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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0083032-10.2018.8.16.0014 Londrina 0083032-10.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

27/11/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00830321020188160014_313f1.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO.
Trata-se de reexame necessário e de dois recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por Fabio Aparecido da Silva e pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em face da r. sentença de mov. 187.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária, autuada sob o nº 0083032-10.2018.8.16.0014, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, assim decidindo:
“Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido pela autor FABIO APARECIDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de:
a) Deferir os efeitos antecipatórios da tutela, em consideração ao seu pedido (evento 1.1), considerando, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de reparação incerta, como sabido, ante o caráter alimentar do benefício que se busca a percepção, e ademais, pela condição física da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo o INSS estabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 30 dias;
b) Conceder o estabelecimento à parte autora, do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte a DII estabelecida pelo jus perito, ou seja, 11/10/2019, devendo ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91;
c) Conceder o benefício de auxílio-acidente, após o término da reabilitação profissional do requerente, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário anterior ( § 2º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do § 1º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91;
d) Condenar o INSS ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), e correção monetária aplica-se o decidido pelo STF no Leading Case: RE 870.947, ou seja, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença.
e) Condenar ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, e que serão arbitrados em liquidação da sentença.
Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado. (...)”
Descontente, Fabio Aparecido da Silva interpôs recurso de apelação, à seq. 193.1, aduzindo que: a) encontra-se incapacitado de forma total e permanente para qualquer atividade desde 2013, data na qual sofreu o primeiro infarto; b) contextualizou que, conforme informado pelo próprio perito, a ejeção considerada normal é acima de 54% e esse percentual abaixo da normalidade geram restrições para atividades que envolvam carregamento de peso contínuo; E exame acostado no movimento 1.44, atesta que, quando do infarto, o Autor já possuía fração de ejeção reduzida, no importe de 44% e função cardíaca reduzida em 41%; c) pugnou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, pela alteração do termo inicial do benefício, fixando o dia seguinte à cassação da benesse anterior.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (mov. 198.1), sustentando, em síntese, que: a) a ausência de nexo causal laborativo, tendo em vista que a parte autora não apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a fim de legitimar o ajuizamento do feito, tampouco juntou qualquer documento ou indício da ocorrência de acidente de trabalho, não se tratando, então de incapacidade de origem acidentária e passível de apreciação pela Justiça Estadual; b) a ausência de prova do alegado acidente de trabalho foi registrada no laudo pericial judicial – mov. 60.1 –, ressalvando o Sr. Perito judicial que se trata de patologia degenerativa de origem pessoal; c) da instrução probatória resultou confirmado o acerto da Administração quando indeferiu o benefício por incapacidade na via administrativa, já que o perito asseverou que o início da incapacidade se deu em 10/10/2019, ou seja, no momento do requerimento perante o INSS não havia incapacidade; assim, defendeu ser descabida a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há o que se falar em causalidade; d) provida tal súplica recursal, haverá a consequente inversão do ônus de sucumbência; dito isso, requereu a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo ente autárquico; e) impossibilidade de se condicionar a cassação do benefício à reabilitação profissional do obreiro, consoante Tema 177 da TNU; além disso, o julgado constitui sentença condicional, na medida em que condena previamente o INSS à implantação de auxílio-acidente; f) quanto à correção monetária, defende a aplicação do INPC, na forma do art. 41-A da Lei 8.213/91 e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; g) pugnou, em suma, pela atribuição de efeito suspensivo – com o fito de cassar a tutela antecipada deferida – e, ao final, pelo integral provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pugnou pela exclusão da necessidade de submissão do segurado à reabilitação, da condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente e, ainda, pela aplicação do INPC como índice de atualização monetária.
Contrarrazões pelo Réu, à seq. 203.1.
Contrarrazões pelo autor, à seq. 204.1.
O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, formulado pelo INSS, foi indeferido (mov. 15.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer meritório (Ref. Mov. 34.1 – TJ), manifestando-se pelo conhecimento de ambos os recursos voluntários; quanto ao mérito, defendeu o parcial provimento do recurso interposto pela Autarquia, e pelo desprovimento do recurso Autoral. No que concerne ao duplo grau de jurisdição obrigatório, opinou pela dispensabilidade deste.
É, em síntese, o relatório.
Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu em 18.03.2016. Aplicar-se-á, então, o atual regime processual.
Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça:
“Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos recursos voluntários.
