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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00211464720218160000_c661c.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de mov. 50.1, proferida nos autos de agravo de instrumento autuados sob nº XXXXX-47.2021.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo executado nos autos de cumprimento de sentença, cuja ementa transcreve-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL INDICADO PELOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOTECA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUANDO PROPOSTA A EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 835, § 3º, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO PELOS AGRAVADOS, ADEMAIS, DE QUE A PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO É MAIS APTA À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DECISÃO SINGULAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”
Irresignado, sustenta o embargante que o aresto objurgado incorreu em omissões. A primeira seria “quanto à r. decisão de primeira instância, que ignorou a existência da garantia hipotecária e determinou que a penhora recaísse sobre bem diverso ao bem dado em hipoteca”. Aduz que não pode prevalecer o entendimento manifestado no acórdão de que a hipoteca instituída estaria vencida, pois “não houve, pelo exequente, a liberação efetiva da hipoteca firmada, tanto que consta ela devidamente averbada na matrícula do imóvel, até porque era também do interesse do devedor que assim permanecesse e que sobre esse imóvel recaísse a penhora”. Assevera que “a questão que concerne ao prazo de validade da hipoteca somente poderia ser reconhecia e utilizada em benefício do próprio devedor, ou seja, em caso de desídia do credor em formular a prorrogação, caso estivesse a persistir indevida restrição do patrimônio do devedor após o vencimento do prazo acordado, ou até mesmo após a efetiva quitação do débito” e que entender pelo vencimento da hipoteca configuraria evidente prejuízo ao devedor, colidindo-se ao que dispõe o art. 805, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a decisão vergastada deixou de apreciar que “o imóvel sob o qual foi solicitada a incidência da penhora, de matrícula nº 19.234 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina – PR, não está “livre e desembaraçado”, mas se encontra vinculado ao inventário de autos n.º XXXXX-83.2000.8.16.0014, sendo inclusive objeto de transação já homologada naquele MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina”. Menciona julgado do TJDF, do ano de 2006, em que se decidiu pela manutenção da garantia hipotecária quando a dívida exequenda for contraída dentro do prazo de validade da hipoteca, independentemente de quando foi proposta a execução e salienta que desconsiderar a garantia hipotecária sobre o imóvel indicado desde o início da avença implicará em prejuízos ao embargante, “uma vez que os bens de sua propriedade se encontram - todos eles - vinculados ao inventário”.A segunda omissão apontada pelo recorrente diz respeito à suposta insuficiência da garantia, sob o fundamento de que “não houve a realização de avaliação na execução originária, sendo necessário ressaltar também que a avaliação juntada pelos Agravados e ora Embargados em movimento n.º 35, além de ser originária de outra execução, foi objeto de impugnação pelo ora Embargante, exatamente quanto ao valor encontrado”. Pontua, ainda, que, embora o acórdão tenha consignado que “porque suficientemente demonstrado pelos credores os motivos pelos quais a penhora de imóvel diverso se mostra mais apta à satisfação de seu crédito”, este restou omisso ao não sopesar o contraponto de que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor.Assim, pugna pelo prequestionamento das matérias alegadas como omissas na decisão ora combatida, em especial aos artigos 805 e 835, § 3º, do CPC, e pelo integral acolhimento dos aclaratórios (mov. 1.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015[2], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, estes não podem ser acolhidos. Explico.Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC/2015.
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios supracitados. Em suas razões, depreende-se que o embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo com o entendimento exarado, buscando, tão somente, a rediscussão da matéria.Contudo, da simples leitura da decisão sob análise, verifica-se que foram suficientemente explanados os dois motivos pelos quais se considerou correto o entendimento exarado pelo juízo singular, quais sejam: i) a garantia hipotecária acordada no imóvel de matrícula nº. 14.080 do 4º CRI de Londrina já estava vencida quando proposta a execução, o que afasta a preferência pelo bem dado em garantia, em conformidade com o que preceitua o art. art. 1.485[3], do Código Civil; e ii) porque suficientemente demonstrado pelos credores os motivos pelos quais a penhora de imóvel diverso se mostra mais apta à satisfação de seu crédito, confira-se:
“Como a execução foi proposta em 29/05/2020, tem-se que a hipoteca já estava vencida, em razão da atribuição de prazo de validade pelas próprias partes quando operada a transação, restando extinta, assim, a hipoteca.Deste modo, não mais subsiste a preferência de penhora do bem dado em garantia, previsto no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, como argumenta o agravante.” (Acórdão, mov. 50.1, fl. 04, destaquei).
