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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2009.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-83.2009.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Andre Santos Muniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00027148320098160037_54aa2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS PLANTA INSTRUÍDA COM ART , IMAGENS DE SATÉLITE COM PERÍMETRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CONTENDO COORDENADAS UTM, MATRÍCULA ATUALIZADA E CERTIDÃO VINTENÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR. AUTOR QUE É PATROCINADA POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE DO SUL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE VIABILIZAM A IDENTIFICAÇÃO DO LOTE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU QUE DIFICULTEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-83.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.11.2021)

Acórdão

I. Trata-se de apelação interposta em face da sentença de mov. 44.1, que julgou extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de Usucapião Extraordinário formulado pelo autor Jorge de Souza Lima (autos nº XXXXX-83.2009.8.16.0037), nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento das custas processuais, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Consignou o Magistrado que, mesmo após o decurso de mais de 10 anos de trâmite processual, o autor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta delimitação do imóvel usucapiendo e de seus confinantes, deixando de atender as determinações do Juízo. Asseverou, ademais, que a informação de que a Defensoria Pública perdeu o contato com o autor indica que o mesmo sequer se encontra na posse da área usucapienda, o que justifica a extinção do processo. Inconformado, o autor, Jorge de Souza Lima interpôs recurso de apelação (mov. 47.1), aduzindo, em síntese, que: a) a presente Ação decorre de Programa de Regularização Fundiária promovido pelo Município de Campina Grande do Sul; b) “a ação foi distribuída em 08/05/2009 e desde o início a parte requerente vem sendo representada nos autos pelo Serviço de Assistência Jurídica Gratuita do Município, órgão assemelhado à Defensoria Pública”; c) a inicial foi instruída com “ documentos comprobatórios de posse (IPTU - 2007 / Conta de água - 2008), mapa, memorial descritivo e certidões imobiliárias”; d) “ não é razoável que o juízo a quo, depois de exatos 12 (doze) anos em que foi protocolada a inicial, venha de forma rigorosa exigir da parte a reapresentação de mapas e memoriais descritivos; e) “o art. 225 da Lei 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos) aduz que as partes deverão indicar, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, o que fora feito pela parte autora na petição inicial e seus documentos anexos, em especial planta do imóvel e memorial descritivo, contendo todas as exigências mencionadas”; f) não houve, durante o trâmite processual, qualquer alteração da situação fática do imóvel, o que, somado à baixa capacidade financeira da parte, dispensa a exibição dos documentos exigidos, os quais, inclusive, podem ser obtidos pelo próprio Juízo; g) “Juiz pode ordenar provas complementares aos autos, contudo, este deve observar o princípio da razoabilidade, bem como aproveitar ao máximo as provas já existentes, que, no caso em tela, permitem perfeitamente alcançar o objetivo da presente ação para obtenção do domínio da autora, que também será complementada por prova testemunhal de seus confrontantes, em momento oportuno”; h) “no tocante às certidões imobiliárias e/ou matrículas atualizadas, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme elucidado nos tópicos anteriores, o juízo a quo deveria oficiar diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul e Piraquara, bem como as 6ª, 3ª e 9ª Circunscrições Imobiliárias de Curitiba para que apresentassem a certidão de inexistência de registro ou matrícula”; i) “ausência de documentação atualizada não pode ser óbice para o regular processamento do feito, mesmo diante do lapso temporal transcorrido desde o início da demanda, em atenção aos princípios do cooperativismo, economia processual, razoabilidade e, principalmente, ao da segurança jurídica”; j) “a apresentação de planta atualizada e certidões imobiliárias, como mencionada na sentença, importa, na verdade, em diligência a ser cumprida pela parte requerente”, pelo que, impunha-se, antes da extinção do processo, a sua intimação pessoal para cumprimento da diligência ( CPC, art. 186, § 2º), o que não ocorreu; k) “como prevê a legislação processual em vigor, uma vez que dispõe expressamente o art. 275 do CPC: A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”; l) esta Corte “já tem precedentes em casos muito semelhantes, os quais determinaram o retorno ao juízo de origem para que o vício seja sanado”.