Conheço, também, de ofício, da remessa compulsória da sentença, por ser ela ilíquida, com esteio no art. 496, caput e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (contrário sensu); e em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida:
“(...) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’. III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que ‘a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015
(REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. [...]” (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)
A súplica recursal da parte autora tem como objetivo reformar a sentença, obtendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a alteração do termo inicial da benesse, fixando-se a data da expedição do benefício anterior.
O apelo do Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, tem a finalidade de afastar o deferimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, alterar o índice de correção monetária a ser aplicado, com o fito de adotar o INPC. Sustentou, ainda, a impossibilidade de se condenar o ente administrativo ao pagamento de honorários advocatícios, posto que no momento da cassação do benefício não havia incapacidade, logo, o INSS não deu causa à lide; defendeu, assim, a ausência de causalidade.
Desse modo, mostra-se pertinente a análise conjunta dos Apelos e do reexame necessário.
Portanto, far-se-á o exame dos benefícios discutidos nos autos. Ato contínuo, caberá a análise do caso sob testilha, examinando o contexto fático-probatório, a fim de se averiguar qual benesse se coaduna a este.
Por fim, serão delimitados o termo inicial, o termo final, o ônus de sucumbência e os consectários legais da condenação.
1. Preliminar: ausência de interesse de agir.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS argui, preliminarmente, a ausência de interesse processual da Autora, eis que não fora formulado prévio pedido administrativo para a prorrogação do benefício.
Contudo, sem razão a Entidade Autárquica.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que, in litteris:
“As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.)
“No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve ‘esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade’. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (‘A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido’). Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.” (STF, RE 631240, Rel.: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014, p. 10-11-2014).
No caso posto em mesa, verifica-se que o autor propôs a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual decorre do mesmo fato gerador da benesse de auxílio-doença anteriormente concedida; de tal modo que não restam dúvidas quanto à dispensa do requerimento administrativo in casu.
Assim o é porque a relação jurídica entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o requerente restou estabelecida no momento da concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/6013306137 (mov. 25.2), cassado em 23/06/2013.
Nesse sentido, são os julgados desta corte de justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEMORANDO 21/DIRBEN/PFE/INSS (14/4/2010) - ATO QUE RECONHECE, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DO SEGURADO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, DO VI DO, CC - TERMO A QUO - DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO - CÁLCULO DA RMI - ACÓRDÃO QUE ANALISOU CLARAMENTE A QUESTÃO - APLICABILIDADE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE FORMA CAPITALIZADA OU NÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TR) A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS”. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1243629-4/01 - Curitiba -
Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime -
- J. 02.02.2016).
"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA. DESNECESSIDADE, PARA CASOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO.INTELIGÊNCIA DO RE 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CASSADA, AFASTANDO-SE O ÓBICE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1292257-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 04.08.2015)
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL.AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 631.240/MG. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1318253-3 - Marmeleiro -
Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime -
- J. 20.10.2015)
Afastada, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.
2. Dos benefícios em debate
2.1 Da aposentadoria por invalidez
Com efeito, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente. É o que dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, in litteris:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que:
“a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”.
Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que é necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: (I) figurar na qualidade de segurado; (II) cumprir a carência exigida; (III) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho.
2.2 Do auxílio-doença acidentário.
Com relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, in litteris:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Acerca dos requisitos do benefício em comento, traz-se à baila a lição de Ivan KERTZMAN, a seguir:
“(...) o auxílio doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos.
(...) O auxílio-doença pode ser de dois tipos:a) Auxílio-doença acidentário – Quando decorrente de acidentes do trabalho e seus equiparados, doença profissional e doença do trabalho;b) Auxílio-doença ordinário (chamado também de previdenciário) – em relação aos demais casos, de origem não ocupacional Anote-se que, do ponto de vista previdenciário, as únicas diferenças entre estas duas modalidades de auxílios-doença é que o primeiro dispensa a carência e, se for ocasionado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, exige a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.”. (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 416/417).
No mesmo sentido, extrai-se do site do Ministério da Previdência Social que o auxílio-doença acidentário é o “(...) benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição” (http://www1.previdência.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06_01.asp)
Conclui-se, portanto, que o auxílio-doença deve ser concedido aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de quinze dias, tanto em decorrência de acidente, quanto de doença.
Assim sendo, tem-se que para a concessão do aludido benefício deve o requerente comprovar: (i) a qualidade de segurado; (ii) a redução da capacidade laborativa temporária por mais de 15 (quinze) dias, decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho; (iii) dispensada a carência em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho.
