jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-51.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-51.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Ribas Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00067065120188160194_d7c24.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE ENFRENTOU OS PONTOS NECESSÁRIOS E RELEVANTES PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL ENQUADRÁVEL COMO ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 23.11.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNBEP. AÇÃO DECOBRANÇA. PRETENDIDA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL PARA COMPENSAR ACRÉSCIMO DOVALOR DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE DEMANDA TRABALHISTA. SENTENÇA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. TEMAS DEBATIDOS: (a) INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ATUARIAL DESNECESSÁRIA. (b) MÉRITO.LEXTEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANOPREVIDENCIÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO RÉU. PREVISÃO DEQUE AS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS RELATIVAS ÀS RESERVAS MATEMÁTICASSERIAM COBERTAS EXCLUSIVAMENTE PELAS PATROCINADORAS. PRECEDENTESDO TJPR. EFICÁCIA HORIZONTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Razões recursais – Autor: Alega a Funbep, em síntese, a existência dos seguintes vícios na decisão que é objeto dos presentes aclaratórios: (a) omissão (1): “a omissão do julgado, então, está ancorada no fato de que a constituição de reservas se dá mediante contribuições aportadas pelos participantes e pela patrocinadora durante toda a relação contratual, nos moldes previstos no Regulamento do Plano de Benefícios e no respectivo plano de custeio, consoante exegese dos arts. 18, § 3º e 19, ambos da Lei Complementar nº 109/2001”; (b) omissão (2): “a decisão mostra-se omissa, pois deixa de analisar o Regulamento aplicável ao caso”; (c) omissão (3): “a realização da prova pericial atuarial poria termo à responsabilidade do participante assistido na recomposição da reserva matemática adicional.17. Nessa toada, uma vez rechaçada a prova em destaque, o julgado recorrido restou omisso à alegação de cerceamento ao direito de ampla defesa”.O Embargado apresentou resposta (mov. 9).É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art. 1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo[2].Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[3].Das omissões (1) e (2): omissão (1): “a omissão do julgado, então, está ancorada no fato de que a constituição de reservas se dá mediante contribuições aportadas pelos participantes e pela patrocinadora durante toda a relação contratual, nos moldes previstos no Regulamento do Plano de Benefícios e no respectivo plano de custeio, consoante exegese dos arts. 18, § 3º e 19, ambos da Lei Complementar nº 109/2001”; omissão (2): “a decisão mostra-se omissa, pois deixa de analisar o Regulamento aplicável ao caso”;Da não ocorrência de omissão sobre os temas apontados acima: Não se apresenta verídica a afirmação de que o julgado foi omisso sobre os temas acima apontados. Basta verificar a fundamentação que consta do v. acórdão, abaixo transcrita:Lex Tempus Regit Actum: Primeiramente, cumpre ressaltar, amparado em autorizada doutrina, que “por força do princípio lex tempus regit actum, a lei que disciplinará a relação jurídica, mesmo na hipótese de superveniente alteração legislativa menos benéfica, é a lei vigente ao tempo em que foram cumpridos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, ou seja, a lei vigente no tempo em que o direito foi adquirido”. “Como consequência da segurança jurídica, da proteção da confiança do cidadão e da proteção ao direito adquirido, o princípio lex tempus regit actum impede a retroação da lei nova mais restritiva de direito à proteção social”[4].Inclusive, tal princípio encontra-se positivado na LC nº 109/2001, que, no parágrafo único do art. 17, estabelece o seguinte: “ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria”.Da particularização do caso concreto – ônus do Patrocinador: No presente caso, o Apelado se aposentou em 02/02/1998[5], aplicando-se, desse modo, o Regulamento do Plano de Benefícios I, aprovado em 30/10/1996[6], conforme muito já restou observado na douta sentença.Pois bem. Citado regulamento dispõe, em seu art. 45, que “as insuficiências financeiras da FUNBEP, relativas às Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos ou a Conceder, serão cobertas pelas Patrocinadoras, através de contribuições extraordinárias, determinadas em avaliações atuariais” (sublinhei).Destarte, havendo previsão no regulamento da FUNBEP, à época em que o Requerido já preenchia todos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, de pagamento da reserva matemática exclusivamente pelas Patrocinadoras, não há que se imputar