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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-85.2020.8.16.0014 Londrina 002XXXX-85.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

26/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00252048520208160014_65ad1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC)– RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA Nº 972, STJ) – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO SEGUROIMPOSSIBILIDADECONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATOENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADOSENTENÇA REFORMADA EM PARTERECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0025204-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos de “Ação Revisional de Contrato” proposta por Maria Miriam Pereira da Silva, em face do Banco Itaucard S/A (mov. 01). Da sentença recorrida O d. Juiz a quo julgou antecipadamente o feito, por se tratar de matéria essencialmente de direito e entender desnecessária a dilação probatória (cf. decisão de mov. 46). Preliminarmente, afastou a tese da prescrição do direito da autora, pontuando a inaplicabilidade da regra prevista no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, vez que se encontra pacificado o entendimento de que, em discussões oriundas de financiamento celebrado entre instituição financeira e consumidor, aplica-se o prazo geral previsto no art. 205, do CC. (mov. 59, p. 01/02). No mérito, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso (arts. 6º, inciso V e 51, caput), nos termos da Súmula nº 279, STJ e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.591, conforme já anteriormente decidido no saneamento do processo (p. 02/04). Admitiu a possibilidade de revisão contratual e declaração de nulidade das cláusulas pactuadas nos termos do art. 51 do CDC, pontuando a flexibilização do pacta sunt servanda à vista de fatos supervenientes que tornem a avença excessivamente onerosa (p. 02/04). No tocante ao seguro Prestamista, sublinhou entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320, os quais admitiram a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (p. 04). Determinou a restituição dos valores pagos referentes ao seguro de proteção financeira contratado (Prestamista), por entender tratar-se de cobrança abusiva. Para tanto, argumentou comprovada a desobediência da liberdade na contratação do seguro prestamista, vez que “não é possível depreender, da leitura de qualquer dos documentos, que foi facultada a escolha de segurador ao autor.” (p. 05/06). Afastou a repetição em dobro do indébito, determinando que o ressarcimento pelas verbas indevidas dar-se-á de forma simples, haja vista não restar demonstrada existência de má-fé por parte da instituição financeira (p. 06). Assim, julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, CPC a fim de “a) reconhecer a abusividade da cobrança do seguro; b) repetição do valor pago indevidamente pela autora ante a abusividade da cláusula indicada, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês ( CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1o), contados a partir da citação ( CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data da contratação ( CC/02, art. 368 e ss)” (p. 06). Ainda, no tocante à sucumbência, condenou a requerida ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC (p. 07/08). Das razões recursais Apelação Irresignada, a instituição financeira Banco Itaucard S/A interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 65). Inicialmente, alegou a possibilidade de contratação de tarifas, tal qual a de de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Cadastro (TC), conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS (p. 03/04). Nesse sentido, indicou que apenas se verifica a abusividade nas cláusulas pactuadas quando demonstrado seu desequilíbrio em relação ao valor médio praticado pelo mercado à data da contratação, o que não ocorreu no presente caso (p. 04). Argumentou ainda que o Seguro de Proteção Financeira foi celebrado por meio de instrumento autônomo à operação de financiamento, atendendo ao disposto no art. 760 do CC/02 e art. do DL nº 73/66 e respeitando o julgamento do REsp 1.578.553/SP, o qual reconheceu a legalidade da cláusula (p. 04/07). Asseverou a inocorrência de venda casada, conforme art. 39, inciso I do CDC, tendo em conta que a consumidora teve a opção de não contratar o seguro, bem como poderia tê-lo cancelado a qualquer momento (p. 07). Por fim, indicou que a apelante usufruiu do seguro contratado durante toda a relação contratual, motivo pelo qual merece reforma a sentença que reconheceu a abusividade do valor contratado e determinou a repetição do indébito (p. 07). Contrarrazões Intimada a se manifestar, Maria Mirian Pereira da Silva apresentou contrarrazões (mov. 72). Alegou a abusividade do seguro prestamista contratado por caracterizar venda casada, nos termos do art. 39 do CDC, tendo em conta que a instituição financeira “além de impor a contratação do seguro que lhe beneficiava, determinou que o serviço fosse prestado pela empresa que ele indicava, como forma de possibilitar a contratação do contrato” (p. 03). Ainda, argumentou pacificada pelo STJ a relativização da pacta sunt servanda ( AgRg no REsp 1018282/MS), permitindo-se a revisão contratual nos casos de cláusula contratual que se prove excessivamente onerosa (p. 03/05). É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em determinar se o contrato de empréstimo merece ser revisto ante a existência de cláusulas abusivas e/ou onerosas. No caso em tela, Maria Mirian Pereira da Silva, ora apelada, firmou contrato de financiamento junto à instituição financeira Banco Itaucard S/A, apelante, em 01/03/2011, dando em garantia de alienação fiduciária um veículo CHEVROLET Montana, ano 2008, Placa APX-9548, avaliado em R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), conforme cópia do instrumento contratual à seq. 1.4. O valor do empréstimo solicitado foi de R$ 21.540,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais) e, a ele, somaram-se R$ 690,00 (seiscentos e noventa e oito reais) pela Tarifa de Cadastro, R$ 418,39 (quatrocentos e dezoito reais e trinta e nove centavos) a título de IOF, R$ 359,93 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) referentes ao prêmio do seguro Prestamista, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) pelo registro do contrato, R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) pela inclusão de gravame digital e R$ 209,00 (duzentos e nove reais) a título de Tarifa de Avaliação de Bens. Assim, o valor total do crédito financiado foi de R$ 23.319,86 (vinte e três mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), parcelado em 60 (sessenta) vezes com prestações no valor de R$ 629,94 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) e primeira parcela com vencimento em 01/04/2011. Somam-se aos valores acima descritos, a taxa de juros remuneratórios, fixada em 1,72% ao mês e 23,06% ao ano. De acordo com o exposto na peça inaugural, a apelada ajuizou a presente demanda a fim de obter a revisão do contrato, alegando, em síntese, a caracterização de venda casada na contratação do Seguro Prestamista e a onerosidade excessiva do negócio jurídico. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a nulidade da cláusula abusiva e o ressarcimento do valor pago indevidamente (mov. 01, 20, 24). O d. Juízo concedeu à requerente o benefício da justiça gratuita (mov. 25). Seguidamente, a instituição financeira, apelante, contestou o feito à seq. 32, alegando, em síntese, (i) a prescrição do pedido para restituição da cobrança das tarifas contratuais; (ii) a legitimidade da contratação, (iii) a legalidade da contratação do seguro prestamista; (iv) a não caracterização de abusividade dos valores contratuais; (v) a impossibilidade da repetição do indébito; (vi) a fixação dos honorários advocatícios; e (vii) a produção de todas as provas admitidas em direito. O requerente impugnou a contestação, reiterando os argumentos apresentados em exordial (mov. 36). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 37), a instituição financeira manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 43). Em seguida, o d. Juiz a quo julgou antecipadamente o feito, por tratar-se de matéria essencialmente de direito e entender desnecessária a dilação probatória (mov. 59). Inconformado, o Banco Itaucard S/A interpôs o presente recurso, em busca da reforma da r. sentença (mov. 65). 1. Do Seguro Prestamista O Superior Tribunal de Justiça, em 01/02/2019, publicou o Informativo nº 639 acerca do Seguro de Proteção Financeira (Prestamista) em contratos bancários: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil. Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Verifica-se que a única diferença para o caso do seguro de proteção financeira diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Propõe-se, assim, a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926). (Destaquei). O supracitado entendimento expressa o contido em uma das teses firmadas pelo Colendo Tribunal Superior em 17/12/2018, ao decidir sobre o Tema 972:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. As teses foram fixadas no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, assim ementados: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (Destaquei). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (Destaquei). De mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça vem utilizando a Súmula nº 473, analogamente, para análise da contratação de cláusulas de seguro em instrumentos de empréstimo, aplicando a estes casos o entendimento de que “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. Evidente, pois, que o cerceamento da liberdade da consumidora, ao ser compelida a contratar a seguradora indicada no momento da assinatura do financiamento, configura a prática de “venda casada”, a qual é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme art. 39, inciso I, Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] No caso em tela, não há como concluir que houve liberdade de escolha da seguradora que melhor atendesse os interesses da apelada, haja vista ser notória a compulsoriedade dos contratos de adesão de financiamento com alienação fiduciária, impossibilitando-se à consumidora o exercício do direito de escolha no momento da obtenção do crédito junto à instituição financeira. Durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, admitido como representativo desta controvérsia, tomou-se como pano de fundo um contrato de mútuo em que o consumidor era questionado: “5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não”. Naquela oportunidade, entenderam os ministros da Corte Superior que o mutuário poderia contratar o seguro ou não, mas, em caso positivo, esse contrato somente poderia ser firmado com a seguradora conveniada, restando caracterizada, assim, a prática da venda casada. Em uma primeira análise, seria possível concluir que a opção oferecida à contratante era decidir se o prêmio do seguro seria ou não financiado, sendo inviabilizada a escolha entre contratar ou não o seguro (e, consequentemente, eleger a seguradora, porque já identificada no instrumento contratual). Sob outra ótica, o mencionado item contratual poderia ser interpretado de modo a indicar que o mutuário poderia optar entre contratar ou não o seguro, sem, contudo, poder escolher a seguradora, já indicada no contrato. Em ambas as hipóteses, a contratação do seguro é abusiva, porque fere as duas diretivas que se extraem da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, já citada, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.639.259/SP, quais sejam, ao consumidor são asseguradas: a) a opção entre contratar ou não o seguro de proteção financeira e b) a escolha da seguradora com a qual deseja contratar. No caso em análise, o contrato firmado entre as partes, no que toca ao seguro de proteção financeira, possui, de fato, instrumento apartado em que a apelada aderiu à contratação deste item acessório (mov. 32.5). Entretanto, inexistem provas que demonstrem o oferecimento de outras seguradoras à consumidora, garantindo o exercício de seu direito de escolha. Destarte, é mister reconhecer a abusividade da cobrança do seguro embutido no Custo Efetivo Total do contrato de financiamento, conduta notoriamente indevida, pois tolhe o direito de escolha da consumidora. Ressalva-se, porém, que não se discute aqui a abusividade do valor da cláusula, mas sim a existência de defeito intrínseco à forma da celebração do negócio jurídico, reconhecendo-se a abusividade pela caracterização de venda casada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos n.os 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’. 