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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000077-78.2020.8.16.0004 Curitiba 0000077-78.2020.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Marcos Sergio Galliano Daros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00000777820208160004_bfe35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E REPRESSIVODECADÊNCIAALEGAÇÃO DESCABIDA - PEDIDO DE CARÁTER PREVENTIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL – PLEITO DE NATUREZA REPRESSIVA, OUTROSSIM, QUE FOI FORMULADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA EDIÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESEINOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA A EXIGIR TRIBUTO REPUTADO ILEGAL PELAS IMPETRANTES – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRELIMINARES RECHAÇADAS

- TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA – TRIBUTO INSTITUÍDO EM FAVOR DA Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) – EXAÇÃO CALCULADA COM BASE EM RECEITAS OBTIDAS POR CONCESSIONÁRIAs e permissionárias A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE serviços públicos delegados pelo poder público estadual – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E O CUSTO EFETIVO DA ATIVIDADE ESTATAL – DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO EM FACE DAs CONTRIBUINTEs - ILEGALIDADE VERIFICADA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5.374/PA, ADI 6.211/AP, E ADI 5.512/RJ) – EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO SINGULAR - DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOs DO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO SOBRE A MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO artigo 27da Lei nº 9.868/1999 – SENTENÇA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS artigos 20e 21do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – “EFEITO MULTIPLICADOR” DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE REGULAÇÃO – MERA ILAÇÃO DA PARTE – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MECANISMOS PROCESSUAIS para o enfrentamento de eventual repetição de demandas – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA NORMA QUE INSTITUIU O TRIBUTO – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA “DEMORA INERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO” – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR POR ESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA – INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000077-78.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.11.2021)

Acórdão

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra a r. sentença (movs. 57.1 e 71.1) proferida nos autos de mandado de segurança preventivo e repressivo nº 0000077-78.2020.8.16.0004, por meio da qual o eminente juiz da causa concedeu a segurança pleiteada, a fim de afastar a cobrança da taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), ao fundamento de que a base de cálculo utilizada pela autarquia estadual – receita operacional bruta – não guarda relação com o custo efetivo da atividade estatal, bem como afastar a obrigatoriedade de fornecimento de informações sobre valores auferidos com a prestação dos serviços públicos fiscalizados, requisitadas pela autoridade apontada como coatora por meio dos Ofícios Circulares nº 185/2019 e 02/2020. Ante a sucumbência, condenou a AGEPAR ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformada, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná aduz, em sede de preliminar, que as impetrantes decaíram do direito de ajuizar o presente mandado de segurança, eis que Lei Complementar Estadual nº 191/2015, que deu nova redação ao artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 94/2002, foi editada há mais de 4 (quatro) anos. Assim, considerando o lapso temporal entre a edição do dispositivo legal que instituiu a taxa impugnada e a impetração do mandamus, bem como o fato de se tratar de lei de efeitos concretos, conforme defendido pelas próprias impetrantes na petição inicial, a recorrente pugna pelo reconhecimento da decadência, nos temos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Sucessivamente, também de modo preliminar, defende que a houve impetração contra lei em tese, porquanto, no entender a apelante, o único objetivo das impetrantes é o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de regulação devida à AGEPAR, fim para o qual o mandado de segurança não se presta, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (súmula nº 266) e do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustenta que a taxa de regulação instituída em seu favor é legal e constitucional, pois é calculada unicamente sobre a receita auferida pelas impetrantes em razão da prestação de serviços públicos regulados pela autarquia estadual, de modo que não há falar-se em utilização de base de cálculo idêntica à de impostos. Nessa linha, argumenta que o Pretório Excelso, ao editar a súmula vinculante nº 29, fixou entendimento no sentido de que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. Quanto à relação entre a base de cálculo eleita pelo legislador estadual e a fiscalização exercida, assevera que existe proporcionalidade entre os referidos critérios, de modo que, quanto maior a receita obtida com a prestação de serviços públicos, presume-se que mais trabalho de fiscalização será