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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-90.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Camacho Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00375629020218160000_e5ac5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OPEROU A PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO EXIBIDO PELO AGRAVADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA NA ORIGEM PELA AGRAVANTE DE MENÇÃO A OUTROS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, EM QUE O EXPERT, A DEPENDER DA NECESSIDADE, SOLICITARÁ OUTROS EXTRATOS QUE LHE SEJAM ÚTEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA, À LUZ DO ART. , INC. VIII, DO CDC. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS A SUA OUTORGA. POSTULADOS NORMATIVOS ALUSIVAS À PROPORCIONALIDADE, À RAZOABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.11.2021)

Acórdão

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este recurso foi interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, D’STYLL INTERIORES MÓVEIS PISOS E DECORAÇÕES e MARIA ELIZABETH NICHELE DE OLIVEIRA, relativamente à decisão saneadora do mov. 103.1, dos autos de n. XXXXX-29.2018.8.16.0001, de lide Monitória, ajuizada em face deles, pelo BANCO DO BRASIL S/A, todos neles qualificados, a qual negou a gratuidade processual, rejeitando a inversão do ônus probatório.Inconformados com essa deliberação, os Agravantes se insurgem, aduzindo: (a) a presunção de pobreza é relativa para fins da gratuidade, de modo que o Magistrado somente pode indeferir caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, destacando, inclusive, que basta a simples afirmação no sentido de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família; (b) considerando a necessidade de pagamento de alimentação, moradia, tributos, contas de água, luz, aluguel e demais despesas, bem como diante do cenário pandêmico, que ocasionou a suspensão de suas atividades laborais, os Agravantes não tem condições para arcar com as custas processuais; (c) que resta evidente a vulnerabilidade dos Agravantes frente a Agravada, de modo que deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, já que, além de se estar em relação de consumo, os Agravantes são hipossuficientes técnicos, devendo ser distribuído ao Réu o encargo de realizar provas necessárias à instrução processual; (d) não há como indicar de forma pormenorizada a numeração dos contratos que pretende a exibição, porque, no ato de contratação não recebeu a segunda via dos contratos realizados e, apesar de enviado notificação extrajudicial, a que o administrador de sua conta corrente exiba os documentos este não o fez; (e) pede a concessão do efeito suspensivo para fins de se determinar a suspensão da decisão atacada, sob a pena de ocasionar lesão grave e irreparável, já que sem a inversão do ônus da prova, não terão como obter as provas necessárias a instrução probatória.Pela decisão do mov. 9.1, não foi outorgado efeito suspensivo ao agravo, à sustação do decisum impugnado, tendo sido determinada a intimação dos Agravantes para que demonstrassem que faziam jus a gratuidade. Ante a ausência de manifestação dos Apelantes quanto a gratuidade e tendo em vista a insuficiência dos documentos para a concessão, esta fora indeferida, oportunidade que foi determinada aos Agravantes que recolhessem as custas processuais do recurso (mov. 27.1), o que fora realizado no mov. 36 destes autos.Contrarrazões no mov. 25.1. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALBANCO DO BRASIL S/A, em 30.8.18, ajuizou monitória em face de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, D’STYLL INTERIORES MÓVEIS PISOS E DECORAÇÕES e MARIA ELIZABETH NICHELE DE OLIVEIRA, onde aduziu ser credor do montante de R$ 256.000,29 (atualizado à época da propositura), o qual seria oriundo de contrato de abertura de crédito BB giro empresa flex, registrado sob o n. 124.309.543, cujo valor total era de R$ 340.000,00, tendo inclusive colacionado documentos na ocasião (mov. 1).Em decisão, foi determinada a citação dos Réus para pagamento da importância descrita na inicial em 15 (quinze) dias, bem como outras providências (mov. 10.1).Procedida a citação de ELIZABETH OLIVEIRA (mov. 29.1), e os demais AR’S retornado negativos (movs. 26.1 e 31.1), os Réus opuseram embargos monitórios, aduzindo: (a) carência da ação por ausência de provas, porque não anexados todos os extratos bancários referentes ao contrato em discussão desde o início da negociação para conferência, e outros documentos imprescindíveis à demonstração do seu direito; (b) a necessidade de exibição dos documentos imprescindíveis à conferência dos cálculos, principalmente os extratos bancários ou outros documentos que permitam visualizar a evolução do débito; (c) a aplicação do CDC aos contratos de adesão e a abusividade contratual, de modo que admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a consequente nulidade daqueles tidas como abusivas; (d) o deferimento da inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores; (e) o afastamento dos juros capitalizados, de modo que só seja admitido a capitalização da periodicidade anual; (f) a readequação do contrato, de modo a se expurgar a capitalização da base de cálculo do financiamento; (g) que seja determinada a redução da taxa dos juros remuneratórios a média de mercado; (h) a exclusão da cobrança de comissão de permanência do valor supostamente devido; (i) que o seguro cobrado nas propostas apresentadas deve ser declarado nulo, já que se trata de venda casada; (j) que há cobrança excessiva, porém, necessita que sejam exibidos todos os extratos e propostas, desde o início da negociação alusivos ao contrato em análise (mov. 33).Pelo Autor, foram respondidos embargos à monitória (mov. 40.1).Determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 56.1), o Banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 66.1), enquanto os Réus requereram a produção de prova pericial e documental (mov. 67).Depois, foi exarada a decisão a qual é objeto deste AI, a qual decidiu desta forma (mov. 103.1):II. A preliminar de carência da ação aduzida nos embargos monitórios do mov. 33.1, fundada na ausência de documento hábil a embasar a presente demanda monitória, não merece acolhida ante a juntada do contrato celebrado pelas partes e da planilha do débito, além de extratos bancários, consoante a Súmula 247 do STJ, sendo certo que eventuais outros extratos necessários à compreensão da origem do débito poderão ser solicitados pelo Sr. Perito, no curso do processo. Assim, rejeito tal preliminar.[...]V. Inobstante a relação de consumo estabelecida entre as partes, não se vislumbra a existência de hipossuficiência técnica dos réus em face do autor, de modo a dificultar a produção da prova, razão pela qual não há de se falar em inversão do ônus da prova, cujo pleito resta rejeitado.Ante a natureza dos pontos controvertidos, é necessária a dilação probatória, não sendo caso de julgamento antecipado da lide, de modo que defiro, ante a sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, a prova pericial contábil, a qual é necessária e suficiente ao deslinde da demanda. Nomeio Perito, sob a fé de seu grau, o Sr. André Luiz Rolim Correa (contato@arcempresarial.com) tel.: (41) 98427-2283.Mas, não obstante, a parte ativa, recorrente, insurge-se ao deliberado pelo Juízo do processo, vem dizer que necessitaria da inversão probatória, visto que, ante sua hipossuficiência, não haveria como indicar de forma pormenorizada a numeração dos contratos que pretende a exibição, de modo que cabível a Instituição financeira, segundo do CDC, a exibição dos extratos e contratos bancários. Sem razão, contudo, como a adiante se verá!Ora, é sabido que o CDC faculta a que, eventualmente, se opere a técnica da inversão aqui em debate. Veja:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Extrai-se, dessa terapêutica, a exigência de dois pressupostos autorizadores da sua aplicação, quais sejam, a (a) hipossuficiência do consumidor e a (b) verossimilhança de suas alegações. Daí porque, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, por haver a necessidade de se averiguar a presença, ou não, deles, caso a caso. E, segundo doutrina especializada, a hipossuficiência deve ser analisada tanto no aspecto econômico quanto no técnico. Nesse particular, depreende-se do escólio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80, nestes moldes:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. , I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). Já a verossimilhança, é alusiva à probabilidade dos fatos e teses jurídicas aventadas pelo consumidor quando da insurgência judicial. Novamente, calha o magistério desse jurista. Veja, na mesma fonte:A verossimilhança diz respeito à provável veracidade dos fatos que integram, total ou parcialmente, a causa de pedir. A narrativa do consumidor deve ser coerente e, por regras ordinárias de experiência, indicar elementos que se traduzem em oferecer confiança sobre a narrativa dos fatos e respectivas circunstâncias (destaques desta transcrição).Pois bem! Não se pode olvidar que as Instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedores e, de corolário, a elas aplicam-se as regras do CDC, nos exatos termos do enunciado pela súmula n. 297, do STJ. Veja:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasTambém, não há dúvida de que ao caso se aplicam as regras do CDC. Mas, quanto à hipossuficiência da parte agravante, tal se restringe à exibição de documentos (contratos e extratos), não atingindo, assim, os demais pontos, como a existência de danos morais, a possibilidade de repetição em dobro de valores, eventualmente declarados como indevidos. Ora, aquilo (existência de danos), se prova