2.3 Do auxílio-acidente.

O auxílio-acidente, consoante leciona Ivan KERTZMAN, trata-se um benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado “(...) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.426/427).
A benesse sob exame encontra sua previsão legal no artigo 86, da Lei 8213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”.
Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas:
“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”.
Oportuno destacar, aqui, que o referido benefício é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir.
Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012).
Assim sendo, tem-se que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre acidente sofrido e a redução da capacidade constatada; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial.
Observa-se, então, que as benesses pressupõem a presença da qualidade de segurado e do nexo causal laborativo. No que concerne à incapacidade, os benefícios citados exigem graus diferenciados desta, consoante se passa a destrinchar.
3. Da hipótese em apreço.
3.1 Qualidade de segurado.
No caso, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista a percepção de benefício previdenciário (NB 31/6013306137), conforme CNIS de mov. 25.2.
3.2 Nexo de causalidade
Observa-se a presença, também, do nexo causal laboral.
Isso porque o perito judicial atestou a ocorrência de concausalidade entre as lesões que acometem o autor e o labor exercido– mov. 60.1, complementado às seq. 86.1 e 131.1 –, senão vejamos:
“Assim, não se estabelece nexo causal ou concausal entre as doenças da autora e seu trabalho, mas há suficientes evidências para aferir que o trabalho agravou um problema pessoal de saúde da autoral.”
Sendo assim, evidente que o substrato probatório constante nos autos é passível de atestar, ao menos, a concausalidade entre as doenças que acometem o autor e o trabalho exercido por este.
Nesse sentido, translada-se o art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91, ipsis litteris:
“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.”
Nota-se, logo, que a própria lei regente do Auxílio-doença acidentário reconhece a possibilidade de concessão deste em caso de haver concausalidade.
A doutrina especializada anuncia que se equipara “ao acidente de trabalho a chamada concausa, ou seja, a causa que, embora não tenha sido a única, contribuiu diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade laborativa, ou produziu lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (...). As concausas podem ser anteriores, simultâneas ou posteriores ao acidente. (...) Para efeito de reconhecimento do direito à benefício por acidente de trabalho é irrelevante se a concausa é simultânea, anterior ou posterior ao evento; em todos os casos, o direito é assegurado”. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2020, sem destaque no original).
Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência desta Câmara Cível, in litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II E 109, I, §§ 3º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489/SE. 2. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 2.1 QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. 2.2 NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ARTIGO 21, I DA LEI 8.213/91. CONCAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE LABORATIVA CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. NEXO LABORAL CONSUBSTANCIADO. 2.3 INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CASO. 3. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG (INFO 620). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 4º, DO CPC/15. JUÍZO A QUO QUE DIFERIU O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. CONDENAÇÃO. SÚMULA 178 DO STJ. INSS QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO A TAIS VERBAS. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR - 7ª C.Cível - 0011231-42.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 20.08.2021, sem destaque no original)
Afinal, mesmo que houvesse uma doença pré-existente, fato é que o acidente de trabalho contribuiu para o agravamento dessa patologia, e principalmente para que o quadro de saúde do Autor se tornasse incapacitante.
Destarte, patente o nexo etiológico causal entre as doenças que acometem o Autor e o trabalho exercido por este.
3.3 Incapacidade.
Quanto à incapacidade, o expert concluiu – mov. 113.1 –, a seguir:
“9. A função sistólica do ventrículo esquerdo possui redução moderada (FEVE 31,9%). Como isto afeta a função cardíaca no geral? Resposta: Demonstra perda funcional moderada. Diante dos novos exames juntados aos autos, e do agravamento do quadro cardiológico, RATIFICAMOS O LAUDO PERICIAL PARA CONCLUIR PELA INCAPACIDADE ESPECÍFICA E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS DE AÇOUGUEIRO, COM DII ESTABELECIDA EM 10/10/2019 (ECOCARDIOGRAMA). Importante salientar que não é possível estabelecer a DII em data anterior porque a nova conclusão se deve ao claro agravamento da fração de ejeção (era de 0,44 em 2017) do periciado associado a comprometimento cardíaco extenso.”
Além disso, houve a juntada de diversos exames anteriores (movs. 1.13-1.17), prontuário de eletrocardiograma que atesta a ocorrência de infarto agudo do miocárdio (mov. 1.41) e fração de ejeção abaixo da normalidade (inferior a 54%).
De outro turno, avulta-se que se trata de segurado jovem, com apenas 39 (trinta e nove) anos de idade. Dito isso, a concessão de aposentadoria por invalidez mostrar-se-ia prematura.
