhado antes da vigência da Constituição; que tinham outras professoras que além deste período eles tinham um período extraordinário em virtude do concurso realizado em 1990; que na época montaram a documentação e solicitaram o parecer jurídico do procurador municipal que reconheceu que as professoras tinham direito anova matrícula, pois trabalhavam dois período; que por conta disso foi aberto nova matrícula para essas professoras referente ao concurso de 1990; que a matrícula aberta em 2002 tinha como data de admissão o concurso em questão; que antes de2002 as professoras trabalhavam com uma matrícula apenas, mas em dois períodos; que o depoente não sabe se foi deixado de realizar algum recolhimento ao FAPESPAL por conta de tais matrículas; que algumas professoras se aposentaram enquanto o depoente era prefeito, mas continuaram ministrando aulas no município em decorrência do concurso de 1990; que elas ainda não estão aposentadas pela matrícula decorrente do concurso de 1990 por conta de divergências com o FAPESPAL; que as autoras trabalhavam 20 horas com relação a uma matrícula e 20horas em relação a outra matrícula; que o depoente não sabe esclarecer se os recolhimentos previdenciários eram feitos sobre 20 ou 40 horas"Edgard Virgilino, disse:"(...) que foi secretário de educação durante doze anos; que deixou o cargo em questão em 2016; que as autoras mesmo após a primeira aposentadoria continuaram lecionando; que as requerentes tinham tratamento como professoras concursadas; que o depoente não tem conhecimento sobre os recolhimentos previdenciários das autoras; que as autoras lecionavam 40 horas; que o depoente não sabe precisar se as autoras interromperam o contrato municipal para lecionar na esfera estadual". Nilson de Souza Neres, falou:"(...) que é servidor público desde 1989; que esteve à frente do fundo de previdência durante algum tempo, de 2009 a 2016; por volta de 2000 a 2003 foi questionado a respeito da alteração da constituição; que em 2003 foi aberta para as autoras uma matrícula para o período extraordinário; que as autoras e outras professoras estáveis com mais tempo de serviço assumiam aulas extraordinárias, pelo excesso de aulas que havia no Município; que em 1990 realizaram um concurso público e as autoras foram aprovadas e o Município regularizou a situação delas para não ficarem no quadro em extinção e ingressarem no quadro de carreira dos professores municipais, para se beneficiarem do plano de carreira respectivo; que havia uma lei estabelecendo que a partir da aprovação em concurso público o servidor sairia do quadro em extinção; que mesmo nesta situação as autoras continuaram pegando aula extraordinária, devido a falta de professores efetivos; que em 2003 o município abriu nova matrícula para constar esse período extraordinário; que as autoras aposentaram pelo período/matrícula de estabilidade mais antigo; que mesmo aposentada as autoras continuaram trabalhando para o Município com a segunda matrícula e contribuindo para o fundo de previdência pelo período extraordinário; que a autoras Maria Augusta e a Iraci deixaram de pegar aulas extraordinárias durante um tempo; que por serem aulas extraordinárias, esse contrato era interrompido de um ano para o outro; que as autoras contribuíram sobre o que recebiam, seja de 20 horas ou 40 que em horas trabalhadas; que as autoras contribuíam sobre toda a remuneração;2003 abriu uma nova matrícula e desmembrou o serviço extraordinário do serviço efetivo; que como presidente do Fundo de Previdência Municipal recebeu pedidos de aposentadoria das professores referente a segunda matrícula, mas os negou, devido a exigência do Tribunal de Contas Estadual de que tal matrícula deveria estar vinculada a um concurso público, o que não existia; que o Fundo de Pensão não tem documento informativo sobre as contribuições de 1990 a 2003 referente a segunda matrícula; que o Município foi notificado pelo Fundo de Pensão sobre o fato de que não deveria mais realizar recolhimento de contribuições sobre essa segunda matrícula, eis que desprovida de concurso a subsidiá-la"(grifei) E Maxiliano Maina, descreveu: (...) que é chefe da divisão de recursos humanos do Município há dez anos; que a maioria das autoras passaram a lecionar para o Município no início da década de 80;que em 1990 as autoras fizeram um concurso público, foram aprovadas e em suas pastas junto à Administração Pública há um carimbo que consta que a estabilidade delas passou a ser efetivada a partir deste concurso; que em 2003 foi criado uma matrícula; que essas professoras fizeram o concurso em questão objetivando as garantias do plano de carreira; que a pasta anterior a 2003 está no processo de aposentadoria que as autoras já possuem; que não se pode criar uma matrícula sem concurso a subsidiá-la; que os lançamentos financeiros atinentes às contribuições das matrículas criadas em 2003 só constam a partir da data de sua criação; que a exigência do Tribunal de Contas para conceder parecer favorável a aposentadoria pelo regime jurídico próprio dos servidores municipais é a aprovação em concurso público; que não é possível realizar a aposentadoria das autoras pela matrícula criada em 2003 por elas não terem concurso público, eis que o concurso feito por elas já foi utilizada para a aposentadoria que elas conseguiram; que a regularização do concurso de 1990 realizado pelas autoras foi bem posterior; que atualmente o Tribunal de Contas não admite aposentadoria sem a regularização do processo de admissão do servidor; que antes ainda era possível; que o Município não reconhece que as autoras são concursadas, inobstante constar na matrícula delas regime único estatutário; que as contribuições anteriores a 2003 eram feitas dentro de uma única matrícula".