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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00034985620098160103_1f720.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIO
Trata-se de Reexame Necessário/Recurso de Apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interposto contra sentença proferida em Ação Previdenciária, na qual o magistrado de primeiro grau determinou: “1) implementar em favor do requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de juntada do laudo pericial aos autos, devendo a RMI ser calculada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99; 2) pagar as parcelas vencidas, devidamente corrigidas pelo IGP-DI - no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei Federal nº 9.711/98 c/c o art. 20, § 5º, da Lei Federal nº 8.880/94; o INPC no período de 04/2006 a 29/06/09, conforme o art. 31 da Lei Federal nº 10.741/03 c/c o art. da Lei Federal nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11/08/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei Federal nº 8.213/91; posteriormente, o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, desde a citação, à razão de 1% ao mês até 29/06/09 (art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos em atraso), e, posteriormente, à razão do índice dos juros aplicados à caderneta de poupança, forte na Lei Federal nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Fica, desde já, autorizado o requerido a proceder ao abatimento dos valores pagos ao requerente nesse período (junho/2004 até a presente data) à título de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, devendo esta última ser cancelada quando implementada a aposentadoria por invalidez acidentária. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111, STJ), na forma do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC”.
A autarquia apela e pugna pela reforma da sentença, apontando que a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, pelo motivo do benefício pleiteado já ter sido reconhecido ao autor na via administrativa; alternativamente, que o índice de atualização monetária das parcelas vencidas deve permanecer pela TR (até 09/2017), aos moldes do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por conta da modulação quanto aos efeitos da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 870.947 (mov. 37.1).
Sem contrarrazões.
Quanto ao mérito da apelação, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação (mov. 8.1), pugnando pelo parcial provimento recursal.
Julgado o feito aos mov. 19.1, houve oposição de agravo interno, com retorno dos autos de apelação para nova apreciação (mov. 27.1).
A d. Relatoria determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do Recursos Especiais nº 1.865.553/SC, nº 1.865.223/SC e nº 1.864.633/SC, que tratam acerca da majoração da verba honorária em sede recursal, com manifestação aos mov. 31.1, 33.3 e Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça aos mov. 36.1, pela suspensão parcial do feito.
É a exposição do essencial.




II – VOTO
Da admissibilidade
De início, destaca-se que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), pois fora prolatada contra a Fazenda Pública e sua respectiva autarquia (art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil) e não se enquadra em nenhuma das situações de dispensa previstas nos §§ 3º e 4º do dispositivo em referência.
Ademais, trata-se de sentença ilíquida, na medida em que será necessário se apurar o salário-de-benefício, o número de parcelas devidas, além de se proceder à atualização monetária e se calcular a incidência de juros moratórios até a data do pagamento, desconhecendo-se, portanto, o real importe da condenação.
Neste sentido, ainda dispõe a Súmula nº 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
Portanto, impõe-se o conhecimento da remessa necessária.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.

Da ação judicial
Trata-se na origem de ação proposta por Antônio Jose Goncalves contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho.
Mencionou que postulou benefício requereu benefício de auxílio-doença junto ao requerido, em 01/04/2004, que foi concedido até 06/04/2004; pediu outros três benefícios, um em 12/04/06, que foi concedido até 15/01/2007, outro em 18/06/2007, que foi concedido até 18/06/2007, e o último concedido em abril/2008 até fevereiro/2009.
Encerrada a fase postulatória e instrutória, sobreveio a sentença de procedência do pedido para condenar o réu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da juntada do laudo pericial. Assim, passa-se à análise das questões devolvidas a esta instância revisora.
Do mérito recursal
Alega o INSS que houve implementação do benefício de aposentadoria por invalidez na esfera administrativa, razão pela qual houve perda superveniente do objeto da ação, devendo ser extinta sem julgamento de mérito, com inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários recursais. Alternativamente, a correção monetária deve incidir pela TR.
Pois bem. Considerando que o direito à aposentadoria por invalidez foi reconhecido administrativamente, não há que se discutir o mérito da ação, havendo, de fato, perda do objeto neste ponto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Entretanto, cabe analisar, em sede de reexame necessário, o termo inicial do benefício, bem como a existência de eventual saldo remanescente e seus consectários legais.
Termo inicial
Quanto ao termo a quo, cumpre registrar que a benesse em discussão é devida a “(...) a partir do primeiro dia da cessação do auxílio-doença originário” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p. 431).
Esse é o entendimento adotado por esta c. Sétima Câmara e traduzido no Enunciado nº 19: Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida.
Nesse particular, em razão da afetação do REsp nº 1729.555/SP, em conjunto com o REsp n. 1786.736/SP, ao rito do art. 1.036 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento sobre a matéria, firmou a seguinte tese “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."(Tema 862).
No caso vertente, a sentença determinou que o benefício deveria ser concedido da data do laudo pericial.
Entretanto, conforme exposto, considerando que o autor vinha recebendo auxílio-acidente, a aposentadoria deve ser paga desde a data da citação.
Neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SEGURADA APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DENOTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO PREVISTO NO ART. 45, DA LEI 8.213/91 – LESÕES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO I, DO DEC. 3.048/99 - DESNECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA DIÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ENUNCIADO Nº 19, DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. SEGURADA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO NA VIGÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC). RECURSOS DE APELAÇÃO 1 e 2 CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-79.2020.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 29.10.2021)
Assim, levando em conta que na esfera administrativa o benefício foi implementado em 04/05/2012, são devidos os valores retroativos desde a data da citação, em 30/07/2009, merecendo reforma a sentença em sede de reexame necessário.
Dos consectários legais
Quanto aos consectários legais da condenação, merece alteração a sentença em sede de reexame necessário, impondo-se aplicar os consectários de acordo com o entendimento desta Câmara Cível, qual seja: com relação ao período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e; quanto ao período posterior à vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicado o INPC.
Com efeito, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sepultou de vez a discussão que havia acerca da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960/09 (pronunciada no âmbito das ações diretas nº 4.425 e 4.357).
Segundo a tese sufragada pela egrégia Corte Suprema em regime de repercussão geral, “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
Com isso, pôs-se fim a antigo debate surgido na jurisprudência a respeito da subsistência (ou não) da validade jurídico-constitucional do índice oficial de atualização monetária das poupanças – a Taxa Referencial (TR) – no período anterior à inscrição da dívida como Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou como precatório.
De acordo com a compreensão consolidada no âmbito do Supremo, a TR não reflete, efetivamente, a inflação acumulada do período e, “ipso facto”, não pode incidir como índice de correção monetária desde a inauguração da etapa cognitiva da ação até a conclusão da fase de tramitação da RPV ou do precatório.
Quer dizer, a inconstitucionalidade da TR, como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios (como corriqueiramente sustentado pelos entes fazendários), de sorte que a sua inaplicabilidade deve ser reconhecida desde a constituição dos créditos oponíveis à Fazenda Pública até o momento em que estes venham a ser definitivamente pagos em juízo.
Com efeito, em conformidade com o voto condutor da tese sedimentada no bojo do RE nº 870.947/SE – proferido pelo ilustre Relator, o eminente Ministro Luiz Fux –, inexistem motivos quaisquer que justifiquem a aplicação de critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.
De mais a mais, em julgamento proferido no âmbito do REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o egrégio Superior Tribunal de Justiça tomou em consideração as decisões já prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e nº 4.425/DF e no RE nº 870.947/SE e, a partir disso, fixou teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações judicialmente impostas a entidades fazendárias à luz das disposições normativas especificamente aplicáveis aos diferentes tipos de relações jurídicas estabelecidas com o Poder Público.
Com relação às condenações judiciais de índole previdenciária (situação destes autos), encampou-se a seguinte tese:
“As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).”
Quer dizer, em casos como o presente, que encerram condenação de feição previdenciária proferida contra a Fazenda Pública, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006).
Os juros de mora, por seu turno, incidem, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a partir de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança.
Diante de todo o exposto, devem ser mantidos os consectários legais fixados na sentença.
Ônus sucumbencial e honorários recursais.
Em que pese ter havido perda superveniente do objeto quanto ao mérito recursal, ação ainda assim deve ser julgada parcialmente procedente para que sejam pagos os valores vencidos, conforme fundamentação.
Diante disto, e do princípio da causalidade – já que o benefício foi implementado depois da citação – entendo que o ônus sucumbencial deve ser arcado pela autarquia federal, nos termos do artigo 875 do CPC.
Portanto, mantêm-se os ônus da sucumbência a cargo do réu, porém, devendo o respectivo percentual ser definido quando liquidado o julgado, por força do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, reformando-se a sentença neste ponto em sede de reexame.
Considerando que ficou postergado o arbitramento da verba honorária para a fase de liquidação da sentença e que houve parcial acolhimento do recurso, é inviável a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, tão somente determinar reconhecer a perda do objeto quanto ao mérito da ação, e reformar a sentença em sede de reexame necessário, para alterar o termo inicial do benefício para
data da citação, bem com determinar que a fixação dos honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326213603/apelacao-reexame-necessario-reex-34985620098160103-lapa-0003498-5620098160103-acordao/inteiro-teor-1326213655

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