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. II. A apelação merece ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014, do Código de Processo Civil.No caso em mesa, o autor, Jorge de Souza Lima, ajuizou, em 18.05.2009, a presente Ação de Usucapião Extraordinário, pleiteando a aquisição originário do domínio sobre o lote nº 10, da quadra nº 05, do Loteamento Nova Campina, com área de 158,73m2, situado na Rua Ipólito de Lima, nº 26, sobre o qual afirmou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, há mais de 10 anos. Em 03.06.2018, o MM. Juiz a quo proferiu a decisão interlocutória de mov. 13.1, determinando a emenda da inicial para que o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentasse os seguintes documentos: “a) Planta do imóvel, assinada e datada por profissional devidamente habilitado, com indicação do número da carteira profissional (CREA), contendo: i) localização exata do imóvel dentro do loteamento; ii) confrontações; iii) medidas perimetrais; iv) área total do lote; v) benfeitorias existentes; A planta deverá vir instruída com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional que a assina e memorial descritivo; b) Imagem de satélite com o perímetro do imóvel usucapiendo, contendo as coordenadas UTM; c) Apresentar a matrícula atualizada ou certidão do cartório imobiliário indicando os titulares do domínio da área usucapienda e dos confrontantes, podendo, para tal fim, ser utilizada a matrícula apresentada em outro processo conforme alegado no mov. 11. d) Certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos de todos os possuidores (sucessivos) do período”.A assessoria jurídica que representa o autor requereu a sua intimação pessoal para dar cumprimento à determinação (mov. 16.1), o que foi deferido (mov. 21.1).Na sequência, o autor requereu a suspensão do processo, em razão do contido no Decreto nº 1.069/2016 do Município de Campina Grande do Sul (mov. 18.1), o que foi deferido pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 26.1). Foi requerida a prorrogação do período de suspensão (mov. 36.1), o que foi indeferido, tendo o MM. Juiz a quo determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, nos termos da decisão de mov. 13.1, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (mov. 39.1). A assessoria jurídica que representa o autor informou não ter conseguido contato com o mesmo, requerendo a sua intimação pessoal, por Oficial de Justiça, nos termos do que já havia sido consignado na decisão de mov. 39.1 (mov. 42.1). Nada obstante, sem a intimação pessoal do autor, sobreveio a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ora impugnada (mov. 44.1). Pois bem. O caso versado nestes autos se assemelha a muitos outros, eis que, conforme noticiado na própria petição inicial, o imóvel usucapiendo se situa em loteamento informal (Jardim Nova Campina), que foi objeto de centenas de ações decorrentes de Programa de Regularização Fundiária promovida pelo Município de Campina Grande do Sul. Aqui, observa-se que a petição inicial foi instruída com comprovantes de pagamento de IPTU, conta de serviço de fornecimento de água, memorial descritivo do lote (subscrito por engenheiro agrônomo habilitado no CREA-PR), planta do imóvel georreferenciado e certidão imobiliária da 9ª Circunscrição do CRI de Curitiba, atestando a inexistência de registo imobiliário (mov. 1.1, fls. 24 a 30 do PDF). Há que se pontuar que a sentença de extinção se pauta, precipuamente, no fato de que o autor “não acostou aos autos os documentos necessários à correta delimitação do imóvel usucapiendo e seus confinantes - o que prejudica a aferição da exatidão da área pretendida e a análise dos imóveis confinantes, sendo impossível, até mesmo, verificar-se aquelas pessoas indicadas como confinantes são, de fato, os confinantes”.Não se olvida que o imóvel usucapiendo deve ser descrito com todas as suas características, confrontações, localização, área e denominação, pois tais informações são primordiais à abertura da matrícula imobiliária, consoante estabelece a Lei de Registros Publicos. Todavia, esta ação foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, que, exigia no art. 942, a juntada da planta do imóvel, com o requerimento de citação daquele em cujo nome está transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, cientificando os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Os documentos apresentados com a inicial, em princípio, indicam, de forma clara, a localização do terreno usucapiendo, cumprindo o requisito legal.Porém, entendendo necessária a complementação documental, caberia ao Magistrado singular, considerando que o autor é assistido pela a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, e que lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, justamente por se tratar de Loteamento chamado de “baixa renda”, flexibilizar a regra da indispensabilidade do documento com a petição inicial, a fim de possibilitar o acesso à Justiça e o exercício do direito de ação. Isso porque é plenamente possível a nomeação de perito para confeccionar planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo para a parte cuja incapacidade financeira já foi reconhecida. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – AJUIZAMENTO DE DIVERSAS OUTRAS AÇÕES PATROCINADAS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ENVOLVENDO O MESMO LOTEAMENTO IRREGULAR – APENSAMENTO DAS DIVERSAS DEMANDAS PARA INSTRUÇÃO CONJUNTA – NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – POSTERIOR DESAPENSAMENTO – MATRÍCULA DO IMÓVEL JÁ APRESENTADA ANTERIORMENTE EM AUTOS APARTADOS – AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA – GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – AÇÃO PATROCINADA PELA MUNICIPALIDADE NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – TRABALHO TÉCNICO QUE PODE SER ELABORADO POR PROFISSIONAL DOS QUADROS DA PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA A PARTE AUTORA – DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS DISPENSÁVEIS – SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos em que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e comprovadamente não possui condições para custear a contratação de profissional para elaboração da planta do imóvel e memorial descritivo, cabe ao magistrado, quando da determinação de emenda à inicial, flexibilizar a exigência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2. Se mostra viável e necessário a nomeação, pelo próprio juízo a quo, de engenheiro do quadro de pessoal da Prefeitura para elaborar planta do imóvel e apresentar o memorial descritivo de cada um dos terrenos, indicando os respectivos confrontantes, sem que qualquer ônus recaia sobre a parte, pois a ação está sendo patrocinada pela Municipalidade e está inserta no programa de regularização fundiária. 3. Quanto aos demais documentos solicitados pelo juízo singular, consistentes na imagem de satélite contendo coordenadas UTM, matrícula dos imóveis confrontantes, certidão atualizada do Cartório Distribuidor sobre existência de ações possessórias no período de 20 anos; anoto que não são obrigatórios ou essenciais ao regular desenvolvimento do processo, razão pela qual não podem dar ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, ao menos neste momento processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-56.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.03.2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE MEMORIAL E PLANTA DESCRITIVOS. AUTOR QUE REQUEREU A SUA PRODUÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS REFERIDAS CUSTAS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO. MEMORIAL E PLANTA QUE PODEM SER FORMALIZADOS POR PERÍCIA JUDICIAL, NO CURSO DO PROCESSO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL ACOSTADA À EXORDIAL QUE JÁ SE REVELA SUFICIENTE PARA OS PRESENTES FINS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-68.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 31.08.2020) (destaques desta transcrição) Outrossim, os demais documentos solicitados pelo MM. Juiz a quo (imagem de satélite contendo coordenadas UTM, matrícula dos imóveis confrontantes, certidão atualizada do Cartório Distribuidor sobre existência de ações possessórias no período de 20 anos), não são obrigatórios ou essenciais ao julgamento do pedido, pelo que, sua não exibição, não pode implicar na extinção do processo sem julgamento de mérito. Valho-me, aqui, de parte dos fundamentos utilizados pelo Ilustre Des. Fabian Schweitzer, no julgamento de caso análogo:“Então, exigir-se ao depois, mesmo após angularizada parcialmente a relação processual e com garantia do contraditório, as providências ordenadas na decisão em exame, de renovação de todas as certidões imobiliárias, mapas novos firmados por expert legalmente reconhecido e até fotografias por satélites, força ser reconhecido como um excesso de rigorismo para levar à extinção da ação, que teve seu início sob a égide do código anterior e cujo trâmite e pecualiaridades deixa transparecer que não apresentou seu andamento mais ativo e célere, ainda quando viva a genitora da Apelante, muito provavelmente por tratarem-se de pessoas de baixa renda, de classe social de menor potencial de despesas essenciais, de forma que data vênia as ideais porém inovadoras diligências determinadas à Apelante somente recrudesceram as condições de impulso da lide antes já dificultada, denotando que a parte Autora muito provavelmente seria beneficiária da gratuidade da Justiça se assim reclamasse...Essa Câmara, em relevantes votos alinhados com a modernidade e instrumentalidade das formas e dos antigos princípios da economia e celeridade processuais, agora também apoiada nos recentes princípios da prevenção, da cooperação, do resultado útil e da efetividade da prestação jurisdicional, tem admitido para casos idênticos – de imóveis sobretudo urbanos de fácil individualização e destinados às moradias populares, que os atos processuais devem ser ao máximo validados e aproveitados quando úteis ao fim desejado, sem que a parte seja onerada ainda mais com a feitura de modernas diligências mesmo digitais, que se destinam às partes abastadas e não aos pequenos litígios de regularização do direito constitucional fundamental à dignidade humana, como o de moradia é equiparado, e em respeito igualmente à necessidade de um resultado útil a serviço da pacificação social.” (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-79.2005.