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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória: AR XXXXX-86.2020.8.16.0000 Peabiru XXXXX-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AR_00745288620208160000_859ae.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL OCUPADO EM 1987 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTS. 15-A, §§ 1º E , E 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI Nº 2332/DF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941 - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APENAS NO CASO DE COMPROVADA PERDA DE RENDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE TESES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PET Nº 12.344/DF - REVISÃO DA TESE 280/STJ - ENTENDIMENTO FIXADO NO SENTIDO DE QUE, ATÉ 26/09/1999, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE OFENSA À NORMA JURÍDICA.JUROS MORATÓRIOS - ERRO MATERIAL VERIFICADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO - ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, FIXAR NOVO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJPR AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL OCUPADO EM 1987 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTS. 15-A, §§ 1º E , E 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI Nº 2332/DF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941 - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APENAS NO CASO DE COMPROVADA PERDA DE RENDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE TESES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PET Nº 12.344/DF - REVISÃO DA TESE 280/STJ - ENTENDIMENTO FIXADO NO SENTIDO DE QUE, ATÉ 26/09/1999, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE OFENSA À NORMA JURÍDICA.JUROS MORATÓRIOS - ERRO MATERIAL VERIFICADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO - ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, FIXAR NOVO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJPR

AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL OCUPADO EM 1987 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTS. 15-A, §§ 1º E , E 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI Nº 2332/DF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941 - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APENAS NO CASO DE COMPROVADA PERDA DE RENDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE TESES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PET Nº 12.344/DF - REVISÃO DA TESE 280/STJ - ENTENDIMENTO FIXADO NO SENTIDO DE QUE, ATÉ 26/09/1999, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE OFENSA À NORMA JURÍDICA.JUROS MORATÓRIOS - ERRO MATERIAL VERIFICADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO - ART. 15-B DO DEC.LEI Nº 3.365/1941.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, FIXAR NOVO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJPR AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL OCUPADO EM 1987 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTS. 15-A, §§ 1º E , E 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI Nº 2332/DF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941 - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APENAS NO CASO DE COMPROVADA PERDA DE RENDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE TESES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PET Nº 12.344/DF - REVISÃO DA TESE 280/STJ - ENTENDIMENTO FIXADO NO SENTIDO DE QUE, ATÉ 26/09/1999, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE OFENSA À NORMA JURÍDICA.JUROS MORATÓRIOS - ERRO MATERIAL VERIFICADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO - ART. 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.365/1941.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, FIXAR NOVO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJPR - 2ª Seção Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.11.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de ação rescisória proposta em 10.12.2020 pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos autos de Ação de Desapropriação Indireta nº 222/07 (0 XXXXX-14.2007.8.16.0132), com trânsito em julgado em 10.12.2018.Relatou o autor que Joel Custódio da Silva propôs Ação de Desapropriação Indireta, afinal julgada procedente com a condenação do ora autor ao pagamento de indenização. Registrou: “Após regular trâmite processual e laudo pericial acostado no mov. 108.1 e 108.2, o Juízo de origem proferiu sentença em 10/05/2018 (mov. 142.1), condenando o DER a pagar indenização sobre valor da terra nua, fixado em R$ 82.400,00, acrescido de juros moratórios e remuneratórios, desde o dia em que autorizado o apossamento (25.11.1987), além de outras verbas.” (mov. 1.1, fl. 2). Informou que houve recurso da autarquia estadual e “o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo para adequar a sentença ao julgamento da ADI 2332/DF, a fim de fixar a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, bem como reformou a sentença em sede de reexame necessário para excluir os lucros cessantes da condenação, uma vez que já abrangidos pelos juros compensatórios e modificar os índices de correção monetária para que até 25/03/2015 se dê pela TR e, a partir de então, pelo IPCA-E”.Não houve recurso às Cortes Superiores e o acórdão transitou em julgado.Na presente ação rescisória, a irresignação do autor dirige-se à incidência de juros compensatórios e ao termo inicial dos juros moratórios.Em primeiro lugar, defendeu o autor o cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil), porque a decisão rescindenda desrespeitou o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2332, que reconheceu a constitucionalidade da previsão dos §§ 1º e do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941.Destacou que o acordão da ADI 2332 foi publicado em 25/05/2018, isto é, antes do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.Explanou que a decisão impugnada manteve a condenação ao pagamento de juros compensatórios, mesmo reconhecendo não haver prova nos autos de que houve perda de lavoura com a expropriação. Tal posicionamento, no seu entender, violou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal ( ADI 2332), segundo o qual a condenação ao pagamento de juros compensatórios desde a data da imissão na posse não prescinde de comprovação da perda de renda na área desapropriada. Neste ponto, requereu: “considerando que a decisão que ora se impugna fixou juros compensatórios, pede-se que a decisão de mérito dos autos n. XXXXX-14.2007.8.16.0132 seja parcialmente rescindida, com fulcro no inciso V do art. 966 do CPC, para que seja afastada integralmente a concessão de juros compensatórios no caso, por violação aos §§ 1º e do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, haja vista não haver prova da exploração econômica da área desapropriada, como afirmado na própria sentença e no acórdão.” Em segundo momento, apontou o autor o cabimento da rescisória por desrespeito a entendimento firmado em recurso repetitivo, amparando-se no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil.[1]Neste aspecto, argumentou: “A questão é que a sentença, quanto à matéria dos juros moratórios, apresentou um posicionamento no corpo da decisão, ou seja, na fundamentação, e outra posição quando da redação do dispositivo, em claro erro material que, no caso, se converteu em explícita violação à norma jurídica, eis que permitiu a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios em contrariedade ao decidido no Recurso Repetitivo objeto dos temas 210 e 211 - REsp 1118103/SP, julgado em 08 de março de 2010.”Alegou o autor que restou consignado na fundamentação da sentença que o termo inicial dos juros moratórios é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. Contudo, no dispositivo, houve omissão quanto ao termo inicial, o que gerou a interpretação de que os juros moratórios incidiriam a partir da ocupação da área expropriada; entendimento este que contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça exarado em Recurso Repetitivo.Aduziu: “considerando que a decisão que ora se impugna fixou juros moratórios com termo inicial em desconformidade com o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 e com o quanto estabelecido no REsp 1118103/SP, pede-se que a decisão de mérito dos autos n. XXXXX-14.2007.8.16.0132 também seja parcialmente rescindida, com fulcro no inciso V do art. 966 do CPC, para que seja afastada integralmente a concessão de juros moratórios desde a data do apossamento administrativo (ocupação do bem), mas sim que se restabeleça e declare aplicável o que já foi expressamente mencionado na fundamentação da sentença, ou seja, que os juros de mora são devidos somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ser efetuado, isto é, após a expedição do ofício requisitório.”Informou que, no cumprimento da sentença, o exequente indicou como devido o valor de R$ 736.819,89. Entretanto, com a retirada dos juros compensatórios e moratórios, o valor correto é R$ 87.472,33.Ao final, requereu a concessão de tutela provisória para o fim de determinar a suspensão do cumprimento de sentença.A ação foi recebida (mov. 7.1).O réu apresentou contestação, em que postulou pela improcedência da ação, sustentando que a publicação do acórdão da ADI 2.332/DF foi posterior ao julgamento da ação originária e que não houve tempestiva insurgência do Estado do Paraná quanto ao termo inicial do juros moratórios na demanda de origem. Ao final, pleiteou pela imposição de multa por litigância de má-fé (mov. 15.1). Impugnação à contestação, juntada no mov. 21.1.A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 27.1).Autor e réu pediram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33.1 e 36.1).É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO Estado do Paraná busca a rescisão parcial do acórdão proferido na ação de desapropriação indireta nº 0000305-14.2007.8.16.013.Asseverou o autor que o decisum teria violado norma jurídica, porque desrespeitou precedente emanado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, que reconheceu a constitucionalidade da previsão dos §§ 1º e do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Em síntese, ponderou que, na ação originária, a despeito da ausência de prova de perda de lavoura na área expropriada, houve condenação ao pagamento de juros compensatórios, o que não encontra amparo no posicionamento da Corte Suprema.Houve, também, arguição de ofensa a entendimento consignado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.118.103/SP relativamente ao termo inicial dos juros moratórios.Dos juros compensatóriosDa atenta análise do acórdão impugnado, observa-se que a condenação ao pagamento de juros compensatórios foi mantida, nos seguintes termos:"Já os juros compensatórios, a doutrina ensina que: “(...) representam uma justa indenização, visando compensar o expropriado pela perda da posse antecipada do bem, sendo computados e pagos ao final justamente porque foi subtraída a posse (...) não é justo para o expropriado que já não tem mais a posse do bem ficar aguardando, sem qualquer retribuição, o julgamento final da ação de desapropriação”. (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Impetus, 2013, p. 943). Assim sendo, a condenação ao pagamento de juros compensatórios tem por finalidade compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do bem. É o que se mostra na hipótese em exame." (mov. 29.1, fl. 9, sem destaques no original) A questão foi, portanto, examinada sob o enfoque da compensação pela perda antecipada do bem. No caso, o acórdão expressamente consignou, em passagem anterior, que não houve prova da perda da produtividade e, ainda assim, manteve a condenação no pagamento dos juros compensatórios. Compreende-se, portanto, que a fixação dos juros compensatórios não teve como fato gerador a perda da produtividade.É neste ponto que assinala o autor a contrariedade aos §§ 1º e do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluídos pela Medida Provisória nº 2183-56/2001, pois os dispositivos legais expressamente vinculam o pagamento de juros compensatórios à comprovação da perda de renda:"Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.§ 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero."Não obstante possível, a interpretação dada pelo autor não implica no acolhimento da pretensão rescisória, haja vista que o entendimento adotado pelo acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade dos dispositivos legais.Observa-se que o apossamento discutido nestes autos ocorreu em 1987, muito antes da inclusão dos dispositivos legais acima citados no Decreto-Lei, sendo, na hipótese, para o entendimento da Corte Cidadã, irrelevante a prova sobre a perda de produtividade.Explica-se.Até publicação da Medida Provisória nº 1.577/1997, com suas várias reedições até culminar na Medida Provisória nº 2.183-56/2001 – eram aplicados os juros compensatórios apenas em razão do entendimento jurisprudencial firmado a respeito, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ou seja, inexistia qualquer regulamentação legal sobre o tema.Como bem explicitado pelo Ministro Edson Fachin em seu voto na ADI nº 2332/DF:“Como acima se afirmou, a previsão de incidência de juros compensatórios em adição à indenização pelo bem expropriado foi uma construção jurisprudencial, que não era prevista explicitamente em nenhum texto legal, e que nunca veio expressamente consignada nos textos constitucionais.Sua incidência, portanto, até a Medida Provisória nº 1.577/1997, era contemplada essencialmente pelos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria, em especial nas decisões desta Suprema Corte, que editou diversas súmulas a respeito da questão.Positivada pela vez primeira no ordenamento jurídico, por meio da medida provisória, entendeu o legislador excepcional (via MP) não ser devido seu pagamento quando ausente a prova de perda de renda ou quando o grau de utilização da terra e de eficiência na exploração forem iguais a zero, praticamente equiparando a figura dos juros compensatórios aos lucros cessantes devidos a título de indenização.A compreensão de que haveria contrariedade à fixação de justo preço em face de desapropriação vem corroborar o entendimento jurisprudencial construído por décadas para disciplinar o instituto.A questão a ser respondida no ponto é: pode a lei disciplinar a matéria de modo distinto daquele fixado pela jurisprudência, sem incorrer em violação ao princípio da justa indenização ao expropriado?Do que depreendi da análise dos autos, concluo, com a devida vênia daqueles que defendem posicionamento contrário, que sim.De fato, como acima já relatei, a fixação de juros compensatórios começou a ser prevista pela jurisprudência na década de 60 do século passado, em conjuntura bastante distinta daquela a vigorar hoje em uma sociedade democrática e que conferiu contornos bastante distintos às titularidades materiais.(...) a previsão legal contida no artigo 15-A, §§ 1º e 2º não pode ter a sua constitucionalidade atestada em face do entendimento jurisprudencial fixado em período no qual inexistia qualquer disposição legal sobre a figura dos juros compensatórios, mas sim em face do texto constitucional.” (Destaquei).Alinhavados esses fatos, observa-se que a questão que ora em julgamento trata da possibilidade de aplicação de um entendimento jurisprudencial, que prevalecia à época dos fatos, sendo, posteriormente, positivada a temática de forma diversa, e cuja normativa foi, recentemente, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ADI.Mencione-se que Supremo Tribunal Federal já analisou algumas situações de possibilidade ou não de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial, como no caso do ARE 951.533/ES, que tratava do cálculo do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito[2], oportunidade em que foram modulados os efeitos do novo entendimento jurisprudencial.Contudo, na hipótese em exame, denota-se que não foi objeto de julgamento na ADI nº 2332/DF a questão de eventual aplicação do entendimento jurisprudencial prevalecente até então aos casos anteriores à vigência da norma declarada constitucional, devendo-se salientar que está pendente de eventual modulação dos efeitos o índice a ser aplicado no período entre a suspensão da expressão estabelecida na referida norma “até seis por cento ao ano” (ocorrida por liminar em 05.09.2021), e o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, com o percentual dos juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, em 