(grifei) Da leitura dos depoimentos das testemunhas, verifica-se que após o ano de 1990, tal como alegado pela autora inicialmente, esta passou a laborar em dois períodos, ou seja 40 horas semanais e sempre contribuiu sobre a integralidade de seus proventos ao FAPESPAL, e mesmo após a primeira aposentadoria continuou lecionando na rede pública de ensino. Logo, desde 01/03/1990 a autora trabalha no município como professora concursada, até porque a própria ficha financeira juntada às fls. 55/56 (mov. 1.6) faz referência ao período de 01/1990 a 06/2015. Desta forma, o período de 01/1990 a 01/2003 deve sim ser computado para fins de aposentadoria no que se refere à matrícula 193-7. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE 2º PADRÃO. ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO EM SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. PROVAS DE QUE AS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS EM DOIS PADRÕES DISTINTOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EXERCÍCIO DE CARGOS DISTINTOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (...)” (TJPR - 7ª C.Cível - 0006060-76.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.03.2019) grifei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE FORMALIZAÇÃO DO SEGUNDO VÍNCULO ANTES DA CF/88 - POSSIBILIDADE DA APELADA RECEBER APOSENTADORIA DO SEGUNDO VÍNCULO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE E MANTIDOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUÍZ - ART. 20, § 4º DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.” (Apelação Cível nº 509.815-7, TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Antenor Demeterco Junior, DJ 20/04/2009) grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SEGUNDO PADRÃO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CELETISTA CONTRATADA QUE PASSOU A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, EM VIRTUDE DO ART. 19 DA ADCT. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM SEGUNDO PADRÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AO DIREITO DO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INOBSERVANCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DE CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS E ÍNDICES DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.” (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível e Reex. Necessário n. 1.351.940-5 – Almirante Tamandaré – Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos – Unân. – j. 29.11.2016) grifei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/CPEDIDO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -SENTENÇA NA EXATA CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS DA INICIAL -IRREGULARIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO JUNTO À MUNICIPALIDADE - EMBORA REGISTRADA EM APENAS UM VÍNCULO LABORAL,DE 20 HORAS SEMANAIS, PRESTAVA SERVIÇOS POR 40 HORAS SEMANAIS -SEGUNDO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DAAUTORA - BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO."(Apelação Cível nº 637.157-3, Rel. Des. Prestes Mattar, pub. 20/04/2010). grifei Portanto, tal como bem observado na r. sentença, evidente que o período de 01/03/1990 a 01/2003 deve ser computado para fins de aposentadoria. Assim a autora faz jus à concessão da benesse a contar de 01/03/2015, período em que preencheu os requisitos necessários para tanto. Nesse sentido, mais uma vez acertadamente discorreu o magistrado: “(...) Desta forma, é evidente que o período de 03/1990 a 01/2003 merece ser computado para fins de aposentadoria, no que concerne à matrícula n. 193-7, sob pena de violação expressa de todo o sistema previdenciário vigente.Portanto, levando em conta que no que se refere a aposentadoria do professor a Constituição Federal faz referência expressa ao efetivo exercício da função (art. 202, CF, redação vigente ao tempo dos fatos)-noticiando ser esta a vontade do Constituinte, e que além de ter desempenhado a função em dois turnos a autora contribui junto a previdência municipal nesta condição, a demandante faz jus a aposentadoria especial por tempo de contribuição também para a matrícula n. 193-7, oriunda do vínculo estatutário, eis que por ter sido admitida mediante concurso público em 01/03/1990, completou os 25 (vinte e cinco) anos de contribuição necessários para a concessão do benefício previdência pleiteado (art. 202, III, CF, redação vigente ao tempo dos fatos) em 01/03/2015, quando ainda ministrava aulas na rede municipal de ensino.