jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-94.2021.8.16.0000 Lapa 004XXXX-94.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

18/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Shiroshi Yendo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00424579420218160000_8ee12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. REFORMA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTAS NA QUAL EXISTIAM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MERA CONTA CORRENTE SEM CUNHO DE POUPANÇA.

De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042457-94.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado contra a decisão interlocutória (mov. 160.1), proferida pelo Juízo da VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAPA, nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001232.81.2018.8.16.0103, que determinou a penhora parcial de 30% de valores depositados em conta poupança com entendimento de que se aplica a mitigação da impenhorabilidade absoluta com relação a aplicação do artigo 833, inciso X, do CPC. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, os seguintes argumentos: a) que se trata de ação monitória em fase de cumprimento de sentença na qual foi realizado bloqueio via Sisbajud em ativos financeiros da parte executada; b) que a decisão que determinou a penhora parcial da conta poupança merece reforma pois ocorreu preclusão em relação a decisão interlocutória que concedeu o bloqueio dos ativos financeiros; c) que no mov. 96 foi determinada a liberação do valor bloqueados, porém não se analisou a questão da impenhorabilidade e ocorre que a deliberação judicial não foi objeto de recurso ou impugnação pela parte executada/agravada, cujos termos não podem ser impugnados posteriormente e reanalisando pelo magistrado de origem, pois verifica-se na seq. 105, que a parte agravada renunciou o prazo referente à decisão agravada; d) ausência de efetiva demonstração de impenhorabilidade dos valores constritos, pois dos extratos do mov. 157 se percebe a utilização da conta poupança como conta corrente, o que afasta a proteção do artigo 833, X, do CPC, mediante a utilização concomitante em pagamento de cobranças de diversas pessoas físicas e jurídicas, pagamento do FIES, bem como transferências e utilização do cartão Visa Electro em supermercados, farmácias, ferragens e diversos comércios. Preparo no mov. 1.4-TJ Pretendeu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que foi concedido no mov. 13.1. Contraminuta no mov. 27.1. É, em síntese, o relatório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0042457-94.2021.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAPA, em que são Agravante PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e Agravado HELIO ARI BORTOLINI E OUTROS . II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de preparo, admissibilidade e tempestividade do recurso. Afirma a parte agravante que se trata de ação monitória em fase de cumprimento de sentença na qual foi realizado bloqueio via Sisbajud em ativos financeiros da parte executada. Defende que a decisão que determinou a penhora parcial da conta poupança merece reforma pois ocorreu preclusão em relação a decisão interlocutória que concedeu o bloqueio dos ativos financeiros. Apresenta a tese de que no mov. 96 foi determinada a liberação do valor bloqueado, porém não se analisou a questão da impenhorabilidade e ocorre que a deliberação judicial não foi objeto de recurso ou impugnação pela parte executada/agravada, cujos termos não podem ser impugnados posteriormente e reanalisando pelo magistrado de origem, pois verifica-se na seq. 105, que a parte agravada renunciou o prazo referente à decisão agravada. Alegou a ausência de efetiva demonstração de impenhorabilidade dos valores constritos, pois dos extratos do mov. 157 se percebe a utilização da conta poupança como conta corrente, o que afasta a proteção do artigo 833, X, do CPC, mediante a utilização concomitante em pagamento de cobranças de diversas pessoas físicas e jurídicas, pagamento do FIES, bem como transferências e utilização do cartão Visa Electro em supermercados, farmácias, ferragens e diversos comércios. Constou na decisão agravada (mov. 160.1), in verbis: “(...) Em síntese, ainda que a exceção prevista pelo art. 833, § 2º doCPC/15 não se aplique às verbas remuneratórias, a impenhorabilidade pode ser mitigada caso não implique em prejuízo à subsistência do devedor.A mitigação da impenhorabilidade das verbas remuneratórias reconhecida pelo STJ vem também sendo aplicada pela jurisprudência, por analogia, à hipótese prevista pelo inciso X do art. 833 do CPC, ou seja, nos casos de constrição de valores depositados de caderneta de poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, como no caso dos autos.(...) Isto porque embora as hipóteses de impenhorabilidade previstas em ambos os incisos não busquem tutelar a mesma garantia, voltando-se a do inciso IV à proteção da subsistência imediata enquanto a do inciso X se direciona à reserva financeira mínima, é possível aplicar a mitigação à impenhorabilidade da poupança inferior a 40 salários-mínimos em analogia àquela reconhecida pelo STJ em relação às verbas salariais, visto que o bem-jurídico tutelado na primeira se encontra em patamar inferior de essencialidade para vida humana digna em relação à última.Ora, se é admissível a mitigação da regra que visa preservar a subsistência imediata, também é possível, através dos mesmos critérios de preservação do mínimo existencial, relativizar os efeitos da impenhorabilidade da reserva financeira mínima prevista no art. 833, X do CPC, porquanto a poupança é elemento menos imprescindível à vida digna que a remuneração. Trata-se