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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0061575-48.2020.8.16.0014 Londrina 0061575-48.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
20/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00615754820208160014_92d02.pdf
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Ementa

DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. AUSENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061575-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.11.2021)

Acórdão

1. Lourdes Aparecida Ganeo, ingressou com Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência em face do Banco Itaú Consignado S/A. (autos nº 0061575-48.2020.8.16.0014).Deferida a tutela de urgência requerida e os benefícios da justiça gratuita (Mov. 9.1).Consignação em conta judicial do valor recebido indevidamente pela autora (Mov. 14.1).Contestação e documentos (Mov. 29.1). Impugnação e documento (Mov. 42.1).Manifestação das partes (Mov. 48.1) e (Mov. 50.1).Decisão saneadora (Mov. 52.1), aplicando o CDC, invertendo o ônus da prova, fixando os pontos controvertidos e deferindo perícia grafotécnica.Manifestação das partes (Mov. 57.1 e 72.1) e (Mov. 58.1 e 76.1). Entregando a tutela jurisdicional objetivada o MM. Juiz proferiu sentença (Mov. 78.1), e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado (seq. 29.3) e determinar a cessação dos descontos dele decorrentes, na forma da fundamentação; b) determinar o retorno das partes o status quo ante, cabendo ao banco réu devolver os valores descontados do benefício previdenciário da autora oriundo do empréstimo declarado nulo, corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora, ambos contados desde cada desconto/pagamento indevido (art. 398, CC), ao pao que a autora deve proceder à devolução do valor creditado em sua conta pela ré, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir do creditamento até a data do depósito em juízo , (seq. 14.3) admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ssss. do CC/02; c) acolher o pedido de devolução dobrada somente em relação aos valores descontados do benefício previdenciário que excederem o montante creditado na conta bancária, não englobando, assim, todo o descontado; d) condenar o banco réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Diante da sucumbência mínima experimentada pela autora, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, que não demandou a realização de prova técnica, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignadas as partes interpuseram recurso de apelação.O réu, Banco Itaú Consignado S/A, interpôs recurso de apelação, pugnando pela sua reforma da sentença, para que: Sejam julgados improcedentes os pedidos da autora, e para o fim de declarar a regularidade dos débitos contestados na lide, pelas razões aduzidas. Subsidiariamente, requer seja reduzido o quantum indenizatório fixado, nos termos da fundamentação (Mov. 83.1). A autora, Lourdes Aparecida Ganeo, interpôs recurso de apelação, requerendo o provimento do presente recurso para o fim de que seja o réu condenado à restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, de todos os valores descontados indevidamente da apelante e para majorar o valor de indenização por danos morais em não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios em grau máximo do art. 85 do CDC, nos termos expostos (Mov. 87.1).Contrarrazões do réu (Mov. 90.1), requerendo seja negado provimento ao recurso da autora.Contrarrazões da autora (Mov. 91.1), requerendo seja negado provimento ao recurso do réu. Preparo regular do Banco e autora beneficiária da justiça gratuita.Remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça.Vieram os autos conclusos. 2. Cabe a análise conjunta dos recursos.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.O apelante 1, Banco Itaú Consignado S/A (Mov. 83.1), discorre sobre a regularidade da contratação. Que não resta configurada qualquer falha na prestação de serviços, tampouco relação de causalidade entre a conduta do apelante e os danos alegados pela parte apelada em razão das cobranças contestadas. Alega que como restou demonstrado, as cobranças do empréstimo sub judice decorrem de fiel e consentida contratação, sendo a conduta da instituição financeira, em verdade, estrito cumprimento do contrato de prestação de serviços entabulado com a parte apelada. Dessa forma, não deve prosperar o entendimento do magistrado a quo, visto que manifesta a ausência de demonstração de dano que configure violação de direito de personalidade do consumidor apto a ensejar responsabilização civil, assim como inexistente evidência de ato ilícito praticado por parte da Instituição Financeira apelante. Contudo, não lhe assiste razão. A relação de direito entre o apelante e a apelada está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do STJ. A lei consumerista erigiu a boa-fé como fundamento da relação contratual. No despacho saneador foi invertido o ônus da prova.Com efeito, o MM Juiz acolheu a tese inicial de ausência de contratação do empréstimo consignado em debate. Em que pese a juntada aos autos do contrato pelo réu, houve impugnação da assinatura. O apelante dispensou a produção de prova e não se opôs ao julgamento antecipado da lide. No caso, não foi produzida qualquer prova a fim de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, ônus que incumbia ao réu/banco, nos termos do artigo 429, II do CPC. Também não há explicação sobre a empresa constante no quadro IV do contrato, situada em Cassia/MG.Assim, as provas documentais apresentadas junto à contestação não são suficientes para se inferir a existência do contrato de empréstimo em discussão. Dessa forma, se evidencia que o valor liberado no empréstimo consignado não foi comprovadamente solicitado pela autora. Colhe-se da r. sentença:“(...). Oportunizada a produzir prova, especialmente a perícia grafotécnica, a ré manifestou expresso desinteresse em arcar com os honorários técnicos, mesmo advertida de que a falta de pagamento e consequente inviabilização da prova importaria na presunção, em favor da autora, dos fatos que se pretendiam provar, é dizer, a assinatura seria reputada inverídica. Por outro lado, ainda que não tenha havido prova técnica, é possível verificar que a assinatura constante no contrato diverge daquela aposta no documento pessoal da autora (RG e CNH) e instrumento de procuração juntado ao processo. Assim, diante do que consta nos autos, e não comprovada a regularidade da contratação, cujo ônus, repete-se, competia à ré, de rigor a declaração de nulidade da operação questionada (empréstimo consignado n. 622535227) (...)”. Enquanto fornecedor de serviços, o apelante deve agir com zelo e diligência ao efetuar transações, certificando-se da autenticidade da identidade do contratante. Conduta diversa configura falha na prestação do serviço, fazendo com que o prestador responda objetivamente pelos danos a que der causa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nem pode a Instituição Financeira alegar culpa de terceiros, vez que o fornecedor responde objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de sua atividade fim.