6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-28.2018.8.16.0195 Curitiba 000XXXX-28.2018.8.16.0195 (Decisão monocrática)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0004929-28.2018.8.16.0195 Curitiba 0004929-28.2018.8.16.0195 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Fernanda Monteiro Sanches
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Ementa
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA E MOTIVADA DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO PENAL.
2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA EM ABORDAGEM POLICIAL OSTENSIVA. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA.