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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-34.2021.8.16.0000 Curitiba 004XXXX-34.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

18/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Clayton de Albuquerque Maranhao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00486693420218160000_c9512.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA O ILÍCITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. SUPOSTA OFENSA À HONRA DOS RECORRENTES, SERVIDORES PÚBLICOS. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSIÇÃO PREFERENCIAL, PRIMA FACIE, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFERIÇÃO DA ILICITUDE DA MANIFESTAÇÃO QUE CARECE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DA MANIFESTAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0048669-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.11.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 20.1, proferida em “ação de reparação de danos morais c/c tutela antecipada” ajuizada por Cristina Maria Barreiros e Valmir Coqueiro Fontana em face de Eder Fabiano Borges Adão e José Renato Gasparim Junior, que indeferiu tutela provisória urgente nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação de reparação de danos morais c/ tutela antecipada proposta por CRISTINA MARIA BARREIROS e VALMIR COQUEIRO FONTANA em face de EDER FABIANO BORGES ADAO e JOSE RENATO GASPARIM JUNIOR. Relatam os autores, professores da rede estadual de educação, que estão sendo acusados de propagar discurso de ódio contra o Presidente da República para seus alunos, através de vídeos postados nas redes sociais dos requeridos (Facebook e Instagram). Informam que os requeridos são pessoas públicas e possuem inúmeros seguidores nas redes sociais, sendo Eder vereador de Curitiba e Jose Renato assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Os autores postulam, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, que se retire imediatamente os vídeos das redes sociais dos requeridos, eis que vem causando dano à sua imagem, sob pena de multa diária. 2. A tutela de urgência é uma medida processual que possibilita a antecipação dos efeitos de um provimento final através, tão somente, de uma cognição sumária dos fatos afirmados na inicial.(...) Os requisitos autorizadores, em cognição sumária, a meu ver, não se fazem presentes. Em que pese o autor do vídeo tenha proferido palavras de cunho negativo a respeito dos autores, não verifiquei teor excessivamente ofensivo, tendo se limitado a informar aos seguidores das referidas páginas que haviam apresentado queixa crime em face dos ora autores por suposto "discurso de ódio". Ademais, os autores não trouxeram aos autos os vídeos que teriam sido editados de modo a prejudicar suas imagens, de modo que nessa fase, com os elementos até agora acostados aos autos não é possível verificar em que consiste a suposta abusividade na conduta por parte dos requeridos. Sendo assim, prudente a instauração do contraditório, a fim de se aferir com melhor qualidade as provas aptas a solucionar a matéria controvertida nos autos, sob pena de lesão ao direito à informação, também significativo e resguardado constitucionalmente.Diante das razões impostas, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.” 2. Os recorrentes sustentam que os agravados obtiveram ilegalmente gravações de algumas de suas aulas ministradas no âmbito do ensino estadual e, a partir disso, estão divulgando que teriam praticado “crime de ódio contra o presidente da república”, valendo-se os recorridos da forte influência que possuem, sendo um deles vereador. Alegam que a conduta afronta o disposto no art. 46, IV, da Lei nº 9.610/98 e no art. 20 do Código Civil. Argumentam que a permanência dos vídeos publicados pelos agravados tem resultado em danos às suas imagens. Outrossim, afirmam que os vídeos se encontram indicados nos links apresentados com a inicial. 3. Pugnaram pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Conforme decisão de mov. 10.1, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5. Em contrarrazões, os recorridos defenderam a manutenção da decisão objurgada (mov. 21.1). É a exposição. II – VOTO 6. Este recurso foi tirado de ação cuja causa de pedir foi substanciada, em síntese, na seguinte passagem: “Em data de 17 de junho de 2021 os requeridos postaram em suas redes sociais um vídeo, frente a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR, afirmando que teriam protocolado uma denúncia (sic) contra os autores, por suposto discurso de ódio contra o atual Presidente da República. No mesmo vídeo, citam nominalmente os autores, acusando eles de induzir crianças com discurso de ódio e, na sequência, postam áudios/áudios editados e retirados de contexto propositalmente, no qual, os requerentes estariam, supostamente, prolatando discurso de ódio. EDER FABIANO BORGES ADÃO, é pessoa pública, inclusive já pleiteou várias vezes cargos eletivos nesta cidade, coleciona vários seguidores, em suas redes sociais (facebook e instagram). O citado vídeo já comporta 662 visualizações e 87 compartilhamentos só no Facebook. Enquanto que no Instagram 1043 visualizações e 63 comentários, ou seja, obtendo altíssimo alcance dentro do cenário local. Cabe destacar, ainda, que em tais divulgações (não bastasse o nome completo de ambos) citam o nome da escola em que os requerentes dão aula.JOSE RENATO GASPARIM JUNIOR, que se auto intitula “figura pública”, no seu instagram conta com pouco mais de 10 mil seguidores, onde postou o mesmo vídeo que, atualmente, consta com 51 visualizações, enquanto que, no seu Facebook conta com 86 comentários, 275 reações, 98 compartilhamentos e 1,1 mil visualizações.Destaque cabe, também, à rede Twitter, que, apesar de carregar menor importe quantitativo, também deve ser considerada.Ou seja, somando as páginas dos requeridos o alcance é muito grande e, por consequência, a lesão à honra dos requerentes também o é.Os requerentes são professores do quadro permanente do magistério estadual, conhecidos e respeitados na comunidade escolar, detentores de conduta ilibada. Tiveram a suas aulas invadidas, gravadas e descontextualizadas com a única intenção de manchar suas imagens.Os fatos descontextualizados não merecem ser tratados na esfera cível com maiores detalhes, pois há instâncias próprias para isto, mas é necessário elucidar que, em momento algum, a Professora, requerente, Cristina Maria Barreiros promoveu discurso de ódio face ao presidente da república. Muito menos o fez, o professor Valmir Coqueiro Fontana que, no trecho decotado, só elenca as condições públicas do Presidente (pessoa pública).” 7. Referidos vídeos constam nos seguintes endereços eletrônicos indicados pelos recorrentes: https://www.facebook.com/ederborgesoficial/videos/490546685338491https://www.facebook.com/ederborgesoficial/videos/488918442167982https://www.instagram.com/p/CQPAG3rFxtV/https://www.instagram.com/p/CQHF4d5lzpH/https://twitter.com/sigaederborges/status/1405620957306359812https://twitter.com/sigaederborges/status/1404507067633868813https://www.instagram.com/p/CQO-39CJDwa/https://www.facebook.com/renatogasparimjr/videos/37616826406108388. Com efeito, buscam os recorrentes a antecipação da tutela contra o ilícito a fim de que seja liminarmente suspensa a publicidade dos referidos vídeos, técnica que decorre do art. 497, parágrafo único, do CPC, para a qual é suficiente a existência de aparência de ilicitude, independentemente de dano. Sobre o tema, esclarece a doutrina: “(...) Além disso, há ilícito que, já praticado, reclama tutela jurisdicional independentemente do dano. A conduta ilícita pode produzir efeito concreto que não significa dano, mas a realidade que a norma proíbe para que o dano não se configure. Nesse caso o ilícito não se exaure com a prática da conduta contrária à norma; o ilícito, visto como realidade concreta que se desliga da conduta humana, tem eficácia continuada. Por conta dessa eficácia continuada do ilícito, torna-se necessária tutela jurisdicional voltada a remover os seus efeitos concretos. Perceba-se que esta forma de tutela jurisdicional não se destina a inibir o ilícito, uma vez que o ilícito já foi praticado, mas também não se dirige contra o dano. A tutela jurisdicional se destina a remover ou a eliminar a realidade concreta que a norma proíbe para que o dano não ocorra.(...) O requerente da tutela inibitória antecipada deve demonstrar, em termos de fumus boni iuris, a probabilidade da prática do ato ilícito. Frise-se que aquilo que deve ser demonstrado é a probabilidade de ato contrário ao direito e não a probabilidade de dano. Assim, por exemplo, em uma ação destinada a impedir a repetição do uso indevido de marca, basta demonstrar a probabilidade de violação do direito à marca. Note-se que há de se evidenciar a probabilidade da ilicitude e a probabilidade de que o ato – provavelmente ilícito – venha a ocorrer.(...) No caso de tutela de remoção antecipada, há de se demonstrar que o ato já praticado provavelmente é ilícito. Não há que se pensar em culpa ou dolo exatamente por não se exigir dano, mas apenas ato contrário ao direito. Frise-se que a remoção do efeito concreto nada mais é do que a remoção do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de que pode ocasionar dano.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de remoção. 1ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, itens 2.5 e 7.3.) 9. Nessa perspectiva, passa-se à análise da aparência de ilicitude a respeito da conduta dos agravados. 