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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0062063-11.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0062063-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0062063-11.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0062063-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Adalberto Jorge Xisto Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00620631120218160000_cde18.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E OMISSÃO DE SOCORRO) E DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTITUIÇÃODE DEFESA TÉCNICA E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0062063-11.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 25.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado por Carlos Alexandre Granzotti em favor de Romário de Sousa Freitas, que teve sua prisão preventiva decretada nos autos da ação penal nº 0023488-48.2015.8.16.0030 pela prática, em tese, dos crimes previstos no “art. 302, § 1º, incisos I e III, e § 2º, c/c art. 305, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal”, conforme consta da denúncia (mov. 19.2 da ação penal).Sustentou o impetrante que o paciente “é pessoa simples, tendo estudado apenas o ensino médio, e busca sua subsistência com atividade artística de cantor”; que a prisão preventiva do paciente foi decretada sob o fundamento de que, em razão de não ter sido localizado nos endereços constantes dos autos, estaria se esquivando da aplicação da lei penal; que o paciente foi ouvido pela autoridade policial em 06.07.2014, momento em que informou seu endereço e telefone para contato; que, diante da tentativa infrutífera de citar o paciente depois do recebimento da denúncia, foi decretada, em 30.06.2017, sua prisão preventiva; que houve apenas uma única tentativa de localizar o paciente no endereço informado por ele à autoridade policial; que os demais endereços indicados como sendo do paciente em realidade não o são; que “o paciente jamais ficou sabendo que contra ele havia sido expedido o mandado de prisão, tendo a triste e dissaborosa surpresa quando se preparava para realizar mais uma apresentação/show na cidade de Campo Mourão em data de 02 de outubro de 2021”; que pleiteou perante o juízo de origem a revogação da prisão preventiva do paciente, não obtendo êxito; que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente; que o endereço residencial do paciente localizado no município de Londrina foi cadastrado quando da emissão da sua carteira de identidade no Estado do Paraná; que foi esse o endereço utilizado pela Polícia Militar quando da lavratura do boletim de ocorrência relativo ao acidente de trânsito objeto da ação penal; que o endereço residencial do paciente, à época dos fatos, era no município de Foz do Iguaçu, conforme informado à autoridade policial na oportunidade em que foi ouvido; que houve erro material quando da extração da certidão de antecedentes criminais do paciente, pois o endereço ali constante nunca foi seu; que também há imprecisões no endereço informado por ocasião do recebimento da denúncia; que igualmente houve a errônea indicação do endereço do paciente na carta precatória expedida, pois consta numeral diverso daquele informado pelo paciente; que todos esses erros inviabilizaram a correta localização do paciente, causando-lhe prejuízo, diante da má impressão gerada pelas diligências infrutíferas; que o paciente voltou, por certo período, a residir na casa dos seus pais localizada em outro Estado da federação; que por isso o telefone por ele informado à autoridade policial veio a ser desativado; que o paciente reside atualmente no município da Maringá; que o paciente, em liberdade, não representa risco à aplicação da lei penal ou à garantia da ordem pública; que as condições pessoais do paciente são favoráveis, pois possui residência fixa e emprego lícito; e que outras medidas cautelares com semelhante eficácia podem ser impostas ao paciente em substituição à prisão preventiva. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida, no plantão judiciário, pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luís Sanson Corat (mov. 4.1 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 21.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. João Milton Salles, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 26.1 destes autos).O impetrante, em nova manifestação, reafirmou suas alegações iniciais e sustentou, ainda, que a manutenção da prisão preventiva do paciente viola o princípio da homogeneidade, haja vista que, se condenado for, cumprirá pena em regime diverso do fechado (mov. 36.1 destes autos).