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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0068859-18.2021.8.16.0000 Colombo 0068859-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Mauro Bley Pereira Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00688591820218160000_2424a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENALDECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTEIRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO – PROVIMENTO – DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, PORÉM VERIFICA-SE SITUAÇÃO DE ENCARCERAMENTO INEFICAZ, SENDO SITUAÇÃO QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO, COM EVENTUAIS MEDIDAS TERAPEUTICAS, ATRAVÉS DA CEMSU (CENTRAL DE MEDIDAS SOCIALMENTE UTEIS). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAÇÃO ELETRONICA E PRISÃO DOMICILIAR, PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0068859-18.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.11.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Constituído LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO, em favor da paciente LEONI DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, que manteve a prisão preventiva decreta em desfavor da paciente.Inconformado com a decisão, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) a paciente foi presa em flagrante no dia 25 de março de 2021 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155 e 333, ambos do Código Penal; b) o Juízo de origem homologou o auto de prisão em flagrante e, por consequência, decretou a prisão preventiva da paciente; c) ao realizar a análise da necessidade, ou não, de manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, o Juízo de origem entendeu pela manutenção do decreto prisional, contudo, sem realizar a devida fundamentação; d) a manutenção da prisão preventiva da paciente poderá ensejar em contaminação do novo coronavírus, na medida em que faz parte do grupo de risco.Assim sendo, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva da paciente, tendo em vista a violação ao disposto no artigo 315, do Código de Processo Penal, sendo substituída por medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo. Juntou aos autos documentos (movs. 1.2/1.5). A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 11.1), sendo requisitadas informações ao Juízo de origem.As informações foram apresentadas (mov. 14.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, opinou pela denegação da ordem (mov. 17.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: Ressalta-se que este voto foi elaborado a partir das judiciosas observações da Desª. Priscilla Placha Sá, quando foi por esse Magistrado provocada sua manifestação sobre esta situação relativamente comum, de encarceramento ineficaz, e a necessidade de aplicação de medidas alternativas da prisão para responsabilização do infrator.Assim reproduzindo as ponderações da Desª. Priscilla: “In casu, a denúncia oferecida pelo Ministério Público narra que a Paciente teria, supostamente, subtraído para si ‘um ovo de páscoa, 4 (quatro) caixas de bombom da marca Ferrero Rocher, 1 (um) chocolate da marca Nestlé, e 2 (dois) óleos corporais, todos os produtos avaliados em R$ 231,80’. Na sequência, a acusada teria oferecido vantagem indevida aos policiais militares com o fim de evitar sua prisão (mov. 29.1 – 1º G). Em primeiro plano, saltam aos olhos as condições sociais da Paciente: ela sofre com dependência química (inclusive, crack, cocaína e remédios psicotrópicos) e alcoolismo. Tais circunstâncias demandam que a prisão preventiva seja sopesada diante da tragédia social que atravessa a vida de Leoni de Oliveira, o que, inclusive, ensejou o requerimento de exames toxicológico e de insanidade mental pela Defesa (mov. 51.1 – 1º G). Nesse sentido, não obstante os antecedentes observados em desfavor da Paciente e não desconsiderando tais circunstâncias que autorizariam – em tese – a decretação da cautelar extrema, deve-se atentar à conjuntura delineada nos autos que, por sua vez, demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo, com o intuito de propiciar tratamento adequado para as adicções da Paciente, podem ser mais efetivas e suficientes no caso concreto.Ressalta-se a inexistência de grave ameaça ou violência nos delitos imputados à Paciente, bem como o valor e a natureza dos produtos furtados (foram R$ 231,80 em alimentos e produtos cosméticos). De outra parte, verifica-se que a Paciente está presa preventivamente por cerca de 08 meses que permitem inferir o excesso de prazo da prisão preventiva, a despeito das novas avaliações realizadas pelo d. juízo a quo em consonância com o art. 316, do CPP.Da análise dos autos, observa-se que a resposta à acusação foi apresentada em maio de 2021 por advogada intimada para tanto pela Escrivania, que, porém, não havia sido nomeada como defensora dativa da ré (cf. movs. 57.1, 59.1 e 61.1 – 1º G). Na sequência, o d. juízo singular determinou a expedição de intimação para o advogado que peticionou ao mov. 51.1 (1º G) para a regularização da representação, mas as intimações expedidas pela Escrivania foram, por duas vezes, feitas em nomes de advogadas que não representavam a ré (movs. 66.1 e 68.1 – 1º G). Intimado, o advogado peticionário (mov. 51.1 – 1º G) deixou de se manifestar (mov. 82 – 1º G). Assim, determinou-se a intimação pessoal da ré em 21 de julho de 2021 para que constituísse Defesa (mov. 83.1 – 1º G), sendo que seu cumprimento apenas foi informado após decurso de prazo do mandado (mov. 85.1 – 1º G), em 11 de setembro de 2021 (mov. 88.2 – 1º G). A ré informou que não possuía advogado, o que ensejou a nomeação de Defesa Dativa, por três vezes e em todas as oportunidades, os defensores renunciaram a nomeação ou deixaram de cumprir o prazo após intimados (movs. 90.1, 94.1 e 103.1 – 1º G). Finalmente, em novembro, o Impetrante foi habilitado nos autos, oportunidade em que solicitou a publicidade da