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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-03.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-03.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00378570320208160182_f07f9.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-03.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-03.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-03.2020.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Recorrido (s): MARIA NATALIA DENKE RIBAS Relator: Alvaro Rodrigues Junior RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 18/12/2020. Recurso inominado interposto em 01/06/2021 e concluso ao relator em 22/09/2021. 2. Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo n.º 617079312 e 609311669. O valor de R$ 3.135,26 (três mil cento e trinta e cinco reais e vinte seis centavos) depositado na conta da autora deverá ser restituído ao banco réu, autorizando, contudo, a compensação; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais consistente no dobro de cada prestação descontada indevidamente do benefício da autora, no valor de R$ 2.318,28 (dois mil trezentos e dezoito reais e vinte oito centavos), corrigidos monetariamente média do INPC/IGP-DI desde a condenação e juros de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a condenação e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (01/12/2019), conforme enunciado 1. b) da Turma Recursal Plena, autorizando desde já a compensação pelo valor depositado na conta da autora, devendo ser apurado a devolução ou complementação do pagamento por ocasião do cumprimento de sentença. (movs. 54.1 e 56.1). 3.Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, preliminarmente: a) a necessidade de desconstituição da sentença em razão do cerceamento de defesa do réu e da violação ao princípio da verdade real e; b) incompetência do juízo para o julgamento do feito, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica. No mérito, aduz, síntese, as seguintes matérias: a) regularidade das contratações; b) existência de contrato firmado entre as partes; c) validade e eficácia dos negócios jurídicos; d) ausência de fraude; e) liberação de valores em favor da parte autora; f) inaplicabilidade da repetição do indébito; g) inexistência de má-fé; h) ausência de danos morais indenizáveis; i) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório; j) a incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento, (mov. 63.1). 4.Recurso respondido (mov. 83.1). 5.Restou demonstrada nos autos a seguinte situação fática: a) a autora recebe aposentadoria pelo INSS; b) a autora observou a realização de descontos de R$ 44,56 e R$ 34,69 em seu benefício previdenciário, referente a dois empréstimos consignados com o banco réu, um (n. 617079312) no valor de R$ 1.894,56 e outro (n. 09311669) no valor de R$ 1.240,70 (mov. 1.6); c) houve a liberação de crédito em face da autora (movs. 16.4, 16.9, 46.3 e 47.4); d) a autora desconhece a contratação; e) a autora registrou reclamação no Procon em 27/08/2020, a qual foi respondida pela ré (mov. 1.4); f) a autora procurou a instituição financeira em 21/05/2020, manifestando o desinteresse em prosseguir com as contratações, ocasião em que lhe foram enviados boletos para quitação antecipada dos débitos (mov. 46.1, 45.5 e 46.6); g) o réu juntou os instrumentos contratuais após a audiência de instrução e julgamento (movs. 53.2 e 53.3); h) o juízo deixou de intimar a parte autora acerca dos documentos juntados pela parte ré no mov. 53. 6. De acordo com o parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil: “Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. 7. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo ( AgInt no REsp 1614060/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017). 8. No caso em questão, a juntada dos documentos contidos no movs. 53.2 e 53.3 atende os pressupostos supra elencados, eis que houve justificativa acerca da impossibilidade de juntada anterior, bem como inexistiu qualquer prejuízo às partes. Por conseguinte, tendo em vista a necessidade de se apurar a verdade real dos fatos, além da ausência de indício de má-fé da parte ré, conclui-se que é plenamente possível a análise dos das provas acostadas ao mov. 53. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ “há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações” ( REsp 1760111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). 10. Restando evidente o cerceamento de defesa no caso concreto, reconhece-se a nulidade da sentença recorrida. Ademais, considerando a insuficiência da instrução probatória realizada na instância ordinária – uma vez que a parte autora não teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos de mov. 53 – deixa-se de aplicar ao caso a teoria da causa madura ( CPC, art. 1.013, § 3º). Desse modo, se faz necessário o retorno dos autos à origem para a intimação da parte autora sobre as provas e prolação de novo julgamento ou realização de instrução. 11. Recurso provido. 12. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Marcel Luis Hoffmann e Maurício Doutor. 23 de novembro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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