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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 003XXXX-41.2019.8.16.0014 Londrina 003XXXX-41.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

22/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Camila Henning Salmoria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00300014120198160014_4c115.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DE VALORES ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030001-41.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0030001-41.2019.8.16.0014/2 Recurso Inominado Cível nº 0030001-41.2019.8.16.0014 RecIno 2 5º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): Rosa Maria de Oliveira Costa Recorrido (s): HDI SEGUROS S.A. Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DE VALORES ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório: ação relativa a seguro de veículo em fase de à execução para o fim de extinguir a fase de cumprimento de sentença. Recurso do exequente: alega, preliminarmente, a impossibilidade de apresentação de impugnação sem garantia do juízo e, no mérito, a necessidade de restituição dos valores indevidamente pagos. 2. Da garantia do Juízo: não obstante a alegação de necessidade de garantia do juízo, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, desnecessária a garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. Nesse sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFESA DO EXECUTADO - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE. A defesa do executado no cumprimento de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais, em que pese a nomenclatura de embargos à execução adotada pela Lei 9.099/95, segue o procedimento da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo recebida e processada independentemente de garantia do juízo, a qual somente é imprescindível para se conferir efeito suspensivo ao incidente defensivo.(TJ-MG - COR: 10000200244358000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/04/2021)” 3. Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos verifica-se que a sentença foi exarada nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com análise de mérito (art. 487, inciso I do CPC), para declarar a abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da Ré no presente caso e obriga-la a ressarcir os danos materiais os quais deverão ser levantados e pagos de forma administrativa em razão da ausência de pedido específico quanto ao valor do dano material, conforme fundamentação.”. Posteriormente o acórdão pela Turma Recursal negou o provimento ao recurso, mantendo a sentença na integralidade. Assim conforme determinado na sentença, deve o exequente ingressar com pedido administrativo perante a executada, e esta efetuar o pagamento do valor devido. Não há se falar em salvado, posto que esse juízo não pode inovar na decisão, acrescentando matéria que não foi objeto nos autos, devendo as partes cumprirem a sentença” 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. A sentença recorrida deve ser mantida nos termos da ementa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), ressalvada anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rosa Maria de Oliveira Costa, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Maria Roseli Guiessmann e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 19 de novembro de 2021 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS
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