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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-40.2021.8.16.0018 Maringá 000XXXX-40.2021.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

22/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00021054020218160018_4e5b7.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINSITRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. “CHARGEBACK”. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002105-40.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002105-40.2021.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº 0002105-40.2021.8.16.0018 2º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): Stone Pagamentos S/A Recorrido (s): VITOR HUGO GASPARETTO Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINSITRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. “CHARGEBACK”. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Da admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do mérito: Inicialmente, pontuo que ao caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos e . A insurgência recursal diz respeito à inexistência de falha na prestação dos serviços, sendo a retenção dos valores à título de “chargeback” devida. Ainda, diz respeito à inexistência de danos materiais e morais. Pois bem. O contrato de adesão firmado entre as partes assim dispõe, em sua cláusula 13.3.2 (mov. 17.5): 13.3.2. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do Cliente, poderá a Contratada imediatamente bloquear as Transações, descredenciar o Cliente e/ou rescindir o presente Contrato e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela Contratada ao Cliente pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as Perdas causadas. Uma vez efetuada tal apuração, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das Perdas causadas à Contratada e/ou aos Portadores e/ou aos Emissores. Assim, conforme a disposição contratual, quando houver indícios ou suspeita de fraude, a transação processada pela máquina será retida pela empresa até a finalização da apuração, o que caracteriza a operação “chargeback”. Em que pese a alegação da parte ré de que existiam indícios de fraude, com o encaminhamento de mensagem ao consumidor informando a existência de um número alto de contestações das operações realizadas, isso não restou devidamente comprovado nos autos. Inclusive, não foi comprovado que as operações apontadas pela parte autora na inicial foram sequer contestadas. Assim, entendo que a parte ré não comprovou a legalidade da retenção do valor das operações de crédito realizadas por meio da máquina de cartão de crédito, esse que era seu ônus em decorrência da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, devido o repasse à autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. RETENÇÃO DE VALORES PELA REQUERIDA EM RAZÃO DE “CHARGEBACK” (CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO) ANTERIORMENTE CANCELADO PELO COMPRADOR EM FUNÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO PELA EMPRESA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE BLOQUEADO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS – ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050541-62.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 02.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO MONTANTE DE R$ 10.067,04, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR DE R$ 10.067,04. RECURSO DA REQUERIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. VENDAS CONCRETIZADAS ON-LINE. PAGAMENTOS EFETUADOS COM CARTÕES. POSTERIOR CANCELAMENTO DE COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO. “CHARGEBACK”. RETENÇÃO OU ESTORNO DOS VALORES PELA EMPRESA CREDENCIADORA. LOJISTA QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DA VENDA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA VENDA ON-LINE. CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA “E-COMMERCE CIELO WEBSERVICE BUY PAGE CIELO MULTIBANDEIRA”. PAGAMENTOS QUE OCORRIAM DENTRO DO DENOMINADO “AMBIENTE SEGURO” DA REQUERIDA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS COMPRAS DE MERCADORIAS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 931 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1479039) E DESTA COLENDA CORTE ( 0026950-37.2018.8.16.0182). SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010841-06.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 25.10.2020) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO. ALEGAÇÃO DE “CHARGEBACK”. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ARTIGO 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido.Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003922-83.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.04.2021) Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida em relação aos danos materiais, pois devidamente comprovado o valor devido na inicial. Em relação aos danos morais, considerando que a retenção dos valores se deu de forma irregular e arbitrária, não tendo a ré apresentado justificativa plausível para tanto, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços ofertados, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor, na forma do artigo 14 do CDC, persistindo, portanto, a condenação fixada na sentença. Uma vez que não houve insurgência recursal em relação ao valor do dano moral fixado na origem, o mesmo deve ser mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014. Ao recorrente vencido fixo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Stone Pagamentos S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque (relator) e Vanessa Bassani. 19 de novembro de 2021 Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juiz (a) relator (a)
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