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOExtrai-se da decisão de mov. 54.1 dos autos da ação penal nº 0023488-48.2015.8.16.0030, proferida em 01.07.2017, por meio da qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, o seguinte excerto:“O réu ROMARIO DE SOUSA FREITAS foi denunciado nestes autos como incurso no art. 302, § 1º, I e III e § 2º, c.c art 305, ambos do CTB, e não encontrado para citação pessoal, foi citado por edital, todavia, não atendeu ao chamamento.Nestas condições, e considerando haver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime, consoante se infere pelo inquérito policial acostado aos autos, dando mostras ainda o réu de que não pretende responder pelos atos que lhe são imputados, concomitantemente para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, decreto a prisão preventiva, com fundamento nos arts. 311 e 312 c/c art. 366 do CPP. A respeito, vale registrar: ‘Subtraindo-se o réu de seu endereço e demonstrando desídia processual é de decretar-se sua prisão preventiva’ (TJGO - HC 418/94 - Rel. Des. Arnaldo Cilton Rosa - DJU 232.17) – ‘A evasão do réu, por si só, justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal’ (STJ – RT 664/336) – ‘Sem dúvida, a ausência do réu do foro da culpa é demonstração patente de que se torna necessária sua segregação preventiva, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal’ (TJSP – RT 553/348).Expeçam-se mandados de prisão, observado o disposto na seção 14 do capítulo 6 do CN, ficando suspenso o processo e o curso do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP (com redação dada pela lei nº 9271/96)”.Na decisão de mov. 14.1 dos autos nº 0024022-79.2021.8.16.0030 de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva do paciente, assim ficou consignado:“Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ajuizado por ROMARIO DE SOUSA FREITAS.Consoante se apercebe, a prisão do acusado fora decretada, no feito principal (mov. 54.1), como garantia da aplicação da lei penal, haja vista que o acusado demonstrou não pretender responder pelos atos que lhe são imputados.A Defesa, aliado aos fundamentos já colacionados ao feito n. 23159-26.2021, alega que novos fatos surgiram, o que tornaria imprescindível a reanálise da medida cautelar, qual seja, as obrigações contraídas pelo réu enquanto músico (apresentação num casamento no dia 23/10/2021 em Foz do Iguaçu/PR).O Ministério Público, ao se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pleito (mov. 11.1).FundamentaçãoConforme define Júlio Fabbrini Mirabete (In ‘Processo Penal’, pág.367, Ed. Atlas/1991.), a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança.Condição de AdmissibilidadeDispõe o art. 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva. Sendo que entre elas estão os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, nos termos do inciso I do citado dispositivo legal.Na hipótese sub examen, imputou-se ao requerente a prática do crime previsto no art. 302, § 1º, incisos I e II, c/c art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 69 do Código Penal. Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus bonis juris e o periculum in mora.PressupostosO fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.Na espécie, a prova de existência do crime e os indícios de autoria estão descritos no caderno investigatório, termos de depoimentos do condutor, boletim de ocorrência, laudo de exame de local de morte e necropsia (mov. 12) todos dos autos principais sob o nº 0023488-48.2015.8.16.0030.FundamentosCom relação ao periculum in mora corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, e também estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: ‘garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica’.A prisão cautelar, no caso em tela, a despeito das ilações da Defesa, deve ser mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Senão vejamos.Consoante já destacado recentemente (07/10/2021) no decisum prolatado nos autos n. 23159-26.2021 (mov. 32.1), as alegações da Defesa quanto a incorreção dos endereços informados no feito não merece prosperar.Veja, como ressaltado, durante o inquérito policial, o acusado, que fora devidamente interrogado e indiciado, informou como sendo seu endereço aquele situado na Rua Bartolomeu de Gusmão, n. 1474, apto. 31, Centro, nesta Cidade e Comarca (mov. 12.14 dos autos principais).Analisando a exordial acusatória (mov. 19.2 do feito principal), bem se denota que o representante ministerial indicou o endereço outrora informado pelo próprio acusado em seu interrogatório policial, bem como um endereço constante na cidade de Londrina/PR para fins citatórios.Aqui, faz-se mister apontar que a despeito de a carta precatória expedida à cidade de Londrina/PR ter constado o numeral errado (304), o Sr. Oficial de Justiça, atentando-se ao equívoco, acabou por diligenciar na residência correta (604).Mesmo assim, a tentativa de citação, em ambos os endereços, restou infrutífera (mov. 36.4 e 38.1 dos autos originários). Não fosse o suficiente, até mesmo a tentativa no numeral indicado pelo acusado em sede policial tornou infrutífero (mov. 44.1 do feito principal), o qual, segundo se depreende das alegações da Defesa, também fora alterado durante as investigações.Reprise-se, ademais, que a multiplicidade de endereços informados pelo Ministério Público não implica concluir que a citação editalícia tenha ocorrido em razão da incerteza de dados relacionados ao paradeiro do réu, ainda mais ao se verificar que um dos endereços é aquele informado pelo próprio acusado em sede policial.Outrossim, a alegação de que a tentativa de citação no endereço indicado pelo acusado em sede policial deu-se muito depois dos fatos delituosos apurados no feito principal em nada merece prosperar. Isso porque, ciente de que sua conduta era objeto de persecução penal – o que pode se concluir pelo caderno investigatório, eis que o acusado fora devidamente interrogado e indiciado – o acusado tinha o dever de comunicar à autoridade policial sua alteração de domicílio (inclusive de seu contato telefônico), o que não fora feito, do que se pode concluir que se evadiu do distrito da culpa.Verifica-se, ademais, que o acusado só compareceu ao feito depois de cumprido o mandado de prisão em seu desfavor, sendo certo destacar que a apresentação de comprovante de residência ou mesmo indicado de que o acusado seria ‘pessoa pública’ não garante o Juízo (haja vista o panorama acima) de que o acusado não venha a se furtar novamente, o que mantém idônea a necessidade de manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei penal.Não fosse o suficiente, consoante já informando a prisão cautelar do requerente mostra-se imprescindível para acautelar a ordem pública. Isso pois o delito pelo qual o acusado está sendo processado, defronte às circunstâncias apresentadas, bem revelam a gravidade in concreto do delito. Ora, bem se denota que o acusado, embriagado e sem a habilitação devida (o que aumenta a reprovabilidade do delito), teria assumido a direção de veículo automotor (o que evidencia e acentua a periculosidade social do requerente) e, conduzindo-o em velocidade incompatível com a via, teria colidido com a motocicleta da vítima André Gabriel de Moura, que acabou por vir a óbito.Denota-se, ainda, dos elementos de informação até então amealhados, que o acusado teria se evadido do local sem prestar o socorro necessário. Tais fatos, aliados indicam que a liberdade do acusado fere a ordem pública, com a mácula da tranquilidade e da paz social.Outrossim, não obstante o requerente possua primariedade e endereço fixo, verifica-se, pois, que se faz presente na hipótese sub examen, requisitos ensejadores da prisão preventiva. Ademais a jurisprudência tem cada vez mais afastado a ideia equivocada de que primariedade, residência fixa e emprego honesto bastam para a concessão da liberdade provisória.(...) Destaque-se, ainda, que a obrigação assumida pelo acusado em se apresentar em um casamento, indicado como ‘fato novo’ pela Defesa, em nada impede a manutenção da custódia cautelar, sob pena de inviabilizar a decretação da prisão cautelar de todo e qualquer acusado que exerça profissão definida. Outrossim, da fundamentação acima bem se constata tratar-se de medida idônea e suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.Salienta-se, ainda, que para a manutenção da custódia, deve-se levar em consideração o princípio pro societate (nesse sentido STF, RTJ 64/77), garantindo que pelo menos até a sentença, não seja o réu autor de outros delitos.Das medidas cautelaresPor fim, quanto às medidas cautelares, a redação do artigo 282, I e II do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403 de 2011 é clara em asseverar que aplicação das medidas cautelares requer observância da: ‘II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado’. Ao caso em tela, assim como anteriormente exposto, a gravidade do crime não recomenda a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, sendo a custódia cautelar do requerente imperativo para a garantia da ordem pública.DecisãoEx positis, e como medida necessária para assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mister se faz a manutenção da custódia cautelar do requerente, pelo que indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva”.A prisão preventiva do paciente foi levada a efeito em 03.10.2021 (mov. 69.0 da ação penal) e perdura até os dias atuais, isto é, há mais de cinquenta dias.Conforme consta na denúncia, os fatos