exigido dos agentes da Agência Reguladora. Pontua que em outras oportunidades a Corte Suprema já decidiu pela constitucionalidade da utilização do número de empregados ou da área do estabelecimento comercial como critérios para aferir o custo da atividade estatal. Ainda sobre a legalidade da base de cálculo utilizada para a quantificação do tributo, pontua que “diante da dificuldade de se estimar a exata medida do custo da atividade estatal de regulação e fiscalização em relação a cada contribuinte, o critério eleito pelo legislador se pautou na experiência de que quanto maior a receita da empresa de transporte coletivo de passageiros sem dúvidas é maior a sua frota, número de rotas e/ou a frequência de viagens, logo, maior é a fiscalização correspondentemente exigida”. A fim de corroborar a validade da taxa de regulação, a recorrente destaca que o STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 5.133/PR, reconheceu a legalidade da taxa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre a receita bruta dos Cartórios do Foro Extrajudicial, instituída pela Lei Estadual nº 17.838/2013, de modo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado à taxa que lhe devida. Ainda, destaca que a Corte Suprema já possui maioria formada para declarar a constitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários criada pelo Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que existe “liame razoável entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes” (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.785/MG). A AGEPAR também pondera que suas funções não se restringem à expedição de atos normativos, pois incluem tarefas fiscalizatórias e “jurisdicional-administrativa”, de modo que “o critério eleito pelo legislador deve necessariamente contemplar o custo de todas as aludidas funções, ainda que por aproximação”. Com isso, conclui que existe proporcionalidade e correspondência entre a base de cálculo prevista na Lei Complementar Estadual nº 34/2002 e o custo das atividades desempenhadas pela AGEPAR, bem como que o aludido tributo não afronta o princípio da legalidade tributária, tampouco está sendo utilizado para fins de confisco. Alternativamente, requer a modulação ou limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que houve efetiva prestação de serviços pela agência reguladora e a sua remuneração não pode simplesmente ser dispensada. A recorrente tece comentário acerca do potencial multiplicador das demandas envolvendo outras prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, dos riscos de repercussão econômica e da demora inerente ao processo legislativo necessário à edição de nova lei que altere o critério de quantificação da taxa de regulação. Afirma, outrossim, que o julgador deve “fixar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses envolvidos”, conforme preconizam os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Nessa linha de raciocínio, pleiteia a criação de um teto para a cobrança da taxa de regulação ou, alternativamente, que sejam declinadas as razões pelas quais se afastou a incidência dos artigos 20 e 21 da LINDB (mov. 81.1). As apeladas apresentaram contrarrazões (mov. 85.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 81.1-TJ). É o relatório. Voto. Em sede de preliminar, a apelante sustenta que as recorridas decaíram do direito de impetrar mandado de segurança, bem como que a ação constitucional em comento foi manejada contra lei em tese. Antes de adentrar propriamente na análise das preliminares arguidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, cabe fazer algumas digressões acerca do caráter preventivo do mandamus. Ao dispor acerca do cabimento da ação constitucional em exame, a Lei nº 12.016/2009 dispõe que o mandado de segurança deverá ser concedido “sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, resta claro que a legislação de regência admite a impetração de writ de caráter preventivo. Sobre o mandado de segurança preventivo em matéria tributária, note-se a lição de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes[1]: O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito liquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante.O mandamus preventivo tem sido muito utilizado em matéria tributària, em especial para proteção contra a cobrança de tributos inconstitucionais. Embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n. 266 do STF), a edição de nova legislação sobre tributação traz em si a presunção de que a autoridade competente irá aplicá-la. Assim, a jurisprudência admite que o contribuinte, encontrando-se na hipótese de incidência tributária prevista na lei, impetre o mandado de segurança preventivo, pois há uma ameaça real e um justo receio de que o fisco efetue a cobrança do tributo. (grifos acrescidos) No caso dos autos, vê-se que o presente writ possui caráter preventivo em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de regulação de serviços públicos delegados, já que quanto à referida questão o objetivo das impetrantes é obstar o lançamento e a cobrança do tributo. Quanto ao pleito de afastamento das exigências impostas pelos Ofícios Circulares nº 185/2019 e nº 02/2020 (movs. 1.20 a 1.22), expedidos em 31/10/2019 e 06/01/2020, respectivamente, pelos quais o Diretor Presidente da AGEPAR requisitou informações às impetrantes para fins de aferição da base de cálculo da taxa de