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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0042546-12.2020.8.16.0014 Londrina 0042546-12.2020.8.16.0014 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
25/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Adriana de Lourdes Simette
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00425461220208160014_ee754.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível nº 0042546-12.2020.8.16.0014
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Recorrido (s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Relator: Adriana de Lourdes Simette
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL
TRIENAL (SÚMULA N. 405/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 278 E 573 DO STJ. AUTOR
QUE PASSOU POR TRATAMENTO DE QUASE UM ANO APÓS O
ACIDENTE. PERÍCIA SOMENTE REALIZADA APÓS A
PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada (mov. 138 dos autos de
origem) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando
a ré ao pagamento de R$2.632,50 a título de indenização por invalidez permanente.
Alega a recorrente em suas razões recursais, em síntese, que o autor não tem direito ao
seguro DPVAT pois ocorreu a prescrição trienal, bem como pela incidência do princípio da
segurança jurídica. Ainda, aduz relativização da súmula 278 do STJ, tendo em vista que a vítima não
comprovou de forma inequívoca que permaneceu em tratamento durante todo lapso de tempo desde o
acidente até o ajuizamento da demanda. Assim, caso não acolhida a preliminar suscitada, requer
sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.
O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 145 dos autos de origem), requerendo a
manutenção da sentença.
Voto
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
2.1.Inicialmente, cabe destacar que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário
contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil
obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil).
Ademais, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O termo inicial do
prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca
da incapacidade laboral”.
Do mesmo modo, a Súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “Nas
ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente
da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos
casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte
comprovado na fase de instrução”.
Incontroverso que o autor sofreu dano anatômico parcial incompleto no segmento corporal
“membro superior direito” (70%) com repercussão leve (25%), conforme o disposto no artigo 3º,
§ 1º, II e respectiva tabela da lei acima invocada. Deste modo, considerando que o laudo do laudo
emitido por profissional participante do projeto “Justiça no Bairro” foi elaborado tão somente em
08/12/2020 (mov. 101.1 dos autos de origem), e que a ação foi ajuizada em 27/07/2020, o termo
inicial da fluência do prazo prescricional corresponde à data do laudo, razão pela qual não está
prescrita a pretensão indenizatória.
Nesse sentido:
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM
04.08.1996. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 573
DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO CARÁTER PERMANENTE DA SEQUELA, QUE NO CASO EM TELA
OCORREU A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO
MOV. 1.8. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A
OCORRÊNCIA DE SEQUELA NO OMBRO DIREITO. LESÃO PERMANENTE E
PARCIAL. REPERCUSSÃO DE 25% CONFORME TABELA SUSEP VIGENTE À
ÉPOCA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO
CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO CONSTATADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDÍCE QUE MELHOR
REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0061413-87.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO
SWAIN GANEM - J. 16.11.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
LESÃO. SÚMULAS 278 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO
PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.
SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034997-41.2017.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 22.11.2019)
Por oportuno, a prova documental demonstra que o autor estava em tratamento até maio de
2017, inclusive com a necessidade de tratamento cirúrgico (mov. 1.12 e 1.13 dos autos de
origem). Assim, mesmo tendo sem passado alguns anos, não há evidência nos autos de que o
recorrido teve ciência inequívoca de sua invalidez antes da realização do laudo oficial. Com
efeito, nas hipóteses em que a invalidez não é notória, é possível que se transcorram vários anos
até que o segurado tome conhecimento de uma invalidez permanente parcial.
Ante o exposto, não se tratando de invalidez permanente notória ao tempo do acidente
(08/02/2016) e, não tendo a recorrente demonstrado que o segurado possuía prévia e inequívoca
ciência da extensão de suas lesões já ao tempo do sinistro a indicar invalidez permanente, ou que
estaria o recorrido de má-fé na sua pretensão, ônus que lhe incumbia (CPC 373, II), deve-se
aplicar ao presente caso integralmente o teor das Súmulas n. 278 e n. 573 do STJ.
Logo, não há que se falar em reforma, devendo a r. sentença recorrida ser mantida por seus
próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
3. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei
nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo
4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Este é o voto que proponho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os
Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro.

12 de novembro de 2021
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325243931/recurso-inominado-ri-425461220208160014-londrina-0042546-1220208160014-acordao/inteiro-teor-1325246044