(...) No mais, cabe consignar que o termo inicial do aludido benefício será a data supracitada (01/03/2015), à vista que foi nesta data que a autora reuniu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.” Logo, a manutenção o julgado em sede de reexame necessário é medida que se impõe. DOS JUROS E CORREÇÃO Nesse tocante, assim consignou o magistrado: “(...) condenar os requeridos a pagarem as verbas atrasadas desde a data da concessão do benefício previdenciário em questão (data retro fixada), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão do STF no RE nº 870.947.” Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – Tema nº 810/STF; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Todavia, considerando-se que, em análise ao decidido pela Suprema Corte, formou-se maioria nesta c. 7ª Câmara Cível, a fim de se aplicar aos referidos casos o índice INPC; em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário. Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09. Logo, merece parcial reforma a r. sentença, em sede de reexame necessário, no tocante a correção monetária. DA MULTAO douto Juízo a quo ao determinar a implantação da benesse de aposentadoria da autora, fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para caso de descumprimento da decisão. Quanto à aplicabilidade da multa em comento, disserta o legislador no bojo do artigo 461, parágrafo; 4º, do CPC/73, na qual se disciplina a questão das astreintes em nosso ordenamento jurídico: “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. ” Acerca da cominação de astreintes, versa a doutrina que esta “deve ser suficiente para coagir o devedor a adimplir e não pode ser exagerada em face da expressão econômica e jurídica da prestação” (in Curso de Direito Processual Civil – Vol. I. THEODORO JUNIOR, Humberto. Rio de Janeiro: Forense. 2014). Ainda, tem-se que “o valor das astreintes pode ultrapassar o próprio conteúdo da obrigação, não devendo, apenas, ser fixada no mesmo patamar da obrigação principal. No próprio Juizado Especial Estadual, é comum se permitir que ultrapassem o teto de 40 salários mínimos, de acordo com o Enunciado n. 97 do Fonaje”. (in Direito Processual Civil Contemporâneo – Vol. 2. PINHO, Humberto Dalla Bernardina. São Paulo: Saraiva, 2012). Nos ensinamentos de Nelson NERY JUNIOR, acerca das astreintes, extrai-se que “deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Extrai-se, pois, que a incidência de multa cominatória deve servir como forma de estimular a parte ao cumprimento da determinação judicial, assim como penalizá-la em razão do descumprimento. E, no presente caso, entendo que a fixação de multa cominatória se mostra pertinente, sobretudo porque é cristalino o direito da autora no computo do lapso temporal e na concessão da aposentadora especial, tal como procedido em sentença. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTRETANTO, DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO BEM - ATRASO NA ENTREGA - CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO EM FAVOR DA COMPRADORA - REEQUILÍBRIO DO CONTRATO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER ARCADA PELA CONSTRUTORA, A QUAL EFETIVAMENTE CONTRATOU O SERVIÇO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS PROMITENTES COMPRADORES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO (ART. 51, INCISOS III E IV, E ART. 54, § 4º, AMBOS DO CDC)- ADEMAIS, CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE - ROMPIMENTO DO CONTRATO QUE, A DESPEITO DE CAUSAR DISSABOR, FRUSTRAÇÃO E ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1301985-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 28.04.2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE COMPELIR A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES OS VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUEL.POSSIBILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. PERIGO DA DEMORA.PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1316245-3 - Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 15.09.2015). Finda a discussão a respeito da possibilidade de incidência da multa cominatória ao caso, sabe-se que o magistrado deve se valer dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar o valor a ser pago a título de astreintes. Isto sem olvidar da necessidade de o valor ser alto o suficiente para ensejar o cumprimento da obrigação e não tão excessivo que acarrete enriquecimento sem causa. Nesta ordem, ainda, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA RETIRADA DO AGRAVADO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 461, § 4. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, COM INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1257969-2 - Paranaguá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 28.01.2015). “APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PREENCHIDOS - PROVA NEGATIVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ART. 461, § 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, COM INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MAGISTRADO QUE JULGA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS SEM AO MENOS TER ABERTO A FASE DE INSTRUÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES – PREJUDICADA”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1263062-5 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 10.12.2014) Nesse passo, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo que o valor fixado a título de astreintes – R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso se mostra suficiente, não merecendo qualquer reparo o decisum nesse tocante. Todavia, voto pela limitação da multa cominatória ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com julgados semelhantes proferidos por esta c. Corte de Justiça. Ademais, cumpre salientar que caso o município não deseje ser penalizado pela multa cominatória, basta cumprir a determinação judicial. PREQUESTIONAMENTO Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em seu arrazoado, requer a autora seja reformada a sentença a fim de que as rés sejam condenadas a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Aponta, ainda, pela necessidade de readequação do percentual fixado bem como da base de cálculo dos honorários advocatícios a ela incumbidos. Com razão, conforme se passa a expor. Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos I, “II”,"III"e “IV”, in verbis:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. E, sobre esse tema, valiosa a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. No presente caso, o magistrado arbitrou os honorários advocatícios e custas processuais da seguinte maneira: “(...) Consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas/despesas processuais (50% para a parte autora e 50% para a parte requerida –artigo 86 do CPC). Fixo honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da parte autora, porém, em benefício da parte requerida fixo honorários sucumbenciais de 10% do proveito econômico obtido por ela, o qual corresponde ao somatório das supostas parcelas em atraso pretendidas entre a data do requerimento administrativo e a data da sentença de movimento 117.1 (artigo 85, §§ 2º e , do CPC). Por se tratar de litisconsórcio passivo, o valor da verba honorária fixada em benefício da parte requerida deverá ser rateado entre o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTÔNIA – FAPESPAL e o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR (50% para cada) devendo, ainda, cada um deles arcar com 50% das verbas de sucumbência que competem à parte requerente (artigo 87 do CPC) (...)” Assim, no caso sub judice, entendo que o percentual arbitrado não se mostra condizente com o trabalho desempenhado nos autos, posto que não atendem ao que dispõe o artigo 85, §§ 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015. Isso porque, o parcial provimento da demanda, ao meu ver, não enseja o rateio entre autores e réus dos ônus sucumbenciais. Veja-se que a autora restou derrotada somente no pedido referente ao pagamento dos atrasados, consagrando-se vencedora nos pedidos referentes ao computo do prazo e na concessão da aposentadoria especial de professor. Portanto, no que se refere as custas e despesas processuais, deve a autora arcar com 30% (trinta por cento) e o réu com os 70% (setenta por cento) restantes, em atenção ao que dispõe o art. 86, caput, do NCPC, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em porte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre ales as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro pelas despesas e pelos honorários” Por sua vez, no que se refere aos honorários, mantenho a verba honorária fixada em 10%. Contudo, o referido percentual a ser arcado pela autora deve se dar com base no valor da condenação e o percentual a ser arcado pelas rés com base no valor da causa, tal como já fixado pelo magistrado. Desta feita, comporta provimento o recurso de apelação interposto pela autora, a fim de readequar os ônus sucumbenciais e modificar a base de cálculo da verba honorária por ela arcada. HONORÁRIOS RECURSAIS Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, § 11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Extrai-se do posicionamento da Corte Superior que: em se tratando de parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários;sendo provido o recurso, há majoração para aquele que perdeu, e;havendo o não provimento do recurso, majora para quem perdeu. Com efeito, tendo-se em conta o desprovimento da presente pretensão recursal do réu (Município de Altônia) e o provimento do recurso de apelação da autora, majoro em 1% a verba honorária a ser arcada pelo réu. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, voto no sentido de: conhecer e negar provimento ao apelo interposto pelo réu, Município de Altônia;conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora;reformar parcialmente a r. sentença em sede de reexame necessário no que se toca a correção monetária e para limitar a multa, nos termos da fundamentação.
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