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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
18/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Stewalt Camargo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00270504820218160000_740ae.pdf
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Inteiro Teor

I. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto da decisão de mov. 87 dos autos da Execução Fiscal nº 0008335-77.2015.8.16.0190, que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na nulidade do redirecionamento da execução para a sócia da empresa executada, fundamentando o MM. Juiz, em síntese, que a questão necessita de dilação probatória.Opostos embargos de declaração (mov. 92), os mesmos foram rejeitados, ante a ausência de vícios na decisão (mov. 100).Neste recurso, a agravante alega que a execução foi proposta para cobrança de créditos tributários de ISSQN, em face da empresa Anima Comunicações Ltda., e que, depois de o Oficial de Justiça certificar nos autos que a executada trabalha em coworking (home office), reputou-se que a mesma havia encerrado irregularmente suas atividades, sendo deferido o pedido para o redirecionamento da execução à sócia ora agravante.Narra que, diante disso, foi oposta exceção de pré-executividade demonstrando a ilegitimidade passiva da sócia indicada, pois indevido o redirecionamento.Alude ter sido explicado, no incidente, acerca do regime de trabalho home office e do funcionamento das salas coworking, bem como foi apresentado o faturamento da empresa, a fim de comprovar seu regular funcionamento e o equívoco na interpretação da certidão expedida pelo Oficial de Justiça.Assere que o Oficial de Justiça atestou que a executada não se encontrava no local porque trabalha com escritório virtual, e que somente loca uma sala mobiliada da Empresa Base Office – Escritório Virtual e Coworking para atendimento de alguns clientes e para ter um endereço fiscal, e que a diligência se deu no endereço desta empresa.Sustenta que “... o fato desta empresa estar localizada no endereço da executada não significa que a executada tenha encerrado suas atividades, mas sim que esta mantém suas atividades em sala alugada da empresa Empresa Base Office – Escritório Virtual e Coworking, assim como muitas outras empresas.” (mov. 1.1 – p. 6).Esclarece ser a atividade principal da empresa executada de comunicação e publicidade, que é trabalho intelectual, sendo prestadora de serviço, e que realiza suas atividades inicialmente na empresa do cliente e a finalização ocorre em home office, não tendo necessidade de manter um estabelecimento comercial.Afirma, ainda, que em momento algum o Oficial de Justiça certificou o encerramento da empresa, mas apenas informou que a mesma não estava no momento, confirmando que está em atividade, pois se utiliza de sala pelo sistema coworking.Sendo assim, argumenta, não há que se falar em dissolução irregular da sociedade, tampouco em redirecionamento da execução à sócia, porquanto o caso não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas no artigo 135 do Código Tributário Nacional.Defende não haver necessidade de dilação probatória, mas somente uma correta interpretação da certidão do Oficial de Justiça, e ademais, as notas fiscais trazidas com a exceção são suficientes para demonstrar que a executada está em pleno funcionamento.Requer o provimento do recurso, para que “... seja anulada a decisão agravada, julgando-se o mérito nesta instância ou, se assim se entender, que seja determinado o julgamento do mérito pelo juízo ao quo, ante a desnecessidade de dilação probatória.” Mov. 1.1 – p. 10).Deferido o processamento do recurso (mov. 8), informou o MM. Juiz a quo que a decisão agravada foi mantida (mov. 13).Contrarrazões do mov. 22.É o relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reputando o MM. Juiz que necessária dilação probatória para a análise da alegada nulidade do redirecionamento da execução à sócia da empresa.Constata-se dos autos de origem que a execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2015, em face de Anima Comunicação Ltda. A empresa executada foi citada em 02/08/2016, apresentando exceção de pré-executividade em 08/09/2016, analisada e rejeitada pelo Juízo somente em 10/07/2018, afastando a alegação de nulidade da CDA e da ocorrência da prescrição.Antes da decisão do incidente, a executada, em 10/07/2017, ofereceu à penhora um veículo de sua propriedade – Fiat Palio Fire Economy 2011/2011, com a qual o Município exequente concordou.O veículo não foi encontrado para penhora, tendo o Oficial de Justiça certificado que não localizou a empresa no endereço (certidão datada de 28/11/2018).Diante disso, em 29/03/2019, o ente fazendário requereu diligências para penhora de bens móveis da executada (computadores, impressoras, televisores, entre outros), fornecendo novo endereço.Em 08/05/2019 atestou o Oficial de Justiça: “DEIXEI de proceder a PENHORA E AVALIAÇÃO em bens do executado ANIMA COMUNICAÇÃO LTDA tendo em vista o executado nos os possuí-los [sic] no local. Certifico, ainda, que no referido endereço encontra-se instalada a empresa ‘BASE OFFICE – ESCRITÓRIO VIRTUAL E COWORKING, CNPJ – 17.022.706/0001-57’ e conforme informações ali obtidas pela Sra. Gabriela, embora a executada possua endereço no local, a mesma apenas utiliza o espaço de uma sala mobiliada, pelo sistema de locação temporária quando necessário, não tendo nenhum móvel no local...” (mov. 51).Em 02/07/2019 o Município pugnou pela penhora on line de valores e a busca por veículos de propriedade da executada via sistema RENAJUD e consulta pelo INFOJUD, pedido deferido em 25/07/2019, mas todas as diligências restaram infrutíferas.Em 26/11/2019 o Município de Maringá requereu o redirecionamento da execução fiscal à sócia da empresa executada, Maria Cesaltina Rodrigues Pinto, ora agravante, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário cumulado com o artigo , inciso V, da Lei nº 6.830/1980, argumentando que “... o endereço da empresa executada diligenciado no mandado de seq. 51.1 é o mesmo que consta do contrato social (CC, art. 968, IV e LCM n. 677/2007, art. 96).” (mov. 70), procedendo-se à citação da mesma.Deferido o pedido, em 23/03/2020 a sócia Maria Cesaltina opôs exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade passiva e a nulidade do redirecionamento, em virtude de a empresa estar em atividade, fato comprovado pela certidão do Oficial de Justiça.Alegou a desnecessidade de a empresa ter estabelecimento comercial, optando, assim, por exercer as atividades em coworking, mantendo endereço fiscal apenas para atendimento a clientes quando necessário.Destacou que a própria empresa encontrada no local se chama Base Office – Escritório Virtual e Coworking, isto é, empresa especializada em locação de salas para escritórios virtuais e coworking.Sustentou ser impossível se falar em dissolução irregular da sociedade ou em redirecionamento da execução à sócia da empresa, uma vez que o caso não se amolda a qualquer hipótese do artigo 135 do Código Tributário Nacional, mormente porque o Oficial de Justiça não atestou o encerramento da empresa.Contestado o incidente pelo Município exequente, sobreveio a decisão agravada que o rejeitou, ante a necessidade de dilação probatória.Sem razão a recorrente.A agravante sustenta que não restou certificado pelo Oficial de Justiça, na certidão de mov. 51, que embasou o pedido de redirecionamento da execução à sócia da executada, formulado pelo Município de Maringá, que a empresa não mais exercia as atividades no endereço indicado, ao contrário, foi constatado, apenas, que o escritório é utilizado quando necessário atender aos clientes.Ocorre que, conforme concluiu o MM. Juiz a quo, não foram apresentados quaisquer documentos com o incidente de pré-executividade, a fim de corroborar com as alegações da agravante.O que se verifica neste caso é que, não obstante o Oficial de Justiça ter certificado que, segundo informações da Sra. Grabriela, “... embora a executada possua endereço no local, a mesma apenas utiliza o espaço de uma sala mobiliada, pelo sistema de locação temporária quando necessário...”, tal fato não comprova, inequivocamente, que a empresa está exercendo regularmente suas atividades.Veja-se que a própria agravante, na petição da exceção de pré-executividade, datada de 23/03/2020, indicou o endereço profissional dos seus procuradores, na Avenida Duque de Caxias, 882, Torre II, 4º andar, Sala 1401, Zona 07, em Maringá (mov. 78.1).Na procuração juntada com o incidente (mov. 78.2), constata-se que a agravante, sócia da empresa executada, sequer reside na Comarca de Maringá, sendo “... residente e domiciliada à Rua dos Cedros, 848, Apto. 3, CEP 78.556.-006, Jd. Botanico, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso...”, datada de 28/02/2020.Portanto, tendo em vista que a agravante não juntou, com a pré-executividade, qualquer comprovação de que a empresa está, efetivamente, exercendo suas atividades, impossível declarar a nulidade do redirecionamento.Salienta-se que, ante as inovações do mundo contemporâneo, é plausível que a recorrente, de fato, não tenha um escritório físico para a empresa, todavia, para refutar a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, deveria anexar elementos probatórios que demonstrassem a prestação de serviços, como, por exemplo, seu portfólio, a existência de website que anuncie suas atividades, contratos de prestação de serviços, ou similares.Aliás, verifica-se dos autos que: a) a empresa foi citada em 02/08/2016, na Avenida Nildo Ribeiro da Rocha, 3997 (A.R. positivo de mov. 11); b) opôs exceção de pré-executividade em 08/09/2016, indicando o endereço dos procuradores na peça, mas constando na procuração o endereço da empresa como sendo na Avenida Tiradentes, 1137, instrumento datado de 02/09/2016 (mov. 16); c) houve tentativa de penhora do veículo ofertado pela empresa na Avenida Tiradentes, 1137, restando infrutífera, certificando o Oficial de Justiça que funcionava no local outra empresa há aproximadamente nove meses, estando a executada em lugar não sabido (mov. 44); d) o exequente informou outro endereço da executada, constante na internet, qual seja, Avenida Advogado Raccanello Filho, 6326 (mov. 48), sendo este último o local em que o Oficial de Justiça recebeu as informações de que se trata de escritório mobiliado locado, utilizado eventualmente pela empresa, sem bens móveis passíveis de penhora.Ainda, o Município exequente diligenciou no sentido de buscar informações acerca da empresa por meio do sistema INFOJUD, que também restou inexitosa, nada constando sobre a executada.Assim, diante de todo o contexto verificado nos autos, incumbia à agravante apresentar documentação hábil para comprovar as alegações de que a empresa está em atividade, o que não correu.Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO. FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0076472-26.2020.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 21.06.2021) (g/n)
Destarte, correta a decisão agravada, não comportando reforma.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319660770/agravo-de-instrumento-ai-270504820218160000-maringa-0027050-4820218160000-acordao/inteiro-teor-1319660773

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