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de justiça:Súmula nº 479 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, não demonstrada a existência de contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato sob nº 622535227, com a consequente inexigibilidade da obrigação decorrente e a condenação da ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora/apelada, nos termos proferidos.A cobrança de valores indevidos implica no enriquecimento indevido de uma das partes (artigo 884, do Código Civil). Desse modo, deve ser devolvido a autora o montante descontado indevidamente, em respeito aos princípios da boa-fé e da equidade, que norteiam os contratos em geral (art. 51, inciso IV, CDC), como esposado pelo MM. Juiz. Porém, ainda que seja devida a devolução de valores descontados indevidamente, não restou demonstrada a má-fé do réu, pelo que tal devolução deve se dar na forma simples, inclusive sobre as parcelas que excederam os valores creditados na conta bancária, mantida a compensação.Saliente-se, dessa forma, que não procede o pedido da autora/apelante2, de condenação do banco à restituição em dobro, de todos os valores descontados indevidamente.Por tais razões, cabe a reforma parcial da r. sentença, nesse ponto, para o fim de que a restituição dos valores à autora, determinada na r. sentença, ocorra integralmente de forma simples. Insta ressaltar que, o novo posicionamento do STJ, no que tange a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, não alcança a hipótese sub judice, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão - no sentido de só aplicar-se a cobranças realizadas após a data de publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021.Em consonância é a jurisprudência:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, QUE DESCONHECIA A ORIGEM DO SERVIÇO. DESCONTO QUE INCIDIA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. REQUERIDA NÃO ALCANÇOU ÊXITO EM DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO CONSOANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000822-47.2016.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 24.05.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0005361-13.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2020).A questão relativa à condenação em danos morais será também examinada conjuntamente. O banco alega que não ocorreu qualquer falha na prestação de serviço que justifique a condenação da instituição financeira em danos morais. Subsidiariamente requer a minoração do quantum indenizatório. Mas, não lhe assiste razão. Já na apelação 1, interposta pela autora (Lourdes Aparecida Ganeo– Mov. 87.1), pretende a apelante 2 majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios e a restituição em dobro (já analisada).No que diz respeito à indenização por danos morais, é indiscutível que os descontos diretamente realizados no benefício previdenciário da apelante, sem causa válida que os justificassem, restringiu sua capacidade financeira pelo período em que houve o desconto. Ainda, em que pese o valor da parcela não seja elevado, é preciso ponderar que em seu benefício previdenciário consta como base da Margem Consignável (R$ 1.080,02, – Mov. 1.8), quantia que já não se mostra suficiente para assegurar todas as despesas de uma pessoa idosa. É inegável que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante 2 extrapolaram o mero dissabor, especialmente por se tratar de pessoa hipossuficiente que depende de sua aposentadoria para garantir o mínimo existencial. Configurado, assim, o dano sofrido pela apelante 2/autora, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial do consumidor pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido desequilibrando a equação financeira da parte lesada. Porém, não no montante requerido pela autora/apelante 2 (R$ 10.000,00).Com relação ao quantum a ser arbitrado, o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado a satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadí-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa.Deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, a indenização deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.Dessa forma, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, de um lado, a instituição financeira e, de outro, a autora que recebe o benefício previdenciário, as questões apreciadas e os novos parâmetros adotados por esta Câmara, nas ações atinentes à responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos semelhantes, majoro o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Restando prejudicado o pedido de redução do quantum formulado pelo réu/apelante 1.Em consonância é a jurisprudência:“BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ( CDC, ART. 14). DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE PRESUMIDA (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERADOS OS GANHOS E AS PERDAS NA DEMANDA.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014712-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL – ACOLHIMENTO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – FRAUDE DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC – RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – SÚMULA Nº 479 DO STJ – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003950-77.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 08.06.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 9ª C.Cível - 0000622-42.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 16.03.2020). Houve sucumbência parcial das partes, uma vez que não obtiveram tudo o que o processo poderia lhes proporcionar. No que diz respeito à identificação da parcela correspondente à sucumbência de cada uma das partes, deve ser proporcional ao êxito obtido, levando-se em conta a discricionariedade na composição do litígio e as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o parcial provimento dos recursos, cabe a adequação da verba sucumbencial, para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 10% (dez por cento) pela parte autora/apelante 2 e os 90% (noventa por cento) restantes pelo réu/apelante 1. Mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e o valor da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo de tramitação da ação declaratória, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Observando-se a concessão da gratuidade judicial ( CPC, art. 98, § 3º). Pelo exposto conheço dos recursos, dou parcial provimento à apelação 1 (Banco Itaú Consignado S/A), para o fim de que a restituição dos valores à autora, determinada na r. sentença, ocorra integralmente de forma simples. E, dou provimento à apelação 2 (Lourdes Aparecida Ganeo) para o fim de condenar o Banco requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, adequando-se os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.As matérias debatidas explicitam de forma escorreita as razões e motivação da decisão, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes. Cabe asseverar que havendo ou não menção de dispositivo legal, o que é necessário para se considerar prequestionada a matéria é que o Tribunal tenha se manifestado sobre ela.Isto porque o que se prequestiona é a questão trazida, não havendo que se falar na necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente afastados na decisão, restando prequestionadas as matérias discutidas nos recursos.Diante da fundamentação acima dou parcial provimento às apelações 1 e 2.
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