regulação incidente sobre a receita operacional bruta auferida com a prestação de serviços públicos delegados nos exercícios de 2012 a 2019, não há dúvidas quanto à natureza repressiva do mandamus. No que diz respeito ao primeiro pedido, dado o caráter preventivo da impetração, não há falar-se em observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, conforme ensina Enrico Francavilla[2]: A contagem do prazo tem previsão posta na Lei n. 12.0016/2009, que é a ciência do ato. A própria lei já prevê tacitamente que se o mandado de segurança for impetrado em caráter preventivo e, portanto, não houver ato ainda, não se inicia a contagem do prazo. A questão é lógica, mas é também positivada nesse dispositivo por sua interpretação mais evidente. Só há prazo decadencial para o mandado de segurança repressivo. (grifos acrescidos) Sobre o tema, note-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - EXPORTAÇÃO - ISENÇÃO - ART. , II DA LC 87/96 - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO NORMATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA AMOLDÁVEL À REGRA DE INCIDÊNCIA - WRIT PREVENTIVO - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 211/STJ.1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.2. É preventiva a impetração que ocorre antes do lançamento tributário quando comprovada a subsunção da atividade da impetrante à incidência da norma tributária.3. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a isenção prevista no art. , II da LC 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. Precedente: EREsp 710260/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/04/2008.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp 1125059/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 15/12/2009 – grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA PREVENTIVA.1. Não cabe examinar em sede de recurso especial a alegação de afronta a dispositivo constitucional cuja competência para julgamento é do STF.2. O mandado de segurança objetivando evitar a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPTU apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrida.3. Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (REsp 539.826/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 236 – grifos acrescidos). Não se vislumbra, igualmente, a alegada decadência no que toca ao segundo requerimento das impetrantes, eis que não decorreram mais de 120 (cento e vinte) dias entre as datas de expedição dos Ofícios Circulares (31/10/2019 e 06/01/2020) impugnados e a impetração, ocorrida em 15/01/2020. Portanto, não se vislumbra a decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Em relação à alegação de que houve impetração contra lei em tese, também sem razão a recorrente. É que diante da presunção de que a autoridade competente aplicará o disposto no artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 94/2002, o qual instituiu a taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura, e tendo em vista que as impetrantes demonstraram que a AGEPAR tomou medidas concretas voltadas à apuração da base de cálculo da referida exação (vide Ofícios Circulares já mencionados), verifica-se que existe o justo receio de que a autarquia venha a exigir o pagamento do tributo reputado ilegal. Desse modo, não há falar-se em aplicação do enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porquanto o presente mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese. Nesse sentido, assim já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A SUMULA 266 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO DE PARTICULAR, IN CONCRETO, TIDA POR ILEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUNRESPOL. LEIS ESTADUAIS Nº 7.259/79 E Nº 9.227/90. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO CTN. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Somente incide a súmula 266 do STF quando a impetração se direciona de maneira abstrata e isolada contra a lei em tese, hipótese diversa dos autos, em que se há uma situação jurídica substancial e de contornos concretamente definidos, representada na exigência de taxa de segurança pública, tida por ilegal. [...]3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos. Apelação não provida. Sentença Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0639290-1 mantida em sede de reexame necessário (TJPR - 3ª Câmara Cível – Apelação Cível e Reexame Necessário nº 639.290-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Franciso Thomaz - Unânime – julgado em 27/04/2010 – grifos acrescidos). Assim, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas pela recorrente. Quanto ao mérito, a controvérsia estabelecida no recurso diz respeito, em suma, à ilegalidade ou não da taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura instituída pelo Estado do Paraná em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR). Sobre a referida exação, os artigos 34 e 35 da Lei Complementar Estadual nº 94/2002[3] dispõem o seguinte: Art. 34. Fica instituída a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de INFRA-ESTRUTURA, a ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público de INFRA-ESTRUTURA, como receita privativa da AGÊNCIA, mediante aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento), da receita operacional bruta do concessionário e/ou permissionário.