8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-98.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Lenice Bodstein
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Ementa
BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ARTIGOS 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO DE ARRESTO SOBRE BENS E HAVERES. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER À PARTE AGRAVANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. “A pessoa jurídica faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, desde que demonstrada cabalmente sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 481, do STJ).”
