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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0075117-07.2018.8.16.0014 Londrina 0075117-07.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
24/11/2021
Julgamento
13 de Novembro de 2021
Relator
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00751170720188160014_98d38.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

direito civIl E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. – gratuidade da justiça. concessão em primeiro grau que se estende às demais instâncias. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – seguro de vida em grupo. invalidez PERMANENTE parcial por ACIDENTE. PERDA DO DEDO INDICADOR. – CERTIFICADO DO SEGURO ENTREGUE AO AUTOR. DOCUMENTO EM QUE consta a INFORMAÇÃO DE cobertura de até R$ 28.300,00. COBERTURA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. dever de informaR atendido. – relação contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA. termo inicial. DATA INICIAL DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. – APELAÇÃO PARCIALMENTE conhecida e PARCIALMENTE PROVIDa.- Tendo em vista que no certificado de seguro entregue ao segurado consta que a cobertura por invalidez permanente por acidente será de até 100% do capital básico, tem-se por atendido o dever de informação, o que afasta a pretensão de recebimento de indenização pelo valor integral da cobertura. (TJPR - 9ª C.Cível - 0075117-07.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.11.2021)

Acórdão

Relatório. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina em ação de cobrança de seguro de vida, autos nº 0075117-07.2018.8.16.0014, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ré ao pagamento da quantia de R$ 4.245,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC a partir da citação.Pela sucumbência, condenou ambas a arcarem com as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada gratuidade do autor (mov. 183.1).Em suas razões recursais, o autor alega que faz jus ao pagamento integral da indenização para invalidez permanente.Sustenta que não há comprovação quanto a existência de pagamento de forma proporcional ao grau de invalidez, não existindo qualquer informação quanto a diferenciação ou limitação de valores indenizatórios.Aduz que não existe nenhum documento assinado comprovando que o réu havia informado sobre a existência de pagamento proporcional da indenização calculado pela tabela da SUSEP. Afirma que na apólice apresentada há garantia para o caso de invalidez permanente por acidente, com valor da indenização de R$ 28.300,00.Articula que o valor da condenação deve ser corrigido desde a data da contratação do seguro e os juros de 1% incidem desde a citação.Argumenta que a sua sucumbência foi mínima.Requer a reforma da sentença e a concessão de justiça gratuita (mov. 192.1).A parte ré apresentou contrarrazões pelo não provimento da apelação (mov. 200.1).É o relatório. Voto e sua fundamentação. Da gratuidade de justiça.A gratuidade da justiça foi deferida ao autor pelo juízo a quo (mov. 10.1).A assistência judiciária concedida em primeiro grau estende-se a todas as fases do processo, inclusive em segundo grau, conforme o art. da Lei nº 1060/50. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - FEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA DATA DESIGNADA NÃO EFETIVADA - OBRIGATORIEDADE - ATO PESSOAL (EXAME MÉDICO) - FUNDAMENTO NO ARTIGO 474 DO CPC/2015 - SENTENÇA CASSADA RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1648385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 04.05.2017) Logo, inexiste para o autor interesse recursal em postular a concessão ou a manutenção da gratuidade de justiça.De Igual Forma, não há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação dos juros de mora a partir da citação, eis que a sentença assim determinou (mov. 183.1, p. 02).Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso.Dos fatos. O requerente, Luis Gustavo de Souza, era empregado da empresa MRV Construções Ltda., onde trabalhava como pintor desde 23/07/2018 (mov. 8.2). Em 16/08/2018 o autor sofreu um acidente de trabalho com a máquina injetora de tinta, lesionou o 2º dedo da mão direita, que foi amputado (mov. 1.6).O seguro de vida em grupo contratado com a MetLife-Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A, apólice nº 69308, previa cobertura para “invalidez permanente do titular do seguro causada por acidente (total ou parcial) - até 100.00% do capital básico segurado” com limite de indenização de até R$ 28.300,00 (mov. 1.5).Da cobertura de invalidez permanente por acidente. O contrato de seguro é espécie de contrato de risco onde, nos moldes do artigo 757 do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e da boa-fé.As normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro, visto que a seguradora e o segurado se enquadram, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor. Ademais, o próprio texto legal inclui em seu âmbito de incidência, de maneira expressa (art. 3º, § 2º), as operações securitárias.A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável.Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual.Para que a cláusula limitativa possa ser imposta ao segurado ou ao beneficiário é necessário que fique demonstrado que houve cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes ao direito de recebimento do capital segurado.Decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (art. , inc. XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, CC), o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas por parte do fornecedor.Nesse sentido, dispõem os artigos , inc. III, 30 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.Por se tratar de seguro em grupo (art. 801 do Código Civil), no qual o contrato é celebrado por pessoa distinta do segurado, o cuidado deve ser ainda maior com relação a informação acerca dos riscos assumidos e excluídos.A apólice ou o certificado individual é o instrumento da relação contratual, devendo nela constar as condições principais do seguro, dentre as quais qualquer tipo de limitação ou restrição à cobertura contratada, sendo imprescindível a comunicação prévia destas condições ao segurado, sob pena de sua ineficácia.O autor recebeu o certificado da apólice do seguro de vida e acidentes em grupo, tanto que o apresentou com os demais documentos juntados com a petição inicial (mov. 1.5).O certificado previa cobertura para “invalidez permanente do titular do seguro causada por acidente (total ou parcial) - até 100.00% do capital básico segurado” com limite de indenização de até R$ 28.300,00 (mov. 1.5). O fato de constar nos limites de indenização do certificado individual a expressão “até R$ 28.300,00” é suficiente para que o segurado tenha ciência que a cobertura ofertada é proporcional ao grau de incapacitação.O capital segurado recebeu a seguinte definição nas condições contratuais da apólice:2.2 Capital segurado – É a importância contratada pelo Subestipulante e definida nas Condições Contratuais, pela qual a Seguradora calculará o valor da indenização, em caso de Sinistro, bem como o valor de prêmio. (mov. 1.5, p. 02). Portanto, a indenização proporcional ao grau de invalidez constou do certificado individual fornecido ao autor.Neste sentido é o entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL (1). SEGURADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ELO DE CONEXÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA E SEU PEDIDO DE REFORMA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO, A PRETEXTO DO DESCONHECIMENTO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PROPOSTA DO SEGURO EXPRESSA AO INDICAR CIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS, COMO TAMBÉM À INDENIZAÇÃO TABELADA. VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS DA PROPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 759 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, PARA A INDENIZAÇÃO (IPA), CONTEMPLA A COBERTURA DE ATÉ “100%” DO CAPITAL SEGURADO MÁXIMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA, QUE TORNA O APELO DO SEGURADO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0027811-81.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.02.2021) Deferida prova pericial, o laudo médico atestou “amputação de falange distal e média do segundo quirodáctilo esquerdo, com artrose”, “sem mobilidade livre do dedo. Dor à manipulação e mobilização”. Diante desse quadro, o perito concluiu pela existência de dano laborativo permanente e perda parcial de 15% segundo a tabela SUSEP, referente ao uso de um dos indicadores (mov. 164.1, p. 02).Logo, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 4.245,00, que representa a porcentagem de 15% sobre a importância segurada, resultante da perda total de um dos indicadores, conforme verificado por laudo pericial (mov. 164.1, p. 02). Da correção monetária e dos juros de mora.Sobre o valor devido devem incidir a correção monetária pelo índice IPCA/IBGE previsto no item 9 das condições contratuais da apólice de nº 69308 (mov. 1.5, p. 02).A correção monetária do capital segurado deve incidir desde a celebração do contrato, ou de sua última renovação entre as partes, conforme determina a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.Quando se trata de seguro com renovações sucessivas, como no presente caso, toma-se a data da última renovação como termo inicial para a incidência da correção. Assim entende o Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO, DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PARCIAL E TOTAL. DEVER DE A SEGURADORA DAR CIÊNCIA AO SEGURADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À EMPRESA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE, DESCONTANDO-SE A QUANTIA PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO NO CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTE DO STJ. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC+IGP/DI ADOTADA POR ESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO (ART. 403, CC). 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037743-54.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 04.04.2020).PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA QUE RESTRINGE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA INFORMAR O SEGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESCONTO, APENAS, DO VALOR JÁ PAGO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA RENOVAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004861-43.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 22.04.2020) Considerando que a apólice juntada nos autos tinha vigência de 01/07/2017 a 30/06/2018, a correção deve incidir a partir de 01/07/2017 (mov. 1.5, p. 02, item 6).Da sucumbência.O argumento do requerente de que decaiu de parte mínima do pedido não merece acolhida.Em sua petição inicial, a parte autora requereu a condenação da ré no pagamento integral da cobertura para invalidez permanente por acidente de R$ 28.300,00.A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora a pagar a quantia de R$ 4.245,00.Tem-se, assim, que o autor decaiu da maior parte do pedido, mas a sentença distribuiu a sucumbência em 50% para cada parte.Como não houve recurso pela ré e não é vedada a reforma em prejuízo da parte recorrente, deve ser mantida a distribuição da sucumbência na forma como estabelecida na sentença.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e dar parcial provimento ao recurso de apelação para fixar o termo inicial da correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir de 01/07/2017. Tem-se por prequestionadas todas as matérias suscitadas pelas partes.Dispositivo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323982298/apelacao-apl-751170720188160014-londrina-0075117-0720188160014-acordao

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