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.07.2020) Cito, ainda, outros precedentes:AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - PLANTA DO IMÓVEL APRESENTADA QUE QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO INDICANDO O TITULAR DO DOMÍNIO CONSTANTE NOS AUTOS - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CÍVEL SOBRE PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1. Os apelantes instruíram a inicial da usucapião com memorial descritivo, indicando a área do imóvel, seus limites e confrontações (mov. 1.2), devidamente assinado por engenheiro civil (responsável técnico), sendo perfeitamente possível individualizar o imóvel que os Apelantes pretendem usucapir, tratando-se a exigência de memorial descritivo com assinatura de profissional com ART formalismo exagerado.2. Quanto à certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel usucapiendo, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo, bem como dos imóveis confinantes, esta encontra-se acostada em mov. 14.3, tendo por atendido, portanto, o comando judicial.3. Inadmissível a extinção do processo pela falta de apresentação e certidão do distribuidor cível no sentido de que não pende ação possessória entre as partes, posto que, além de não ser documento previsto em lei, somente a efetiva constatação dessa pendência é que leva ao indeferimento da petição inicial, não havendo que compelir a parte a fazer prova em sentido contrário, devendo o julgador, quando tal documento não encontrar-se nos autos, proceder à verificação da ocorrência ou não do pressuposto processual negativo, seja de ofício ou mediante provocação. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1545755-3 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES PARA CRUZAMENTO DE DADOS. INDICAÇÃO DA CADEIA DE POSSUIDORES ANTERIORES. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS MEDIANTE CERTIDÕES VINTENÁRIAS DO DISTRIBUIDOR. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1. Tendo a parte apresentado suficiente indicação do imóvel, com a descrição de suas divisas e confrontações, a par de certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis da comarca, indicando a impossibilidade de localização de transcrição do imóvel indicado, e a ausência de cadastro técnico no município a permitir a busca pelo indicador real, não é dado exigir-se da parte autora previa juntada de certidões das matrículas dos imóveis confrontantes para cruzamento de dados, nem mesmo a comprovação da inexistência de ações possessórias mediante certidão vintenária do distribuidor da Comarca, dada a ausência de determinação legal para tanto, mesmo porque, em se tratando de direito material disponível, eventuais prejuízos a terceiros poderão de compostos por outros meios, não havendo razões para impedir o regular processamento da ação declaratória de domínio por usucapião.2. Eventuais dúvidas a respeito da prova da posse e demais requisitos para a declaração da usucapião, deverão ser apreciados após vencida a fase postulatória e instrutória a da ação, cumprindo ao autor o ônus da prova dos fatos alegados para a comprovação do direito invocado.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, para o regular prosseguimento da ação. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1487767-1 - Prudentópolis - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 13.04.2016) Assim, não há razão para que o processo fosse extinto em virtude da ausência de documentos indispensáveis. Este entendimento, aliás, se coaduna com o princípio da celeridade e economia processuais, na medida em que torna desnecessário o ajuizamento de nova ação de usucapião, eis que não se mostra plausível exigir nova provocação da tutela jurisdicional, com os correspondentes custos de tempo e dinheiro, se é possível conhecer da quaestio desde logo, em processo já instaurado (in TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-48.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Des. LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.03.2019).III. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a sentença de mov. 44.1, determinando o retorno nos autos à origem para sua regular tramitação.
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