da aplicação do princípio jurídico do “a maiori, ad minus”, ou seja, o raciocínio válido para o mais, também é válido para o mínimo.No caso em exame, a penhora foi realizada em conta-poupança do executado na qual estavam depositados valores inferiores a 40 salários-mínimos à época da penhora (mov. 87.3), o que a princípio a tornaria impenhorável na forma do art. 833, inciso X do CPC. Porém, inexistem elementos no processo que levem à conclusão de que a manutenção parcial da constrição interfira na subsistência imediata do executado. Frise-se, inclusive, que da análise dos extratos acostados ao mov. 157 e 158, mormente do extrato datado de 21/06/2021 (mov. 158.1), o executado contava com o saldo de R$ 54.728,12 em 29/04/2021.Portanto, entendo pela possibilidade de que a penhora recaia sobre parcela dos valores depositados na conta-poupança, na forma do entendimento acima apresentado.Assim, ainda que os valores não sejam alcançados pela exceção prevista pelo art. 833, § 2º do CPC, estão sujeitos à mitigação reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, determino a manutenção da constrição na proporção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados nos autos.(...)” (mov. 160.1). Da análise dos autos de origem, no mov. 87.1 a parte executada alegou impenhorabilidade dos valores pois era corretor de seguros e recebia salário, que era depositado na conta objeto de restrição, bem como parte dos valores eram de sua conta poupança (conta poupança com o saldo de R$ 6,88, agência 0954, conta 1000302-4; conta poupança agência 0954, conta 1001101-9, R$ 10.114,07 e o valor de R$ 41.800,00 da conta poupança de número agência 0954, conta 9311574-0). Sustentou, ainda, que a penhora deveria recair, primeiramente, no bem imóvel dado em garantia hipotecária. Juntou documentos nos movs. 87.2 à 87.7. Na decisão do mov. 96.1 foi atendido o pleito do executado determinando a penhora e avaliação do bem imóvel com garantia hipotecária, sem apreciação de impenhorabilidade. Dessa decisão o credor interpôs recurso de agravo de instrumento, a que se deu provimento para o fim de determinar a manutenção da penhora em dinheiro (acórdão do mov. 140.2/fls. 43-47) Portanto, o que se conclui é que não havia sido apreciada a questão da alegação de impenhorabilidade de salário ou valor inferior a 40 salários mínimos em poupança, desta forma, não existiu a aventada preclusão defendida pela parte agravante, na medida em que somente após o efetivo pronunciamento pelo magistrado singular sobre o tema específico é que se abre prazo para interposição de eventual recurso. Com o provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a penhora em dinheiro, posteriormente, foi determinado pelo magistrado a quo, no mov. 149.1, que a parte executada apresentasse documentos – extratos detalhados dos últimos seis meses das contas poupança – para verificar se se tratava de situação de impenhorabilidade. Desta forma, o agravado juntou os extratos de suas contas, nos movs. 157.2 e 153.3, que foi complementado pela juntada dos documentos dos movs. 158.1 à 158.11. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Isso porque a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal objetiva preservar a reserva de recursos financeiros depositados em conta poupança, o que não ocorre quando esta é utilizada como conta corrente, realizando-se pagamento de boletos, transferências bancárias e demais transações financeiras. Nesse sentido, há julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.2. Agravo Interno do Particular desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Da mesma sorte, a 15ª Câmara Cível tem admitida a mitigação do art. 833, X, do CPC: “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências, depósitos e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064921-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.07.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018284-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020). Da análise dos autos de origem nota-se que o banco exequente requereu diligências a fim de localização de bens em nome dos executados e em resposta ao bloqueio via Sisbajud foram bloqueados valores constante do mov. 88.1, a seguir discriminados:No caso em tela, denota-se que a conta “poupança” cujos extratos foram apresentados nos mov. 157.2, 157.3 e 158.1, era rotineiramente utilizada para transferências bancárias e pagamento de boleto, o que evidencia, portanto, o seu desvirtuamento para conta corrente, o que demonstra a impossibilidade de se enquadrar a hipótese na regra de impenhorabilidade inserta no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A seguir colaciona-se trecho do extrato que demonstra tal desvirtuação: E de outra conta, cita-se: Com isso, o recurso merece provimento, a fim de manter os bloqueios efetivados no mov. 88.1, dos autos de origem, tendo em vista a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade pelo desvirtuamento da conta poupança em conta corrente. III – CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar a manutenção do bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 88.1).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319393428/agravo-de-instrumento-ai-424579420218160000-lapa-0042457-9420218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-95.2021.8.16.0000 Curitiba 002XXXX-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 002XXXX-87.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-96.2019.8.07.0000 DF 072XXXX-96.2019.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1406166 SP 2018/0313900-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-37.2021.8.16.0000 Londrina 003XXXX-37.2021.8.16.0000 (Acórdão)