jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0027987-80.2016.8.16.0017 Maringá 0027987-80.2016.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0027987-80.2016.8.16.0017 Maringá 0027987-80.2016.8.16.0017 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
22/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Victor Martim Batschke
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00279878020168160017_2f1b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. HIPÓTESE DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO EM COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRATO FIRMADO PÓS 31/03/2000. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE QUE CERTA CLÁUSULA OBTEVE UM DESTAQUE ESPECIAL. NÃO OBSERVADO. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE MANEIRA OBJETIVA, SIMPLES E DE FÁCIL LEITURA. VALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0027987-80.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0057172-44.2021.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO. AGRAVANTE: J. ILTO DA ROSA EIRELI ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar”, nº 0000071-92.2018.8.16.0052 (Projudi), contra a r. decisão de mov. 135.1 – Procedimento Comum, que indeferiu o pedido de liberação do bem apreendido. Em suas razões, a parte ré/agravante sustentou, em síntese, que o veículo objeto da ação originária foi apreendido em 08/09/2021, momento em que foi noticiado ao d.Juízo “a quo” “ acerca do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, bem como da necessidade de liberação do veículo e suspensão da ação em decorrência da prorrogação do stay period, que dispõe o art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005”. Também destacou que “o juízo da recuperação judicial é o competente para avaliar a essencialidade do bem objeto da ação de busca e apreensão”, motivo pelo qual “é evidente que o pedido de busca e apreensão do veículo deve ria obrigatoriamente passar pelo crivo do Juízo recuperacional, vez que é o único competente para dispor a respeito dos ativos da empresa em recuperação judicial”. Ainda, defendeu a demonstração da essencialidade do veículo a fim de justificar a manutenção na sua posse. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 10.1, dos autos recursais, concedeu o efeito suspensivo recursal até o julgamento final do presente recurso. Na sequência, a agravada defendeu a ausência dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo recursal, destacando que “tanto nos autos da Recuperação Judicial, quanto nos autos do presente Recurso, não houve qualquer comprovação do quanto ao alegado pelo Agravante”. Defendeu que “o Agravante não juntou nenhuma documentação que comprove a essencialidade do bem apreendido, como por exemplo, controle de rastreio da circulação do veículo, notas fiscais dos trabalhos realizados, contratos de prestação dos serviços supostamente realizados, bem como comprovantes de pagamento de pedágios e gasolina. Ao contrário, o Agravante juntou somente fotos de um caminhão aleatório nos autos da recuperação judicial, sendo certo que, em contrapartida, no presente recurso nem as fotos foram juntadas”. Também argumentou que “no que tange à alegação de essencialidade do bem , é possível constatar pelas próprias fotos acostadas pela Agravante, nos autos da ação de Recuperação Judicial, que a empresa NÃO POSSUI SOMENTE O VEÍCULO APREENDIDO PELA AGRAVADA”, bem como, que “através de buscas extrajudiciais, é possível verificar e constatar que a Agravante possui uma extensa frota de caminhões, sendo certo, que a remoção do veículo aqui discutido, não lhe causa prejuízo algum, sendo certo ainda, que a própria Agravante comprova que o caminhão apreendido nos autos da ação de busca e apreensão NÃO É O ÚNICO VEÍCULO QUE A EMPRESA UTILIZA, O QUE DESCARACTERIZA POR SI SÓ A SUPOSTA ESSENCIALIDADE PARA SUAS ATIVIDADES”. Ainda, sustentou a má-fé da agravante pois “sempre teve ciência quanto ao ajuizamento e andamento da ação de busca e apreensão e mesmo recebendo oficial de Justiça à época JAMAIS apresentou qualquer defesa nos autos, e agora após anos empreendidos para a localização do bem, sobrevêm a Agravante alegar a essencialidade do veículo” e, o Decreto Lei nº 911/69, em seu artigo dispões que “o bem alienado deve ser separado dos demais bens dos devedores alienantes, sem gerar concorrência com os demais credores” e no seu artigo 6º-A “que o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial não impede a distribuição da ação e a apreensão do bem”. Por fim, pugnou pela reconsideração da r.decisão de mov. 10.1, a fim de ser mantida na posse do veículo apreendido. Na decisão que proferi no mov. 20.1 determinei a suspensão do cumprimento do decisum exarado no mov. 10.1 destes autos recursais (que havia deferido o efeito suspensivo recursal e determinado a restituição da posse do caminhão à ré/agravante), tendo em vista que a r. decisão proferida pelo D. Juízo da Recuperação Judicial reconheceu "a essencialidade do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela agravada", e, por conseguinte, determinou a baixa da constrição e a suspensão da ordem de busca e apreensão determinada sobre o veículo de placa MFW-0617. Ao mov. 27.1, restou esclarecido que “diante do teor da r. decisão prolatada pelo d.juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira – SC (autos NU 0301084-73.2017.8.24.0017/SC), este relator entendeu pela necessidade de suspensão do cumprimento da liminar recursal anteriormente concedida, eis que com a determinação de baixa da supracitada constrição (apreensão do bem) pelo d.juízo no qual se processa a recuperação judicial da agravante, a discussão existente no recurso de Agravo de Instrumento, a princípio, perde o seu objeto.” Intimada a parte agravante acerca do interesse no prosseguimento do feito, sobreveio manifestação ao mov. 39.1 (autos recursais). 2. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que o recurso está prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifos acrescidos) No caso em apreço, conforme relatado, a r. decisão proferida pelo D. Juízo da Recuperação Judicial (NU 0301084-73.2017.8.24.0017/SC) reconheceu "a essencialidade do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela agravada", e, por conseguinte, determinou a baixa da constrição e a suspensão da ordem de busca e apreensão determinada sobre o veículo de placa MFW-0617. Deste modo, considerando que o cerne da controvérsia recursal restringia-se à manutenção da agravante na posse do veículo, evidente a perda superveniente do objeto do recurso. Esta foi, inclusive, a conclusão do agravante: “J. ILTO DA ROSA EIRELI ME [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que figura como Agravante, vem, por seus advogados regularmente constituídos, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de seq. 36, informar que não possui mais interesse no prosseguimento do presente recurso, uma vez que o veículo apreendido já foi restituído à Recuperanda nos autos de origem.” Por conseguinte, diante da perda superveniente de objeto, o presente recurso não merece ser conhecido. 3. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que prejudicado. Dê-se baixa nos seus registros de pendência de julgamento. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 22 de Novembro de 2021. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322672550/apelacao-apl-279878020168160017-maringa-0027987-8020168160017-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702539-33.2017.8.07.0000 DF 0702539-33.2017.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental: AGR 0002136-60.2015.8.04.0000 AM 0002136-60.2015.8.04.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0005064-50.2016.8.09.0051