jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0047156-31.2021.8.16.0000 Curitiba 0047156-31.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
19/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
José Augusto Gomes Aniceto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00471563120218160000_7a721.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

agravo de instrumento – Ação de BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL – inovação recursal – matérias que não foram arguidas em primeiro grau - supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição – não conhecimento – cONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DO BEM E DA PRÁTICA DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS REFERENTEs À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – decisão de remessa dos autos ao juízo universal mantida. agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0047156-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021)

Acórdão

1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão, na qual o MM. Juiz a quo reconheceu a incompetência do juízo para processar a presente demanda, em razão da natureza constritiva da mesma, bem como determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 112.1). Como razões de sua irresignação, sustenta a instituição financeira, ora agravante, em síntese, que: a) os créditos oriundos da presente ação não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial; b) há previsão expressa da cláusula de eleição de foro nas Cédulas de Crédito Bancário que deve ser respeitada; c) deve ser aplicada a legislação específica prevista no art. 6º-A, do Decreto-lei nº 911/69, que determina que o pedido de recuperação judicial não impede a distribuição e a busca e apreensão de bens; d) a decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de determinar que apenas os atos de constrição relacionados a ação de busca e apreensão em trâmite em Curitiba devem ser autorizados pelo Juízo Universal. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão para que seja mantida a competência do juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba para processamento e julgamento da Ação de Busca e Apreensão. Processado o presente recurso foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 13.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1). É o relatório, em síntese. 2. Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata a espécie de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo agravante Banco Volvo (Brasil) S.A. em face de Montouro & Cia Ltda. – Em recuperação judicial, em razão do inadimplemento no pagamento de três Cédulas de Crédito Bancário, que foram entregues em garantia de alienação fiduciária duas carregadeiras e uma escavadeira. Concedida a liminar de busca e apreensão, foram apreendidos uma carregadeira e outra escavadeira em Poxoréu/MT (mov. 69.2). Ato contínuo, a ré manifestou-se nos autos informando que já havia sido declarada a essencialidade dos bens apreendidos para desenvolvimento das atividades produtivas das recuperandas no juízo recuperacional e requereu a suspensão do feito (mov. 72.1). O Juízo singular indeferiu o pedido de suspensão da ação (mov. 7.1), mas posteriormente reconsiderou a decisão suspendendo o curso processual, bem como revogando a ordem de busca e apreensão eventualmente pendente (mov. 82.1). Ato contínuo, adveio decisão do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência sob nº 178171/MT (2021/0075761-7) suscitada pela Montouro & Cia Ltda – Em recuperação judicial, diante do conflito suscitado entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da ação de busca e apreensão. O Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino decidiu no referido Conflito de Competência, que ante o reconhecimento da essencialidade das máquinas objeto da ação de busca e apreensão cabe ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da disponibilização desses bens. Por fim, declarou a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT para dispor sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da suscitante Montouro & Cia. Ltda. – Em recuperação judicial, relacionados à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (mov. 102.1 e 2). Baixados os autos ao juízo de origem na 18ª Vara Cível de Curitiba, o douto Magistrado de primeiro grau determinou a remessa dos autos à Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 112.1). Irresignada, recorre a instituição financeira, ora agravante, alegando que os créditos oriundos da presente ação não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta que há previsão expressa da cláusula de eleição de foro nas Cédulas de Crédito Bancário que deve ser respeitada. Aduz que deve ser aplicada a legislação específica prevista no art. 6º-A, do Decreto-lei nº 911/69, que determina que o pedido de recuperação judicial não impede a distribuição e a busca e apreensão de bens. E, por fim, argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de determinar que apenas os atos de constrição relacionados a ação de busca e apreensão em trâmite em Curitiba devem ser autorizados pelo Juízo Universal. De início, entendo que não devem ser conhecidas as alegações de não sujeição do crédito ao juízo universal com base na previsão da cláusula de eleição de foro e na aplicação do art. 6º-A do Decreto-lei nº 911/69, visto que não foram objeto de alegações perante o Juízo singular. Assim, diante da evidente supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, deixo de conhecer dessas argumentações. Outrossim, não procede a pretensão recursal no que toca à manutenção do trâmite da Ação de Busca e Apreensão na Vara Cível de Curitiba, haja vista que a decisão do STJ determinou que os atos constritivos e expropriatórios deveriam ser autorizados pelo Juízo universal, bem como a análise da essencialidade dos bens. A esse respeito, a Corte Superiora firmou entendimento de que compete ao Juízo universal decidir sobre a essencialidade do bem e sobre os atos judiciais, constritivos e expropriatórios, que possam colocar em risco a eficácia do plano de recuperação judicial. Assim, muito embora o credor de título decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária não se sujeite à recuperação judicial, caberá ao Juízo da recuperação judicial, com base no plano de recuperação judicial, processar e julgar a ação de busca e apreensão. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. , § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020) E esta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL QUE SE DECLARA INCOMPETENTE E REMETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS AUTOS. COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR SE O BEM, OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA PARA FINS DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE (TJPR - 17ª C.Cível - 0008436-94.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.03.2021) Desta feita, extrai-se do Conflito de Competência julgado pelo STJ, que caberá ao Juízo universal da Comarca de Primavera do Leste/MT a análise dos pedidos de constrição e expropriação dos bens da ré, ao qual compete averiguar a essencialidade dos bens e a indispensabilidade à realização do plano de recuperação judicial, devendo ser mantida a decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. Assim sendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que determinou a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento interposto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319660811/agravo-de-instrumento-ai-471563120218160000-curitiba-0047156-3120218160000-acordao

Informações relacionadas

Artigoshá 8 anos

Extinção e suspensão do processo de execução

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC 0008436-94.2018.8.16.0001 Curitiba 0008436-94.2018.8.16.0001 (Acórdão)