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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2021.8.16.0021 Cascavel XXXXX-71.2021.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00060477120218160021_5f08c.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDUAL. COMPRA DE JOGO DE SOFÁS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR COBRADO NA FATURA DIFERENTE (MAIOR) DO VALOR CONSTANTE NO RECIBO. ENTREGA DO ESTOFADO QUE NÃO FOI REALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO DESDE A COMPRA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA MANTIDO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. AUTOR QUE PRECISOU PASSAR AS FESTAS DE FINAL DE ANO SEM SOFÁ. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DO SOFÁ ANTIGO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL (R$ 2.000,00) E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-71.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.11.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-71.2021.8.16.0021 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s): Gilberto Kehl Recorrido (s): DELFIM DE JESUS RIBEIRO FLORÊNCIO Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDUAL. COMPRA DE JOGO DE SOFÁS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR COBRADO NA FATURA DIFERENTE (MAIOR) DO VALOR CONSTANTE NO RECIBO. ENTREGA DO ESTOFADO QUE NÃO FOI REALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO DESDE A COMPRA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA MANTIDO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. AUTOR QUE PRECISOU PASSAR AS FESTAS DE FINAL DE ANO SEM SOFÁ. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DO SOFÁ ANTIGO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL (R$ 2.000,00) E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, em que alega o autor que contratou em 07.06.2020, a confecção de um jogo de sofás pelo valor de R$ 4.500,00 parcelado em 10 vezes no cartão de crédito e que ocorreu a permuta do seu antigo sofá. Disse que a requerida não avisou o requerente que o valor da compra era maior do que o constante no recibo, pois foi cobrado na fatura o valor de R$ 5.857,75 em 10 parcelas. Afirmou, por fim, que passados 8 meses da compra, ainda não recebeu o conjunto de estofados. Ao final requereu a devolução da quantia paga pelo sofá (R$ 4.500,00), a devolução em dobro do valor pago a maior (R$ 1.357,50) e a condenação da requerida a título de indenização por danos morais. Na sequência, apesar do réu ter sido devidamente intimado e citado, deixou de comparecer virtualmente a audiência de conciliação designada. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 34.1), para: condenar o réu a restituir, de forma simples, o autor no valor de R$ 5.857,50. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 62.1), requerendo a reforma da sentença e a procedência: a) do pedido de devolução em dobro correspondente a diferença paga a maior pelos serviços contratados (R$ 1.357,50) e b) do pedido de indenização por danos morais. O recurso foi recebido e o réu deixou de ser intimado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 322 do CPC. É o relatório. Passo ao voto. Considerando os documentos juntados em sede de petição inicial, defiro a justiça gratuita. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento. Inicialmente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC. Compulsando os presentes autos, tem-se que das provas juntadas pelo recorrente, restou comprovado: a) a compra de jogo de sofás do réu/recorrido e b) o pagamento integral pela confecção. Contudo, a cobrança indevida pelo réu do valor correspondente a R$ 1.357,50 não foi comprovada, haja vista que das conversas juntadas entre as partes, como bem destacou o julgador a quo, o que se verifica é a inexatidão da comunicação, mas não a cobrança indevida em si. Logo, ausentes os requisitos ensejadores da devolução em dobro, a teor do art. 42 do CDC, devendo ser mantida a devolução integral do valor do conjunto de sofás de forma simples. Acerca dos danos morais, diferentemente do que decidiu o julgador a quo, entendo que neste caso, restaram excepcionalmente configurados. Isto porque, das conversas de whatsapp entre a parte consumidora e o fornecedor (evento 1.10), é evidente o desgaste excessivo sofrido pelo recorrente, uma vez que o réu reiteradas vezes postergou o prazo de entrega do conjunto de sofás. Verifica-se que ao final, além de não ter realizado a entrega do conjunto, também deixou de restituir o valor pago pelo recorrente. Ainda, analisando mais a fundo o referido diálogo, é possível constatar que o recorrente precisou passar as festas do final de ano sem sofá, eis que realizou a permuta do seu antigo sofá. Desta forma, evidente a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente. Neste tocante, é assente, tanto nadoutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor daindenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se emconta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porteeconômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráterpedagógico. Assim, considerando a excepcionalidade do caso concreto, bem comoo descaso com o consumidor, entendo que o valor da indenização pordanos moraisdeve ser fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), o que faço em respeito aos critérios acima mencionados. Neste sentido é o entendimento desta Corte Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6, VIII DO CDC. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET.PRODUTO NÃO ENTREGUE E VALORES NÃO RESTITUÍDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA ALIADO À AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA. SITUAÇÃO QUE VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONVERSAS ADMINISTRATIVAS QUE EVIDENCIAM O DESCASO COM O CONSUMIDOR (MOV. 1.9 A 1.13). PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TJPR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-48.2020.8.16.0069 - Cianorte- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN- J.29.03.2021) -grifei RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LISTA DE CASAMENTO.PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE EVIDENCIADO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS COMBINADA A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-32.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE- J.15.03.2021)-grifei Ante o exposto, voto parcial provimento do recurso inominado interposto Ante o exposto, voto parcial provimento do recurso inominado interposto pelo recorrente, reformando a sentença em parte, a fim condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, corrigidomonetariamente pelo índiceIPCA-ea partirdesta decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Ausente o pagamento de honorários, por não se encontrar a parte adversa representada nos autos. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita ao recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, NCPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Gilberto Kehl, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 19 de novembro de 2021 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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