Sendo assim, o benefício que se mostra compatível com o quadro incapacitante do segurado é o auxílio-doença acidentário, tendo em vista a possibilidade de reabilitação deste em atividade compatível com as limitações que lhe acometem.
Afinal, conforme destrinchado anteriormente, o auxílio-acidente é cabível quando a incapacidade é parcial e permanente.
Todavia, quando estivermos diante de quadro de incapacidade parcial e definitivo, mas houver possibilidade de reabilitação do segurado – consoante entendimento desta Câmara Cível, o qual se ampara na literalidade do art. 62 da lei 8.213 –, deve ser concedido auxílio-doença acidentário até a conclusão de tal procedimento.
Então, ao final de referido processo de reabilitação, deverá ser convertido o auxílio-doença em auxílio-acidente; mostrando-se escorreita a sentença.
Neste sentido, há que se destacar que, em se tratando de matéria previdenciária, vige o princípio da fungibilidade.
Logo, a análise dos pedidos formulados na inicial deve ser realizada da maneira mais flexível possível, máxime porque, na generalidade dos casos, o requerente não possui conhecimentos técnicos para aferir, com exatidão, o benefício acidentário devido e a data em que as lesões se consolidaram.
Além disso, é de se ressaltar que há precedente da Corte Superior acerca da possibilidade de o juiz, em qualquer grau de jurisdição, levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do decisum, nos termos do atual art. 493, CPC/2015, sob pena de incorrer em omissão (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 487.784 - DF (2002/0067777-5 – rel. Min. PAULO GALLOTTI).
Diante do exposto, não há que se falar em sentença extra petita, considerando a aplicação do princípio da fungibilidade para a concessão da benesse previdenciária mais adequada à situação do Segurado.
Em suma, mostra-se escorreita a sentença no que concerne à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, o qual, conforme o caso, deverá ser convertido em auxílio-acidente ou em aposentadoria por invalidez.
4. Da data de início do benefício.
Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte julgadora possuem entendimento pacífico, no sentido de que o termo inicial do benefício de auxílio-doença é contado a partir da cessação da benesse anteriormente concedida. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - REsp: 704004 SC 2004/0164400-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 06/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 365, sem destaque no original).
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE:APELO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DO LABOR QUE NÃO DESCARACTERIZA A INCAPACIDADE APRESENTADA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL: AUXÍLIO- DOENÇA - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE PERCEBIDA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA QUANTO AOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTES - CONCESSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA AO BENEFÍCIO - DISPENSA LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, II, DA LEI Nº 8.213/91 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que a autor já percebia benefício previdenciário anteriormente, pelo mesmo fato gerador, o qual foi cessado indevidamente pela Autarquia ré, neste caso, o termo" a quo "do benefício de auxílio-doença acidentário deverá ser a o dia posterior à cessação da benesse anterior.” (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1456270-0 - Pato Branco -
Rel.: Prestes Mattar - Unânime -
- J. 02.02.2016, sem destaque no original).
No mesmo sentido, é o que se extrai do enunciado nº 19 editado por esta c. Julgadora, o qual possui o seguinte teor:
"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida"
Assim, quanto ao termo inicial, tem-se que este deverá ser o dia seguinte à cassação da benesse anterior, nos termos da fundamentação supra.
Sobreleva-se, nessa linha, que, embora o perito tenha firmado a DII como o dia 10/10/2019, data em que houve a juntada de novo ecocardiograma, tal termo não se mostra compatível com o substrato probatório constante nos autos e com a jurisprudência pátria transcrita.
Explica-se. O expert destacou, à seq. 131.1, que a fração de ejeção (porcentagem de sangue do ventrículo esquerdo que é ejetada a cada batimento cardíaco) considerada dentro da normalidade é acima de 54% (cinquenta e quatro por cento), senão vejamos:
“1. Pode perito esclarecer o que é “Fração de Ejeção de 31%? Resposta: Fração de ejeção se reposta a um índice utilizada em cardiologia que mostra a quantidade de sangue bombeado pelo ventrículo esquerdo. O Normal é acima de 54%.
2. Pode o perito esclarecer o que é “Extensa área de fibrose do ventrículo esquerdo e sem viabilidade de nova revascularização”? Resposta: Sequela em musculatura cardíaca esquerda derivada de um vento coronariano.
3. A Fração de Ejeção de 31 e a Extensa área de fibrose do ventrículo esquerdo e sem viabilidade de nova revascularização causa incapacidade para o trabalho. Resposta: Geram restrições a atividades que envolvam carregamento de peso continuo ou atividades físicas moderadas a vigorosas. Houve agravamento do ecocardiograma entre a perícia médica realizada e os novos exames médicos.
