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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2021.8.16.0000 Santa Mariana XXXXX-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00414800520218160000_a03fe.pdf
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Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ABARCADA PELO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ENVIADOS PARA O CONTADOR DO JUÍZO PARA AVERIGUAR SE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.11.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divanete Aparecida Justo Massan em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (originária “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER”), a qual acolheu os termos da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela municipalidade para o fim de reconhecer o excesso de execução, bem como revogar os benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos. Ainda, homologou os cálculos apresentados pela parte executada (mov. 78.1 PROJUDI 1º grau). Inconformada, a autora/exequente interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que: (i) na ADI 4167, o STF estabeleceu que o piso nacional do magistério público é a quantidade mínima a ser paga para um professor da rede pública a título de vencimento e que o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 é devido a partir de abril de 2011; (ii) o STJ sedimentou entendimento de que somente existirá a repercussão do piso nacional do magistério público se houver expressa previsão em lei local (Tema 911); (iii) o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior; logo, o vencimento inicial da tabela salarial do magistério público do município de Santa Mariana não pode ser inferior ao piso nacional do magistério público previsto na Lei nº 11.738/2008; (iv) os arts. 105 e 106 da Lei Municipal nº 1.082/2014 constituem previsão expressa na legislação local de que o piso nacional do magistério público reflete em toda a carreira do magistério público municipal; (v) a decisão transitada em julgado condenou o agravado ao cumprimento da Lei nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças salariais; para se chegar ao vencimento devido é necessária a multiplicação do vencimento básico da Carreira pelos coeficientes dos arts. 105e 106 da Lei Municipal 1.082/2014, a depender da classe e nível da carreira do magistério público; (vi) ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada ofende a legislação aplicável ao caso e a decisão transitada em julgado; (vii) o agravado almeja rediscutir o que foi estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado; (viii) o devido cumprimento da Lei nº 11.738/2008 exige a repercussão em toda a tabela salarial do magistério público municipal; (ix) os cálculos efetuados em períodos anteriores a abril de 2011 não dizem respeito ao cumprimento da Lei nº 11.738/2008, mas ao reposicionamento de carreira. Em contrarrazões – mov. 13.1 – afirmou o Município que a decisão agravada aplicou o entendimento firmado no recurso repetitivo – Tema 911 do STJ, não havendo que se falar em reforma. Aduziu, ainda, que: “não se trata de revolver aos termos da bem lançada sentença, confirmada pelo v. acórdão, mas sim de conferir interpretação ao comando de obrigatoriedade de aplicação da Lei nº 11.738/08, de modo que não se pretende, agora, tornar inobservável o Piso Nacional do Magistério, mas sim demonstrar que o Município, pela legislação local que possui, cumpriu o comando legal vinculado no tempo pretendido pelo cumprimento de sentença. É exatamente a possibilidade aberta pelo comando judicial de discussão, em sede de liquidação de sentença, de seu cumprimento prático, que autoriza ao Município a demonstração do cumprimento prática da Lei do Piso Nacional.” A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito (mov. 18.1) Vieram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. No mérito, cumpre destacar que se trata de cumprimento de sentença, não cabendo qualquer discussão acerca dos direitos debatidos no processo de conhecimento, mas tão somente averiguar os cálculos referentes ao que foi determinado nos títulos judiciais. Pois bem, a sentença condenou o Município ao pagamento de: Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Município a proceder o cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, na forma da fundamentação. CONDENO ainda a requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cumprimento da lei 11.738/2008, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos em férias, gratificação natalina e jornada extraordinária, e adicionais de tempo de serviço (quinquênios), a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente de corrigido monetariamente pelo INPC no período até junho de 2009 (Lei 8.213/91, artigo 41-A introduzido pela Lei 11.430/06), com o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação. A partir de 1º/07/09 incide o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de modo que, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Para efeito de incidência de imposto de renda sobre verbas remuneratórias pagas em atraso, deve ser considerada a remuneração devida em cada mês-competência e aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela progressiva vigente, em observância ao disposto no parágrafo único do art. da Lei 9.250/95. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) da condenação.” Interposto recurso de apelação, ele foi julgado por esta 5ª Câmara Cível e restou assim ementado: EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PROMOÇÃO. REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 808/2007 DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM GERAL. LEI MUNICIPAL N.º 589/2000 ESPECÍFICA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE NÃO FOI REVOGADA. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA ADI N.º 4.167 (27.04.2011). APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O recurso da autora ora exequente foi julgado procedente para: “Merece provimento, portanto, a apelação da autora para determinar seu reenquadramento na forma da Lei Municipal n.º 589/2000, ficando o réu condenado ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias desde janeiro de 2008, ou seja, da data a partir da qual a Lei Municipal n.º 808/2007 passou a produzir efeitos, com reflexos no adicional por tempo de serviço, férias, décimo terceiro salário e licença especial, ressalvando-se que o aludido adicional, por incorporar-se à remuneração (art. 14, § 2.º, da Lei Municipal n.