jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00025303220188160193_07f5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I - RELATÓRIO
Cuida-se de “ação redibitória c/c com danos materiais e morais” movida por Lara Fernanda Machado Ribeiro e Murilo Siqueira Ribeiro contra Rodrigo Clarindo da Silva.

Consta da inicial que as partes firmaram contrato de compra e venda tendo por objeto 1 imóvel localizado no município de Colombo; que a matrícula deste imóvel informa a área total de 757,94m²; que, visando a ampliação da residência, os autores contrataram um agrimensor, ocasião em que descobriram que a área murada é de 620m²; que foi possível expandir o terreno ao lado direito de quem o
vê pela frente, passando a propriedade a contar com área total de 719,80m².

Diante dos fatos narrados acima, os autores requereram abatimento proporcional sobre a diferença de 38,14m², o correspondente a R$ 14.592,75 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). Além disto, postularam pelo arbitramento de indenização por danos materiais, R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais) pelas obras de ampliação, sendo R$ 3.096,00 (três mil, noventa e seis reais) com materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a mão-de-obra, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) com as custas cartorárias para retificação da matrícula. Por derradeiro, formularam pedido de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 80.1).

O réu Rodrigo Clarindo da Silva ofertou contestação (mov. 83.1). Preliminarmente, requereu a denunciação à lide de sua ex-companheira, cuja união estável fora reconhecida judicialmente, do engenheiro agrimensor que efetuou a medição do terreno para ele, dos antigos proprietários do imóvel, da imobiliária que promoveu a venda e da Caixa Econômica Federal (CEF). Ainda em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, por entender que ela não foi instruída com documentos indispensáveis para a apreciação da lide. No mérito, afirmou não ter agido culposamente na venda do imóvel, pois também contratou profissionais para a medição do terreno, os quais não evidenciaram diferenças quanto à metragem descrita na matrícula. Por fim, rechaçou todos os pedidos indenizatórios (danos materiais e morais) deduzidos pela parte autora.

Réplica (mov. 87.1).

Decisão saneadora (mov. 96.1): afastadas as preliminares de inépcia da inicial e denunciação à lide; delimitados os pontos fáticos controvertidos.

O indeferimento da denunciação à lide foi desafiado por agravo de instrumento, distribuído à 10ª Câmara Cível deste Tribunal. O relator, Exmo. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca o recebeu sem a concessão de efeito suspensivo. Posteriormente, em decisão monocrática, o i. relator julgou o recurso prejudicado pelo advento da sentença (mov. 137).

Os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Wilson José de Freitas Júnior, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial (mov. 124.1), pelos seguintes fundamentos: (i) o réu não faz jus à Gratuidade de Justiça, por possuir rendimentos incompatíveis com a benesse; (ii) o direito ao abatimento no preço pela diferença de metragem caducou, pois não observado o prazo de 1 (um) ano estampado no art. 501 do CCB/02; (iii) a pretensão condenatória subsiste, pois submissa a prazo prescricional, e não decadencial; (iv) a diferença de metragem constitui fato incontroverso do processo, pois não impugnada especificamente, aplicando-se o disposto no art. 341 do CPC; (v) o réu deve responder pelos danos causados, pois presume-se que ele tinha ciência sobre a diferença de metragem, presunção esta não elidida por prova em sentido contrário; (vi) os danos materiais concernentes à compra de materiais de construção foram comprovados pela NF de seq. 1.20, no valor de R$ 3.096,00; (vii) os danos materiais concernentes à mão-de-obra não foram comprovados, pois o recibo de seq. 1.21 anuncia que o primeiro autor recebeu (e não pagou) os R$ 6.000,00; (viii) os gastos com as retificações cartorárias também não merecem acolhimento, pois não comprovadas as despesas; (ix) os danos morais não existiram, pois os fatos dos autos consubstanciam mera frustração e aborrecimento, não alçados ao patamar indenizável.

Inconformados com a sentença, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 130.1). Em síntese, argumentaram que:

a) é incomum que pessoas comuns procedam a medições de seus terrenos, sobretudo quando as dimensões são grandes. O imóvel em questão possui mais de 750m², sendo que os autores sequer possuem instrumentos para efetivar a
medição. Várias pessoas, incluindo profissionais, não constataram qualquer diferença na metragem do imóvel. Ademais, confia-se na exatidão dos documentos, principalmente públicos (como a matrícula do imóvel). Por mais que o STJ tenha decidido que a diferença de metragem constitui vício aparente, cada caso deve ser analisado segundo suas particularidades.

b) os danos materiais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referentes à contratação de pedreiro, foram comprovados pelo recibo anexado à Petição Inicial. Houve simples troca quanto às informações de emitente e recebedor, o que se deu porque os autores são pessoas simples, não acostumadas a trabalhar com documentos deste tipo. Contudo, tal não retira o direito ao recebimento da indenização pelos danos materiais sofridos.

c) os fatos devem ser compreendidos como danos morais, pois, “claramente, extrapolam as situações vivenciadas cotidianamente, uma vez que o sonho de aumentarem sua residência e poderem dar uma qualidade melhor de vida a sua família fora frustrada”.
Contrarrazões à seq. 134.1 dos autos.

