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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-29.2018.8.16.0151 Santa Izabel do Ivaí XXXXX-29.2018.8.16.0151 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Greggio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00004242920188160151_f6aa8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. DNIT. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO MANTIDO, NESSA PARTE. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.11.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-29.2018.8.16.0151 ED 1 Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí Embargante (s): ALINA DAS FLORES CAROLINO DE LIMA Embargado (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Bruna Greggio EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. DNIT. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO MANTIDO, NESSA PARTE. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. VOTO Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. Cinge-se a controvérsia acerca da contradição no acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o DNIT e ao mesmo tempo adentrou ao mérito acerca do pedido de nulidade das futuras multas lavradas pelo DNIT. Além disso, a parte Embargante alega contradição no julgado ao manter a decisão que reconheceu a troca de placa do veículo e anulou a sentença em relação aos autos de infrações lavrados pelo DNIT, sustentando que há necessidade de manifestação do órgão supracitado. Por fim, tendo em vista que o DNIT não integra o polo passivo da demanda, o pedido do dano moral não poderia ser analisado. Pois bem. Razão lhe assiste. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instancia recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. Além do mais, a jurisprudência também admite o manejo dos aclaratórios com o objetivo de sanar erro evidente sob as premissas fáticas que conduziram à conclusão equivocada no julgado. No caso, considerando que o Detran/PR e o DNIT são órgãos autônomos, o julgado mostrou-se contraditório ao reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo e, ao mesmo tempo, adentrar ao mérito acerca da clonagem de placas e o suposto dano moral arguido pela parte Autora, ora Embargante. Veja-se que a ausência de triangularização processual com o DNIT resta comprometida a análise dos pedidos formulados na exordial, motivo pelo qual merece acolhimento os Embargos Declaratórios, a fim de reconhecer a contradição no julgado. Portanto, assim deve constar no acordão embargado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. DNIT. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Em relação ao Recurso Inominado interposto pelo Detran/PR (mov. 58.1), verifica-se que que o órgão autuador das infrações impugnadas foram lavradas pelo DNIT. Ocorre que o DNIT não figurou no polo passivo da demanda. Portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário com o DNIT faz-se indispensável. (...) O voto, portanto, é pelo provimento do recurso interposto pelo Detran, determinando a remessa dos autos à origem a fim de que o DNIT seja citado para integrar o polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. O recurso interposto pela parte Autora resta prejudicado. Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas, em razão do disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. É o voto que proponho. Dessa forma, voto por CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação retro. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALINA DAS FLORES CAROLINO DE LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 12 de novembro de 2021 Bruna Greggio Magistrado
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