17.05.2018.E, a despeito de não haver modulação dessa questão específica pela Corte Suprema, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, diante do acórdão proferido na ADI nº 2332/DF, decidiu revisar as suas teses firmadas em recursos repetitivos, bem como em súmulas.Primeiramente, verifica-se que foi acolhida a Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.328.993-CE, afetando-a à sistemática dos recursos repetitivos, decidindo por rever o entendimento das teses firmadas nos repetitivos REsps nº 1.114.407/SP, nº 1.111.829/SP e nº 1.116.364/PI (Temas 126, 184, 280, 281, 282, e 283) e Súmula nº 408 daquela Corte, os quais tratavam da incidência dos juros compensatórios, inclusive, da possibilidade de sua aplicação em imóveis improdutivos, nos seguintes termos:“PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283, BEM COMO DAS SÚMULAS 12, 70, 141 E 408 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DETERMINAÇÃO.1. Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios.2. Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ.3. Com fulcro nos arts. 927, § 4º, do CPC/2015 e 256-S, § 1º, do RISTJ, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, formula-se a presente questão de ordem.4. Determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.5. Questão de ordem acolhida, para fins de revisão de entendimento das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI.” (STJ, QO no REsp 1328993/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, 1ª Seção, DJe 04/09/2018) (Destaquei).Entretanto, por estar a questão também sendo tratada na PET 12.344/DF, determinou o Relator o retorno do referido Recurso Especial à origem para observância do disposto nos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil[3] do Recurso Especial (Decisão monocrática publicada em 19/10/2020), prosseguindo com o julgamento da questão na PET.E julgada a PET 12.344/DF pela 1ª Seção da Corte Superior de Justiça, foi cancelada a Súmula 408 daquela Corte e revistas as teses 126, 184, 280, 281, 282 e 283, e no que diz respeito ao caso em análise, vale citar as adequações realizadas nas teses 126, 280 e 282, as quais foram redigidas nos seguintes termos:“6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.’) para a seguinte redação: ‘O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97’. Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.(...) 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: “Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.”. Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente.” (...)“10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: “i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).”. Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante.” (STJ, Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) (Destaquei).E do inteiro teor do referido acórdão, consignou o eminente Relator Ministro OG Fernandes:“Pode o STJ afirmar que os juros incidem aos fatos conforme a norma então vigente, embora o Supremo tenha dito que a norma é inconstitucional ab initio? Poderia o STJ ter dito o que fosse sobre, a rigor, a modulação de efeitos da cautelar, restringindo-a tão somente aos fatos havidos após sua publicação ou, de outro modo, expandindo-a para momento anterior? Qual a interpretação adequada do efeito ex nunc da decisão cautelar do Supremo: incidir sobre todos os feitos pendentes ou o marco temporal a se adotar seria a imissão de posse? É essa interpretação de ordem constitucional ou legal? É desta Corte a competência para definir se o julgado de mérito do STF aplica-se, agora, imediatamente aos casos transitados, mas ainda sem expedição de precatório?Entendo que o art. 11 da Lei da ADI apenas aduz um efeito da decisão. Entretanto, o referido normativo parece-me que se dirige à Corte Suprema, autorizando-a a exercer tal poder e dispondo sobre suas consequências. Não me parece, repito, adequado que este Tribunal se imiscua na interpretação do decidido pelo Supremo a ponto de conferir ou afastar, indiretamente, efeito modulado às emanações jurisdicionais daquela Corte.(...) De um modo ou de outro, importa agora definir a situação daqui em diante. Entendo inadequada qualquer tese que discorra sobre a compreensão do Supremo. Mas é preciso definir o percentual de juros incidente a cada momento. Assim, proponho, no ponto, as seguintes providências:i) Revisão da Tese 126/STJ para a seguinte redação: “O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.”.(...) 3.3. Teses 280/STJ, 281/STJ, 282/STJ e 283/STJÉ menos complexa a questão das Teses 280/STJ:"A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista."; 281/STJ: ‘São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.’; 282/STJ: ‘Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.’(...) Portanto, as teses, na forma como redigidas pela unidade administrativa, de um lado, retratam apenas parte do entendimento desta Corte em repetitiva, suprimindo sua – boa ou, como entendo, má – condicionalidade ao julgamento de mérito na ADI. De outro lado, ao segmentar o julgado em teses diversas, limitou-se a indicar a interpretação consolidada sobre o ordenamento anterior à alteração legislativa, como se autônomo das demais condicionantes.Isto é: afirmou o STJ que sua jurisprudência impunha (já antes da MP) a incidência de juros compensatórios aos imóveis improdutivos, exceto se absolutamente inviável a exploração econômica, o que deveria prevalecer até a edição da MP, e na vigência da cautelar, desde que confirmada pelo Supremo por ocasião do juízo de mérito. Afastada a condição, com a não confirmação da cautelar, resta inevitável reconhecer que as teses devem ser adequadas; não tendo se implementado a condição, torna-se insubsistente a tese que a ela submetia o afastamento do percentual de 12% dos juros compensatórios.