exigisse, seria de realização exclusivamente da parte ativa, já que alusivo a atributos da sua personalidade. Já isto (eventual dobra), é matéria de direito, pelo que nenhuma incursão investigatória seria cabível, necessária, sobremodo, porque nenhum fato (como erro grosseiro, má-fé etc.) foi alegado que comportasse investigação particular, no caso.E, como qualquer instituto jurídico, deve a inversão do ônus da prova ser considerada à luz dos postulados normativos respeitantes à proporcionalidade e à razoabilidade.Portanto, sopesadas todas essas considerações em contrapondo com a realidade do caso, conclui-se que, embora a parte agravante tenha invocado a inversão do ônus da prova, o que aqui reitera, não há qualquer esclarecimento de qual prova falaria, o que seria imprescindível, até para que se pudesse concluir sobre a suposta necessidade ou conveniência desta ou daquela investigação, até porque, pelo que há nos autos (e tal qual já exposto), fora determinado a realização de perícia contábil onde se apurará os valores, inclusive com a solicitação de outros documentos (extratos) caso o Expert entenda necessário, e, já foi exibido o contrato em discussão, pelo Agravado (mov. 1.2), de modo que referido pedido de inversão do ônus probatório aparentemente não demonstra fazer sentido algum, no caso.Repita-se, vê-se que todas as provas que os Recorrentes requereram já foram deferidas, não ficando claro, em AI, o porquê de os Agravantes necessitarem da “numeração dos contratos”, já que em nenhum momento, na origem, solicitaram a exibição de outros contratos (no plural), além daquele objeto da Monitória, o qual inclusive já foi exibido pelo Banco no mov. 1.2.Ademais, se a prova pericial desejada teve a sua produção autorizada, tendo o Juiz, inclusive, mencionado que os extratos poderão ser exibidos, caso o Perito assim o deseje, não se mostra compreensível, por isso, qual seria a prova que os Recorrentes pretenderiam com o requerimento da inversão do ônus da prova, já que toda a controvérsia há de ser esclarecida pela análise do contrato já exibido, e quanto à evolução da dívida, a ser apurada pelo Expert.Destarte, considerando o exposto, denota-se irrelevante a discussão quanto à questionada inversão do ônus probatório.Não se nega a importância das garantias concedidas ao consumidor, em razão, precipuamente, da sua vulnerabilidade frente aos fornecedores, mas, isso, por si, não afasta a necessidade de se observar pressupostos, requisitos legais, jurídicos, a par da obediência científica e/ou técnica no tocante aos institutos processuais responsáveis pela sua tutela jurisdicional. Logo, técnica como a da inversão do ônus probante, a teor do art. , inc. VIII, do CDC, não representa espécie de direito incondicionado, exposto in totum à concretização dela, o que depende das nuances, das características e dos requisitos exigidos tanto pelo direito material ( CDC) quanto pelo Código Instrumental ( CPC), situação não averiguada nesta demanda, razão pela qual não se há falar em reforma do decisum aqui impugnado. E nesse particular, a propósito, veja estes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. XXXXX-74.2020.8.16.0000, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, votação unânime, julgamento em 14.12.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE DA PARTE. CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. XXXXX-11.2020.8.16.0000, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 14.12.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS REFERENTES AO VÍNCULO CONTRATUAL EM CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE AINDA OPORTUNIZOU À PARTE REQUERER A EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. , VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO É AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A redistribuição do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor só tem lugar quando houver verossimilhança nas alegações da parte ou se restar caracterizada hipossuficiência que acarrete evidente dificuldade na produção de uma determinada prova. 2. Desnecessária a providência quando a controvérsia envolve precipuamente questões de direito e as partes instruem a demanda com documentos concernentes ao vínculo contratual controvertido, sobretudo, quando oportunizado à parte autora, ora agravante, requerer a exibição de eventuais documentos faltantes para a defesa do direito alegado.3. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 13ª CC, AC n. XXXXX-88.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, votação unânime, julgado em 21.8.20). Destaques não da fonte!E, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, no mais, negando-lhe provimento.É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326221937/agravo-de-instrumento-ai-375629020218160000-curitiba-0037562-9020218160000-acordao

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