No mesmo sentido, o segundo pleito de omissão apontado pelo embargante não merece acolhida, haja vista que, embora não tenha sido realizada a avaliação do bem imóvel na execução originária, a decisão impugnada sabiamente destacou que:
“(...) a parte agravada apresentou termos de penhora efetivados em autos diversos sobre o imóvel de matrícula nº. 14.080, as quais tem como valor a) R$ 116.413,62, atualizada até 15/10/2020, autos nº; XXXXX-46.2020.8.16.0014; b) R$ 479.110,91, autos nº. XXXXX-49.2020.8.16.0014; c) R$ 116.413,62, atualizada até 15/10/2020, autos nº. XXXXX-60.2020.8.16.0014; totalizando R$ 711.938,15 – que, por sua vez, somado ao valor atualizado em 19/10/2020 para o presente débito, importaria em penhoras de R$ 1.463.043,38 sobre imóvel valorado em R$ 1.500.000,00 quando constituída a garantia hipotecária (mov. 52.4)”.
Destaca-se, aqui, que três das quatro dívidas acima listadas foram atualizadas até outubro/2020 (e sobre a restante, não há informação sobre quando teria sido feita a última atualização da execução, movs. 33.3 a 33.5), de forma que o valor total das dívidas a serem satisfeitas com o imóvel de matrícula nº. 14.080 possivelmente ultrapassa o valor atribuído na hipoteca (desconsiderando ainda que, de praxe, o valor de alienação em hasta pública é reduzido em relação ao da avaliação).” (Acórdão, mov. 50.1, fl. 05, realcei).
Ademais, apenas a título de argumentação, verifica-se, ainda, na origem (mov. 121.1), que o imóvel debatido nos autos e avaliado no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) está sendo objeto de penhoras em mais duas execuções – seis, no total -, cujos créditos perseguidos e atualizados ultrapassam o valor de R$ 1.655.612,26 (um milhão, seiscentos e doze reais e vinte e seis centavos), constatação esta que serve para confirmar o acerto da decisão atacada, vez que, nesse contexto excepcional, é direito dos embargados fazer recair a penhora em bem diverso daquele gravado pela hipoteca, notadamente porque o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, não possui caráter absoluto, haja vista que a execução deve ser realizada no interesse da parte exequente.Sobre o tema, inclusive, é assente o entendimento jurisprudencial desde e. Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA E POR PENHOR CEDULAR. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE DADO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA INDICADA NO § 3º DO ART. 835 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. É possível a constrição de bem diverso daquele gravado como garantia hipotecária, uma vez que o disposto no art. 835, § 3º não possui caráter absoluto e a execução se realiza no interesse do credor. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR ‐15ª C. Cível ‐AI ‐ 1736048‐8‐Cascavel ‐Rel.: Jucimar Novochadlo ‐Unânime ‐J. 29.11.2017) – Sublinhei.
Nessa toada, nota-se que os esclarecimentos prestados no acórdão deixam claro que não há qualquer omissão na decisão objurgada, a uma porque as informações nela contidas foram devidamente apontadas em documentos acostados aos autos, a duas porque todos os pontos ventilados na peça recursal capazes de infirmar a conclusão adotada foram prontamente debatidos.Verifica-se, em verdade, que o embargante pretende a modificação do julgado, na tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia já apreciada e que fora contrária aos seus interesses. No entanto, falecem os seus argumentos, vez que a decisão colegiada analisou a demanda considerando as peculiaridades do caso vertente, não sendo constatado qualquer vício hábil a justificar a reparação do julgado. Com efeito, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, não se tratando, portanto, de via adequada para modificação do julgado.Sobre o tema, leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999):
“Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067) ”.
De outra parte, cumpre ressaltar que o juiz não está adstrito a responder todas as considerações ofertadas pelas partes, posto que tenha encontrado motivo quantum satis para embasar sua decisão. Nesse sentido:
“O julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos” (TARGS – EMD 192260271 - j. 16.02.93 - 1ª Câm. Civ. - Rel. Juiz Salvador Horácio Vizzotto – Torres - v.u. - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n. 08 - 2º Trimestre/97).
Além disso, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1.015, 1.016 E 1.017 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto. IV - O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1339494/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) – Realcei.
A propósito, o Código de Processo Civil/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel A. A. Neves:
“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2016. p. 648).
Deste modo, tendo sido devidamente debatida a questão exposta em sede recursal, não se revelando qualquer vício no acórdão, e, evidenciando-se que tais aclaratórios pretendem unicamente modificar a decisão recorrida, e que esta não é de longe a via processual adequada, impõe-se a sua rejeição.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322640297/embargos-de-declaracao-ed-211464720218160000-londrina-0021146-4720218160000-acordao/inteiro-teor-1322640320

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