§ 1º A TR/AGEPAR terá implantação gradativa sendo 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) nos primeiros doze meses e 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), a partir do 13º (décimo terceiro) mês.§ 2º A TR/AGEPAR será devida pelas entidades reguladas, sendo calculada, por autodeclaração, com base na ROB do exercício anterior ao do pagamento, auferida a partir da prestação dos serviços públicos delegados a que se refere os incisos III e IV do art. 2º desta Lei. Art. 35. A Taxa de Regulação, a que se refere o artigo anterior, será devida pela entidade regulada, a partir da data de publicação desta Lei, devendo ser recolhida diretamente à AGÊNCIA, em duodécimos, na forma em que dispuser a regulamentação desta Lei.§ 1º. O não recolhimento da taxa, no prazo fixado implicará em multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias de atraso calculados pro rata die, sobre o valor principal atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, a contar do dia seguinte ao do vencimento (grifos acrescidos). Assim, segundo os referidos dispositivos legais, são contribuintes da taxa de regulação as prestadoras de serviços públicos de infraestrutura. Entre os serviços elencados pela Lei Complementar nº 94/2002 como de infraestrutura, encontra-se o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, nos termos de seu artigo 2º, incisos II e V, alínea d: Art. 2º. Para fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:[...]II - entidade regulada: pessoa jurídica de direito público ou privado ou consórcio de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público, mediante procedimento próprio;[...]V - serviços de INFRA-ESTRUTURA, que compreendem:[...]d) transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; (grifos acrescidos) Partindo-se de uma interpretação conjunta dos referidos dispositivos legais, não há dúvida de que as apeladas, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros atuantes na Região Metropolitana de Curitiba (movs. 1.2 a 1.19), enquadram-se no conceito de contribuinte da taxa de regulação devida à AGEPAR. Acerca dos critérios para instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários – grifos acrescidos. Como é cediço, as taxas se caracterizam por serem tributos que demandam uma prestação estatal positiva (a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia), atividade esta que é remunerada pelo contribuinte mediante o pagamento do referido tributo. Extrai-se do artigo 3º da Lei Complementar nº 94/2002 que a AGEPAR se constitui em autarquia sob regime especial, criada pelo Estado do Paraná para “exercer o poder de regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização sobre os serviços públicos submetidos à sua competência”. A respeito das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, cabe citar a lição de Matheus Carvalho[4]: A criação das Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatizacao. Com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução destas atividades. Ocorre que esse afastamento do Estado passou a demandar a existência de órgãos reguladores, nascendo, assim, a necessidade da criação desta espécie de autarquia. Ela é criada em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. [...] As agências reguladoras são criadas para regulação de normatização de atividades de interesse público. Isso abrange o controle de prestação de serviços públicos, bem como a exploração de atividades econômicas de interesse coletivo. Também é possível a criação de agências para controlar atividades de fomento que, por serem direcionadas à coletividade, devem sofrer fiscalização do ente estatal. Resta claro, pois, que as atividades desempenhadas pela AGEPAR se inserem no âmbito do poder de polícia estatal, pois existe notório interesse público na correta e segura prestação de serviços públicos de infraestrutura, como o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros. Outrossim, a entidade dispunha, à época dos fatos geradores (e ainda dispõe), de órgãos e estrutura administrativa para realizar a regulação e a fiscalização das atividades desenvolvidas pela recorrente, conforme se extrai do organograma disponibilizado no sítio eletrônico da Agência Reguladora[5]. Acerca do exercício do poder de polícia, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, que, existindo órgão e estrutura competentes, presume-se a ocorrência da fiscalização. Veja-se: Recurso Extraordinário - 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO. 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 588322, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157). Não bastasse o entendimento consolidado do Pretório Excelso, existem documentos disponíveis no sítio eletrônico da AGEPAR que atestam a efetiva regulação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros prestado pelas impetrantes, tais como as Resoluções nº 18/2019[6] e nº 010/2019[7], entre outros atos normativos. Dessa forma, havendo exercício regular do poder de polícia, é devido, em princípio, o pagamento da taxa em favor da autarquia. Além disso, nota-se que a Agência Reguladora está a exigir contraprestação pela regulação, normatização, controle e fiscalização do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, de titularidade do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná (DER/PR), previsto no Decreto Lei nº 547/1946: Artigo 2º - Ao Departamento compete:[...]n) – conceder e fiscalizar, de