4. Conforme relatório médico anexado, o Autor possui limitação para esforço físico em devido a Cardiopatia, pode o perito esclarecer qual é a cardiopatia que acomete o Autor? Resposta: Sim, sequela de evento coronariano agudo com fibrose ventricular e redução da fração de ejeção.”
Sucede que, não obstante tenha destacado que a fração de ejeção inferior a 54% (cinquenta e quatro por cento) foge do padrão normal, o perito entendeu que a incapacidade somente incidiu a partir do novo ecocardiograma (movs. 94.2-94.5), realizado em 10/10/2019.
Todavia, extrai-se do caderno processual que a fração de ejeção do segurado já era no momento da cassação inferior a 54% (cinquenta e quatro por cento).
Afinal, conforme ecocardiograma realizado em 28/10/2013 (mov. 1.16), nesta data, a função de ejeção (FE) do ventrículo esquerdo do segurado já continha diminuição moderada, sendo de 0,39 (39%). Oportunamente, duplica-se:

Por conseguinte, nota-se que o quadro incapacitante do segurado subsiste desde a cassação do benefício de auxílio-doença, a qual se deu em 23/06/2013 (NB 31/6013306137, mov. 25.2).
Não bastasse isso, a diminuição considerável da fração de ejeção do ventrículo esquerdo (mov. 94.2)
demonstra que o desempenho de atividades laborais eminentemente braçais
agravou o quadro de saúde do segurado.
Nesse cenário, deve-se pontuar que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
Ora, sabe-se que vigora no processo civil brasileiro os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado do juiz, sendo este o destinatário final da prova.
A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é firme no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo o magistrado firmar a sua convicção com base em outras provas, ipsis litteris:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTIDUMPING. ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. DEVIDA ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. EXAME QUE PRESSUPÕE A INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. É certo que o Juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão contidos em Laudo Pericial para formar a sua convicção, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, a partir da análise e valoração das alegações e demais provas existentes nos autos. 5. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 218494 SP 2012/0170617-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016)
Em igual sentido, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA – LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS – EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR – DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO ANTERIOR DE BENEFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 – PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO. A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava. (TJPR - 7ª C.Cível - 0037590-41.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 23.11.2020, sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TELEFONIA. PARTE QUE REQUER A NULIDADE DO CONTRATO ANTE A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. LAUDO GRAFOTÉCNICO INCONSISTENTE. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. DANO MATERIAL. INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, I, CPC. DANO MORAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025148-33.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 06.04.2020)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE DO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL, MAS NÃO ATESTA, COM BASE EM PROVAS, QUE ESTA DECORRE DO TRABALHO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO NCPC. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009695-69.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 13.11.2018, sem destaque no original)
Neste ponto, mostra-se pertinente destacar que a Previdência Social, cuja pedra angular é a Constituição Federal, é regida por diversos princípios, os quais devem ser observados pelo julgador. Sobre o tema, aliás, Jorge Franklin Alves FELIPE leciona que “a interpretação da legislação previdenciária há que ser sempre no sentido de amparar” (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Previdência social na prática forense. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 11, sem destaque no original).
Em sentido semelhante, José J. Gomes CANOTILHO et al. entendem que a previdência social, tal como assegurada nos dias de hoje, representa o resultado de uma longa marcha histórica em favor dos direitos individuais e fundamentais, os quais devem ser preservados, “sem ceder a pressões natureza meramente contingenciais e fáticas” (CANOTILHO, J. J. G et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. E-book. Não paginado).
Isso porque a previdência social, enquanto direito fundamental, tem como principal objetivo a proteção da dignidade da pessoa humana, objetivo maior do nosso Estado Democrático de Direito.
Portanto, tem-se que aplicação das normas que regem a previdência social deve se dar em prol do Segurado, em estrita observância às normas constitucionais.
Outro não é o entendimento já pacificado do c. Superior Tribunal de Justiça, que entende que “a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 900658 SP 2016/0089129-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018, sem destaque no original).
Em suma, conclui-se que, não estando o magistrado adstrito ao laudo pericial, plenamente viável que o termo inicial coincida com a cassação da benesse anteriormente percebida pelo segurado; seja por haver provas robustas de que a incapacidade subsistia em tal momento, seja por se tratar da Data de Início do Benefício ordinariamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Órgão Julgador.
