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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00724005620178160014_132da.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-56.2017.8.16.0014
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Recorrido (s): WALLESON HENRIQUE RONDANIM RODRIGUES
Relator: Adriana de Lourdes Simette

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO
( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.
LAUDO DO IML REALIZADO SOMENTE EM 2020. AUSÊNCIA
DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL
DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO
AUTORAL NÃO PRESCRITA. LAUDO DO IML CONCLUSIVO
QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES E À
SUA EXTENSÃO. PERCENTUAIS DE INVALIDEZ PERMANENTE
VERIFICADOS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART.
3º, § 1º, II, LEI 6.194/74). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido
e desprovido.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada (mov. 226 dos autos de
origem) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando
a ré ao pagamento de R$675,00.
Alega a recorrente em suas razões recursais, em síntese, que o autor não tem direito ao
seguro DPVAT pois ocorreu a prescrição trienal, pois deve ser considerada a data do sinistro
(13/12/2009). Invoca, ainda, ausência de boletim de ocorrência, conflito de interesse da testemunha
ouvida, necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica, relativização da Súmula 278 do
STJ, falta de nexo de causalidade, e necessidade de adequada aplicação e valoração dos laudos
apresentados. Por fim, aduz erro material quanto à data do sinistro. Assim, caso não acolhida a
preliminar suscitada, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou ao menos, que seja
realizada nova perícia.
O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 233 dos autos de origem), requerendo a
manutenção da sentença.
Voto
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
2.1.Inicialmente, cabe destacar que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário
contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil
obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil).
Ademais, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O termo inicial do
prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca
da incapacidade laboral”.
Do mesmo modo, a Súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “Nas
ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente
da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos
casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte
comprovado na fase de instrução”.
Deste modo, considerando que o laudo do Instituto Médico Legal foi elaborado tão
somente em 30/07/2020 (mov. 173.1 dos autos de origem), e que a ação foi ajuizada em
27/10/2017, o termo inicial da fluência do prazo prescricional corresponde à data do laudo, razão
pela qual não está prescrita a pretensão indenizatória.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
LESÃO. SÚMULAS 278 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO
PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.
SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-41.2017.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 22.11.2019)

RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA
INVALIDEZ. LAUDO DO IML. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO AUTORAL
NÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
XXXXX-87.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J.
30.04.2019)

2.2. Ato contínuo, em que pese a ausência de boletim de ocorrência, verifica-se que o nexo
de causalidade restou devidamente comprovado mediante a juntada de prontuários médicos (mov.
1.8 dos autos de origem), laudo médico do IML (mov. 173.1 dos autos de origem) e depoimento
pessoal do autor e de informante, que confirmaram a ocorrência deste (mov. 215 dosa autos de
origem).
Vale ressaltar que o artigo 5º, da Lei nº 6.194/1974, prevê que o pagamento da indenização
do seguro obrigatório está condicionado à simples prova da ocorrência do acidente e do dano dele
decorrente, não sendo o boletim de ocorrência considerado documento indispensável. Nesse
sentido:
RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 278 E 573 DO
STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE
LABORAL. LAUDO ELABORADO PELO IML. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO
PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
XXXXX-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
MICHELA VECHI SAVIATO - J. 28.10.2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
( DPVAT). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO COM BASE NO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECUSO IMPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
XXXXX-44.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA
DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL
- J. 28.10.2019)

2.3. No mais, cumpre consignar que não merece prosperar a alegação de necessidade de
nova perícia. Isto porque, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o laudo do IML, mov. 173.1
dos autos de origem, evidencia que houve incapacidade permanente do joelho esquerdo. Logo,
não há que se falar em necessidade de complementação e tampouco de contradição do referido
laudo. Veja-se que não se trata de documento produzido unilateralmente pela parte reclamante,
mas sim por instituto público, possuindo presunção de veracidade.
Ademais, tem-se que o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe deliberar ou não sobre a
necessidade da nova perícia ou sua complementação, o que não ocorre no presente caso.
2.4. Superados tais pontos, tem-se que a alegação de relevante lapso temporal entre um
laudo e outro (um ano e três meses), não demonstra que a sequela pode ter agravado por razões
alheias ao sinistro narrado, visto que desprovido de amparo probatório.
Por sua vez, o fato de a genitora do reclamante ter sido ouvida como informante não vicia
o presente feito, ou mesmo o teor de seu depoimento, visto que o julgador singular analisou todo
o conjunto probatório, isto é, não baseou sua decisão tão somente nas informações prestadas pela
informante.
Dito isso, verifica-se a partir da análise do laudo de mov. 173.1 dos autos de origem, que o
recorrido sofreu debilidade do joelho esquerdo permanente correspondendo a 5% (25% x 20%).
Assim, os cálculos para apuração do quantum indenizatório devem estar de acordo com o
artigo da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, conforme se verifica: a) Valor máximo
indenizável - R$13.500,00; b) Percentual de debilidade no laudo - 5%; c) Valor indenizatório -
R$675,00
Portanto, confirma-se o valor indenizatório a título de seguro obrigatório ( DPVAT) em
R$675,00.
Por fim, inexiste erro material, visto que o acidente aconteceu no dia 13/12/2009, mas o
recorrido procurou atendimento médico somente no dia 14/12/2009.
Logo, não há que se falar em reforma, devendo a r. sentença recorrida ser mantida por seus
próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
3. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei
nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo
4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Este é o voto que proponho.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os
Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro.

12 de novembro de 2021
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325252688/recurso-inominado-ri-724005620178160014-londrina-0072400-5620178160014-acordao/inteiro-teor-1325253296

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