(...) Note-se que, na forma proposta, o grupo de teses nada discute sobre interpretação do Supremo na ADI 2332 ou outras questões afetas àquela Corte. Apenas se afirma: vigentes as inovações legislativas, torna-se inaplicável a orientação jurisprudencial anterior deste Tribunal em sentido contrário, que, a seu turno, não é prejudicada no período anterior. Isto é: mantém-se a consolidação da jurisprudência desta Corte vigente já à época da edição da MP, cuja constitucionalidade ou inconstitucionalidade, por óbvio, é irrelevante para fatos pretéritos à edição da lei afastada do ordenamento.(...) Resultam dessas reflexões as seguintes propostas:i) Revisão da Tese 280/STJ: “Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.”.ii) Revisão da Tese 281/STJ: “Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas”iii) Revisão da Tese 282/STJ: “i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros compensatórios em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).” (Destaquei).Da leitura dos fundamentos adotados no aresto acima transcrito, depreende-se que o Superior Tribunal de Justiça, na revisão de suas teses a respeito dos juros compensatórios e aplicadas durante anos, entendeu ser devida a incidência dos referidos juros, mesmo nas desapropriações de imóveis improdutivos, até 26.09.1999, data anterior à edição da MP 1901-30/99, a qual passou a prever que os juros compensatórios destinavam-se apenas a compensar a perda de renda sofrida e a ser comprovada pelo proprietário.Registre-se que a MP nº 1901-30/99, publicada em 27/09/1999, foi a que estabeleceu a incidência dos juros compensatórios condicionada a comprovação da perda da renda, sendo reeditada por diversas vezes até resultar na MP nº 2.183-56/2001, que passou a vigorar por prazo indeterminado, de acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001[4], bem como modificou a redação do artigo 15-A para dispor que os juros compensatórios fossem de “até seis por cento ao ano”[5].Anteriormente à referida MP, verifica-se que a MP nº 1.577/1997[6], publicada em 12.06.1997, foi a que passou a prever, legalmente, que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, incidiriam juros compensatórios de 6% (seis por cento) ano[7].Em vista dos fundamentos apresentados, observa-se que a sentença atacada está amparada em entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos[8].Em outras palavras, o decisum impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 280), quanto à possibilidade de incidência dos juros compensatórios, mesmo em imóveis improdutivos, para os casos anteriores (na hipótese a expropriação ocorreu no ano de 1987) à entrada em vigor da MP nº 1901-30/1999 (publicada em 27/09/1999).E, assim, considerando que o acórdão adotou uma das interpretações possíveis acerca da incidência dos juros compensatórios na desapropriação de imóvel ocorrida em 1987, a pretensão inicial de rescisão, neste ponto, não merece acolhida.Este é o entendimento da Corte Superior:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CREDITAMENTO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.809/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido ao regime da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da contribuinte para, reformando a decisão recorrida, assentar a improcedência do pedido rescisório, mantendo-se incólume o acórdão rescindendo no tocante ao direito da recorrente ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.2. Naquela ocasião, ficou definido que, diante de interpretação controvertida da matéria nos tribunais, o fato de o acórdão rescindendo estar em conflito com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal não implica a procedência do pedido rescisório, se o julgado deu uma interpretação possível segundo manifestações do próprio Supremo Tribunal Federal.3. Acórdão proferido pela Primeira Turma que, ao seguir a orientação de que o enunciado da Súmula 343/STF deve ser afastado quando a questão tem fundo constitucional, o que motivaria o êxito da ação rescisória, destoou do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 590.809/RS, submetido ao regime da repercussão geral.4. Recurso especial provido, em juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC, para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional). ( REsp 1006952/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015, sem destaques no original)."PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. Não há vícios no acórdão de origem se o referido julgado analisa de modo claro e suficiente as questões que lhe foram submetidas.2. É incabível ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei quando visa a desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1518519/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016, sem destaques no original).Diante disso, ausente a violação de norma jurídica, pedido rescisório, neste ponto, é improcedente.Dos juros moratórios.O Estado do Paraná também apontou ofensa ao entendimento consignado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.118.103/SP relativamente ao termo inicial dos juros moratórios.Defendeu o autor que os juros moratórios devem incidir a