qualquer obrigação ao Réu relativa à recomposição de reserva matemática.E aqui importa trazer à colação a doutrina de Odacir Reis, ao assinalar que “é o regulamento do plano previdenciário que define o elenco de benefícios, o nível de cobertura, as fontes de custeio, idade mínima, tempo de contribuição e a forma de reajuste da aposentadoria. Em face de qualquer conflito judicial relativo à previdência complementar, a bíblia da relação jurídica é o regulamento do plano de benefícios vigente, pois é esse instrumento que regula o arsenal de obrigações e direitos previdenciários no âmbito de uma entidade fechada de previdência complementar”[7].Da imputação de error in judicando: Além do mais, ao pretender que a decisão está equivocada, nada mais faz do que dizer que houve, no caso, error in judiciando. De fato, segundo ensina Sandro Martins, hipótese de error in judicando acontece quando o juízo se equivoca na apreciação do contexto fático que lhe é submetido[8], sendo que tal ocorrência não legitima a interposição de embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência. Confira-se:Julgado – TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/15 NÃO ATENDIDOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS APONTADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-88.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 27.03.2020). (sublinhei) Julgado – TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO SINGULAR E EXAMINADOS POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA, COM A DECLINAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NOS AUTOS REPRESENTA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO NÃO ADMITIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 14.02.2020) (sublinhei) Doutrina: Ensina Rodrigo Mazzei que “os vícios formais de julgamento não podem ser confundidos com eventual injustiça que o julgador venha a cometer no exercício da função jurisdicional, embora em ambos os casos seja possível ocorrer prejuízo ao litigante. Daí porque, com acerto, é necessária a distinção do error in procedendo – que está vinculado à própria atividade de julgar no aspecto da forma -, em relação ao error in judicando, que se finca no equívoco ocorrido na solução de fato e de direito, ou seja, no próprio conteúdo da decisão. Aqui, surge ponto relevante envolvendo o tema: todas as hipóteses de manejo dos embargos de declaração estão atreladas à estrutura do ato judicial, reclamando-se o saneamento de questão formal (error in procedendo), cujo rol está previamente eleito pelo legislador (art. 1.022)”[9].Da omissão (3): Aduz o Embargante que “a realização da prova pericial atuarial poria termo à responsabilidade do participante assistido na recomposição da reserva matemática adicional.17. Nessa toada, uma vez rechaçada a prova em destaque, o julgado recorrido restou omisso à alegação de cerceamento ao direito de ampla defesa”.Da não ocorrência de tal omissão: Tal qual nas situações anteriores, o v. acórdão enfrentou a temática acercada do alegado cerceamento de defesa, afastando a preliminar invocada, mediante a seguinte razão justificadora:Preliminar de cerceamento de defesa – necessidade de perícia atuarial: Rejeita-se. Andou bem a douta juíza prolatora da sentença, Dra. Mayra Rocco Stainsack, ao julgar antecipadamente a lide, porquanto o fato controvertido dos autos se resolve por meio de análise da regulamentação que recai sobre os fatos da lide e também por meio dos documentos juntados ao feito, considerando que a demanda versa sobre existência (ou não) de obrigação do Participante do Plano de Previdência Complementar (Réu), em arcar com a recomposição da reserva matemática adicional provocada pelo acréscimo do valor dos benefícios auferidos pelo Particpante, resultante de êxito em demanda trabalhista.Pretensão de rediscussão da causa e revisão do julgado: Infere-se dos questionamentos trazidos pelo Embargante apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que órgão julgador enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração. Ensina PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios que neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"[10].Com efeito, ao tratar de embargos de declaração, autorizada doutrina ensina que “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)”[11].Nesta mesma linha encontra-se julgado do STJ afirmando que “o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade”[12].Conclusão: Ante o exposto, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323946967/embargos-de-declaracao-ed-67065120188160194-curitiba-0006706-5120188160194-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-62.2018.8.16.0130 PR XXXXX-62.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2019.8.16.0000 PR XXXXX-88.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-51.2018.8.16.0194 (Acórdão)