acordo com a legislação respectiva, serviços de transporte coletivo de passageiros nas estradas estaduais; e em estradas municipais, quando interessem a mais de um Município; Acerca da competência dos Estados-membros para organizar e prestar o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, o Supremo Tribunal Federal possui o seguinte entendimento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA. GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO IV; , CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --- matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. [...]4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. [...]6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da conjunção aditiva e e do vocábulo "municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado do Amapa (ADI 845, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00031 RTJ VOL-00205-01 PP-00029 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 43-56 – grifos acrescidos). Assim, por cuidar-se de serviço de titularidade do próprio Estado do Paraná, não há dúvidas de que a AGEPAR detém competência para fiscalizar as concessionárias que o prestam. Sobre a questão, este Tribunal de Justiça já decidiu, em outra ocasião, que a AGEPAR detém competência para fiscalizar a prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo prestado na Região Metropolitana de Curitiba. Veja-se: Tributário. AGEPAR. Finalidade institucional caracterizada pelo exercício regular do poder de polícia. Lei Complementar n. 94/2002. Legalidade da cobrança da "taxa de regulação" das impetrantes. Transporte coletivo metropolitano de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba. Linhas que trafegam não apenas pelas vias urbanas, como também pelas rodoviárias. Transporte interurbano que deve ser submetido a tratamento isonômico em toda extensão do Estado, independentemente de ser ou não realizado em região metropolitana. Apelação Cível não provida (TJPR - 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1.522.640-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Unânime – julgado em 21/02/2017 – grifos acrescidos). Estabelecidas tais premissas, cabe aferir se a base de cálculo eleita pelo legislador estadual para fins de cálculo da taxa de regulação é inconstitucional e ilegal, tal como decidiu o juiz da causa. Como já dito, o legislador paranaense elegeu a receita auferida pelas concessionárias e permissionárias a partir da prestação de serviços públicos delegados como base de cálculo da taxa de polícia instituída pelo supracitado artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 94/2002. Entretanto, nota-se que o critério utilizado para a quantificação do tributo efetivamente não guarda relação com o custo efetivo da atividade estatal, porquanto a aplicação de uma alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre os valores auferidos com a prestação de serviços públicos delegados, em que pese não pareça significativa em uma primeira análise, pode gerar graves distorções. Isso porque, a depender do vulto das contraprestações recebidas pelo contribuinte em certo período, o valor da taxa pode variar significativamente, distanciando-se do custo efetivo do serviço público, em flagrante desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Ademais, ao variar unicamente em função de circunstâncias que não estão ligadas diretamente ao custo da atividade estatal, a exação, apesar de ostentar o nome legal de taxa, caracteriza-se como verdadeiro imposto, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal (artigo 145, § 2º). Na mesma linha de raciocínio, a cobrança de taxa em valor que não reflete o custo do serviço resulta na utilização da referida espécie tributária com efeito de confisco, o que, igualmente, contraria os preceitos da Carta Constitucional (artigo 150, inciso IV). Sobre o tema, confira-se a lição de Leando Paulsen[8]: O montante cobrado a título de taxa, diferentemente do que acontece com os impostos, não pode variar senão em função do custo da atividade estatal. Conforme PAULO DE BARROS CARVALHO, “em qualquer das hipóteses previstas para a instituição de taxas – prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia – o caráter sinalagmático deste tributo haverá de mostrar-se à evidência...”. O STF, aliás, já reconheceu que deve haver uma “equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar”. Do contrário, a atividade estatal configuraria mero pretexto para a cobrança de montante aleatório, caracterizador de confisco (grifos acrescidos). Desse modo, não procede a alegação de que o custo da fiscalização é diretamente proporcional às receitas obtidas com a prestação de serviços delegados. Cuida-se de um argumento mecanicista, que não se atenta para as especificidades dos contratos objeto de fiscalização pela Agência Reguladora, e que, em verdade, não passa de uma tentativa de justificar a instituição de verdadeiro “imposto de renda” aplicável às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, uma vez que o único critério de quantificação do tributo é a renda auferida pelas contribuintes a partir de atividades delegadas pelo poder público estadual. Recentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão afeta à proporcionalidade entre o valor da taxa de polícia e o custo efetivo do serviço em três oportunidades, tendo prevalecido o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. 