2. Inexistindo efetiva demonstração da realização de avaliação do bem alienado, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa por ausência de prestação do serviço. 3. Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, o expurgo dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores dos referidos encargos é a medida que se impõe. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.” Apelação Cível 1 (BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento) não provida. Apelação Cível 2 (Weber Claiton Martins representado por Sueli Tosi Martins) provida”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009193-83.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.07.2020). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CONFIGURADO CONTRATO DE ADESÃO. 2. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSARIA A REPETIÇÃO POR HAVER CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0000709-95.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 27.07.2020). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO IMPOSTA COM SEGURADORA PRÉ DETERMINADA PELO CREDOR E PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ESCOLHA NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000795-34.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 20.07.2020). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – TARIFA ‘REGISTRO DE CONTRATO’ – NATUREZA INERENTE AOS TERMOS DO AJUSTE –– PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – COBRANÇA ADMITIDA – DICÇÃO DO CÓD. CIV. ART. 1.361 – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SÚMULA 73/TJPR – MANUTENÇÃO – RUBRICA ‘SERVIÇOS DE TERCEIROS’ – INCIDÊNCIA GENÉRICA – INADMISSIBILIDADE – AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – IMPRESCINDIBILIDADE – RESP Nº 1578553 – VALOR EXCESSIVO – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – COBRANÇA DE SEGURO – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE – EXEGESE DO CDC, ART. 39, I – INOBSERVÂNCIA – ADESÃO – FACULDADE DO CONSUMIDOR – NÃO VERIFICADA – LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO – CERCEAMENTO – LIMITAÇÃO – NECESSIDADE – JUROS REFLEXOS E ‘IOF’ INCIDENTES SOBRE OS JUROS – ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0019561-74.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.07.2020). (Destaquei). Ademais, cumpre pontuar que a existência de instrumentos apartados não garante, por si mesma, a plena manifestação da vontade do consumidor, considerando o modus operandi notório das instituições financeiras que praticam venda casada, as quais condicionam a concessão do crédito à contratação de serviços de terceiros. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que ofertou mais de uma opção ao apelante no momento da contratação, mantendo-se o entendimento de que a seguradora foi pré-selecionada pelo Banco Itaucard S/A, vedando o direito de escolha da consumidora. Nesse mesmo sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVALIAÇÃO DO BEM (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA) E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009048-85.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.08.2020). (Destaquei). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). 1. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA EXPRESSA QUE INFORMA A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PARC. CAP. PREMIÁVEL QUE REPRESENTA CONDIÇÃO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE E VENDA CASADA CARACTERIZADAS. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO APENAS COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS NÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 (PARTE AUTORA). 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES AUFERIDOS COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (REFLEXOS) SOBRE AS TAXAS/TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008818-82.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 09.09.2020). (Destaquei). Assim, reconhecida a abusividade da contratação do Seguro Prestamista no caso fático, não há que se falar em reforma da r. sentença neste ponto. Desse modo, resta prejudicada a análise dos pedidos para restituição dos valores reflexos a estas prestações. 2. Da Restituição No tocante à restituição do valor cobrado indevidamente a título de Seguro de Proteção Financeira e às prestações a ela reflexas, porém, entendo merecer reforma a d. decisão de primeiro grau. Em julgamentos recentes, esta Quinta Câmara Cível tem entendido que os contratos abusivos devem ser rescindidos a partir da data do ajuizamento da ação, haja vista que, até aquele momento, a consumidora usufruiu da cobertura do seguro de proteção financeira (nas hipóteses de morte, invalidez permanente ou total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – VÁLIDAS – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E A NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC)– ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA Nº 972, STJ) – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004477-71.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2021) Assim, comportariam restituição somente as parcelas vincendas. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 01/03/2011, para pagamento em 60 parcelas mensais até 01/03/2016, sendo que a demanda foi ajuizada em 20/04/2020, isto é, data em que o contrato já estaria findo e quitado. Uma vez que o seguro encontrava-se vigente durante toda a relação contratual, tendo dela se beneficiado a consumidora, nada há a restituir. Por este motivo, ainda que reconhecida a abusividade na contratação, adequado afastar a restituição do valor pago como Seguro Prestamista, em respeito à boa-fé contratual e ao pacta sunt servanda, motivo pelo qual é de se reformar a d. decisão de primeiro grau. Por fim, determino a redistribuição das verbas de sucumbência, condenando a autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Restam mantidos os honorários advocatícios no importe fixado em primeira instância. Não há honorários recursais, porque o recurso foi provido. Por fim, considerando que a apelada é beneficiária da justiça gratuita, insta salientar que o art. 98, § 3º, CPC prevê que “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326219599/apelacao-apl-252048520208160014-londrina-0025204-8520208160014-acordao

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