O recurso foi distribuído por prevenção ao Exmo. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira (mov. 3.1 - TJ), que declinou da competência (mov. 12.1 - TJ). Em seus dizeres, a distribuição precedente, do agravo de instrumento, foi errônea, pois a matéria recursal não deveria ter sido classificada como responsabilidade civil, mas, sim, como “alheios”. Por fim, salientou que a competência pela matéria sobrepõe-se à prevenção.

É o relatório.




II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso preenche todos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade.

Resumindo o processo em poucas palavras, os autores LARA FERNANDA MACHADO RIBEIRO e MURILO SIQUEIRA RIBEIRO compraram imóvel do réu RODRIGO CLARINDO DA SILVA, o qual, segundo contrato particular de promessa de compra e venda (mov. 1.16) e matrícula (mov. 1.15), teria área total de
757,94m².
Sucede que, após contratarem um agrimensor para estudar a ampliação da residência, os autores descobriram que o imóvel possuía, na verdade, 620m². Mediante a edificação de um novo muro, os autores ampliaram o terreno para 719,80m², restando, ainda, uma diferença de 38,14m².

Com alicerce nos fatos acima, os compradores requereram: a) abatimento proporcional sobre o preço, no valor de R$ 14.592,75; b) indenização por danos materiais, sendo: b.1) R$ 9.096,00 pelas obras de ampliação do terreno (R$ 3.096,00 com materiais de construção; R$ 6.000,00 com mão-de-obra); b.2) R$ 7.000,00 com as custas cartorárias para retificação da matrícula;
c)
indenização por danos morais.

Na origem, o “juízo a quo” pronunciou a decadência do Direito ao abatimento do preço (item a). No mais, apenas o item “b.1” foi acolhido, e em parte, determinando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos custos com materiais de construção, no importe de R$ 3.096,00.

Inconformados,
os autores interpuseram recurso de apelação parcial,
insurgindo-se contra os itens a (abatimento proporcional do preço), “b.1” (indenização quanto ao serviço de mão-de-obra) e c (indenização por danos morais).

O recurso não versa sobre o item “b.2” (custas cartorárias para a retificação da matrícula), operando-se a preclusão.

Feito este breve intróito, passa-se ao enfrentamento das razões recursais, iniciando-se pela prejudicial de mérito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ABATIMENTO PROPORCIONAL SOBRE O PREÇO (AÇÃO “QUANTI MINORIS”)

Desde o ajuizamento desta ação, os autores defendem não ter ocorrido a decadência, ao argumento de que o prazo para requerer o abatimento do preço seria contado do descobrimento do vício, tal como preceitua o art. 445, § 1º do CCB/02:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
Neste panorama, aduzindo ter descoberto o vício em 20 de maio de 2017, eles argumentam que o direito ao abatimento do preço não caducou, pois a ação foi proposta em 16 de maio de 2018 (mov. 1.1).

Razão não os socorre, data máxima vênia.

É que o fundamento legal utilizado pelos autores, o art. 445, § 1º do CCB/02, disciplina sobre vícios redibitórios de maneira geral.

Sucede que o caso colocado em mesa (pedido de abatimento sobre o preço, em contrato de compra e venda “ad mensuram” de imóvel, por discrepância da metragem) possui regramento específico, tratado nos arts. 500 e 501 do CCB/02:

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
(...)
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Como cediço, a antinomia jurídica deve ser solucionada pelo critério da especialidade (norma específica prevalece sobre norma geral).

E o art. 501 do CCB/02, diferentemente do art. 445, § 1º do CCB/02, não distingue o termo inicial do prazo decadencial pela natureza do vício (vício aparente ou oculto). Como se extrai da redação legal, o prazo de 01 (um) ano é contado, invariavelmente, a contar do registro do título. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EX EMPTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA ESTIPULADA NO CONTRATO E AQUELA AVERIGUADA ATRAVÉS DE GEORREFERENCIAMENTO. AUTORES QUE PRETENDIAM COBRAR A DIFERENÇA DE VALOR EM RAZÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA EM QUE SE OPEROU COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPERATIVIDADE DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER CONTATO A PARTIR DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL CLARO QUANTO AO TEMA. APELANTES QUE TENTAM DAR INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO ARTIGO DA LEI CIVIL AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11º DO ART. 85, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-40.2016.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES -
J. 16.05.2018).
No caso concreto, como o título foi registrado em 06 de dezembro 2016 (mov. 1.15, p. 04) e a ação foi proposta somente em 16 de maio de 2018 (mov. 1.1), constata-se que o Direito de postular o abatimento sobre o preço caducou, pois inobservado o prazo de 01 (um) ano previsto no art 501 do CCB/02.


Importante salientar que a decadência atinge apenas o Direito potestativo (ação “quanti minoris”), não se estendendo às pretensões indenizatórias, que consubstanciam direito subjetivo, submissas a prazo de natureza prescricional.

MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em se tratando de relação entre particulares, não submetida ao diploma consumerista, a responsabilidade civil é subjetiva, conforme redação conjugada dos arts. 186 e 927 do CCB/02:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessume-se das normas acima que a responsabilidade civil subjetiva possui 03 (três) pilares de sustentação: i) conduta (comissiva ou omissiva) culposa; ii) nexo causal; iii) dano.

Quanto ao elemento i, importante destacar o entendimento do C. STJ no sentido de que a diferença de metragem de imóvel deve ser compreendido como vício aparente, pois se evidencia mediante simples medição. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVEL ENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA. (...) 5. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel – o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. (...). (STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.898.171/SP. Rel.: Min Nancy Andrighi. J.: 20.04.2021).


Logo, agiu culposamente o réu, ao assinar Compromisso de Compra e Venda contendo informação inverídica sobre a real dimensão do terreno
(cláusula
segunda - mov. 1.16).


Ademais, como bem destacou o magistrado sentenciante, em certas passagens da defesa o réu disse ter contratado engenheiro agrimensor, que teria aferido a correção da metragem lançada na matrícula do imóvel. Contudo, o caderno processual não contém nenhum elemento probatório capaz de confirmar tal alegação.

Quanto ao requisito “ii”, é inegável o liame de causalidade entre a conduta do demandado e os danos materiais causados, pois a entrega de terreno inferior a operação de venda fez com que os autores tivessem que edificar novo muro, expandindo a área, na medida do possível, para o mais próximo do que fora contratado. O levantamento topográfico acostado à seq. 1.19 retrata bem a construção do novo muro:


No que concerne ao requisito “iii”, o “juízo a quo” entendeu que houve a comprovação dos gastos com materiais de construção, mediante juntada da NF de seq. 1.20. Logo, condenou o réu ao pagamento de R$ 3.096,00 a título de indenização por danos materiais.

Por outro lado, considerou que a mão-de-obra não foi comprovada, pois o recibo de seq. 1.21 teria sido emitido pelo autor MURILO RIBEIRO em favor do Sr. OLIVIO GARCIA DA SILVA.

De fato, o documento contém a seguinte redação:


Entretanto, é induvidoso que houve mero erro na apresentação dos nomes, trocando-se um pelo outro.

Por óbvio, quem emitiu o recibo foi o Sr. Olivio, prestador dos serviços, e quem pagou foi o autor Murilo, o tomador dos serviços.

Não há lógica em pensar que o autor Murilo, proprietário do imóvel, tenha sido beneficiado com a mão-de-obra de construção do muro de divisa e ainda tenha recebido R$ 6.000,00. É claro que ele é o pagador, e não o recebedor.

Para espancar qualquer dúvida, veja-se que a assinatura de Murilo é aquela acostada na procuração de seq. 1.2, bem diferente daquela lançada no recibo de seq. 1.21, que, indiscutivelmente, pertence ao Sr. Olivio.

Neste cenário, presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o acolhimento integral do pedido “b.1”, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, abrangendo os R$ 6.000,00 (seis mil reais) da mão-de-obra de edificação do muro de divisa.


Por derradeiro, acompanha-se o entendimento do “magistrado a quo” no sentido de que os fatos devem ser classificados como mero aborrecimento cotidiano, não podendo ser enquadrados como dano moral.

Casos similares ao presente já passaram pelo crivo deste Tribunal. Por todos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA COM DIFERENÇA A MENOR NAS METRAGENS DO APARTAMENTO E DA GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DEFEITO QUE REPERCUTE NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DO APARTAMENTO E DA GARAGEM, ENTRE O CONTRATADO E O EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. DIFERENÇA QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DIFERENÇA QUE DEVE SER REPARADA AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA ABALADO A HONRA, MORAL OU PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ATO JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-17.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 12.08.2020).
Como bem ponderou o magistrado de 1ª instância, em sintonia com o precedente acima, os danos morais, na espécie, não são presumíveis (“in re ipsa”). E, na casuística, não restou comprovada nenhuma circunstância de excepcional violação aos direitos personalíssimos dos autores, que justificasse o arbitramento de indenização por danos morais.

- CONCLUSÃO
Ex positis, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para o fim de incluir na condenação por danos materiais o valor da mão-de-obra, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento (27/12/2017- mov. 1.21), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. contados da citação (por se tratar de responsabilidade civil contratual).


A despeito do parcial provimento recursal, entendo por bem manter a distribuição dos encargos sucumbenciais em 70% para os autores e 30% para o réu. Com
efeito, os autores sucumbiram em maior escala, pois, dos 4 (quatro) pedidos formulados (abatimento do preço; danos materiais pela construção do muro; danos materiais pela retificação da matrícula; danos morais), apenas 1 (um) deles foi acolhido.

Logo, a distribuição de 70% para os autores e 30% para o réu
mostra-se
condizente com o êxito obtido por cada parte na demanda.

Descabido o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), diante do parcial provimento do apelo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319371681/apelacao-apl-25303220188160193-colombo-0002530-3220188160193-acordao/inteiro-teor-1319371683

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-32.2017.8.16.0014 PR XXXXX-32.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2020.8.16.0000 PR XXXXX-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2014.8.24.0012 Caçador XXXXX-89.2014.8.24.0012

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Petição - TJSP - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento Comum Cível