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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2021.8.16.0000 Clevelândia XXXXX-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00289359720218160000_48110.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONSTAS SEGUNDA FASECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE VERBA NO ITEM “IV”. NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO RECÁLCULO. REDUNDÂNCIA. DESNECESSIDADE.

1. Efetuado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora, ficando esses a cargo da instituição financeira depositária, segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 179: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" e ratificado pelo Recurso Representativo de Controvérsia Resp. 1.348.640/RS.
2. Diante da necessidade de recálculo, impossível o levantamento de valores.
3. O pedido para inclusão de item no despacho não encontra respaldo legal, além de não guardar a pertinência necessária, já que a matéria foi devidamente tratada na mesma decisão.
4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-97.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.11.2021)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dirceu Marcelo Favaretto, contra a decisão integrativa, de mov. 224.1 que rejeitou os declaratórios opostos em decorrência da decisão de mov. 209.1, na Prestação de Constas segunda fase – cumprimento de sentença (autos nº XXXXX-22.2003.8.16.0071) ajuizada em face do Banco Bradesco S/A.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Clevelândia.Discorre, em linhas gerais, que lhe são devidos os juros moratórios relativos à quantia depositada para garantia do juízo. Consoante sedimentado pelo tema 677, com julgamento do REsp. 1.348.640/RS, a instituição financeira depositária fica responsável apenas pela correção moratória devida, devendo ser aplicado ao cálculo os juros de 1% ao mês até a data do novo cálculo. Defende que o valor incontroverso deve ser por ele levantado, pois o débito ultrapassa o valor depositado. Reclama que a decisão guerreada corrigiu o erro material relativo ao percentual de condenação de honorários na fase de conhecimento que foi de 20% no item “III”, mas que no item “IV” da decisão guerreada não incluiu a diretriz de cálculo ao contador judicial. Deixou de formular pedido de efeito suspensivo/ tutela recursal. Preparo regular.Diante dos argumentos tecidos no recurso foi dado seguimento ao agravo de instrumento.Intimado, o banco agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório. 2. Parcialmente presentes os pressupostos processuais conheço em parte do recurso.Referem os autos a “Prestação de Contas segunda fase – em cumprimento de sentença”, onde o Juízo a quo determinou quais seriam os parâmetros para atualização dos cálculos liquidados por arbitramento.Insurge-se o autor, ora agravante, requerendo a incidência dos juros de mora após o depósito judicial para garantia do juízo aduzindo em razão da revisão do Tema 677 do STJ, bem como o levantamento dos valores tidos por incontroversos e inclusão de honorários no item IV da interlocutória objurgada.Colhe-se da decisão guerreada de mov. 209.1 que o MM. Magistrado: a) indeferiu o pedido do agravante para incidência de juros de mora até atualização do cálculo, mesmo com depósito judicial realizado pelo Banco agravado; b) determinou ao contador judicial que fosse atualizado o cálculo com a incidência de juros de mora até a data do depósito; c) ordenou ao expert a atualização dos honorários advocatícios devidos pelo Banco, no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do agravo de instrumento nº XXXXX-13.2019.8.16.0000 juntado ao mov. 188.1; d) estabeleceu ao contador a aplicação do percentual de 10% sobre valor apurado a título de honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, em razão da litigiosidade da fase de liquidação de sentença; e) prescreveu que deve ser aplicado o importe de 10% de multa e 10% de honorários ao causídico do autor, devidos pela fase de cumprimento de sentença; e f) indeferiu o pedido de levantamento de valores diante da necessidade de recálculo.Com efeito, o recurso não merece ser conhecido em parte e na parte conhecida não merece provimento.Primeiramente, cumpre dizer que a mora pode ser elidida mediante depósito ou caução idônea após intimação para cumprimento de sentença, como ocorreu nestes autos. Com o depósito dos valores penhorados, não há falar em incidência de juros e correção até o efetivo pagamento, nem em desrespeito à coisa julgada. A questão se encontra uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 179, nos seguintes termos: “Súmula 179. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.” Tal entendimento foi firmado no Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.348.640/RS, afetado ao regime dos recursos repetitivos segundo o art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".2. Aplicação da tese ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Grifos. Outro não é o sentido da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DA EMBARGANTE – REFORMA NECESSÁRIA – DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DA DÍVIDA PERSEGUIDA NA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DEPOSITADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP Nº 1.348.640/RS – ELISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO – SUBSISTÊNCIA DELES SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O QUE FOI DEPOSITADO QUE PASSA A SER DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO – ARTIGO 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS QUE SOMENTE QUESTIONA PARTE DO VALOR EXECUTADO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE CONTROVERTIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-92.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.08.2021) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEPOSITADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1348640/RS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.06.2021) (grifos) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO SINGULAR REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES OFERECIDAS PELA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA AO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, DECLAROU O VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA E CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .1. AUSENTE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2. DEPÓSITO JUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO CONTRATO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS LIMITES DO VALOR DEPOSITADO. ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.640/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-71.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2021) (grifos) Ademais, necessário dizer que não se desconhece a revisão do Tema 677 do STJ, que ao inverso do aduzido pelo recorrente, ainda pende de julgamento pela Corte Superior, através do REsp. XXXXX/SP. No aludido recurso restou recebida a tese de revisão recomendada pela Excelentíssima Relatora Ministra Nancy Andrighi, através da decisão de julgamento do dia 28.10.2020 que determinou o sobrestamento do processamento dos Recursos Especiais que versem sobre a matéria, com a continuação da tramitação regular das execuções em relação as parcelas não controvertidas. O agravante requereu o levantamento da parcela incontroversa.Nada obstante, o pedido não merece ser acolhido. Justifica-se o indeferimento diante da necessidade de recálculo dos valores, como bem afirmado pelo juízo a quo na interlocutória vergastada. Ressalte-se que uma vez realizado o novo cálculo pelo perito, o pedido pode ser renovado na origem e levado à apreciação do magistrado singular.Já no que concerne a de inclusão de verba em item da interlocutória, importante ressaltar, a ausência de amparo legal no pedido, vez que não cabe ao juízo ad quem ordenar a disposição das cotas que o juízo a quo entendeu por bem utilizar.Destaca-se ainda, que o pedido tornaria a decisão redundante. Advirta-se, que cabem as partes e auxiliares da justiça a leitura atenta do que dispôs o juízo em suas decisões, para que sejam devidamente cumpridas em sua totalidade, não merecendo conhecimento esta partícula do recurso.Por tais razões, conheço em parte do recurso de agravo de instrumento e na parte conhecida nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação .
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319660862/agravo-de-instrumento-ai-289359720218160000-clevelandia-0028935-9720218160000-acordao

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