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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
26/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00016254520098160095_35c33.pdf
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Inteiro Teor

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por João Marin em face do acórdão de mov. 65.1, que negou provimento ao recurso de apelação, cuja ementa está assim assentada:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARBITRAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 461, § 5º DO CPC/73 – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTO PARA PERÍCIA – SÚMULA Nº 410 DO STJ – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC/2015 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC ANTERIOR – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NÃO INICIADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, o embargante sustentou que o referido decisum contém omissão aos argumentos que: a) não foram enfrentadas as alegações de não aplicação do art. 537
do CPC; b) faltou mencionar que ocorreu a superação da Súmula nº 410 do STJ; c) dispensa da intimação pessoal da parte que possui procurador constituído; ed) aplicação da multa até o efetivo cumprimento da ordem judicial (art. 537, § 4º, do CPC);Requereu, assim, que sejam confrontados os fundamentos para o fim de pré-questionamento às Cortes Superiores. Instado a se manifestar, Banco Bradesco Financiamento S.A, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov.13.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por não vislumbrar matéria de interesse público, deixou de opinar (mov. 16.1-TJ).É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadeConheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos e preenchidos seus demais requisitos de admissibilidade.
MéritoRegistro que são cabíveis os embargos de declaração em face de decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, o que possibilita ao juízo sanar eventuais vícios, e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes, a teor do art. 1.022 do CPC,
in verbis:Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
E, como visto no relatório, aduz o embargante que o acórdão ora impugnado não tratou da impossibilidade da revogação da multa (art. 537 do CPC), da superação da Súmula nº 410 do Egrégio STJ, além da dispensa da intimação pessoal da parte que possui procurador constituído e sobre a aplicação da multa até o efetivo cumprimento da ordem judicial (art. 537, § 4º, do CPC).Todavia, em que pesem os esforços empregados pelo embargante, não observo quaisquer vícios apontados no que tange ao acórdão impugnado, mormente porque, ao contrário do alegado, a astreinte não foi revogada.Ademais, o acórdão tratou especificamente quanto à sua inexigibilidade ante a ausência de intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação imposta, não sendo suficiente a intimação apenas de seu procurador judicial.Isso porque, na espécie, a multa foi aplicada quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, isto é, em 7/11/2011, impossibilitando, assim, a aplicação, no caso, de normativa atualizada, diante do princípio do tempus regit actum, senão vejamos:"... Destaco que o arbitramento da multa se deu em data de 07/11/2011, ocasião em que vigia o Código de Processo Civil de 1973. Assim, sendo perquirida a jurisprudência que vigorava à época, era necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a constituição da cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.Nessa toada, diante do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 14 do CPC/2015[3], não há retroação; além do que, a aplicabilidade nos processos em curso deve respeitar os atos processuais anteriormente praticados – como é o caso...".
Da mesma forma, foi aplicado a época dos fatos o enunciado da Súmula 410 do STJ, sendo, portanto, dispensável digressão acerca de sua eventual superação frente a novel legislação processual.Sob esse ponto também foi esclarecida a sua aplicação. Senão vejamos:"... Observo, ainda, que apenas o procurador do executado foi intimado da decisão que determinou o cumprimento espontâneo da obrigação, de modo que a intimação pessoal da parte (Banco Bradesco Financiamento S.A.) não se realizou.Desta forma, a prévia intimação pessoal do executado, para o cumprimento da obrigação de fazer, era condição de exigibilidade para posterior cobrança da multa, pois a época havia a incidência da Súmula 410, in verbis:
(...) Diante disso, concluo que era imperiosa a intimação pessoal do devedor para que se iniciasse a constituição da mora pelo Banco Bradesco Financiamento S.A....".
Nesse cenário, vejo que a insurgência do embargante não tem o condão de suprir eventual omissão no julgado, mas sim promover verdadeira reanálise de seu mérito, o que não é possível por meio
desta via recursal, razão pela qual a decisão impugnada não merece retoque.Quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados, no caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para tal finalidade, independentemente de serem ou não acolhidos, por força do art. 1025 do Código de Processo Civil. É o chamado prequestionamento implícito.Por todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326212519/embargos-de-declaracao-ed-16254520098160095-irati-0001625-4520098160095-acordao/inteiro-teor-1326212542