10. Ocorre que no caso dos autos, invocam os recorrentes de um lado, servidores públicos da rede estadual de ensino, o direito autoral e à imagem, relativamente a manifestações proferidas em aulas virtuais, sem que tenham autorizado a divulgação destas, alegadamente manipuladas e descontextualizadas. Ou seja, recorrem ao direito fundamental à imagem previsto no art. , X, da Constituição Federal - cujo âmbito de proteção em se tratando de servidores públicos pode eventualmente ser abrandado em comparação com a proteção conferida a particulares -, assim como à liberdade de cátedra assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal, bem como pelo art. , II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 11. De outro lado, tem-se manifestação dos agravados em redes sociais, sendo um deles vereador da Câmara Municipal de Curitiba, afirmando terem protocolado notícia crime contra os recorrentes e que estes teriam veiculado “discurso de ódio contra o Presidente da República” enquanto no exercício da função pública em sala de aula. Nesse sentido, em tese, tem-se o exercício da liberdade de expressão, nela abrangida a de informação e de comunicação social, direitos fundamentais previstos nos artigos , IV, e 220 da Constituição Federal, repercutidos no art. , I, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet). 12. Dito isso, cumpre observar que a jurisprudência do STF, consoante, dentre outros julgados, a ADPF nº 130, inclusive no âmbito do jornalismo digital (STF, 2ª Turma, Rcl 16074 AgR, Rel.: Min. Celso de Mello, j. em 04/05/2020), aponta para a absoluta excepcionalidade da censura relativa à manifestação de pensamento, tendo preferência sobre a tutela contra o ilícito, como regra geral, a tutela ressarcitória, nos termos assegurados pelo art. , V, da Constituição Federal. 13. A respeito da posição preferencial, prima facie, da liberdade de expressão diante de outros direitos fundamentais, assim como da primazia da tutela contra o dano em relação à tutela contra o ilícito, oportuna a lição doutrinária: “Na verdade, tanto em sua manifestação individual, como especialmente na coletiva, entende-se que as liberdades de informação e de expressão servem de fundamento para o exercício de outras liberdades, o que justifica uma posição de preferência – preferred position – em relação aos direitos fundamentais individualmente considerados. Tal posição, consagrada originariamente pela Suprema Corte americana, tem sido reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional espanhol e pela do Tribunal Constitucional Federal alemão. Dela deve resultar a absoluta excepcionalidade da proibição prévia de publicações, reservando-se essa medida aos raros casos em que não seja possível a composição posterior do dano que eventualmente seja causado aos direitos da personalidade. A opção pela composição posterior tem a inegável vantagem de não sacrificar totalmente nenhum dos valores envolvidos, realizando a ideia de ponderação.(...) O uso abusivo da liberdade de expressão e de informação pode ser reparado por mecanismos diversos, que incluem a retificação, a retratação, o direito de resposta e a responsabilização, civil ou penal e a interdição da divulgação. Somente em hipóteses extremas se deverá utilizar a última possibilidade. Nas questões envolvendo honra e imagem, por exemplo, como regra geral será possível obter reparação satisfatória após a divulgação, pelo desmentido – por retificação, retratação ou direito de resposta – e por eventual reparação do dano, quando seja o caso. Já nos casos de violação da privacidade (intimidade ou vida privada), a simples divulgação poderá causar o mal de um modo irreparável. Veja-se a diferença. No caso de violação à honra: se a imputação de um crime a uma pessoa se revelar falsa, o desmentido cabal minimizará a sua conseqüência. (...)”. (BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. In: acesso em 10.08.2021, destacou-se). 14. No caso, pontos específicos suscitados pelos agravantes na alegação de ilicitude da conduta dos agravados não restam esclarecidos nesta fase processual, notadamente o teor integral da manifestação por eles veiculadas, da notícia crime supostamente apresentada pelos recorridos, além da forma como foram obtidas as gravações da aula, revelando-se necessária maior instrução do feito para a aferição destes pontos e do animus presente da manifestação dos recorridos. 15. Outrossim, nota-se que os vídeos foram veiculados nas redes sociais dos agravados em meados de junho de 2021, não havendo evidência de que continuam a angariar visualizações significativas, do que se infere, em um juízo de proporcionalidade estrita (relação de custo benefício), que a elevada limitação do direito fundamental à liberdade de expressão representada pela exclusão das mídias não resultaria em expressivo benefício imediato ao direito fundamental à imagem invocado pelos recorrentes. 16. Nessas circunstâncias, a alegada aparência da ilicitude da conduta não se revela suficientemente demonstrada a ponto de permitir que se excepcionem a posição preferencial do direito fundamental à liberdade de manifestação e a primazia, via de regra, da tutela ressarcitória, carecendo a medida pleiteada, ademais, de proporcionalidade strictu sensu. 17. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, de modo que voto por negar provimento ao recurso
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319660953/agravo-de-instrumento-ai-486693420218160000-curitiba-0048669-3420218160000-acordao

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