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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0042546-12.2020.8.16.0014 Londrina 0042546-12.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0042546-12.2020.8.16.0014 Londrina 0042546-12.2020.8.16.0014 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
25/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Adriana de Lourdes Simette
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00425461220208160014_ee754.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA N. 405/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 278 E 573 DO STJ. AUTOR QUE PASSOU POR TRATAMENTO DE QUASE UM ANO APÓS O ACIDENTE. PERÍCIA SOMENTE REALIZADA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042546-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.11.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº 0042546-12.2020.8.16.0014 3º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Recorrido (s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA N. 405/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 278 E 573 DO STJ. AUTOR QUE PASSOU POR TRATAMENTO DE QUASE UM ANO APÓS O ACIDENTE. PERÍCIA SOMENTE REALIZADA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada (mov. 138 dos autos de origem) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$2.632,50 a título de indenização por invalidez permanente. Alega a recorrente em suas razões recursais, em síntese, que o autor não tem direito ao seguro DPVAT pois ocorreu a prescrição trienal, bem como pela incidência do princípio da segurança jurídica. Ainda, aduz relativização da súmula 278 do STJ, tendo em vista que a vítima não comprovou de forma inequívoca que permaneceu em tratamento durante todo lapso de tempo desde o acidente até o ajuizamento da demanda. Assim, caso não acolhida a preliminar suscitada, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 145 dos autos de origem), requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. 2.1.Inicialmente, cabe destacar que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil). Ademais, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Do mesmo modo, a Súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Incontroverso que o autor sofreu dano anatômico parcial incompleto no segmento corporal “membro superior direito” (70%) com repercussão leve (25%), conforme o disposto no artigo 3º, § 1º, II e respectiva tabela da lei acima invocada. Deste modo, considerando que o laudo do laudo emitido por profissional participante do projeto “Justiça no Bairro” foi elaborado tão somente em 08/12/2020 (mov. 101.1 dos autos de origem), e que a ação foi ajuizada em 27/07/2020, o termo inicial da fluência do prazo prescricional corresponde à data do laudo, razão pela qual não está prescrita a pretensão indenizatória. Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.08.1996. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 573 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA SEQUELA, QUE NO CASO EM TELA OCORREU A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO MOV. 1.8. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE SEQUELA NO OMBRO DIREITO. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. REPERCUSSÃO DE 25% CONFORME TABELA SUSEP VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO CONSTATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDÍCE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0061413-87.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULAS 278 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034997-41.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 22.11.2019) Por oportuno, a prova documental demonstra que o autor estava em tratamento até maio de 2017, inclusive com a necessidade de tratamento cirúrgico (mov. 1.12 e 1.13 dos autos de origem). Assim, mesmo tendo sem passado alguns anos, não há evidência nos autos de que o recorrido teve ciência inequívoca de sua invalidez antes da realização do laudo oficial. Com efeito, nas hipóteses em que a invalidez não é notória, é possível que se transcorram vários anos até que o segurado tome conhecimento de uma invalidez permanente parcial. Ante o exposto, não se tratando de invalidez permanente notória ao tempo do acidente (08/02/2016) e, não tendo a recorrente demonstrado que o segurado possuía prévia e inequívoca ciência da extensão de suas lesões já ao tempo do sinistro a indicar invalidez permanente, ou que estaria o recorrido de má-fé na sua pretensão, ônus que lhe incumbia ( CPC 373, II), deve-se aplicar ao presente caso integralmente o teor das Súmulas n. 278 e n. 573 do STJ. Logo, não há que se falar em reforma, devendo a r. sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 3. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 12 de novembro de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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