Assim, impositivo o parcial provimento do Apelo Autoral, a fim de se alterar o termo inicial da benesse de auxílio-doença; fixando-se o dia seguinte à cassação do benefício anterior, isto é, em 24/06/2013, respeitada a prescrição quinquenal.
5. Termo final do benefício.
Pois bem. No pertinente ao termo final da benesse, o segurado deve perceber o auxílio-doença acidentário até a sua recuperação total, com a cessação da incapacidade laborativa, verificada por médico perito, ou conclusão de regular processo de reabilitação (Lei nº 8.213/941, art. 62), ou, ainda, a concessão de aposentadoria.
Assim sendo, impõe-se observar o disposto no art. 62, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, in litteris:
“Art. 62.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Parágrafo único.
O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”.

Portanto, deve-se manter o benefício de auxílio-doença até a reabilitação do obreiro, quando, então, passará a perceber a benesse de auxílio-acidente.
Entretanto, caso não seja possível a reabilitação do Autor, o benefício de auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.
6. Dos juros e correção monetária.
Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos a título de benefício previdenciário, devem incidir juros de mora e correção monetária.
Salienta-se, nesse cenário, que esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que deveriam ser observados os parâmetros firmados pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária dar-se-ia pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Todavia, em análise ao decidido pela Suprema Corte, o colegiado desta c. 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de se aplicar aos casos em debate – pagamento de débitos de natureza previdenciária – o índice INPC, para fins de correção monetária.
Dito isso, em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional – bem como a garantia da segurança jurídica –, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário.
Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC.
Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança.
Por corolário, impositivo o parcial provimento do Apelo Autárquico, a fim de se alterar os consectários legais da condenação. Destarte, aplicar-se-á o INPC como índice de correção monetária; mantendo-se os índices oficiais da caderneta de poupança para fins de incidência de juros moratórios, conforme fundamentação supra.
7. Da condenação honorária.
Pois bem. Sabe-se que os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015).
Duplica-se:
“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” (grifos nossos).
Dito isso, quando estivermos diante de sentença ilíquida, o arbitramento de honorários deve ser diferido a fase de liquidação de sentença.
Assim, em que pese seja manifesto o dever da Autarquia previdenciária de arcar com os honorários sucumbenciais, não há que se falar em fixação destes neste momento processual.
Além disso, no que concerne às custas e demais despesas processuais, ressalta-se que a Autarquia federal não goza de isenção a tais verbas, consoante se extrai da súmula 178 do STJ, a seguir:
"Súmula 178. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual."
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ampara-se na vedação à isenção heterônoma, consubstanciada no art. 151, III, da Constituição Federal, ipsis litteris:
“Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
Verifica-se, portanto, que, para que o INSS venha a tornar-se isento de despesas processuais no âmbito da justiça estadual, é necessário que norma do estado do Paraná preveja tal isenção.
Nessa linha, menciona-se que, no âmbito da justiça federal, a União legislou sobre o tema – justamente por ser o ente a arcar com a diminuição da receita proveniente da concessão do benefício fiscal em análise –, concedendo isenção aos demais entes federativos (art. , I, da Lei 9.289/96).
A situação inversa – ente federal atuando na justiça do Estado do Paraná –, contudo, por ora, não conta com previsão de dispensa legal das despesas processuais.
Ademais, o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 confere isenção às despesas processuais apenas aos segurados que ajuízem ação acidentária; não sendo tal benefício fiscal, por óbvio, extensível ao INSS.
Logo, evidente que a entidade autárquica deve arcar com as despesas processuais devidas, ante a ausência de isenção legal a estas.
Destarte, torna-se cogente a manutenção da sentença no que concerne à condenação do ente administrativo ao pagamento de honorários sucumbenciais e de custas processuais.
Reitera-se, contudo, que é imperativo que o arbitramento da verba honorária seja diferido para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC/15.
8. Considerações finais.
Por todo o exposto, impõe-se:
Apelação 1 (Autor): O conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto por Fabio Aparecido da Silva, a fim de se alterar o termo inicial do benefício; fixando-o como o dia seguinte à cassação da benesse anteriormente percebida pelo segurado, observada a prescrição quinquenal.
Apelação 2 (INSS): O conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social, reformando-se a sentença no que tange ao índice de correção monetária, com o fito de adotar o INPC, na forma da fundamentação supra.
Reexame necessário: A manutenção integral da sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326506571/apelacao-reexame-necessario-reex-830321020188160014-londrina-0083032-1020188160014-acordao/inteiro-teor-1326506597