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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0072400-56.2017.8.16.0014 Londrina 0072400-56.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
25/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Adriana de Lourdes Simette
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00724005620178160014_132da.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO DO IML REALIZADO SOMENTE EM 2020. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. LAUDO DO IML CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES E À SUA EXTENSÃO. PERCENTUAIS DE INVALIDEZ PERMANENTE VERIFICADOS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. , § 1º, II, LEI 6.194/74). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072400-56.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.11.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº 0072400-56.2017.8.16.0014 3º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Recorrido (s): WALLESON HENRIQUE RONDANIM RODRIGUES Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO DO IML REALIZADO SOMENTE EM 2020. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. LAUDO DO IML CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES E À SUA EXTENSÃO. PERCENTUAIS DE INVALIDEZ PERMANENTE VERIFICADOS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. , § 1º, II, LEI 6.194/74). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada (mov. 226 dos autos de origem) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$675,00. Alega a recorrente em suas razões recursais, em síntese, que o autor não tem direito ao seguro DPVAT pois ocorreu a prescrição trienal, pois deve ser considerada a data do sinistro (13/12/2009). Invoca, ainda, ausência de boletim de ocorrência, conflito de interesse da testemunha ouvida, necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica, relativização da Súmula 278 do STJ, falta de nexo de causalidade, e necessidade de adequada aplicação e valoração dos laudos apresentados. Por fim, aduz erro material quanto à data do sinistro. Assim, caso não acolhida a preliminar suscitada, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou ao menos, que seja realizada nova perícia. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 233 dos autos de origem), requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. 2.1.Inicialmente, cabe destacar que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil). Ademais, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Do mesmo modo, a Súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Deste modo, considerando que o laudo do Instituto Médico Legal foi elaborado tão somente em 30/07/2020 (mov. 173.1 dos autos de origem), e que a ação foi ajuizada em 27/10/2017, o termo inicial da fluência do prazo prescricional corresponde à data do laudo, razão pela qual não está prescrita a pretensão indenizatória. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULAS 278 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034997-41.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 22.11.2019) RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO DO IML. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005982-87.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019) 2.2. Ato contínuo, em que pese a ausência de boletim de ocorrência, verifica-se que o nexo de causalidade restou devidamente comprovado mediante a juntada de prontuários médicos (mov. 1.8 dos autos de origem), laudo médico do IML (mov. 173.1 dos autos de origem) e depoimento pessoal do autor e de informante, que confirmaram a ocorrência deste (mov. 215 dosa autos de origem). Vale ressaltar que o artigo 5º, da Lei nº 6.194/1974, prevê que o pagamento da indenização do seguro obrigatório está condicionado à simples prova da ocorrência do acidente e do dano dele decorrente, não sendo o boletim de ocorrência considerado documento indispensável. Nesse sentido: RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 278 E 573 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO ELABORADO PELO IML. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0076379-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 28.10.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECUSO IMPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0078430-44.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL - J. 28.10.2019) 2.3. No mais, cumpre consignar que não merece prosperar a alegação de necessidade de nova perícia. Isto porque, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o laudo do IML, mov. 173.1 dos autos de origem, evidencia que houve incapacidade permanente do joelho esquerdo. Logo, não há que se falar em necessidade de complementação e tampouco de contradição do referido laudo. Veja-se que não se trata de documento produzido unilateralmente pela parte reclamante, mas sim por instituto público, possuindo presunção de veracidade. Ademais, tem-se que o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe deliberar ou não sobre a necessidade da nova perícia ou sua complementação, o que não ocorre no presente caso. 2.4. Superados tais pontos, tem-se que a alegação de relevante lapso temporal entre um laudo e outro (um ano e três meses), não demonstra que a sequela pode ter agravado por razões alheias ao sinistro narrado, visto que desprovido de amparo probatório. Por sua vez, o fato de a genitora do reclamante ter sido ouvida como informante não vicia o presente feito, ou mesmo o teor de seu depoimento, visto que o julgador singular analisou todo o conjunto probatório, isto é, não baseou sua decisão tão somente nas informações prestadas pela informante. Dito isso, verifica-se a partir da análise do laudo de mov. 173.1 dos autos de origem, que o recorrido sofreu debilidade do joelho esquerdo permanente correspondendo a 5% (25% x 20%). Assim, os cálculos para apuração do quantum indenizatório devem estar de acordo com o artigo da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, conforme se verifica: a) Valor máximo indenizável - R$13.500,00; b) Percentual de debilidade no laudo - 5%; c) Valor indenizatório - R$675,00 Portanto, confirma-se o valor indenizatório a título de seguro obrigatório ( DPVAT) em R$675,00. Por fim, inexiste erro material, visto que o acidente aconteceu no dia 13/12/2009, mas o recorrido procurou atendimento médico somente no dia 14/12/2009. Logo, não há que se falar em reforma, devendo a r. sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 3. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 12 de novembro de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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