2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados. 3. É legítima a inserção do volume hídrico como elemento de quantificação da obrigação tributária. Razoável concluir que quanto maior o volume hídrico utilizado, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento; maior, portanto, também deve ser o grau de controle e fiscalização do Poder Público. 4. No entanto, os valores de grandeza fixados pela lei estadual em conjunto com o critério do volume hídrico utilizado (1 m³ ou 1000 m³) fazem com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade estatal de fiscalização, violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício – princípio da equivalência –, que deve ser aplicado às taxas. 5. Conflita com a Constituição Federal a instituição de taxa destituída de razoável equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia (ADI 6211, Rel. Min. Marco Aurélio). 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização (ADI 5374, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021 – grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. LEI 7.182/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. NATUREZA SUPLEMENTAR, SUPLETIVA OU EMERGENCIAL DA FISCALIZAÇÃO NÃO EXCLUI PODER DE TAXAR DOS ESTADOS-MEMBROS. VALOR DA TAXA. DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. [...] 4. A base de cálculo indicada pelo art. 4º da Lei 7.182/2015 – barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida – não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ). Desproporcionalidade reconhecida. Nesse sentido: ADI 6211-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, acórdão pendente de publicação; e ADI 5374-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 17/12/2018. 5. Ação direta julgada procedente (ADI 5512, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020 – grifos acrescidos). COMPETÊNCIA NORMATIVA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO HÍDRICOS – EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO – LEI ESTADUAL. Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício regular do poder de polícia, a ser remunerado mediante taxa, relacionado à exploração e aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica, no que revelam atuação potencialmente danosa ao meio ambiente. TAXA – PODER DE POLÍCIA – EXERCÍCIO – CUSTOS – ARRECADAÇÃO – INCONGRUÊNCIA. Considerado o princípio da proporcionalidade, conflita com a Constituição Federal instituição de taxa ausente equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia – artigo 145, inciso II, da Lei Maior –, sob pena de ter-se espécie tributária de caráter arrecadatório cujo alcance extrapola a obtenção do fim que lhe fundamenta a existência, dificultando ou mesmo inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica. (ADI 6211, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020 – grifos acrescidos). Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e tendo em vista que a base de cálculo estabelecida para a quantificação da taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura não guarda relação com o custo efetivo da atividade desenvolvida pela Agência Reguladora, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da exação. Registre-se, aqui, que o entendimento adotado pela Corte Suprema no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.133/PR, finalizado em 20/11/2020, ocasião em que o Plenário reconheceu a validade da exação prevista no artigo 3º da Lei Estadual nº 17.838/2013[9], não tem o condão de afastar as conclusões acerca da ilegalidade da base de cálculo da taxa de regulação devida à AGEPAR, pois, conforme se depreende dos precedentes supracitados, tem prevalecido no âmbito do Pretório Excelso que as taxas que não guardam relação com o custo da atividade estatal são inconstitucionais. Além disso, não se pode perder de vista as peculiaridades do precedente citado pela parte, que deve ser lido à luz de outros julgados do STF em que se discutiu a mesma questão – cobrança de taxas sobre emolumentos – e prevaleceu a mesma conclusão, no sentido de legalidade da exação, notadamente a decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.129/MS[10]. Ainda acerca dos precedentes pontuados pelo recorrente, cabe destacar que não procede a alegação no sentido de que já há maioria formada entre os Ministros da Suprema Corte para declarar a constitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários “em vista do liame razoável entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes”. É que com o pedido de destaque apresentado pelo Ministro Luiz Fuz em 19/10/2020, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.785/MG foi reiniciado, nos termos do art. 4º, inciso I, § 2º, da Resolução nº 642/2019 do Supremo Tribunal Federal: Art. 4º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de:I - destaque feito por qualquer ministro;[...]