imputados ao paciente ocorreram, em tese, da seguinte maneira:“Na virada do dia 02 para o dia 03 de julho de 2015, o denunciado ROMÁRIO DE SOUZA FREITAS comemorava seu vigésimo quinto aniversário e, em razão disso, ingeriu grande quantidade de bebidas alcoólicas, tendo frequentado diversos bares naquela noite.A certa altura das comemorações, ROMÁRIO DE SOUSA FREITAS, que na época não estava habilitado para a condução de veículos automotores, bem como estando sob o efeito de substância alcoólica (cf. Relatório de fls. 58/64-IP), assumiu a direção do veículo Fiat/Stilo, cor preta, placas DMB-1312, passando a conduzi-lo pelas vias públicas desta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR.Era madrugada do dia 03 de julho de 2015, por volta das 03h30min, quando o denunciado ROMÁRIO DE SOUSA FREITAS trafegava com o veículo supracitado pela Avenida das Cataratas, altura do nº 3.200, bairro Vila Yolanda, nesta cidade, veio a colher pela traseira a motocicleta marca Sundown, modelo Max 125 SE, cor prata, placa AQZ-7394, que era conduzida pela vítima André Gabriel de Moura (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 05/11-IP e Laudo de Exame e Levantamento de Local de Acidente de Trânsito e Morte de fls. 95/104-IP).Estava escuro e a pista de rolamento estava úmida, pois havia chovido naquele dia, o que demandava extrema cautela na condução de veículos pelo local.Todavia, desconhecendo as regras de circulação viária (não era habilitado) estando embriagado, sem adotar as devidas cautelas (posto que imprimia ao veículo velocidade incompatível para o local, que era de 60km/h), bem como trafegava em velocidade incompatível para as condições da via (era madrugada e a pista encontrava-se molhada), sem guardar distância segura para o veículo que seguia à sua frente, portanto, violando dever objetivo de cuidado, o denunciado ROMÁRIO DE SOUZA FREITAS colidiu na traseira da motocicleta marca Sundown, modelo Max 125 SE, cor prata, placa AQZ-7394, que era conduzida pela vítima André Gabriel de Moura.Em virtude da colisão, a motocicleta ficou encravada na região frontal esquerda do veículo Fiat/Stilo, placas DMB-1312, razão pela qual a vítima André Gabriel de Moura foi arremessada contra o para-brisa do aludido veículo, vindo a sofrer os ferimentos descritos no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 77-IP, que foram a causa eficiente de sua morte.Momentos após a colisão, o denunciado ROMÁRIO DE SOUZA FREITAS evadiu-se do local do acidente, deixando de prestar socorro à vítima, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal, o que fez também com o propósito de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída (fls. 05/11-IP)” (mov. 19.2 da ação penal).Ainda que se possa entender graves as condutas do paciente, verifica-se que suas condições pessoais são favoráveis, tendo endereço fixo e ocupação lícita (movs. 1.2 a 1.7 destes autos). Além disso, não possui antecedentes criminais (mov. 12.17 da ação penal).E caso venha a ser, por hipótese, ao final condenado, o regime para o cumprimento da pena, ao que tudo leva a crer, será diverso do fechado. Isso porque os preceitos secundários dos crimes imputados ao paciente (homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local de ocorrência de trânsito) cominam penas de detenção de 02 a 04 anos (com aumento de 1/3 à 1/2) e de 06 meses a 01 ano, respectivamente.Além do mais, apesar de a decretação da prisão preventiva ter sido levada a efeito por conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tem-se que o paciente constituiu defesa técnica. Depois disso, foi citado e apresentou resposta à acusação, viabilizando o trâmite regular da ação penal (movs. 79.1 e 113.1 da ação penal).Como é cediço, “Ausência de risco concreto e atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 143.499/GO, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 27.04.2021, destacou-se).Nesse contexto, mostra-se suficiente, para garantia da ordem pública, a imposição da medida cautelar prevista no inciso I do art. 319 do Código de Processo Penal, observado o § 4º do art. 282 do mesmo Código, a saber: “comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades”.Nessas condições, configurado o constrangimento ilegal, é de se conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando ao juízo de origem a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, com imposição da medida cautelar prevista no inciso I do art. 319 do Código de Processo Penal, observado o § 4º do art. 282 do mesmo Código.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326229351/habeas-corpus-hc-620631120218160000-foz-do-iguacu-0062063-1120218160000-acordao

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