decisão que decretou a prisão preventiva, que constava como movimentação sem visibilidade externa (mov. 107.1 – 1º G). Isto é, por equívocos da Escrivania (habilitação e intimação de advogadas que não haviam sido nomeadas no feito) e por demora no cumprimento da intimação pessoal da ré, a Paciente permaneceu presa preventivamente durante 07 meses sem Defesa habilitada nos autos. E mesmo nas hipóteses em que a demora não pode ser atribuída ao juízo (nomeação e renúncia sucessiva de defensores dativos), não há também como atribuir a demora à Paciente, configurando-se, por consequência, o constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo de prisão preventiva sem que tenha se iniciado sequer a fase instrutória da ação penal originária. Nada obstante as ponderações da d. Procuradoria-Geral de Justiça, nesse cenário, a manutenção da privação cautelar de liberdade em desfavor da Paciente configura verdadeiro constrangimento ilegal, ante o evidente excesso de prazo de sua prisão que já perdura por mais de 08 meses.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - ACOLHIMENTO - DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA, NEM ARCADA PELO PACIENTE - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. , INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- LIMINAR CONFIRMADA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0037254-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 12.08.2020 – grifos não constam do original). HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – PACIENTE PRESO HÁ QUASE 08 MESES SEM QUALQUER PERSPECTIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JÁ REDESIGNADA POR 05 VEZES – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012960-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 25.05.2020 – grifos não constam do original). Tal entendimento também pode ser observado em precedentes do STJ abaixo colacionados: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. 2. Na hipótese, há injustificada e irrazoável delonga na formação da culpa, pois o paciente está custodiado há quase seis anos sem que tenha se encerrado a instrução. O acusado aguardou por quase 4 anos providências sobre seu recambiamento, período em que o processamento da ação penal ficou paralisado. A despeito das especificidades do processo, que justificariam, em certa medida, um maior elastecimento de sua duração - notadamente a necessidade de expedição de carta precatória e a redesignação de audiências por motivos alheios ao Juízo -, a prisão cautelar do réu perdura tempo bem superior ao máximo permitido, pela inércia do Estado em iniciar a instrução criminal, razão pela qual sua custódia deve ser relaxada. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente. (STJ - HC: 567477 SP 2020/0071081-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da Republica (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. A análise dos documentos que instruem esta impetração e dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular e pela Corte estadual permite verificar que, quase cinco anos após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, não há previsão para a prolação de sentença válida na ação penal objeto deste habeas corpus. 3. Conquanto seja desproporcional a manutenção da prisão, faz-se necessária a aplicação de cautelares menos gravosas, de modo a acautelar a ordem pública, dada a gravidade do delito imputado ao réu. 4. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo verificado na espécie, relaxar a prisão preventiva do réu. Fixadas as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP. (STJ - HC: 509258 RJ 2019/0130259-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2019) Ainda, registra-se a seguinte ressalva: embora os prazos excessivos verificados nos precedentes do STJ sejam superiores aos do caso em tela, denota-se também que os delitos imputados aos Pacientes naquelas hipóteses eram de maior gravidade, o que não impediu, todavia, a concessão da ordem pretendida naqueles casos. Por último, deve-se anotar que o furto imputado à Paciente parece indicar – mesmo não se desconsiderando o fato de que ela estava em cumprimento de livramento condicional – que há algo para além de alguém que reiteradamente pratica eventos tidos como delitivos. A própria natureza dos produtos e forma quase burlesca de sua realização mostra que o que precisar estar – sem que se despreze a instância jurídico – é algo do social.Assim, seja pelo excesso de prazo – 8 meses da prisão sem que tenha sequer sido apreciada a resposta a acusação – como também a indicação de que o fato, ao menos como ensejador da cautelar extrema – indiquem que se tem, com a máxima vênia ao d. Relator, constrangimento ilegal evidenciado”. Assim, conforme bem observado, verifica-se que é caso de concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva da ora Paciente, considerando as condições da Paciente e as circunstâncias dos fatos apurados nos autos originários, sendo suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica. III. CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO pela CONCESSÃO DA ORDEM, com IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE LEONI DE OLIVEIRA, COM APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Considerando que verifica-se situação de encarceramento improdutivo/ineficaz, e que é necessário que a paciente receba o devido respaldo social, no sentido de manter sua dignidade, e também aperfeiçoar sua responsabilização, voto por determinar ao Juízo a quo o encaminhamento da Paciente ao CREAS de Colombo/PR, a fim de avaliação social e psicológica, bem como seja encaminhada para a CEMSU-TJPR a fim de que seja avaliada a sua situação psicossocial com eventual aplicação de medidas terapêuticas.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326229348/habeas-corpus-hc-688591820218160000-colombo-0068859-1820218160000-acordao

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