§ 2º Nos casos de destaques, previstos nos incisos I e II, o julgamento será reiniciado. Por conseguinte, não há falar-se em existência de maioria formada pela constitucionalidade da taxa de fiscalização de mineração instituída pelo Estado de Minas Gerais, mormente porque um dos votos pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade havia sido proferido pelo Ministro Celso de Mello, que se aposentou em outubro de 2020[11]. Por tais razões, tanto o entendimento pelo Pleno do STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.133/PR, quanto os votos proferidos pelos Ministros da Corte até o destaque feito na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.785/MG, não são aptos a modificar as conclusões adotadas no julgamento deste recurso, de que a base de cálculo prevista na lei que instituiu a taxa de regulação em favor da AGEPAR é manifestamente ilegal. Esta 3ª Câmara Cível, aliás, em outra oportunidade, em voto lavrado por este relator, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA – TRIBUTO INSTITUÍDO EM FAVOR DA Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) – AUSÊNCIA DE ALARGAMENTO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA da taxa POR ATO INFRALEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADO – ENTIDADE QUE DISPÓE DE ORGÃOS E ESTRUTURA PARA A PRÁTICA DE ATOS FISCALIZATÓRIOS - PODER DE POLÍCIA EFETIVAMENTE EXERCIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA – COMPETÊNCIA PARA REGULAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – SERVIÇO DE TITULARIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ (der/pr) – DESNECESSIDADE DE celebraçao de convênio para a DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO FOR DE TITULARIDADE DO ESTADO – inteligência do artigo , § 1º, do regulamento da agepar, aprovado pelo decreto estadual nº 7.765/2017 - EXAÇÃO CALCULADA COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA DA CONCESSIONÁRIA –AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E O CUSTO EFETIVO DA ATIVIDADE ESTATAL – DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO EM FACE DA CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE VERIFICADA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6211/AP, ADI 5374 E MC-AGR/PA, ADI 5512/RJ) – EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO AFASTADA - DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO SOBRE A MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000353-80.2018.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (1ª VARA). Do mesmo modo, não guardam relação com o caso em exame os julgados nos quais, pretensamente, reconheceu-se a constitucionalidade da utilização do número de empregados ou da área do estabelecimento comercial como critério para a quantificação de taxas municipais de polícia relativas à localização, instalação e funcionamento de atividades empresariais. Primeiramente, porque é incorreta a alegação de que o Pretório Excelso admite a utilização do número de empregados como critério para dimensionar o custo da atividade estatal, conforme se extrai da fundamentação do acórdão proferido nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 906.203: Há que se ponderarem os princípios da capacidade contributiva e da justiça comutativa na fixação do valor das exações dessa espécie. Afinal, se as taxas ficassem submetidas apenas ao primeiro preceito, desgarrando-se dos custos da atividade estatal que se busca custear com sua cobrança, acabariam elas se transformando em verdadeiros impostos. Muito por conta dessas orientações, a Corte vem consignando, por exemplo, que o número de empregados não pode ser utilizado como critério para dimensionar o valor das taxas de fiscalização, localização e funcionamento. A utilização desse critério faz com que o valor da taxa se desvincule dos custos que ela pretende cobrir (grifos acrescidos). Em verdade, resta claro que o julgado invocado pela recorrente acaba por corroborar as conclusões do magistrado de primeiro grau, no sentido de que a utilização das receitas obtidas com a prestação de serviços públicos delegados como único critério de quantificação da taxa de regulação faz com que a exação varie unicamente com base na capacidade contributiva das impetrantes, sem refletir os recursos despendidos pela Administração Pública com o exercício do poder de polícia. Em segundo lugar, a utilização da área de estabelecimentos como base de cálculo, reputada constitucional pelo STF quando do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário nº 856.185, não se aproxima em nada do critério eleito pelo legislador estadual para a quantificação da taxa discutida nestes autos – receita bruta obtida com a exploração de serviços públicos delegados -, pois aquela grandeza reflete de maneira objetiva, pré-determinada e constante o custo da atividade, sem variar conforme os ganhos do contribuinte. Além disso, por ser apurada a partir da metragem do imóvel onde está o estabelecimento comercial, a taxa de polícia municipal calculada com base no referido critério possui um limite máximo de cobrança, o que não ocorre com a taxa de regulação devida à AGEPAR, que sequer possui nenhum teto para sua exigência em face das contribuintes. Portanto, os julgados invocados pela parte não são aptos a demonstrar que a base de cálculo da taxa instituída pela Lei Complementar Estadual nº 94/2002 guarda proporcionalidade com o custo das atividades desenvolvidas pela AGEPAR. Cabe destacar, ainda, que a declaração de ilegalidade da taxa de regulação prevista no artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 94/2002 por este Órgão Fracionário não configura afronta à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10[12]), eis que a questão, como frisado anteriormente, já foi enfrentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em algumas oportunidades. Cuida-se, pois, de mero controle de legalidade em sede de mandado