º 589/2000), deverá ser considerado na base de cálculo das demais verbas. Sobre os valores deverão incidir correção monetária com base INPC até o advento da Lei Federal n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, e no IPCA a partir da Lei Federal n.º 11.960/2009 e juros de mora a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei Federal n.º 11.960/2009 e a partir da Lei Federal n.º 11.960/2009 com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.” Já o recurso do requerido foi parcialmente provido pelos seguintes fundamentos: “Irrelevante, portanto, a ausência de previsão do piso nacional do magistério em lei municipal ou no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Mariana, devendo ser aplicado aos vencimentos da autora.Destaque-se, por oportuno, que tratando a Lei Federal n.º 11.738/2008 de jornada de quarenta horas semanais, “Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 27.04.2011).Ou seja, tendo a sentença recorrida condenado o réu ao pagamento das diferenças salarias decorrentes do cumprimento da Lei Federal n.º 11.738/2008, estas serão calculadas de acordo com a jornada de trabalho da autora.Por outro lado, com razão o réu ao postular a aplicação da Lei Federal n.º 11.738/2008 a partir de 27.04.2011, pois em sede de embargos de declaração, decidiu-se que referido diploma legal será aplicável somente a partir do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade...” O Município interpôs recurso especial, havendo juízo de retratação proferido por esta Câmara para adequar a correção monetária e os juros de mora ao tema 905/STJ. Vejamos a conclusão do acórdão: 3. Diante de todo o exposto, voto pelo juízo positivo de retratação do acórdão desta C. Câmara, para reformá-lo parcialmente, a fim de determinar que sobre os valores devidos à autora incida no período de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o leading case. Ocorre que o MM. Juiz, ao invés de fazer remessa do feito para o contador para a liquidação da sentença, conforme determinado no acórdão, adentrou novamente na análise do mérito. Contudo, o art. 535 do CPC é claro ao estabelecer as matérias que podem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I -falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II -ilegitimidade de parte;III -inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV –excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI -qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”. O título executivo é constituído sob tutela jurisdicional. Isto é, uma vez constituído, presumem-se debatidas as questões de direito e observadas as garantias do devido processo legal, razão pela qual limitam-se as fundamentações que podem servir de base à impugnação ao cumprimento de sentença. No caso concreto, o Município executado busca ver reconhecido como já aplicado o devido cumprimento do piso nacional do magistério. Contudo, esta matéria era passível de alegação na fase de conhecimento. Veja-se que o executado almeja rediscutir o que foi estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado, no qual restou vencido. Conhecer destas alegações nesta fase processual seria violar a coisa julgada. Até porque, a matéria restou assim decidida no acórdão proferido por este Tribunal: "3. Do recurso do Município de Santa MarianaA Lei Federal n.º 11.738/2008, de 16.07.2008, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu, em seu art. 2.º, § 1.º, o que segue: “Art. 2.º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”.O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por meio da ADI n.º 4.167, julgou constitucionais esses dispositivos, verbis: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2.º, §§ 1.º E 4.º, 3.º, `CAPUT’, II E III E 8.º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3.º e 8.º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3.º e 8.º da Lei 11.738/2008” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 27.04.2011).E como bem destacou o juiz “a quo”: O mesmo ministro esclarece o sentido e alcance da expressão piso salarial" o objetivo da norma é definir que o piso não compreende "vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título" , isto é, refere-se apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado) ". Portanto o objetivo da norma foi fixar um padrão básico de remuneração, de modo que a este conceito não se aplica a súmula vinculante 15 do STF, pois aqui não se trata de salário mínimo como menor unidade de remuneração, mas sim de respeito ao conceito de piso, na forma da lei 11.738/08, como unidade mínima de remuneração do quadro do magistério.”Irrelevante, portanto, a ausência de previsão do piso nacional do magistério em lei municipal ou no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Mariana, devendo ser aplicado aos vencimentos da autora.Destaque-se, por oportuno, que tratando a Lei Federal n.º 11.738/2008 de jornada de quarenta horas semanais, “Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 27.04.2011).Ou seja, tendo a sentença recorrida condenado o réu ao pagamento das diferenças salarias decorrentes do cumprimento da Lei Federal n.º 11.738/2008, estas serão calculadas de acordo com a jornada de trabalho da autora.Por outro lado, com razão o réu ao postular a aplicação da Lei Federal n.º 11.738/2008 a partir de 27.04.2011, pois em sede de embargos de declaração, decidiu-se que referido diploma legal será aplicável somente a partir do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão `ensino médio’ seja substituída por `educação básica’, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a `ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3.º e 8.º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente’, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.” (Tribunal Pleno, ED na ADI n.º 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 27.02.2013)” Logo, entendo que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, pois visa rediscutir o mérito salvaguardado pela coisa julgada. Não obstante, necessário que os cálculos apresentados pelas partes sejam remetidos ao contador do juízo para que seja averiguado se estão em conformidade com o título judicial que os ampara. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença que visa rediscutir matéria já abarcada no título judicial. Outrossim, determino que os cálculos apresentados sejam remetidos para o contador do juízo para apurar se encontram-se em conformidade com a decisão emanada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326223713/agravo-de-instrumento-ai-414800520218160000-santa-mariana-0041480-0520218160000-acordao

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