partir do dia 01 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.356/41, cuja aplicabilidade foi reconhecida em sede de recurso repetitivo.Razão assiste ao autor, em duas perspectivas.De início, é possível verificar logo à primeira vista a existência de erro material no dispositivo da sentença, em razão de seu descompasso com a fundamentação.A sentença anotou na fundamentação:"Quanto aos juros moratórios, estes deverão incidir na alíquota de 6% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ter sido feito. É o que dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/42, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97, atual Medida Provisória 2.183-56/01: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” (mov. 142.1, fl. 7).Do dispositivo, constou:"Aos valores acima deverão incidir, conforme índices dispostos na fundamentação, juros moratórios e remuneratórios, desde o dia em que autorizado o apossamento (25.11.1987); bem como correção monetária, desde o dia em que apresentado aos autos o laudo pericial (04.10.2017)."(mov. 142.1, fl. 9).Vale dizer, houve claro erro material na parte dispositiva, já que na fundamentação, o juiz havia expressamente consignado que o termo inicial dos juros seria"a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito", citando a legislação aplicável à espécie.Infere-se, portanto, que a intenção do julgador era aplicar a legislação citada ao caso concreto.Diante disso, o equívoco é patente, o que autoriza sua correção, inclusive ex officio:"O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito". ( AgInt na PET no AREsp 1130647/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).Nesta linha, a jurisprudência desta Corte de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA – DATA EQUIVOCADA NA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM RELAÇÃO COM OS PEDIDOS E SEM FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE DESTE PONTO – ACÓRDÃO POSTERIOR FIXANDO O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO – ERRO MATERIAL FACILMENTE PERCEPTÍVEL – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – RECURSO NÃO PROVIDO. “Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no Ag n. 1.134.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27/2/2014)"(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 09.12.2019, sem destaques no original).Ainda que assim não fosse, a parte dispositiva da sentença, ao dispor que o termo inicial dos juros moratórios seria a data do apossamento, violou a norma jurídica contida no artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, que textualmente previu:"Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição."Esse é o entendimento da jurisprudência desta Corte de Justiça:"AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 70 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V, CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 15-B, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2183/2001. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDIRÃO SE O PRECATÓRIO EXPEDIDO NÃO FOR PAGO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RECISÓRIA PROCEDENTE. A decisão combatida merece ser rescindida, quanto à fixação dos juros moratórios, ante violação à literal dispositivo de lei (artigo 15-B, do Decreto Lei nº 3.365/41, incluído pela medida provisória 2183/2001). Os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, apenas incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional artigo constitucional (§ 12, do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09."(TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - AR - 824236-8 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 04.09.2012).Neste aspecto, portanto, a pretensão do autor deve ser acolhida para, verificado o erro material que implicou na violação do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterar o termo inicial dos juros moratórios para o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.Da litigância de má-féO réu pleiteou pela imposição de multa, por entender que houve litigância de má-fé do autor.De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil:"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."Na tradicional leitura de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, litigante de má fé “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinado o feito.”[9]No caso dos autos, considerando que um dos pedidos do autor foi acolhido (termo inicial dos juros moratórios) e a outra pretensão, ainda que rechaçada, decorre de recente entendimento jurisprudencial, não se vislumbra que tenha o Estado do Paraná atuado de forma dolosa, com o intuito de procrastinar a solução da lide.Nessa linha, o entendimento da Corte Superior:"O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. , LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito."(REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) O pedido, portanto, não comporta acolhimento.Em conclusão, voto por julgar parcialmente procedente a ação rescisória e, em sede de juízo rescisório, fixar o termo inicial dos juros moratórios para o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.Em razão da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com cinquenta por cento do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 8% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319399439/acao-rescisoria-ar-745288620208160000-peabiru-0074528-8620208160000-acordao

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