de segurança. Diante de tal circunstância, mostra-se desnecessária a arguição de incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 949. Se a arguição for:I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (grifos acrescidos) Acerca da matéria, confira-se a lição de Freddie Didier Junior[13]: Um órgão fracionário do tribunal, cuja composição seja reduzida, não tem competência para reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de uma lei (e, a fortiori, muito menos o relator, monocraticamente). Uma vez suscitada essa questão, deverá esse órgão remeter os autos ao Tribunal Pleno ou órgão especial (conforme o caso, a depender da organização de cada tribunal).Há três situações em que essa remessa é desnecessária, porém:[...]b) em razão da natureza de processo objetivo, fica dispensada a instauração de um novo incidente para decidir questão que já fora resolvida anteriormente pelo mesmo tribunal ou pelo STF (art. 949, par. ún., CPC); (grifos acrescidos) A jurisprudência do Órgão Especial deste Tribunal não destoa do entendimento doutrinário supracitado. Note-se: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO QUE VEICULOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DA SUPREMA CORTE QUE VEDA O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DO SERVIDOR PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISPENSA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 949, PAR. ÚNICO, CPC. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA CAUSA (TJPR - Órgão Especial – Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.462.046-1/01 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - julgado em 06/03/2017 – grifos acrescidos). Assim, ao contrário do sustentado pela recorrente, o fato de a taxa de regulação ser calculada apenas com base no valor auferido a partir da prestação de serviços públicos delegados não constitui, por si só, elemento suficiente para considerar que o tributo guarda relação com o custo efetivo do poder de polícia exercido pela AGEPAR, pois o quantum da exação deve ser proporcional, tanto quanto possível, aos recursos despendidos pelo Estado para promover a fiscalização, sob pena de utilização da referida espécie tributária com finalidade meramente arrecadatória. A recorrente também sustenta que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade devem ser limitados ou modulados, uma vez que houve o efetivo exercício do poder de polícia e a sua remuneração não pode simplesmente ser dispensada. Em que pese a argumentação da AGEPAR, nota-se que os efeitos da decisão recorrida estão restritos às partes, de modo que não se justifica a modulação de efeitos da decisão, já que a aplicação de tal instituto mostra-se cabível apenas em face de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (artigo 27 da Lei nº 9.868/1999[14]), as quais não estão presentes no caso em análise. Ademais, o simples fato de ter havido efetivo exercício do poder de polícia não pode justificar a cobrança ilegal de uma taxa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. No mesmo sentido, não há falar-se em inobservância do disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os quais preveem o seguinte: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. Ora, a sentença apelada não se fundamentou em valores jurídicos abstratos e, além disso, estão expressas a necessidade e a adequação da medida ante a manifesta ilegalidade da base de cálculo da taxa de regulação, inexistindo outra alternativa além da declaração de inexigibilidade do tributo. Do mesmo modo, não se mostra possível a convalidação da irregularidade apontada, já que a norma que instituiu a taxa de regulação elegeu como critério para sua quantificação uma base de cálculo que não guarda relação com o custo efetivo do serviço, o que viola frontalmente a Constituição Federal. Cabe pontuar, ainda, que as considerações feitas pela recorrente acerca do “potencial multiplicador” da presente decisão e da demora inerente ao processo legislativo são questões que fogem ao controle deste Colegiado. É que o risco de multiplicação dos processos cuida-se, neste momento, de mera ilação da parte, e, ademais, existem mecanismos processuais adequados para o enfrentamento de eventual repetição de demandas (incidente de resolução de demandas repetitivas). Além disso, não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor acerca do ritmo do processo legislativo, em observância ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Carta Constitucional). Diante disso, conclui-se que a decisão proferida pelo juiz singular, no sentido de reconhecer a ilegalidade da taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura instituída em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, instituída por meio da Lei Complementar nº 94/2002, não está a merecer nenhum reparo. Quanto aos demais aspectos, verifica-se que o processo teve seu trâmite regular e que a decisão de mérito abordou todas as matérias postas nos autos, decidindo de forma fundamentada. Impõe-se, portanto, a confirmação da sentença em sede de remessa necessária. Por essas razões, o meu voto é para dar negar provimento ao recurso e manter integralmente a sentença em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326213600/apelacao-reexame-necessario-reex-777820208160004-curitiba-0000077-7820208160004-acordao

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